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norma nº 1152/2019

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1152 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº 2427/2018, DE 11/07/2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DO PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA “PARKLET”.
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29/08/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5E53131F/03AOLTBLT0rw-9S9tPUcM2YFaCw1LeDHsIt5QQifrY26TsuGgBqMJZrx-EEfeZwVfrJBKwF6… 1/6
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
DECRETO Nº 1152/2019
SÚMULA:- Regulamenta a Lei nº. 2427/2018, de
11/07/2018, que dispõe sobe a instalação e o uso de
extensão temporária do passeio público, denominada
“Parklet”.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná,no uso de suas atribuições legais,e
Considerando a previsão da Lei nº. 2427/2018, que dispõe sobre a
instalação e o uso de retenção temporária de passeio público
denominado de PARKLET;
Considerando a necessidade de elevar a qualidade dos espaços
públicos, através da ampliação dos espaços de convivência,
proporcionando aos cidadãos maior interação social;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º– Fica autorizada a instalação e o uso de extensão temporária
de passeio público, denominada Parklet, pela administração pública ou
pela iniciativa privada, nos termos da Lei Municipal Nº. 2427/2018 e
respectiva regulamentação em conformidade deste decreto.
§ 1º – Considera-se parklet a ampliação do passeio público, realizada
por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada
pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras,
mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos,
paraciclos e outros elementos de mobiliário, com função de recreação
ou de manifestações artísticas.
§ 2º– O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão
plenamente acessíveis ao público.
CAPITULO II
Do Procedimento
SEÇÃO I
Dos proponentes
Art. 3º– A instalação, manutenção e remoção do Parklet dar-se-á por
iniciativa da Administração Municipal ou por requerimento de pessoa
física ou jurídica, de direito público ou privado.
§ 1º. A instalação de Parklet por iniciativa da Administração
Municipal obedecerá aos requisitos técnicos previstos neste decreto,
devendo ser precedida de edital que lhe dê publicidade, na forma do §
1º do artigo 14 e seguintes deste decreto.
§ 2º. O ato administrativo que concede a instalação do Parklet possui
natureza jurídica de autorização.
SEÇÃO II
Do pedido e da documentação necessária
Art. 4º – O pedido de instalação e manutenção de Parklet por
iniciativa de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
será instaurado na Prefeitura Municipal e encaminhado para análise da
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte Segurança -
SEMUTRANS.
§ 1º– Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com:
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I – cópia do documento de identidade;
II – cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III – cópia do comprovante de residência
IV – projeto de implantação do Parklet demonstrando as
características do local de instalação.
§ 2º– Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído
com:
I – cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela
Junta Comercial do estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, ato constitutivo e alterações subsequentes, lei instituidora ou
decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;
II – cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –
CNPJ.
III – projeto de implantação do Parklet demonstrando as
características do local de instalação.
§ 3º– Em todos os casos, o pedido deverá ser instruído com
comprovante de comunicação por escrito e ciência ao proprietário da
data localizada em frente ao Parklet.
§ 4º– A análise do projeto e sua aprovação levará em conta os fins
sociais de agregação comunitária para qual o Parklet é criado,
ambiente coletivo de lazer e pleno acesso.
Art. 5º – O pedido será instruído com pedido de instalação que
apresente no mínimo os seguintes elementos:
I – Plantas de levantamento do local e da implantação do Parklet, com
fotografias que mostrem a localização e esboço da instalação,
incluindo suas dimensões e as distâncias dos elementos circundantes,
imóveis confrontantes, largura da calçada existente, inclinação
transversal e longitudinal da calçada, bem como todos os
equipamentos e mobiliários instalados na calçada nos 20 m (vinte
metros) de cada lado do local do Parklet proposto;
II – Memorial Descritivo, com os tipos de equipamentos que serão
alocados, conforme previsto no Art. 1º,§1º
III – Memorial Técnico, com descrição do atendimento aos critérios
técnicos de instalação, manutenção e retirada do Parklet, previstos
neste decreto.
IV – Registro de Responsabilidade Técnica ou Anotação de
Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelo projeto e
obra.
SEÇÃO III
Dos Requisitos Técnicos Do Projeto Do Parklet
Art. 6º– É admitida a instalação de Parklets nas seguintes áreas da
cidade:
I – vias públicas ou trecho de via com limite de velocidade de até 50
km/h (cinquenta quilômetros por hora).
II – vias públicas ou trecho de via com até 12,5% (doze inteiros e
cinquenta centésimos por cento) de inclinação longitudinal.
III – vias públicas com faixa de rolamento de no mínimo 2,80 m (dois
metros e oitenta centímetros) de largura.
§ 1º– É vedada a instalação de Parklets em locais onde haja faixa
exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas. Não poderá obstruir
equipamentos de combate a incêndio, caixas de inspeção e passagem
ou dificultar a manutenção de infraestrutura urbana. Caso a
localização do Parklet seja em local de pontos de parada de ônibus,
pontos de permissionários, faixas de travessia de pedestres ou vagas
especiais de estacionamento, deverá ser prevista com base em critérios
técnicos adequados a possibilidade de relocação das mesmas
conforme Art. 13º, parágrafo único.
§ 2º– É vedada a instalação de Parklets em áreas de risco ou sujeitas a
alagamentos e suas influências.
Art. 7º– A escolha do local de instalação do Parklet na via deverá
atender aos seguintes requisitos:
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I – O Parklet deverá ser projetado em área de estacionamento na via
pública;
II – Respeitar distância mínima de 1,00 m (um metro) entre o Parklet e
guias rebaixadas adjacentes;
III – Respeitar o distanciamento mínimo de 15,00 m (quinze metros)
da projeção do meio-fio da via transversal.
Parágrafo Único-Será permitida a instalação do Parklet em frente ao
lote ou guia rebaixada de terceiros, desde que haja expressa anuência
do proprietário ou possuidor do imóvel atingido pela implantação do
equipamento.
Art. 8º– O projeto de Parklet deverá atender aos seguintes requisitos:
I – A largura do Parklet deverá respeitar a mesma largura da faixa de
estacionamento, descontados 20 cm ( vinte centímetros) na face
voltada à faixa de rolamento.
II – A extensão mínima do Parklet instalado em vagas de
estacionamento paralelas ao meio-fio deverá ser de 5,00 metros e
quando em estacionamento em ângulo deverá ser de 2,50 metros,
condicionado à angulação da vaga.
III- Em vias com inclinação até 8,33%, o piso do Parklet deverá ter
inclinação máxima em toda sua extensão, acompanhando a calçada.
IV – Em vias com inclinação entre 8,33% e 12,5%, o piso do Parklet
deverá ter inclinação máxima de 2% para cada segmento do Parklet de
até 5,00 m de extensão
§ 1º– Considera-se como extensão do Parklet a medida paralela ao
meio-fio e a largura do Parklet a medida perpendicular ao meio-fio,
independentemente do tipo de vaga de estacionamento utilizada.
§ 2º– No caso de vias com inclinação entre 8,33% e 12,5%, deverá ser
previsto pelo menos um acesso no mesmo nível da calçada adjacente
para cada segmento de até 5,00 m de extensão.
§ 3º– O acesso ao Parklet deverá ocorrer exclusivamente a partir da
calçada e deverá ter no mínimo 1,20 m de largura.
§ 4º– O projeto deverá atender às normas e recomendações técnicas de
acessibilidade, segurança, ergonomia e durabilidade.
Art. 9º– São elementos obrigatórios do Parklet:
I – Barreira física de proteção em todas as faces voltadas para o leito
carroçável com altura de 90 centímetros e assegurada a visibilidade
geral do espaço público e das fachadas das edificações;
II – Assentos permanentes;
III – Vegetação ornamental de pequeno porte ou floreiras, assegurada
a visibilidade geral do espaço público;
IV – Paraciclos no caso de Parklet com extensão superior a 5,00
metros em vagas de estacionamento paralelas ao meio-fio e 2,50
metros para vagas em ângulo;
V – Sinalização com dispositivos delimitadores refletivos, tais como
tachões e segregadores, posicionados a 10 centímetros da face do
Parklet voltada à faixa de rolamento e a 80 centímetros das
extremidades do Parklet junto às demais vagas de estacionamento;
VI – Iluminação voltada para a face exposta à faixa da via de tráfego
que permita aos motoristas a plena percepção da existência do Parklet,
cuja instalação não poderá ofuscar ou de qualquer modo atrapalhar a
visão do condutor.
VII – Placa indicativa do espaço público de 0,30 x 0,40 metros,
instalada em local visível junto do acesso ao Parklet, com a exposição
da seguinte mensagem: “Esse é um espaço público acessível a todos.
É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive
por seu mantenedor.”
VIII – Placa de identificação do mantenedor 0,30 x 0,40 metros,
instalada junto à placa indicativa do espaço público, com informações
sobre a cooperação celebrada, sendo, admitida somente a referência
nominal do mantenedor, ou seja, o nome em caso de pessoa física, ou,
em caso de pessoa jurídica a razão social ou nome fantasia, de forma
discreta, sendo vedado quaisquer tipos de equipamento de mídia
luminoso.
IX – Lixeiras.
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§ 1º– Além da comunicação visual de que trata o inciso VIII deste
artigo, é vedada a utilização de logotipos, imagens, fotos, pinturas,
textos e apliques nos Parklets, qualquer elemento com fins
promocionais ou publicitários, que visem chamar atenção da
população para ofertas, produtos, marcas comerciais, promoções,
liquidações e demais comunicações com caráter comercial, colocados
em quaisquer dos elementos constituintes dos Parklets, inclusive
mobiliário.
§ 2º– Para Parklets com extensão superior a 10,00 metros, deverá ser
instalado um segundo jogo de placas indicativas.
Art. 10– Os elementos verticais destinados à cobertura e
sombreamento do Parklet deverão ser móveis e restringirem-se à
vegetação e guarda-sóis ou ombrelones, assegurada a visibilidade
geral do espaço público e das fachadas das edificações.
Parágrafo Único-Os guarda-sóis ou ombrelones deverão ter altura
máxima de 2,5 metros e projeção horizontal dentro dos limites do
Parklet.
Art. 11– O Parklet poderá ser fixado na pavimentação asfáltica,
respeitada a profundidade máxima de 12 centímetros, desde que o
responsável pela instalação assuma a responsabilidade pela reparação
do dano e/ou alteração do pavimento.
Art. 12– As condições de drenagem e de segurança do local de
instalação deverão ser preservadas pelo responsável técnico bem
como, os demais serviços de infraestrutura urbana.
Art. 13– As alterações de projeto e da instalação poderão ser aceitas e
indicadas pelo Executivo, como condição para instalação do Parklet,
ficando a cargo do responsável pela manutenção, instalação e retirada
do Parklet todos os custos envolvidos em remanejamentos de
equipamentos existentes e sinalização necessárias, bem como a
restauração das condições originárias do espaço público.
Parágrafo Único-A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança -
SEMUTRANS poderá exigir a execução de medidas
compatibilizadoras, compensatórias ou mitigatórias visando minimizar
os impactos negativos decorrentes da implantação do Parklet, como
condição de aprovação.
SEÇÃO IV
Da Análise e Aprovação
Art. 14– Caberá à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública- SEMUTRANS averiguar o atendimento ao
interesse público, a conveniência do pedido, bem como o atendimento
de todos os requisitos estabelecidos neste Decreto e na legislação
aplicável, e a ela, a prerrogativa do indeferimento do pedido.
§ 1º– Caberá a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública- SEMUTRANS publicar edital destinado a dar
conhecimento público do pedido, contendo o nome do proponente e o
local da implantação, publicada no Diário Oficial da cidade e no
Portal da Prefeitura do Município de Sarandi na internet.
§ 2º– O proponente deverá afixar o edital no local em que se pretende
antes da instalação do Parklet, cabendo à Secretaria Municipal de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública– SEMUTRANS orientar o
proponente na fixação.
§ 3º– Será aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data
da referida publicação para eventuais manifestações de interesse ou de
contrariedade em relação à instalação.
§ 4º– Na hipótese de manifestação de interesse na instalação de
Parklet na mesma área, dentro do prazo estabelecido pelo § 3º deste
artigo, o novo proponente deverá apresentar seu pedido à Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública￾SEMUTRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias, atendendo a todos os
requisitos previstos neste decreto, em especial nos seus artigos 4º e 5º.
Sendo respeitada a ordem de protocolo mais antigo dos pedidos, desde
que, esta cumpra com todos os requisitos, reservado o disposto no art.
15, §2º.
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Art. 15 – Expirado o prazo de que trata o § 3º do Art. 14º ou, na
hipótese de manifestação de outros interessados, transcorrido o prazo
do § 4º do art. 14, a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança
Pública – SEMUTRANS apreciará eventuais manifestações recebidas
e emitirá pronunciamento conclusivo quanto ao projeto de
implantação do Parklet.
§ 1º– Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pela a Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança – SEMUTRANS
§ 2º– Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação
do Parklet na mesma área, nos termos do Art. 14º §3º e 4º, a Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública–
SEMUTRANS examinará os pedidos que melhor atenderem ao
interesse público e se manifestará fundamentadamente por sua
rejeição ou aprovação.
Art. 16– Cumprido todos os requisitos previstos neste decreto e na
hipótese de decisão favorável à instalação,a Secretaria Municipal de
Trânsito, Trasporte e Segurança Pública– SEMUTRANS convocará o
interessado para assinar o Termo de Cooperação para instalação,
manutenção e remoção do Parklet.
§ 1º– O mantenedor ficará autorizado, após assinatura do termo de
cooperação, a instalar o equipamento conforme projeto aprovado, no
prazo máximo de 6 meses, findo o qual a autorização encontrar-se-á
cassada;
§ 2º– O termo de cooperação terá prazo máximo de 2 (dois) anos,
contados de sua assinatura, renovável por igual período, a critério da
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública –
SEMUTRANS.
§ 3º– É permitida a transferência de responsabilidade pela manutenção
dos Parklets na hipótese de comum interesse das partes, mediante
prévia anuência da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública- SEMUTRANS, que formalizará termo aditivo ao
Termo de Cooperação, observado o prazo máximo previsto no § 2º
deste artigo, devendo esta mesma Secretaria providenciar a alteração
do titular no cadastro municipal.
Art. 17 – As normas e procedimentos para o projeto de implantação
dos Parklets devem constar, obrigatoriamente, no Termo de
Cooperação a anuência do mantenedor quanto ao seu integral
cumprimento.
Art. 18– O cooperante e mantenedor do Parklet será o único
responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo termo
de cooperação, bem como por quaisquer danos eventualmente
causados.
Parágrafo Único-Os custos financeiros referentes à instalação,
manutenção e remoção e restauração da localização, Parklet serão de
responsabilidade exclusiva do mantenedor.
Art. 19– Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte
do Município, obras na via ou implantação de desvios de tráfego,
restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via,
implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer
outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado,
sendo a autorização revogada, visto que unilateral e precária, sendo
ele responsável pela remoção do equipamento em até 15 dias úteis,
com a restauração do logradouro público ao seu estado original.
Parágrafo Único-A remoção de que trata o “caput” não gera qualquer
direito à reinstalação realocação ou indenização ao mantenedor.
Art. 20 – Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o
mantenedor será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão.
Parágrafo Único-é obrigação do mantenedor atualizar seu cadastro
com a Prefeitura em razão de qualquer alteração, presumindo perfeitas
29/08/2019 Município de Sarandi
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as prestadas no momento da solicitação da autorização.
Art. 21 – A rescisão do Termo de Cooperação poderá ser determinada
por ato do Poder Executivo, devidamente justificado, em razão da
inobservância das condições de manutenção previstas no termo de
cooperação ou quaisquer outras razões de interesse público.
Parágrafo único: devidamente notificado para retirada do Parklet, seja
por revogação ou cassação, o mantenedor terá o prazo estipulado no
prazo do art. 20, findo o qual, a Administração providenciará a sua
remoção transferindo os custos para o cadastro do particular.
Art. 22– O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de
cooperação não dispensa o mantenedor da obrigação de remoção e
restauração do logradouro público ao seu estado original.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23– A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
–SEMUTRANS fornecerá as orientações técnicas necessárias à
implantação e manutenção dos Parklets.
Art. 24– Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública -
SEMUTRANS.
Art. 25– Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 26– Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 26de agosto de 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:5E53131F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/08/2019. Edição 1831
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