| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1992 |
| Date | 1992-03-13 |
| Ementa | Institui o Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento, estabelece diretrizes para as ações de planejamento do Município de Sarandi e dá outras providências. |
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a a •• a a a a a a a a Câmara do Municipio de Sarandi - 3 LEI COMPLEMENTAR 01/92 DO PLANO DIRETOR INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO a a a a a III IV Câmara do Município de Sarandi - 4 LEI COMPLEMENTAR 01/92 DO PLANO DIRETOR INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO CAPITULO I - DISPOSIOES PRELIMINARES CAPITULO II - DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO Seção Seção Seção Seção Seção V Seção VI Das Diretrizes Gerais - Do Desenvolvimento Metropolitano Do Desenvolvimento Econômico - Do Desenvolvimento Urbanístico e do Saneamento Ambiental Do Desenvolvimento Social Do Desenvolvimento Institucional CAPITULO III - DOS INSTRUMENTOS DE EXECUCAO DO PLANO CAPITULO IV - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL CAPITULO V - DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS -.11.•••• LF1 Cje:1 dr»S" , Câmara do Município de Sarandi - 5 CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI Estado do Paraná LEI COMPLEMENTAR øi/92 Do Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento Institui o Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento, estabelece diretrizes para as acOes de planejamento do Município de Sarandi e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPITULO I DISPOSIÇOES PRELIMINARES Art, ia - Esta Lei, com fundamento na Constituição da República, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, institui o Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento de Sarandi. Parágrafo único As políticas, planos, programas, projetos e obras realizadas pelo Município deverão atender às diretrizes e prioridades indicadas no documento intitulado "Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento" e nas leis, inclusive esta, que nele se fundamentam, conforme dispeie o art. 3" desta Lei Art, Ea O Plano, nos exatos termos das leis que o comp3em, aplica-se a todo o território municipal. 1- A política de desenvolvimento rural, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, será formulada em lei e executada de forma compatível com as diretrizes fixadas nesta Lei. E a O desenvolvimento de Sarandi atenderá às normas e diretrizes acordadas pelo Município no âmbito do Consórcio Intermunicipal do qual participa por força da Lei 348/89 para articulaçgo e complementariedade das açESes conjuntas de planejamento e outros consOrcios dos quais Câmara do Município de Sarandi - 6 participe, observada a lei complementar estadual apontada no art. 25, § 3" da Constituição da Repilblica e os artigos 2i a 26 da Constituição do Estado do Paraná. - A Municipalidade, através dos Poderes e das associa0es representativas da comunidade, cuidará para que os impactos econômicos, sociais e ambientais das açb'es dos governos federal e estadual, além das suas próprias e dos setores produtivos, atendam às diretrizes e normas fixadas nesta e nas demais leis componentes do Plano. 4'2 As diretrizes e normas fixadas nas leis componentes do Plano serão observadas tanto na edição de outros textos normativos quanto na formulação, descrição e execução das aç5es de planejamento. Art 3 - O Plano é composto, além de por esta, pelas seguintes leis: - Lei Complementar dos Perímetros Urbanos; 11 - Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano, III - Lei Complementar do Parcelamento do Solo Urbano; IV - Lei Complementar de Obras e Edificaç6es; V - Lei Complementar de Posturas. J." - Outras leis poderão vir a integrar o Plano, desde que, cumulativamente: tratem da matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e rural e às aç5es de planejamento municipal; sejam Leis Complementares, observado o rito processual descrito na Lei Orgânica do Município; mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjunto de leis componentes do Plano e; definam as ligaç5es existentes entre dispositivos seus e os de outras leis já componentes a a me Câmara do Município de Sarandi - 7 do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis. '1 2" - As disposiç3es de cada uma das leis mencionadas neste artigo, inclusive as que venham a ser editadas nos termos do parágrafo anterior, são complementares umas às outras, sendo as alteraç3es intentadas em qualquer das leis condicionadas à manutenção da compatibilidade entre os vários textos. i 3" - As matérias tratadas no conjunto de leis componentes do Plano não poderão ser objeto Senão de leis complementares, observado o disposto n" ic' deste artigo e ressalvadas as seguintes hipóteses: edição de decretos que regulamentem dispositivos previstos nas leis componentes do Plano; fixação, em leis, de índices relativos à emissão de poluentes; criação, por lei ou decreto, de unidades de conservação ambiental. CAPITULO II DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO Seção I Diretrizes Gerais Art, 4 — A política de desenvolvimento municipal, inclusive em seus desdobramentos em aç3es setoriais, deverá contemplar aspectos não apenas econômicos mas também sociais, ambientais e de ordenamento urbanístico e territorial expressos no Plano quer no âmbito local, quer no âmbito metropolitano. Art, 5ea — A cidade e a propriedade imobiliária urbana, pública ou privada, exercida no território municipal, cumprirão sua função social quando, além de atenderem ao disposto nas leis integrantes do Plano, contribuirem para garantir, de modo justo e democrático, o pleno acesso de todos os cidadãos aos seguintes benefícios: - trabalho; Câmara do Município de Sarandi - 8 II - moradia em condiç3es dignas de habitabilidade; III - acessibilidade, garantida por transporte público regular, a serviços e equipamentos urbanos de caráter sanitário, educativo, social, cultural e de lazer; IV condiç6es ambientais de segurança, saúde e bem estar. Seção II Do Desenvolvimento Metropolitano Art, 6- - O planejamento do desenvolvimento de Sarandi 4 indissociavelmente vinculado ao planejamento do desenvolvimento dos Municípios de Maringá, Marialva e Paiçandu, com os quais integra uma conurbação cujos assuntos de interesse comum são representados pelo Consórcio Intermunicipal do qual o Município de Sarandi participa, autorizado pela Lei n" 34S/89. Art, 7" - O desenvolvimento de Sarandi, nos termos do artigo anterior, é norteado pelas seguintes diretrizes de âmbito metropolitano: articulação intermunicipal entre as estratégias locais de desenvolvimento econômico, social, urbanístico e ambiental; II formulação, implementação e gestão integrada das políticas de desenvolvimento urbano e rural; III articulação técnica e política regional para o encaminhamento de pleitos de interesse comum aos Municípios da região; IV - manutenção de mecanismos de consultas e deliberaç3es mútuas de interesse comum; V - promoção e apoio a estudos e pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para a formação de um estoque de conhecimentos e insumos produtivos capazes de ampliar as potencialidades de desenvolvimento regional; VI - redução progressiva das desigualdades intermunicipais, unidade e complementariedade de ação no que diz respeito aos padres urbanísticos, a Câmara do Município de Sarandi - 9 habitacionais, de serviços setoriais e equipamentos urbanos e comunitários oferecidos à população; VII - articulação intermunicipal das açôes legais, políticas, administrativas, técnicas, educativas e fiscalizadoras voltadas para a proteção do meio ambiente; VIII - garantia de plena utilização dos recursos econômicos, humanos, técnicos e ambientais disponíveis nos Municípios integrantes do consórcio referido no artigo anterior na implantação de planos, programas, projetos e obras de interesse metropolitano, IX - aperfeiçoamento institucional contínuo das administraçães públicas locais, consórcios e associaçôes de âmbito regional; X - gestão integrada de serviços de interesse comum aos Municípios da conurbação. Seção III Do Desenvolvimento Econômico Art, 9" O desenvolvimento econômico serà estimulado através dos seguintes instrumentos e estratégias: - melhoria do padrão gerencial e tecnológico da produção; II - melhoria da -produtividade e da competitividade dos diversos setores e unidades produtivas; III - identificação, estímulo e plena utilização das potencialidades econômicas de empresas e pessoas já estabelecidas ou interessadas em se estabelecer no Município; IV complementariedade entre os diversos setores produtivos locais e regionais; V - apoio a estudos e pesquisas voltadas para o desenvolvimento científico e tecnológico; Vi - valorização da mão-de-obra através da capacitação profissional e da oferta de benefícios sociais; MI 111 Câmara do Município de Sarandi 10 vil - fortalecimento da produção agropecuária apoiada MM na diversificação agrícola, no cooperativismo, na oferta de equipamentos comunitários no campo Me e na produção doméstica e comunitária de alimentos; MI VIII - implantação de infra-estrutura capaz de potenme cializar as vantagens locacionais para investimentos produtivos com retorno efetivamente assegurado; IX - disciplina do uso e da ocupação do solo, como fator de produtividade econômica e social, compatibilizando os impactos das atividades produtivas com a garantia da qualidade do meio ambiente; me me Art. 912- Terão prioridade para se instalar no município microempresas de qualquer natureza. Parágrafo único - O Município contribuirá para a criação de condi4es de comercialização da produção das microempresas, dos artesãos e das chamadas "indústrias de fundo de quintal" através, hobretudo, da manutenção de pontos de venda em localizaç3es promissoras. MI Seção IV Do Desenvolvimento Urbanístico e do Saneamento Ambiental Art. 10 - O desenvolvimento urbanístico e o saneamento ambiental de Sarandi serão norteados pelas seguintes diretrizes; 1 compatibilização da ocupação urbana com o sítio geográfico, de modo a contribuir para a garantia de um bom padrão de qualidade urbanística e ell ambiental; MI II implantação do Plano de Arruamento Básico de Sarandi, integrado a eixos regionais de circulação, de modo a interligar diferentes bairros e cidades, articular o sistema viário urbano com o interurbano e orientar o traçado dos loteamentos a serem implantados; inelleelleneelW_______À me me Câmara do Município de Sarandi - ii MD III - controle da expansão dos loteamentos, a fim de II contribuir para o rápido desenvolvimento da infra-estrutura dos bairros e para a I distribuição justa dos investimentos públicos entre os cidadãos, me IV - incorporação efetiva dos imóveis urbanos não Mie edificados, subutilizados ou não utilizados, que não estejam cumprindo função social, ao MI processo de desenvolvimento do Município; 111 1,, - valorização urbanística e ambiental do espaço da rodovia BR-376 e Avenidas Antônio Volpato e II Ademar Bornia; 1111 VI - melhoria das condições de habitação e saneamento da população, sob a liderança do Município; VII implantação, extensão, melhoria e manutenção dos sistemas de água, esgoto, drenagem e limpeza urbana; VIII - oferta de infra-estrutura distribuída de modo le equilibrado pelas áreas povoadas; IX destinação e manutenção de áreas para praças e quipamentos urbanos nos loteamentos; MI X - proteção e recomposição intensiva da arborização me das áreas públicas e privadas, incluindo ruas, praças, bosques, parques, matas ciliares, lotes 111 e quarteir5es, me XI - disciplina do trânsito e dos transportes coletivos com garantia de acessibilidade regular a II todos os bairros da cidade; MI - proteção e revitalização de bens de inequívoco interesse cultural, histórico ou paisagístico; XIII - proteção dos ecossistemas das bacias hidrográficas; XIV - proteção dos mananciais de água; me XV - combate às formas de erosão. Câmara do Município de Sarandi 12 Seção V Do Desenvolvimento Social Art. 11 - A promoção do desenvolvimento social, nos termos da Lei Orgânica do Município, será assegurada através de: - acesso universal e igualitário da população aos serviços de saúde, ensino básico, cultura, esportes e lazer; II distribuição equilibrada dos equipamentos urbanos e comunitários pelas áreas povoadas do Município; III envolvimento das lideranças representativas mu nitárias na formulação, na manutenção do funcionamento e na gestão dos serviços, privilegiando a determinação social em detrimento do assistencialismo; IV ação de saúde integral, preventiva e curativa, que inclua as condiç3es de trabalho, habitação, saneamento, alimentação e meio ambiente; V integração dos serviços de saúde, da rede pública ou contratada, num sistema único sob a direção do Município; VI - contínua vigilância sanitária e epidemiolOgica; VII - estímulo 'ao ensino profissionalizante; Seção VI Do Desenvolvimento Institucional Art. 12 - O desenvolvimento institucional da administração municipal de Sarandi será estimulado através de; adequação e manutenção das estruturas administrativas do 6overno Municipal de modo a atender às necessidades de implementação do sistema de planejamento e das aç3es setoriais; Câmara do Município de Sarandi - 13 MD II II - abertura e manutenção de canais efetivos de participação das associa4es representativas no il planejamento das açaSes de governo; me III - justo incremento das receitas próprias municipais combinado com políticas racionais de 111 despesas; I IV - capacitação e •valorização profissional permanente dos servidores municipaisi II V - manutenção de cadastros imobiliário, fiscal e de MD bens patrimoniais atualizados; E VI - manutenção de uma cartografia básica e de um sistema de informaçiSes atualizado para o II planejamento, me VII - exercício contínuo do poder de polícia urbanística, sanitária, ambiental e tributária. Ill me CAPITULO III DOS INSTRUMENTOS DE EXECUÇA0 DO PLANO me Art. 13 - As diretrizes fixadas no Capítulo II desta Lei serão efetivadas por aça.es políticas e administrativas e pela utilização de instrumentos jurídicos. 111 I-• Toda ação administrativa exercida pelo Executivo ou Legislativo, no âmbito de suas respectivas competências institucionais, observará fielmente o disposto nas leis componentes do Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento, sob pena de, nos termos da Legislação Federal e Estadual, sofrer revisão judicial, onde couber. E" - São instrumentos de implementação das diretrizes 111 do Plano: me a) a realização de políticas, planos, programas, projetos e obras; a fixação de requisitos urbanísticos em geral; o parcelamento compulsório; MO a edificação compulsória; Câmara do Município de Sarandi 14 a desapropriação; a desapropriação na modalidade prevista no inciso II do.§ 4" do art. 182 da Constituição da República; o tombamento; a permuta de imóveis públicos por imóveis particulares; a concessão do direito real de uso de imóveis integrantes do patrimônio público; o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; 1) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo; a contribuição de melhoria; a fixação de padres e condiOes à instalação de fontes poluidoras e ao uso, produção e emissão de agentes poluentes; a criação de unidades de conservação ambientai; a imposição de penalidades por infraçôes; outros instrumentos existentes ou que venham a ser criados pela Legislação Federal ou Estadual. il 3" - Na utilização dos instrumentos previstos no parágrafo anterior observar-se-á o disposto na Legislação Federal e Estadual, além da Legislação Municipal. 4ci Através da utilização isolada ou combinada de instrumentos, a Municipalidade promoverá a regularização fundiária sempre que a propriedade imobiliária urbana seja insumo indispensável ao assentamento pacifico, organizado e legalmente desimpedido de população considerada de baixa renda. Os instrumentos de natureza tributária serão utilizados com a finalidade extrafiscal de induzir o ordenamento urbanístico e a justa distribuição social dos encargos da urbanização. Câmara do Município de Sarandi - 15 le i 6" A aplicação sucessiva dos instrumentos previstos no art. 182, 4" da Constituição da República, le será objeto de regulamentação pelo Município, respeitadas as disposic3es dos parágrafos 7" e le a deste artigo e os seguintes prazos, até a edição de Lei Federal especifica sobre o Me assunto 111 a) o parcelamento compulsório em até 30 (trinta) meses a contar da data de notificaçgo ao le proprietário; MI b) a edificação compulsória em até 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de notificação II ao proprietário; Me c) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, por até 2 E (dois) exercícios, observada a regra constitucional de anualidade; II d) a desapropriação com pagamento em títulos da 111 dívida pública será iniciada em, no máximo, 2 (dois) meses a contar do início do exercício Me subsegdente àquele último em que foi aplicado o IPTU progressivo no tempo, através da edição do Ill decreto expropriatório. II 1 7" - A edificação compulsória não será aplicada no caso de lote com área de até 600,00 fri II (seiscentos metros quadrados) quando constituir único imóvel do proprietário no território municipal. Os imóveis desapropriados nos termos da letra d do 6" deste artigo serão objeto de plano especifico de urbanização imediata, resguardados interesse público e a destinação social da área. 9'" O tombamento, previsto na alínea g do 2" deste artigo, será imposto a bens públicos ou privados de caráter histórico, arquitetônico, cultural ou ambiental de reconhecido valor à preservação da identidade e da paisagem local. 1.0- Na hipótese de previsão de novos instrumentos na Legislação Federal ou Estadual, s,erão eles - incluídos na relação apontada no § 2" deste artigo, promovendo-se, no processo legislativo dessa inclusão, as demais alteraçô'es no texto desta ou das demais leis componentes do Plano, com vistas à manutenção da compatibilidade entre os respectivos textos. a e a a a Câmara do Município de Sarandi - 16 CAPITULO IV DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL Art. 14 É instituído o Sistema de Planejamento Municipal, com o objetivo de coordenar, articular e melhorar a eficácia das ac5es do Governo na sua área de competência. Art. 15 - O Sistema de Planejamento Municipal será integrado por uma Unidade de Planejamento e um Conselho de Desenvolvimento Municipal, em que se dará cumprimento ao disposto no inciso X do art. 29 da Constituição da Repáblica. Parágrafo único - Todos os órgãos da administração direta e indireta municipal deverão colaborar com as atividades da Unidade de Planejamento e do Conselho de Desenvolvimento Municipal naquilo que lhes couberem. Art. 16 - A Unidade de Planejamento assessorará diretamente o Prefeito e terá as seguintes atribuições: assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação e acompanhamento da realização das políticas, planos, programas , projetos e obras oficiais do Município; II articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho e associações representativas das comunidades de Sarandii III articular as aç3es de planejamento local com a ação dos governos federal e estadual, concessionários de serviços públicos, associaç5es regionais e microrregionais e consórcios de qualquer natureza dos quais o Município participe através de autorização legislativa da Câmara Municipal; IV manter uma biblioteca técnica e lizado de informaçeies demográficas, cartográiicas, outros de interesse geral Pública; um arquivo atuaestatísticas, urbanísticas e à Administração a a Câmara do Município de Sarandi - 17 V - realizar estudos e pesquisas sobre os diversos aspectos da vida municipal; VI - colaborar com o planejamento dos transportes, o controle do meio ambiente e o controle urbanístico no Município; VII - participar da elaboração e acompanhar a execução dos orçamentos anual e plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; VIII - opinar sobre os atos do Poder Executivo relacionados às matérias pertinentes ao Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento; IX - dar andamento às recomendaaies do Conselho de em Desenvolvimento Municipal. em Art. 17 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal tem le caráter consultivo de assessoramento superior ao Sistema de Planejamento Municipal e se pronuncia, através de documento 411 próprio, sobre os diferentes aspectos da implementação das diretrizes de desenvolvimento indicadas no Capitulo II desta em Lei. me Art. 18 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal é constituído pelos seguintes membros: em em Executivo Municipal; 1 - o responsável pela Unidade de Planejamento do le II - dois representantes comunitários residentes no Município há pelo menos 3 (três) anos; em III - um representante do Consórcio Intermunicipal do qual o Município participa por força da Lei 348/89; G IV - dois representantes do setor produtivo agropecuário local, um empregado e outro empregador; G xi - dois representantes do setor produtivo industrial local, um empregado e outro empregador; I VI ._ dois representantes das atividades de comércio e serviços empregador; locais, um empregado e outro VII - um representante da Câmara Municipal. Parágrafo único - O presidente do Conselho, escolhido livremente seus suplementarmenPalos pessoas membros, entidades convidará de Câmara do Município de Sarandi - 18 inequívoca familiaridade com os temas de cada reunião, inclusive concessionários de serviços públicos, para prestar depoimento e colaborar com o encaminhamento de questões debatidas em plenário. CAPITULO V DISPOSICOES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19 - Fica assegurada a todocidado interessado a, obtenção gratuita de um exemplar desta Lei, Parágrafo único - 0 Município promoverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, a impressão de edição popular de seu texto integral para distribuição a escolas, associações de moradores, sindicatos, entidades de classe, bibliotecas, igrejas e outras associações e entidades representativas. Art. 20 O Prefeito Municipal terá o prazo de 90(noventa) dias a contar da publicação desta Lei para instalar e regulatme~-tr"ratiel~n to da. ,Un i da de - gadW Planejamento e do Conselho de Desenvolvimento Municipal de que trata o art. 15 desta Lei. Parágrafo único - A instalacão da Unidade de Planejamento e do Conselho de Desenvolvimento Municipal será acompanhada de uma revisão da estrutura administrativa, bem como da melhoria da capacitação do quadro de pessoal da Prefeitura, de modo a melhorar a eficácia da atuação do Município nas áreas de sua competência. Art. 21 - AWRI~eito terá um prazo de 90 (noventa)' dias, a contar da data da sua posse, para reunir o Conselho de Desenvolvimento Municipal para avaliação da implantação das diretrizes e prioridades do Plano, de modo a orientar a formulação dos programas de governo e dos respectivos orçamentos. Art. 22 - O Chefe do Executivo terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para aprovar, por decreto, o Plano de Arruamento Básico de que trata o inciso II do art. 10 desta Lei. e e e e e e e e 111 Câmara do Município de Sarandi - 19 IR Art. 23 - Fica o Executivo autorizado a promover a concessão remunerada de terrenos de propriedade do Município, a título de direito real resolúvel por prazo limitado e renovável, nos termos da legislação federal, para fins de industrialização ou urbanização de interesse social. IN Ó Art. 24 - O Executivo poderá celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a Op fiel execução das leis componentes do Plano Diretor ,Integrado de Desenvolvimento. Art. 25 - E vedada a desafetação de praças e áreas verdes. ei Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiç(Ses em contrário. a • a Sarandi,13 de março de 1992. NO 08-- 1411T ff & an 111 PRES DENTE 111 MI MV &I; o Cá; o de Oliveira cretário