| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE COMPRAS E NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara(&,cms.pr.gov.br Site: wvvw.cms.pr.gov.br PORTARIA N° 061/2019 Dispõe sobre procedimentos a serem observados nos processos de compras e no âmbito da Camara Municipal de Sarandi. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO as disposições da Recomendação Administrativa N° 03/2018, do Ministério Público do Estado do Paraná — Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate a Improbidade Administrativa (GEPATRIA) da Região de Maringá, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos servidores que atuam nos procedimentos de compras e no âmbito da Camara Municipal de Sarandi. CONSIDERANDO a necessidade de equacionar ações pontuais visando dar efetividade, transparência e lisura na condução de processos licitatórios levados a efeito pelos entes públicos, em conformidade com as diretrizes abaixo enunciadas. CONSIDERANDO a necessidade de dar maior densidade e eficácia as diretrizes da Recomendação Administrativa N° 03/2018/MPPR-GEPATRIA, conforme determina a sua cláusula 10a (décima). RESOLVE: CAPÍTULO I DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA Art. 10 A presente Portaria tem por finalidade estabelecer normas gerais a serem observadas por toda administração nos procedimentos de compras e no âmbito do Poder Legislativo do Município de Sarandi e definir responsabilidades pelo cumprimento das regras desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria deverá ser observada por todos os servidores e pessoas envolvidas nos procedimentos de compras e do Poder Legislativo do Município de Sarandi, especialmente Pregoeiro, Equipe de Apoio, Comissão de Licitação, Controlador Interno e Procuradoria Jurídica. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS Seção I Do Objeto Art. 3° A descrição do objeto e a justificativa de sua contratação deverão ser elaboradas pelo setor requisitante e deverá conter no mínimo os seguintes elementos: I — descrever de forma precisa, suficiente, sucinta e clara, veado especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição/com CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br nível de detalhamento que garanta a satisfação das necessidades da administração, da forma menos onerosa possível, bem como obedeça às diretrizes pontuadas no caput dos Arts. 14 e 38 e no inciso I do Art. 40 da Lei n° 8.666/93, assim como inciso II do Art. 3° da Lei 10.520/02; II — indicar: a) de forma detalhada, todas as especificações necessárias e suficientes para garantir a qualidade da aquisição de bens ou contratação de serviços, levando em consideração, normas técnicas eventualmente existentes, quanto a requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança, conforme legislação vigente; b) a razão da necessidade da aquisição de bens ou contratação de serviços; c) os beneficios diretos e indiretos que resultarão da aquisição ou contratação; e d) o quantitativo demandado. § 1° É obrigatório que o órgão técnico competente defina as especificações do bem ou do serviço, e, se for o caso, do quantitativo a ser adquirido, quando o bem ou o serviço possuírem caracteristicas técnicas especializadas. § 2° A necessidade ou motivação é determinante para a contratação, sendo instrumento de legalidade e legitimidade do procedimento, cuja ausência ou deficiência poderá gerar a sua nulidade. Art. 4° Sempre que julgar necessário o requisitante poderá apresentar as seguintes informações: I — indicação da necessidade de utilização do sistema de registro de preços, com sua respectiva justificativa com base em alguma das hipóteses previstas no Art. 3° do Decreto n° 7.892 de 23 de janeiro de 2013; II — documentos complementares ou específicos a serem exigidos das licitantes para participação na licitação; III — prazos e condições de entrega do objeto que se pretende adquirir; IV — obrigações da contratada; V — definição dos critérios para apresentação de amostras, se for o caso; VI — condições, prazos e documentos exigidos para o pagamento do bem entregue ou do serviço prestado; VII — condições de garantia ou assistência técnica do objeto; e VIII — outras condições gerais do ajuste ou acordo. Seção II Da Pesquisa de Preços Art. 5 0 Para formação de Preço Máximo ou Preço de Referência nos procedimentos licitatórios, a pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros: Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planeiamento.gov.br; CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br II — contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data da pesquisa de preços; III — aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Parana ou outra ferramenta que o substitua; IV — preços de tabelas oficiais; V — preços constantes do catálogo de produtos e serviços; VI — pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; VII — preços constantes de banco de preços ou paginas da web de fornecedores; e VIII — pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias. § 10 Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I, II e III e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência. § 2° Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados. § 30 Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que devidamente justificados pela autoridade competente. § 4 0 Os preços coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. § 5° Para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão ser considerados os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados. Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. § 6° Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, sera admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores. § 7 0 Deverá ser observado o intervalo temporal máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos entre a data das cotações e a instauração do procedimento licitatório. Caso seja ultrapassado o referido intervalo temporal máximo, as cotações deverão ser atualizadas. § 80 0 responsável pela pesquisa deverá elaborar mapa de formação de preços que refletirá a pesquisa, a metodologia adotada e o resultado obtido. § 9 0 0 responsável pela pesquisa deverá concentrar esforços na busca por parâmetros que reflitam a realidade dos preços praticados no mercado para os bens ou serviços que se pretendam adquirir/contratar, fazendo-o por obrigatoriamente, realizar consulta ao aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do P and, comprovando essa consulta no processo licitatório com o nome do agente público sulente CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camaraAcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br e a data da consulta, conforme determina o inciso VIII e § 3° do Art. 12 da Lei Estadual N° 15.608/07. Art. 6° Quando a última aquisição do produto ou contratação do serviço tiver ocorrido no exercício financeiro corrente ou naquele imediatamente anterior utilizar-se-d, para fins de estimativa de preços, o valor da contratação anterior acrescido da variação dos percentuais dos indices setoriais relativos ao item. § 1° Ocorrendo a hipótese prevista no caput, é dispensável a pesquisa de demais preços. § 2° Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: I — a variação dos percentuais dos indices setoriais relativos ao item forem superiores a 3% (três por cento); II — a cotação do objeto for vinculada A variação cambial e seus indices atingirem percentuais superiores a 5% (cinco por cento); e III — se tratar de objeto cuja tecnologia tenha potencial risco de desatualização acelerada que interfira nos preços. Art. 7° Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores e prestadores de serviços, estes deverão receber solicitação formal para apresentação de cotação, por meio fisico ou eletrônico. § 1° Deverá ser conferido aos fornecedores prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, o qual não será inferior a 5 (cinco) dias úteis. § 2° A diferença entre os preços cotados não deve se mostrar desarrazoada, de forma que se verifique discrepância entre os valores coletados na pesquisa realizada pela Administração, assim como estes e os sabidamente praticados no mercado, de modo que não reflitam a realidade, tornando-se inadequadas para delimitar as licitações. Art. 8° Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de intermediação de vendas. Art. 9° 0 servidor responsável pela realização da pesquisa de preços deverá estar identificado nos autos do processo e assinar o mapa de formação de preços, responsabilizando-se pela pesquisa de preços realizada e pelo preço estabelecido no instrumento convocatório, no convênio ou instrumento congênere, ou no instrumento oriundo de contratação direta. Art. 10 A Comissão de Licitação o Pregoeiro e sua respectiva Equipe de Apoio serão corresponsaveis com os servidores que tiveram a missão de colher Orçamento Prévio para estabelecimento do Teto Máximo de produtos e serviços licitados por este Legislativo, não se lhes retirando a responsabilidade sob o manto de suposta justificativa de que não foram os responsáveis pela colheita de prévios orçamentos, pois que, estes, se não colhidos pela equipe, deverão pela Comissão/Pregoeiro serem conferidos, confirmados e certificados como de "fonte integra/documentada", não lhes sendo escusável subtrair responsabilidade compartilhada por tais orçamentos. Art. 11 0 disposto nesta Seção não se aplica a obras e serviços bem como em processos de Dispensa ou Inexigibilidade de licitação. Seção III CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Do Julgamento da Licitação Art. 12 Os servidores que atuam na Comissão Permanente de Licitação, os que atuam como Pregoeiros ou ainda os que são membros das Equipes de Apoio, deverão permanecer atentos durante as sessões públicas de julgamento ou mesmo durante a análise da documentação das empresas concorrentes a fim de identificar eventuais ações propositais de seus sócios e/ou representantes com a finalidade de frustrar a competitividade do certame, tais como: I — acordos prévios entre as próprias empresas que compareceram ao certame com o objetivo de limitar a disputa pública; II — participação no certame apenas de empresas que componham um mesmo grupo econômico, embora ostente sócios, endereço e CNPJ diferentes; e III — identificação de que empresas diferentes, em licitações distintas, realizadas em um curto espaço de tempo, apontam a mesma pessoa como seu representante, levantando suspeitas de formem um mesmo grupo econômico, dentre outras manobras ilegais que atentam contra o principio da competitividade entre os licitantes, dentre outras situações que suscitem dúvidas quanto à lisura e correção do procedimento licitatório. Art. 13 Caso haja fundadas suspeitas por parte da Comissão Permanente de Licitação ou do Pregoeiro de que o processo licitatório encontra-se maculado por algum motivo, restando frustrada a sua esperada competitividade, ou seja, identificando esses servidores que por algum motivo válido e palpável, ainda que já na fase de recebimento das propostas ou de lances no caso de Pregão, deverão esses mesmos servidores motivadamente suspender o processo licitatório em curso ou mesmo a sessão pública de julgamento, fundamentando sua decisão no que dispõe o caput e o inciso I do § 10 do Art. 3° da Lei N° 8.666/93, o inciso XI do Art. 4° da Lei N° 10.520/02, Súmula N° 473 — STF, bem como nos princípios da supremacia do interesse publico sobre o privado, da eficiência, da moralidade, da probidade administrativa e da seleção da melhor proposta, e na sequência recomendar autoridade competente para que, alternativamente anule ou revogue o procedimento licitatório. deverá: Art. 14 Comparecendo apenas uma empresa à Sessão de Pregão, o Pregoeiro I — estabular ostensivas e persistentes negociações com a empresa presente, buscando assim obter um preço melhor do que aquele proposto inicialmente, conforme permissivo expresso no inciso XVII do Art. 4° da Lei N° 10.520/02; e II — tomar as providências elencadas no Art. 13 desta Portaria, caso observe que o representante/sócio da única empresa que compareceu à sessão pública de pregão (se for a hipótese), deliberadamente dificulta as tentativas de negociação numa tentativa clara de aproveitar-se da ausência de competição entre empresas, bem como, entender ainda o Pregoeiro que o preço praticado por aquela única empresa presente não condiz com o que seja o melhor preço ou a proposta mais vantajosa para a Administração, fazend constar todas essas circunstancias na Ata de Sessão de Julgamento e submeter sua proposta 4 e suspensa ou revogação à decisão da presidência da Camara Municipal de Sarandi, nos te s que o caput do Art. 49 da Lei N° 8.666/93. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr. goy. br Site: vvww.cms.pr.gov.br deverá: Art. 15 Comparecendo várias empresas à Sessão de Pregão, o Pregoeiro I — instigar uma efetiva competição entre elas, a fim de obter o maior número possível de lances verbais, o que refletirá que foram observadas as regras do caput e inciso I, do § 10 do Art. 3° da Lei n. 8.666/93 (busca da proposta mais vantajosa para Administração) e os princípios constitucionais da eficiência e da moralidade, tornando licito o procedimento licitatório em questão, e portanto, apto à homologação; II — lançar em ata todos os lances, manifestações das partes, detalhamento dos fatos acontecidos na ocasião, especialmente o debate entre os participantes quanto a oferta de lances; III — identificar todos os participantes (nome, CPF, telefone/WhatsApp e email) e correlacionados documentalmente com a(s) empresa (s) que representa; IV — por outro lado, percebendo o Pregoeiro que as empresas presentes na reunião pública designada, omitem-se deliberadamente em promover lances, mesmos instigados pelo Pregoeiro, e havendo fundadas suspeitas de que há acordo entre as empresas licitantes para prejudicar o interesse público, prejudicando com isso a obtenção da melhor proposta para a Administração, devera o Pregoeiro adotar as providências elencadas no Art. 13 desta Portaria, fazendo constar todas essas circunstâncias na Ata de Sessão de Julgamento e submetendo o procedimento à decisão da presidência da Camara Municipal de Sarandi competente para homologar ou não sua sugestão/deliberação sobre o procedimento, nos termo do que dispõe o caput do Art. 49 da Lei N° 8.666/93. Art. 16 Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Presidente da C" ara Municipal REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. 17 de julho de 2019. 16/06/2023, 11:11 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB36D593/03AL8dmw9Ie_pxaEzFZWFfC583TrQbQSBXRbglXTaMpNAJvzCixTL5uqTdSzV8SV… 1/5 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI PORTARIA Nº 061/2019 Dispõe sobre procedimentos a serem observados nos processos de compras e no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO as disposições da Recomendação Administrativa Nº 03/2018, do Ministério Público do Estado do Paraná – Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate a Improbidade Administrativa (GEPATRIA) da Região de Maringá, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos servidores que atuam nos procedimentos de compras e no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi. CONSIDERANDO a necessidade de equacionar ações pontuais visando dar efetividade, transparência e lisura na condução de processos licitatórios levados a efeito pelos entes públicos, em conformidade com as diretrizes abaixo enunciadas. CONSIDERANDO a necessidade de dar maior densidade e eficácia as diretrizes da Recomendação Administrativa N° 03/2018/MPPRGEPATRIA, conforme determina a sua cláusula 10ª (décima). RESOLVE: CAPÍTULO I DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA Art. 1º A presente Portaria tem por finalidade estabelecer normas gerais a serem observadas por toda administração nos procedimentos de compras e no âmbito do Poder Legislativo do Município de Sarandi e definir responsabilidades pelo cumprimento das regras desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria deverá ser observada por todos os servidores e pessoas envolvidas nos procedimentos de compras e do Poder Legislativo do Município de Sarandi, especialmente Pregoeiro, Equipe de Apoio, Comissão de Licitação, Controlador Interno e Procuradoria Jurídica. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS Seção I Do Objeto Art. 3º A descrição do objeto e a justificativa de sua contratação deverão ser elaboradas pelo setor requisitante e deverá conter no mínimo os seguintes elementos: I – descrever de forma precisa, suficiente, sucinta e clara, vedado especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição, com nível de detalhamento que garanta a satisfação das necessidades da administração, da forma menos onerosa possível, bem como obedeça às diretrizes pontuadas no caput dos 16/06/2023, 11:11 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB36D593/03AL8dmw9Ie_pxaEzFZWFfC583TrQbQSBXRbglXTaMpNAJvzCixTL5uqTdSzV8SV… 2/5 Arts. 14 e 38 e no inciso I do Art. 40 da Lei nº 8.666/93, assim como inciso II do Art. 3º da Lei 10.520/02; II – indicar: a) de forma detalhada, todas as especificações necessárias e suficientes para garantir a qualidade da aquisição de bens ou contratação de serviços, levando em consideração, normas técnicas eventualmente existentes, quanto a requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança, conforme legislação vigente; b) a razão da necessidade da aquisição de bens ou contratação de serviços; c) os benefícios diretos e indiretos que resultarão da aquisição ou contratação; e d) o quantitativo demandado. § 1º É obrigatório que o órgão técnico competente defina as especificações do bem ou do serviço, e, se for o caso, do quantitativo a ser adquirido, quando o bem ou o serviço possuírem características técnicas especializadas. § 2º A necessidade ou motivação é determinante para a contratação, sendo instrumento de legalidade e legitimidade do procedimento, cuja ausência ou deficiência poderá gerar a sua nulidade. Art. 4º Sempre que julgar necessário o requisitante poderá apresentar as seguintes informações: I – indicação da necessidade de utilização do sistema de registro de preços, com sua respectiva justificativa com base em alguma das hipóteses previstas no Art. 3º do Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013; II – documentos complementares ou específicos a serem exigidos das licitantes para participação na licitação; III – prazos e condições de entrega do objeto que se pretende adquirir; IV – obrigações da contratada; V – definição dos critérios para apresentação de amostras, se for o caso; VI – condições, prazos e documentos exigidos para o pagamento do bem entregue ou do serviço prestado; VII – condições de garantia ou assistência técnica do objeto; e VIII – outras condições gerais do ajuste ou acordo. Seção II Da Pesquisa de Preços Art. 5ºPara formação de Preço Máximo ou Preço de Referência nos procedimentos licitatórios, a pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros: I – Painel de Preços disponível no endereço eletrônicohttp://paineldeprecos.planejamento.gov.br; II – contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; III – aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou outra ferramenta que o substitua; IV – preços de tabelas oficiais; V – preços constantes do catálogo de produtos e serviços; VI – pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; VII – preços constantes de banco de preços ou páginas da web de fornecedores; e VIII – pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias. § 1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I, II e III e demonstrado no processo 16/06/2023, 11:11 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB36D593/03AL8dmw9Ie_pxaEzFZWFfC583TrQbQSBXRbglXTaMpNAJvzCixTL5uqTdSzV8SV… 3/5 administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência. § 2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados. § 3º Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que devidamente justificados pela autoridade competente. § 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. § 5º Para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão ser considerados os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados. Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. § 6º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores. § 7ºDeverá ser observado o intervalo temporal máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos entre a data das cotações e a instauração do procedimento licitatório. Caso seja ultrapassado o referido intervalo temporal máximo, as cotações deverão ser atualizadas. § 8º O responsável pela pesquisa deverá elaborar mapa de formação de preços que refletirá a pesquisa, a metodologia adotada e o resultado obtido. § 9º O responsável pela pesquisa deverá concentrar esforços na busca por parâmetros que reflitam a realidade dos preços praticados no mercado para os bens ou serviços que se pretendam adquirir/contratar, fazendo-o por obrigatoriamente, realizar consulta ao aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná, comprovando essa consulta no processo licitatório com o nome do agente público consulente e a data da consulta, conforme determina o inciso VIII e § 3º do Art. 12 da Lei Estadual Nº 15.608/07. Art. 6º Quando a última aquisição do produto ou contratação do serviço tiver ocorrido no exercício financeiro corrente ou naquele imediatamente anterior utilizar-se-á, para fins de estimativa de preços, o valor da contratação anterior acrescido da variação dos percentuais dos índices setoriais relativos ao item. § 1º Ocorrendo a hipótese prevista no caput, é dispensável a pesquisa de demais preços. § 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: I – a variação dos percentuais dos índices setoriais relativos ao item forem superiores a 3% (três por cento); II – a cotação do objeto for vinculada à variação cambial e seus índices atingirem percentuais superiores a 5% (cinco por cento); e III – se tratar de objeto cuja tecnologia tenha potencial risco de desatualização acelerada que interfira nos preços. Art. 7º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores e prestadores de serviços, estes deverão receber solicitação formal para apresentação de cotação, por meio físico ou eletrônico. § 1º Deverá ser conferido aos fornecedores prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, o qual não será inferior a 5 (cinco) dias úteis. § 2º A diferença entre os preços cotados não deve se mostrar desarrazoada, de forma que se verifique discrepância entre os valores coletados na pesquisa realizada pela Administração, assim como estes e os sabidamente praticados no mercado, de modo que não reflitam a realidade, tornando-se inadequadas para delimitar as licitações. 16/06/2023, 11:11 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB36D593/03AL8dmw9Ie_pxaEzFZWFfC583TrQbQSBXRbglXTaMpNAJvzCixTL5uqTdSzV8SV… 4/5 Art. 8º Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de intermediação de vendas. Art. 9º O servidor responsável pela realização da pesquisa de preços deverá estar identificado nos autos do processo e assinar o mapa de formação de preços, responsabilizando-se pela pesquisa de preços realizada e pelo preço estabelecido no instrumento convocatório, no convênio ou instrumento congênere, ou no instrumento oriundo de contratação direta. Art. 10 A Comissão de Licitação o Pregoeiro e sua respectiva Equipe de Apoio serão corresponsáveis com os servidores que tiveram a missão de colher Orçamento Prévio para estabelecimento do Teto Máximo de produtos e serviços licitados por este Legislativo, não se lhes retirando a responsabilidade sob o manto de suposta justificativa de que não foram os responsáveis pela colheita de prévios orçamentos, pois que, estes, se não colhidos pela equipe, deverão pela Comissão/Pregoeiro serem conferidos, confirmados e certificados como de “fonte integra/documentada”, não lhes sendo escusável subtrair responsabilidade compartilhada por tais orçamentos. Art. 11 O disposto nesta Seção não se aplica a obras e serviços de engenharia, bem como em processos de Dispensa ou Inexigibilidade de licitação. Seção III Do Julgamento da Licitação Art. 12 Os servidores que atuam na Comissão Permanente de Licitação, os que atuam como Pregoeiros ou ainda os que são membros das Equipes de Apoio, deverão permanecer atentos durante as sessões públicas de julgamento ou mesmo durante a análise da documentação das empresas concorrentes a fim de identificar eventuais ações propositais de seus sócios e/ou representantes com a finalidade de frustrar a competitividade do certame, tais como: I – acordos prévios entre as próprias empresas que compareceram ao certame com o objetivo de limitar a disputa pública; II – participação no certame apenas de empresas que componham um mesmo grupo econômico, embora ostente sócios, endereço e CNPJ diferentes; e III – identificação de que empresas diferentes, em licitações distintas, realizadas em um curto espaço de tempo, apontam a mesma pessoa como seu representante, levantando suspeitas de formem um mesmo grupo econômico, dentre outras manobras ilegais que atentam contra o princípio da competitividade entre os licitantes, dentre outras situações que suscitem dúvidas quanto à lisura e correção do procedimento licitatório. Art. 13 Caso haja fundadas suspeitas por parte da Comissão Permanente de Licitação ou do Pregoeiro de que o processo licitatório encontra-se maculado por algum motivo, restando frustrada a sua esperada competitividade, ou seja, identificando esses servidores que por algum motivo válido e palpável, ainda que já na fase de recebimento das propostas ou de lances no caso de Pregão, deverão esses mesmos servidores motivadamente suspender o processo licitatório em curso ou mesmo a sessão pública de julgamento, fundamentando sua decisão no que dispõe o caput e o inciso I do § 1º do Art. 3º da Lei Nº 8.666/93, o inciso XI do Art. 4º da Lei Nº 10.520/02, Súmula Nº 473 – STF, bem como nos princípios da supremacia do interesse publico sobre o privado, da eficiência, da moralidade, da probidade administrativa e da seleção da melhor proposta, e na sequência recomendar à autoridade competente para que, alternativamente anule ou revogue o procedimento licitatório. Art. 14 Comparecendo apenas uma empresa à Sessão de Pregão, o Pregoeiro deverá: I – estabular ostensivas e persistentes negociações com a empresa presente, buscando assim obter um preço melhor do que aquele 16/06/2023, 11:11 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB36D593/03AL8dmw9Ie_pxaEzFZWFfC583TrQbQSBXRbglXTaMpNAJvzCixTL5uqTdSzV8SV… 5/5 proposto inicialmente, conforme permissivo expresso no inciso XVII do Art. 4º da Lei Nº 10.520/02; e II – tomar as providências elencadas no Art. 13 desta Portaria, caso observe que o representante/sócio da única empresa que compareceu à sessão pública de pregão (se for a hipótese), deliberadamente dificulta as tentativas de negociação numa tentativa clara de aproveitar-se da ausência de competição entre empresas, bem como, entender ainda o Pregoeiro que o preço praticado por aquela única empresa presente não condiz com o que seja o melhor preço ou a proposta mais vantajosa para a Administração, fazendo constar todas essas circunstancias na Ata de Sessão de Julgamento e submeter sua proposta de suspensão ou revogação à decisão da presidência da Câmara Municipal de Sarandi, nos termos que dispõe o caput do Art. 49 da Lei Nº 8.666/93. Art. 15 Comparecendo várias empresas à Sessão de Pregão, o Pregoeiro deverá: I – instigar uma efetiva competição entre elas, a fim de obter o maior número possível de lances verbais, o que refletirá que foram observadas as regras do caput e inciso I, do § 1º do Art. 3° da Lei n. 8.666/93 (busca da proposta mais vantajosa para Administração) e os princípios constitucionais da eficiência e da moralidade, tornando lícito o procedimento licitatório em questão, e portanto, apto à homologação; II – lançar em ata todos os lances, manifestações das partes, detalhamento dos fatos acontecidos na ocasião, especialmente o debate entre os participantes quanto a oferta de lances; III – identificar todos os participantes (nome, CPF, telefone/WhatsApp e e-mail) e correlacionados documentalmente com a(s) empresa (s) que representa; IV – por outro lado, percebendo o Pregoeiro que as empresas presentes na reunião pública designada, omitem-se deliberadamente em promover lances, mesmos instigados pelo Pregoeiro, e havendo fundadas suspeitas de que há acordo entre as empresas licitantes para prejudicar o interesse público, prejudicando com isso a obtenção da melhor proposta para a Administração, deverá o Pregoeiro adotar as providências elencadas no Art. 13 desta Portaria, fazendo constar todas essas circunstâncias na Ata de Sessão de Julgamento e submetendo o procedimento à decisão da presidência da Câmara Municipal de Sarandi competente para homologar ou não sua sugestão/deliberação sobre o procedimento, nos termo do que dispõe o caput do Art. 49 da Lei Nº 8.666/93. Art. 16 Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação. REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 17 de julho de 2019. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:CB36D593 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/07/2019. Edição 1801 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/