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norma nº 61/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE COMPRAS E NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(&,cms.pr.gov.br Site: wvvw.cms.pr.gov.br 
PORTARIA N° 061/2019 
Dispõe sobre procedimentos a serem 
observados nos processos de compras e no 
âmbito da Camara Municipal de Sarandi. 
O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO as disposições da Recomendação Administrativa N° 03/2018, do 
Ministério Público do Estado do Paraná — Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio 
Público e no Combate a Improbidade Administrativa (GEPATRIA) da Região de Maringá, 
que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos servidores que atuam nos 
procedimentos de compras e no âmbito da Camara Municipal de Sarandi. 
CONSIDERANDO a necessidade de equacionar ações pontuais visando dar efetividade, 
transparência e lisura na condução de processos licitatórios levados a efeito pelos entes 
públicos, em conformidade com as diretrizes abaixo enunciadas. 
CONSIDERANDO a necessidade de dar maior densidade e eficácia as diretrizes da 
Recomendação Administrativa N° 03/2018/MPPR-GEPATRIA, conforme determina a sua 
cláusula 10a (décima). 
RESOLVE: 
CAPÍTULO I 
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA 
Art. 10 A presente Portaria tem por finalidade estabelecer normas gerais a 
serem observadas por toda administração nos procedimentos de compras e no âmbito do 
Poder Legislativo do Município de Sarandi e definir responsabilidades pelo cumprimento das 
regras desta Portaria. 
Art. 2° Esta Portaria deverá ser observada por todos os servidores e pessoas 
envolvidas nos procedimentos de compras e do Poder Legislativo do Município de Sarandi, 
especialmente Pregoeiro, Equipe de Apoio, Comissão de Licitação, Controlador Interno e 
Procuradoria Jurídica. 
CAPÍTULO II 
DOS PROCEDIMENTOS 
Seção I 
Do Objeto 
Art. 3° A descrição do objeto e a justificativa de sua contratação deverão ser 
elaboradas pelo setor requisitante e deverá conter no mínimo os seguintes elementos: 
I — descrever de forma precisa, suficiente, sucinta e clara, veado 
especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição/com 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
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nível de detalhamento que garanta a satisfação das necessidades da administração, da forma 
menos onerosa possível, bem como obedeça às diretrizes pontuadas no caput dos Arts. 14 e 
38 e no inciso I do Art. 40 da Lei n° 8.666/93, assim como inciso II do Art. 3° da Lei 
10.520/02; 
II — indicar: 
a) de forma detalhada, todas as especificações necessárias e suficientes para 
garantir a qualidade da aquisição de bens ou contratação de serviços, levando em 
consideração, normas técnicas eventualmente existentes, quanto a requisitos mínimos de 
qualidade, utilidade, resistência e segurança, conforme legislação vigente; 
b) a razão da necessidade da aquisição de bens ou contratação de serviços; 
c) os beneficios diretos e indiretos que resultarão da aquisição ou 
contratação; e 
d) o quantitativo demandado. 
§ 1° É obrigatório que o órgão técnico competente defina as especificações 
do bem ou do serviço, e, se for o caso, do quantitativo a ser adquirido, quando o bem ou o 
serviço possuírem caracteristicas técnicas especializadas. 
§ 2° A necessidade ou motivação é determinante para a contratação, sendo 
instrumento de legalidade e legitimidade do procedimento, cuja ausência ou deficiência 
poderá gerar a sua nulidade. 
Art. 4° Sempre que julgar necessário o requisitante poderá apresentar as 
seguintes informações: 
I — indicação da necessidade de utilização do sistema de registro de preços, 
com sua respectiva justificativa com base em alguma das hipóteses previstas no Art. 3° do 
Decreto n° 7.892 de 23 de janeiro de 2013; 
II — documentos complementares ou específicos a serem exigidos das 
licitantes para participação na licitação; 
III — prazos e condições de entrega do objeto que se pretende adquirir; 
IV — obrigações da contratada; 
V — definição dos critérios para apresentação de amostras, se for o caso; 
VI — condições, prazos e documentos exigidos para o pagamento do bem 
entregue ou do serviço prestado; 
VII — condições de garantia ou assistência técnica do objeto; e 
VIII — outras condições gerais do ajuste ou acordo. 
Seção II 
Da Pesquisa de Preços 
Art. 5
0 Para formação de Preço Máximo ou Preço de Referência nos 
procedimentos licitatórios, a pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos 
seguintes parâmetros: 
Painel de Preços disponível no endereço 
eletrônico http://paineldeprecos.planeiamento.gov.br;
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II — contratações similares de outros entes públicos, em execução ou 
concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data da pesquisa de preços; 
III — aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Parana 
ou outra ferramenta que o substitua; 
IV — preços de tabelas oficiais; 
V — preços constantes do catálogo de produtos e serviços; 
VI — pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos 
especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; 
VII — preços constantes de banco de preços ou paginas da web de 
fornecedores; e 
VIII — pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se 
diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias. 
§ 10 Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de 
forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I, II e III e 
demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de 
referência. 
§ 2° Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência 
para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, 
desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais 
dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os 
excessivamente elevados. 
§ 30 Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que 
devidamente justificados pela autoridade competente. 
§ 4
0 Os preços coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, 
quando houver grande variação entre os valores apresentados. 
§ 5° Para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão ser 
considerados os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados. Para desconsideração 
dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios 
fundamentados e descritos no processo administrativo. 
§ 6° Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, sera 
admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores. 
§ 7
0 Deverá ser observado o intervalo temporal máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias corridos entre a data das cotações e a instauração do procedimento licitatório. 
Caso seja ultrapassado o referido intervalo temporal máximo, as cotações deverão ser 
atualizadas. 
§ 80 0 responsável pela pesquisa deverá elaborar mapa de formação de preços 
que refletirá a pesquisa, a metodologia adotada e o resultado obtido. 
§ 9
0
0 responsável pela pesquisa deverá concentrar esforços na busca por 
parâmetros que reflitam a realidade dos preços praticados no mercado para os bens ou serviços que se pretendam adquirir/contratar, fazendo-o por obrigatoriamente, realizar consulta ao aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do P and, 
comprovando essa consulta no processo licitatório com o nome do agente público sulente 
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e a data da consulta, conforme determina o inciso VIII e § 3° do Art. 12 da Lei Estadual N° 
15.608/07. 
Art. 6° Quando a última aquisição do produto ou contratação do serviço tiver 
ocorrido no exercício financeiro corrente ou naquele imediatamente anterior utilizar-se-d, para 
fins de estimativa de preços, o valor da contratação anterior acrescido da variação dos 
percentuais dos indices setoriais relativos ao item. 
§ 1° Ocorrendo a hipótese prevista no caput, é dispensável a pesquisa de 
demais preços. 
§ 2° Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: 
I — a variação dos percentuais dos indices setoriais relativos ao item forem 
superiores a 3% (três por cento); 
II — a cotação do objeto for vinculada A variação cambial e seus indices 
atingirem percentuais superiores a 5% (cinco por cento); e 
III — se tratar de objeto cuja tecnologia tenha potencial risco de desatualização 
acelerada que interfira nos preços. 
Art. 7° Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores e 
prestadores de serviços, estes deverão receber solicitação formal para apresentação de cotação, 
por meio fisico ou eletrônico. 
§ 1° Deverá ser conferido aos fornecedores prazo de resposta compatível com a 
complexidade do objeto a ser licitado, o qual não será inferior a 5 (cinco) dias úteis. 
§ 2° A diferença entre os preços cotados não deve se mostrar desarrazoada, de 
forma que se verifique discrepância entre os valores coletados na pesquisa realizada pela 
Administração, assim como estes e os sabidamente praticados no mercado, de modo que não 
reflitam a realidade, tornando-se inadequadas para delimitar as licitações. 
Art. 8° Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou 
de intermediação de vendas. 
Art. 9° 0 servidor responsável pela realização da pesquisa de preços deverá 
estar identificado nos autos do processo e assinar o mapa de formação de preços, 
responsabilizando-se pela pesquisa de preços realizada e pelo preço estabelecido no 
instrumento convocatório, no convênio ou instrumento congênere, ou no instrumento oriundo 
de contratação direta. 
Art. 10 A Comissão de Licitação o Pregoeiro e sua respectiva Equipe de Apoio 
serão corresponsaveis com os servidores que tiveram a missão de colher Orçamento Prévio 
para estabelecimento do Teto Máximo de produtos e serviços licitados por este Legislativo, 
não se lhes retirando a responsabilidade sob o manto de suposta justificativa de que não foram 
os responsáveis pela colheita de prévios orçamentos, pois que, estes, se não colhidos pela 
equipe, deverão pela Comissão/Pregoeiro serem conferidos, confirmados e certificados como 
de "fonte integra/documentada", não lhes sendo escusável subtrair responsabilidade 
compartilhada por tais orçamentos. 
Art. 11 0 disposto nesta Seção não se aplica a obras e serviços 
bem como em processos de Dispensa ou Inexigibilidade de licitação. 
Seção III 
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Do Julgamento da Licitação 
Art. 12 Os servidores que atuam na Comissão Permanente de Licitação, os que 
atuam como Pregoeiros ou ainda os que são membros das Equipes de Apoio, deverão 
permanecer atentos durante as sessões públicas de julgamento ou mesmo durante a análise da 
documentação das empresas concorrentes a fim de identificar eventuais ações propositais de 
seus sócios e/ou representantes com a finalidade de frustrar a competitividade do certame, tais 
como: 
I — acordos prévios entre as próprias empresas que compareceram ao certame 
com o objetivo de limitar a disputa pública; 
II — participação no certame apenas de empresas que componham um mesmo 
grupo econômico, embora ostente sócios, endereço e CNPJ diferentes; e 
III — identificação de que empresas diferentes, em licitações distintas, 
realizadas em um curto espaço de tempo, apontam a mesma pessoa como seu representante, 
levantando suspeitas de formem um mesmo grupo econômico, dentre outras manobras ilegais 
que atentam contra o principio da competitividade entre os licitantes, dentre outras situações 
que suscitem dúvidas quanto à lisura e correção do procedimento licitatório. 
Art. 13 Caso haja fundadas suspeitas por parte da Comissão Permanente de 
Licitação ou do Pregoeiro de que o processo licitatório encontra-se maculado por algum 
motivo, restando frustrada a sua esperada competitividade, ou seja, identificando esses 
servidores que por algum motivo válido e palpável, ainda que já na fase de recebimento das 
propostas ou de lances no caso de Pregão, deverão esses mesmos servidores motivadamente 
suspender o processo licitatório em curso ou mesmo a sessão pública de julgamento, 
fundamentando sua decisão no que dispõe o caput e o inciso I do § 10 do Art. 3° da Lei N° 
8.666/93, o inciso XI do Art. 4° da Lei N° 10.520/02, Súmula N° 473 — STF, bem como nos 
princípios da supremacia do interesse publico sobre o privado, da eficiência, da moralidade, 
da probidade administrativa e da seleção da melhor proposta, e na sequência recomendar 
autoridade competente para que, alternativamente anule ou revogue o procedimento 
licitatório. 
deverá: 
Art. 14 Comparecendo apenas uma empresa à Sessão de Pregão, o Pregoeiro 
I — estabular ostensivas e persistentes negociações com a empresa presente, 
buscando assim obter um preço melhor do que aquele proposto inicialmente, conforme 
permissivo expresso no inciso XVII do Art. 4° da Lei N° 10.520/02; e 
II — tomar as providências elencadas no Art. 13 desta Portaria, caso observe 
que o representante/sócio da única empresa que compareceu à sessão pública de pregão (se for 
a hipótese), deliberadamente dificulta as tentativas de negociação numa tentativa clara de 
aproveitar-se da ausência de competição entre empresas, bem como, entender ainda o 
Pregoeiro que o preço praticado por aquela única empresa presente não condiz com o que seja 
o melhor preço ou a proposta mais vantajosa para a Administração, fazend constar todas 
essas circunstancias na Ata de Sessão de Julgamento e submeter sua proposta 4 e suspensa ou 
revogação à decisão da presidência da Camara Municipal de Sarandi, nos te s que o 
caput do Art. 49 da Lei N° 8.666/93. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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deverá: 
Art. 15 Comparecendo várias empresas à Sessão de Pregão, o Pregoeiro 
I — instigar uma efetiva competição entre elas, a fim de obter o maior número 
possível de lances verbais, o que refletirá que foram observadas as regras do caput e inciso I, 
do § 10 do Art. 3° da Lei n. 8.666/93 (busca da proposta mais vantajosa para Administração) e 
os princípios constitucionais da eficiência e da moralidade, tornando licito o procedimento 
licitatório em questão, e portanto, apto à homologação; 
II — lançar em ata todos os lances, manifestações das partes, detalhamento dos 
fatos acontecidos na ocasião, especialmente o debate entre os participantes quanto a oferta de 
lances; 
III — identificar todos os participantes (nome, CPF, telefone/WhatsApp e e￾mail) e correlacionados documentalmente com a(s) empresa (s) que representa; 
IV — por outro lado, percebendo o Pregoeiro que as empresas presentes na 
reunião pública designada, omitem-se deliberadamente em promover lances, mesmos 
instigados pelo Pregoeiro, e havendo fundadas suspeitas de que há acordo entre as empresas 
licitantes para prejudicar o interesse público, prejudicando com isso a obtenção da melhor 
proposta para a Administração, devera o Pregoeiro adotar as providências elencadas no Art. 
13 desta Portaria, fazendo constar todas essas circunstâncias na Ata de Sessão de Julgamento 
e submetendo o procedimento à decisão da presidência da Camara Municipal de Sarandi 
competente para homologar ou não sua sugestão/deliberação sobre o procedimento, nos termo 
do que dispõe o caput do Art. 49 da Lei N° 8.666/93. 
Art. 16 Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Presidente da C" ara Municipal 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. 
17 de julho de 2019. 
16/06/2023, 11:11 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB36D593/03AL8dmw9Ie_pxaEzFZWFfC583TrQbQSBXRbglXTaMpNAJvzCixTL5uqTdSzV8SV… 1/5
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
PORTARIA Nº 061/2019
Dispõe sobre procedimentos a serem observados nos
processos de compras e no âmbito da Câmara
Municipal de Sarandi.
O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
CONSIDERANDO as disposições da Recomendação Administrativa
Nº 03/2018, do Ministério Público do Estado do Paraná – Grupo
Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate a
Improbidade Administrativa (GEPATRIA) da Região de Maringá, que
dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos servidores que
atuam nos procedimentos de compras e no âmbito da Câmara
Municipal de Sarandi.
CONSIDERANDO a necessidade de equacionar ações pontuais
visando dar efetividade, transparência e lisura na condução de
processos licitatórios levados a efeito pelos entes públicos, em
conformidade com as diretrizes abaixo enunciadas.
CONSIDERANDO a necessidade de dar maior densidade e eficácia
as diretrizes da Recomendação Administrativa N° 03/2018/MPPR￾GEPATRIA, conforme determina a sua cláusula 10ª (décima).
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. 1º A presente Portaria tem por finalidade estabelecer normas
gerais a serem observadas por toda administração nos procedimentos
de compras e no âmbito do Poder Legislativo do Município de Sarandi
e definir responsabilidades pelo cumprimento das regras desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria deverá ser observada por todos os servidores e
pessoas envolvidas nos procedimentos de compras e do Poder
Legislativo do Município de Sarandi, especialmente Pregoeiro, Equipe
de Apoio, Comissão de Licitação, Controlador Interno e Procuradoria
Jurídica.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Do Objeto
Art. 3º A descrição do objeto e a justificativa de sua contratação
deverão ser elaboradas pelo setor requisitante e deverá conter no
mínimo os seguintes elementos:
I – descrever de forma precisa, suficiente, sucinta e clara, vedado
especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias,
limitem a competição, com nível de detalhamento que garanta a
satisfação das necessidades da administração, da forma menos onerosa
possível, bem como obedeça às diretrizes pontuadas no caput dos
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB36D593/03AL8dmw9Ie_pxaEzFZWFfC583TrQbQSBXRbglXTaMpNAJvzCixTL5uqTdSzV8SV… 2/5
Arts. 14 e 38 e no inciso I do Art. 40 da Lei nº 8.666/93, assim como
inciso II do Art. 3º da Lei 10.520/02;
II – indicar:
a) de forma detalhada, todas as especificações necessárias e
suficientes para garantir a qualidade da aquisição de bens ou
contratação de serviços, levando em consideração, normas técnicas
eventualmente existentes, quanto a requisitos mínimos de qualidade,
utilidade, resistência e segurança, conforme legislação vigente;
b) a razão da necessidade da aquisição de bens ou contratação de
serviços;
c) os benefícios diretos e indiretos que resultarão da aquisição ou
contratação; e
d) o quantitativo demandado.
§ 1º É obrigatório que o órgão técnico competente defina as
especificações do bem ou do serviço, e, se for o caso, do quantitativo a
ser adquirido, quando o bem ou o serviço possuírem características
técnicas especializadas.
§ 2º A necessidade ou motivação é determinante para a contratação,
sendo instrumento de legalidade e legitimidade do procedimento, cuja
ausência ou deficiência poderá gerar a sua nulidade.
Art. 4º Sempre que julgar necessário o requisitante poderá apresentar
as seguintes informações:
I – indicação da necessidade de utilização do sistema de registro de
preços, com sua respectiva justificativa com base em alguma das
hipóteses previstas no Art. 3º do Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de
2013;
II – documentos complementares ou específicos a serem exigidos das
licitantes para participação na licitação;
III – prazos e condições de entrega do objeto que se pretende adquirir;
IV – obrigações da contratada;
V – definição dos critérios para apresentação de amostras, se for o
caso;
VI – condições, prazos e documentos exigidos para o pagamento do
bem entregue ou do serviço prestado;
VII – condições de garantia ou assistência técnica do objeto; e
VIII – outras condições gerais do ajuste ou acordo.
Seção II
Da Pesquisa de Preços
Art. 5ºPara formação de Preço Máximo ou Preço de Referência nos
procedimentos licitatórios, a pesquisa de preços será realizada
mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I – Painel de Preços disponível no endereço
eletrônicohttp://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II – contratações similares de outros entes públicos, em execução ou
concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa
de preços;
III – aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do
Paraná ou outra ferramenta que o substitua;
IV – preços de tabelas oficiais;
V – preços constantes do catálogo de produtos e serviços;
VI – pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora
de acesso;
VII – preços constantes de banco de preços ou páginas da web de
fornecedores; e
VIII – pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das
pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser
utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os
previstos nos incisos I, II e III e demonstrado no processo
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administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de
referência.
§ 2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de
referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos
valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida
sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos
parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores
inexequíveis e os excessivamente elevados.
§ 3º Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que
devidamente justificados pela autoridade competente.
§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em
especial, quando houver grande variação entre os valores
apresentados.
§ 5º Para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão
ser considerados os preços inexequíveis ou os excessivamente
elevados. Para desconsideração dos preços inexequíveis ou
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios
fundamentados e descritos no processo administrativo.
§ 6º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade
competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou
fornecedores.
§ 7ºDeverá ser observado o intervalo temporal máximo de 180 (cento
e oitenta) dias corridos entre a data das cotações e a instauração do
procedimento licitatório. Caso seja ultrapassado o referido intervalo
temporal máximo, as cotações deverão ser atualizadas.
§ 8º O responsável pela pesquisa deverá elaborar mapa de formação
de preços que refletirá a pesquisa, a metodologia adotada e o resultado
obtido.
§ 9º O responsável pela pesquisa deverá concentrar esforços na busca
por parâmetros que reflitam a realidade dos preços praticados no
mercado para os bens ou serviços que se pretendam adquirir/contratar,
fazendo-o por obrigatoriamente, realizar consulta ao aplicativo Menor
Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná, comprovando
essa consulta no processo licitatório com o nome do agente público
consulente e a data da consulta, conforme determina o inciso VIII e §
3º do Art. 12 da Lei Estadual Nº 15.608/07.
Art. 6º Quando a última aquisição do produto ou contratação do
serviço tiver ocorrido no exercício financeiro corrente ou naquele
imediatamente anterior utilizar-se-á, para fins de estimativa de preços,
o valor da contratação anterior acrescido da variação dos percentuais
dos índices setoriais relativos ao item.
§ 1º Ocorrendo a hipótese prevista no caput, é dispensável a pesquisa
de demais preços.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando:
I – a variação dos percentuais dos índices setoriais relativos ao item
forem superiores a 3% (três por cento);
II – a cotação do objeto for vinculada à variação cambial e seus
índices atingirem percentuais superiores a 5% (cinco por cento); e
III – se tratar de objeto cuja tecnologia tenha potencial risco de
desatualização acelerada que interfira nos preços.
Art. 7º Quando a pesquisa de preços for realizada com os
fornecedores e prestadores de serviços, estes deverão receber
solicitação formal para apresentação de cotação, por meio físico ou
eletrônico.
§ 1º Deverá ser conferido aos fornecedores prazo de resposta
compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, o qual não
será inferior a 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º A diferença entre os preços cotados não deve se mostrar
desarrazoada, de forma que se verifique discrepância entre os valores
coletados na pesquisa realizada pela Administração, assim como estes
e os sabidamente praticados no mercado, de modo que não reflitam a
realidade, tornando-se inadequadas para delimitar as licitações.
16/06/2023, 11:11 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB36D593/03AL8dmw9Ie_pxaEzFZWFfC583TrQbQSBXRbglXTaMpNAJvzCixTL5uqTdSzV8SV… 4/5
Art. 8º Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de
leilão ou de intermediação de vendas.
Art. 9º O servidor responsável pela realização da pesquisa de preços
deverá estar identificado nos autos do processo e assinar o mapa de
formação de preços, responsabilizando-se pela pesquisa de preços
realizada e pelo preço estabelecido no instrumento convocatório, no
convênio ou instrumento congênere, ou no instrumento oriundo de
contratação direta.
Art. 10 A Comissão de Licitação o Pregoeiro e sua respectiva Equipe
de Apoio serão corresponsáveis com os servidores que tiveram a
missão de colher Orçamento Prévio para estabelecimento do Teto
Máximo de produtos e serviços licitados por este Legislativo, não se
lhes retirando a responsabilidade sob o manto de suposta justificativa
de que não foram os responsáveis pela colheita de prévios orçamentos,
pois que, estes, se não colhidos pela equipe, deverão pela
Comissão/Pregoeiro serem conferidos, confirmados e certificados
como de “fonte integra/documentada”, não lhes sendo escusável
subtrair responsabilidade compartilhada por tais orçamentos.
Art. 11 O disposto nesta Seção não se aplica a obras e serviços de
engenharia, bem como em processos de Dispensa ou Inexigibilidade
de licitação.
Seção III
Do Julgamento da Licitação
Art. 12 Os servidores que atuam na Comissão Permanente de
Licitação, os que atuam como Pregoeiros ou ainda os que são
membros das Equipes de Apoio, deverão permanecer atentos durante
as sessões públicas de julgamento ou mesmo durante a análise da
documentação das empresas concorrentes a fim de identificar
eventuais ações propositais de seus sócios e/ou representantes com a
finalidade de frustrar a competitividade do certame, tais como:
I – acordos prévios entre as próprias empresas que compareceram ao
certame com o objetivo de limitar a disputa pública;
II – participação no certame apenas de empresas que componham um
mesmo grupo econômico, embora ostente sócios, endereço e CNPJ
diferentes; e
III – identificação de que empresas diferentes, em licitações distintas,
realizadas em um curto espaço de tempo, apontam a mesma pessoa
como seu representante, levantando suspeitas de formem um mesmo
grupo econômico, dentre outras manobras ilegais que atentam contra o
princípio da competitividade entre os licitantes, dentre outras
situações que suscitem dúvidas quanto à lisura e correção do
procedimento licitatório.
Art. 13 Caso haja fundadas suspeitas por parte da Comissão
Permanente de Licitação ou do Pregoeiro de que o processo licitatório
encontra-se maculado por algum motivo, restando frustrada a sua
esperada competitividade, ou seja, identificando esses servidores que
por algum motivo válido e palpável, ainda que já na fase de
recebimento das propostas ou de lances no caso de Pregão, deverão
esses mesmos servidores motivadamente suspender o processo
licitatório em curso ou mesmo a sessão pública de julgamento,
fundamentando sua decisão no que dispõe o caput e o inciso I do § 1º
do Art. 3º da Lei Nº 8.666/93, o inciso XI do Art. 4º da Lei Nº
10.520/02, Súmula Nº 473 – STF, bem como nos princípios da
supremacia do interesse publico sobre o privado, da eficiência, da
moralidade, da probidade administrativa e da seleção da melhor
proposta, e na sequência recomendar à autoridade competente para
que, alternativamente anule ou revogue o procedimento licitatório.
Art. 14 Comparecendo apenas uma empresa à Sessão de Pregão, o
Pregoeiro deverá:
I – estabular ostensivas e persistentes negociações com a empresa
presente, buscando assim obter um preço melhor do que aquele
16/06/2023, 11:11 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB36D593/03AL8dmw9Ie_pxaEzFZWFfC583TrQbQSBXRbglXTaMpNAJvzCixTL5uqTdSzV8SV… 5/5
proposto inicialmente, conforme permissivo expresso no inciso XVII
do Art. 4º da Lei Nº 10.520/02; e
II – tomar as providências elencadas no Art. 13 desta Portaria, caso
observe que o representante/sócio da única empresa que compareceu à
sessão pública de pregão (se for a hipótese), deliberadamente dificulta
as tentativas de negociação numa tentativa clara de aproveitar-se da
ausência de competição entre empresas, bem como, entender ainda o
Pregoeiro que o preço praticado por aquela única empresa presente
não condiz com o que seja o melhor preço ou a proposta mais
vantajosa para a Administração, fazendo constar todas essas
circunstancias na Ata de Sessão de Julgamento e submeter sua
proposta de suspensão ou revogação à decisão da presidência da
Câmara Municipal de Sarandi, nos termos que dispõe o caput do Art.
49 da Lei Nº 8.666/93.
Art. 15 Comparecendo várias empresas à Sessão de Pregão, o
Pregoeiro deverá:
I – instigar uma efetiva competição entre elas, a fim de obter o maior
número possível de lances verbais, o que refletirá que foram
observadas as regras do caput e inciso I, do § 1º do Art. 3° da Lei n.
8.666/93 (busca da proposta mais vantajosa para Administração) e os
princípios constitucionais da eficiência e da moralidade, tornando
lícito o procedimento licitatório em questão, e portanto, apto à
homologação;
II – lançar em ata todos os lances, manifestações das partes,
detalhamento dos fatos acontecidos na ocasião, especialmente o
debate entre os participantes quanto a oferta de lances;
III – identificar todos os participantes (nome, CPF,
telefone/WhatsApp e e-mail) e correlacionados documentalmente com
a(s) empresa (s) que representa;
IV – por outro lado, percebendo o Pregoeiro que as empresas
presentes na reunião pública designada, omitem-se deliberadamente
em promover lances, mesmos instigados pelo Pregoeiro, e havendo
fundadas suspeitas de que há acordo entre as empresas licitantes para
prejudicar o interesse público, prejudicando com isso a obtenção da
melhor proposta para a Administração, deverá o Pregoeiro adotar as
providências elencadas no Art. 13 desta Portaria, fazendo constar
todas essas circunstâncias na Ata de Sessão de Julgamento e
submetendo o procedimento à decisão da presidência da Câmara
Municipal de Sarandi competente para homologar ou não sua
sugestão/deliberação sobre o procedimento, nos termo do que dispõe o
caput do Art. 49 da Lei Nº 8.666/93.
Art. 16 Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI, 17 de julho de 2019.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:CB36D593
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/07/2019. Edição 1801
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