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norma nº 1/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 1992
Date 1992-03-13
EmentaInstitui o Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento, estabelece diretrizes para as ações de planejamento do Município de Sarandi e dá outras providências.
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a 
Câmara do Municipio de Sarandi - 3 
LEI COMPLEMENTAR 01/92 DO PLANO DIRETOR INTEGRADO DE 
DESENVOLVIMENTO 
a 
a 
a 
a 
a 
III 
IV 
Câmara do Município de Sarandi - 4 
LEI COMPLEMENTAR 01/92 DO PLANO DIRETOR INTEGRADO DE 
DESENVOLVIMENTO 
CAPITULO I - DISPOSIOES PRELIMINARES 
CAPITULO II - DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO 
Seção 
Seção 
Seção 
Seção 
Seção V 
Seção VI 
Das Diretrizes Gerais 
- Do Desenvolvimento Metropolitano 
Do Desenvolvimento Econômico 
- Do Desenvolvimento Urbanístico e do Saneamen￾to Ambiental 
Do Desenvolvimento Social 
Do Desenvolvimento Institucional 
CAPITULO III - DOS INSTRUMENTOS DE EXECUCAO DO PLANO 
CAPITULO IV - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
CAPITULO V - DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
-.11.•••• 
LF1 Cje:1 
dr»S" , 
Câmara do Município de Sarandi - 5 
CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Estado do Paraná 
LEI COMPLEMENTAR øi/92 
Do Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento 
Institui o Plano Diretor Integrado 
de Desenvolvimento, estabelece 
diretrizes para as acOes de 
planejamento do Município de 
Sarandi e dá outras providencias. 
O Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇOES PRELIMINARES 
Art, ia - Esta Lei, com fundamento na Constituição da 
República, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei 
Orgânica do Município, institui o Plano Diretor Integrado de 
Desenvolvimento de Sarandi. 
Parágrafo único As políticas, planos, programas, 
projetos e obras realizadas pelo Município 
deverão atender às diretrizes e prioridades 
indicadas no documento intitulado "Plano Diretor 
Integrado de Desenvolvimento" e nas leis, 
inclusive esta, que nele se fundamentam, 
conforme dispeie o art. 3" desta Lei 
Art, Ea O Plano, nos exatos termos das leis que o 
comp3em, aplica-se a todo o território municipal. 
1- A política de desenvolvimento rural, observado o 
disposto na Lei Orgânica do Município, será 
formulada em lei e executada de forma compatível 
com as diretrizes fixadas nesta Lei. 
E a O desenvolvimento de Sarandi atenderá às normas 
e diretrizes acordadas pelo Município no âmbito 
do Consórcio Intermunicipal do qual participa 
por força da Lei 348/89 para articulaçgo e 
complementariedade das açESes conjuntas de 
planejamento e outros consOrcios dos quais 
Câmara do Município de Sarandi - 6 
participe, observada a lei complementar estadual 
apontada no art. 25, § 3" da Constituição da 
Repilblica e os artigos 2i a 26 da Constituição 
do Estado do Paraná. 
- A Municipalidade, através dos Poderes e das as￾socia0es representativas da comunidade, cuidará 
para que os impactos econômicos, sociais e 
ambientais das açb'es dos governos federal e 
estadual, além das suas próprias e dos setores 
produtivos, atendam às diretrizes e normas 
fixadas nesta e nas demais leis componentes do 
Plano. 
4'2 As diretrizes e normas fixadas nas leis compo￾nentes do Plano serão observadas tanto na edição 
de outros textos normativos quanto na 
formulação, descrição e execução das aç5es de 
planejamento. 
Art 3 - O Plano é composto, além de por esta, pelas 
seguintes leis: 
- Lei Complementar dos Perímetros Urbanos; 
11 - Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano, 
III - Lei Complementar do Parcelamento do Solo 
Urbano; 
IV - Lei Complementar de Obras e Edificaç6es; 
V - Lei Complementar de Posturas. 
J." - Outras leis poderão vir a integrar o Plano, 
desde que, cumulativamente: 
tratem da matéria pertinente ao desenvolvimento 
urbano e rural e às aç5es de planejamento 
municipal; 
sejam Leis Complementares, observado o rito 
processual descrito na Lei Orgânica do 
Município; 
mencionem expressamente em seu texto a con￾dição de integrantes do conjunto de leis 
componentes do Plano e; 
definam as ligaç5es existentes entre disposi￾tivos seus e os de outras leis já componentes 
a 
a 
me 
Câmara do Município de Sarandi - 7 
do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, 
aos artigos das demais leis. 
'1 2" - As disposiç3es de cada uma das leis mencionadas 
neste artigo, inclusive as que venham a ser 
editadas nos termos do parágrafo anterior, são 
complementares umas às outras, sendo as 
alteraç3es intentadas em qualquer das leis 
condicionadas à manutenção da compatibilidade 
entre os vários textos. 
i 3" - As matérias tratadas no conjunto de leis compo￾nentes do Plano não poderão ser objeto Senão de 
leis complementares, observado o disposto n" ic' 
deste artigo e ressalvadas as seguintes 
hipóteses: 
edição de decretos que regulamentem disposi￾tivos previstos nas leis componentes do Plano; 
fixação, em leis, de índices relativos à emis￾são de poluentes; 
criação, por lei ou decreto, de unidades de 
conservação ambiental. 
CAPITULO II 
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO 
Seção I 
Diretrizes Gerais 
Art, 4 — A política de desenvolvimento municipal, 
inclusive em seus desdobramentos em aç3es setoriais, deverá 
contemplar aspectos não apenas econômicos mas também 
sociais, ambientais e de ordenamento urbanístico e 
territorial expressos no Plano quer no âmbito local, quer no 
âmbito metropolitano. 
Art, 5ea — A cidade e a propriedade imobiliária urbana, 
pública ou privada, exercida no território municipal, 
cumprirão sua função social quando, além de atenderem ao 
disposto nas leis integrantes do Plano, contribuirem para 
garantir, de modo justo e democrático, o pleno acesso de 
todos os cidadãos aos seguintes benefícios: 
- trabalho; 
Câmara do Município de Sarandi - 8 
II - moradia em condiç3es dignas de habitabilidade; 
III - acessibilidade, garantida por transporte público 
regular, a serviços e equipamentos urbanos de 
caráter sanitário, educativo, social, cultural e 
de lazer; 
IV condiç6es ambientais de segurança, saúde e bem 
estar. 
Seção II 
Do Desenvolvimento Metropolitano 
Art, 6- - O planejamento do desenvolvimento de Sarandi 
4 indissociavelmente vinculado ao planejamento do 
desenvolvimento dos Municípios de Maringá, Marialva e 
Paiçandu, com os quais integra uma conurbação cujos assuntos 
de interesse comum são representados pelo Consórcio 
Intermunicipal do qual o Município de Sarandi participa, 
autorizado pela Lei n" 34S/89. 
Art, 7" - O desenvolvimento de Sarandi, nos termos do 
artigo anterior, é norteado pelas seguintes diretrizes de 
âmbito metropolitano: 
articulação intermunicipal entre as estratégias 
locais de desenvolvimento econômico, social, 
urbanístico e ambiental; 
II formulação, implementação e gestão integrada das 
políticas de desenvolvimento urbano e rural; 
III articulação técnica e política regional para o 
encaminhamento de pleitos de interesse comum aos 
Municípios da região; 
IV - manutenção de mecanismos de consultas e deli￾beraç3es mútuas de interesse comum; 
V - promoção e apoio a estudos e pesquisas cien￾tíficas e tecnológicas voltadas para a formação 
de um estoque de conhecimentos e insumos 
produtivos capazes de ampliar as potencialidades 
de desenvolvimento regional; 
VI - redução progressiva das desigualdades intermuni￾cipais, unidade e complementariedade de ação no 
que diz respeito aos padres urbanísticos, 
a 
Câmara do Município de Sarandi - 9 
habitacionais, de serviços setoriais e 
equipamentos urbanos e comunitários oferecidos à 
população; 
VII - articulação intermunicipal das açôes legais, po￾líticas, administrativas, técnicas, educativas e 
fiscalizadoras voltadas para a proteção do meio 
ambiente; 
VIII - garantia de plena utilização dos recursos econô￾micos, humanos, técnicos e ambientais 
disponíveis nos Municípios integrantes do 
consórcio referido no artigo anterior na 
implantação de planos, programas, projetos e 
obras de interesse metropolitano, 
IX - aperfeiçoamento institucional contínuo das admi￾nistraçães públicas locais, consórcios e 
associaçôes de âmbito regional; 
X - gestão integrada de serviços de interesse comum 
aos Municípios da conurbação. 
Seção III 
Do Desenvolvimento Econômico 
Art, 9" O desenvolvimento econômico serà estimulado 
através dos seguintes instrumentos e estratégias: 
- melhoria do padrão gerencial e tecnológico da 
produção; 
II - melhoria da -produtividade e da competitividade 
dos diversos setores e unidades produtivas; 
III - identificação, estímulo e plena utilização das 
potencialidades econômicas de empresas e pessoas 
já estabelecidas ou interessadas em se 
estabelecer no Município; 
IV complementariedade entre os diversos setores 
produtivos locais e regionais; 
V - apoio a estudos e pesquisas voltadas para o 
desenvolvimento científico e tecnológico; 
Vi - valorização da mão-de-obra através da capaci￾tação profissional e da oferta de benefícios 
sociais; 
MI 
111 
Câmara do Município de Sarandi 10 
vil - fortalecimento da produção agropecuária apoiada 
MM na diversificação agrícola, no cooperativismo, 
na oferta de equipamentos comunitários no campo 
Me e na produção doméstica e comunitária de 
alimentos; 
MI 
VIII - implantação de infra-estrutura capaz de poten￾me cializar as vantagens locacionais para 
investimentos produtivos com retorno 
efetivamente assegurado; 
IX - disciplina do uso e da ocupação do solo, como 
fator de produtividade econômica e social, 
compatibilizando os impactos das atividades 
produtivas com a garantia da qualidade do meio 
ambiente; 
me 
me Art. 912- Terão prioridade para se instalar no municí￾pio microempresas de qualquer natureza. 
Parágrafo único - O Município contribuirá para a 
criação de condi4es de comercialização da 
produção das microempresas, dos artesãos e das 
chamadas "indústrias de fundo de quintal" 
através, hobretudo, da manutenção de pontos de 
venda em localizaç3es promissoras. 
MI 
Seção IV 
Do Desenvolvimento Urbanístico e do Saneamento 
Ambiental 
Art. 10 - O desenvolvimento urbanístico e o saneamento 
ambiental de Sarandi serão norteados pelas seguintes 
diretrizes; 
1 compatibilização da ocupação urbana com o sítio 
geográfico, de modo a contribuir para a garantia 
de um bom padrão de qualidade urbanística e 
ell ambiental; 
MI II implantação do Plano de Arruamento Básico de 
Sarandi, integrado a eixos regionais de 
circulação, de modo a interligar diferentes 
bairros e cidades, articular o sistema viário 
urbano com o interurbano e orientar o traçado 
dos loteamentos a serem implantados; 
inelleelleneelW_______À 
me 
me 
Câmara do Município de Sarandi - ii 
MD 
III - controle da expansão dos loteamentos, a fim de 
II contribuir para o rápido desenvolvimento da 
infra-estrutura dos bairros e para a 
I distribuição justa dos investimentos públicos 
entre os cidadãos, 
me 
IV - incorporação efetiva dos imóveis urbanos não 
Mie edificados, subutilizados ou não utilizados, que 
não estejam cumprindo função social, ao 
MI processo de desenvolvimento do Município; 
111 1,, - valorização urbanística e ambiental do espaço da 
rodovia BR-376 e Avenidas Antônio Volpato e 
II Ademar Bornia; 
1111 VI - melhoria das condições de habitação e saneamento 
da população, sob a liderança do Município; 
VII implantação, extensão, melhoria e manutenção dos 
sistemas de água, esgoto, drenagem e limpeza 
urbana; 
VIII - oferta de infra-estrutura distribuída de modo 
le equilibrado pelas áreas povoadas; 
IX destinação e manutenção de áreas para praças e 
quipamentos urbanos nos loteamentos; 
MI 
X - proteção e recomposição intensiva da arborização 
me das áreas públicas e privadas, incluindo ruas, 
praças, bosques, parques, matas ciliares, lotes 
111 e quarteir5es, 
me XI - disciplina do trânsito e dos transportes coleti￾vos com garantia de acessibilidade regular a 
II todos os bairros da cidade; 
MI - proteção e revitalização de bens de inequívoco 
interesse cultural, histórico ou paisagístico; 
XIII - proteção dos ecossistemas das bacias hidrográ￾ficas; 
XIV - proteção dos mananciais de água; 
me XV - combate às formas de erosão. 
Câmara do Município de Sarandi 12 
Seção V 
Do Desenvolvimento Social 
Art. 11 - A promoção do desenvolvimento social, nos 
termos da Lei Orgânica do Município, será assegurada através 
de: 
- acesso universal e igualitário da população aos 
serviços de saúde, ensino básico, cultura, 
esportes e lazer; 
II distribuição equilibrada dos equipamentos urba￾nos e comunitários pelas áreas povoadas do 
Município; 
III envolvimento das lideranças representativas 
mu nitárias na formulação, na manutenção do 
funcionamento e na gestão dos serviços, 
privilegiando a determinação social em 
detrimento do assistencialismo; 
IV ação de saúde integral, preventiva e curativa, 
que inclua as condiç3es de trabalho, habitação, 
saneamento, alimentação e meio ambiente; 
V integração dos serviços de saúde, da rede pú￾blica ou contratada, num sistema único sob a 
direção do Município; 
VI - contínua vigilância sanitária e epidemiolOgica; 
VII - estímulo 'ao ensino profissionalizante; 
Seção VI 
Do Desenvolvimento Institucional 
Art. 12 - O desenvolvimento institucional da adminis￾tração municipal de Sarandi será estimulado através de; 
adequação e manutenção das estruturas adminis￾trativas do 6overno Municipal de modo a atender 
às necessidades de implementação do sistema de 
planejamento e das aç3es setoriais; 
Câmara do Município de Sarandi - 13 
MD 
II II - abertura e manutenção de canais efetivos de par￾ticipação das associa4es representativas no 
il planejamento das açaSes de governo; 
me III - justo incremento das receitas próprias muni￾cipais combinado com políticas racionais de 
111 despesas; 
I IV - capacitação e •valorização profissional perma￾nente dos servidores municipaisi 
II 
V - manutenção de cadastros imobiliário, fiscal e de 
MD bens patrimoniais atualizados; 
E VI - manutenção de uma cartografia básica e de um 
sistema de informaçiSes atualizado para o 
II planejamento, 
me VII - exercício contínuo do poder de polícia urbanís￾tica, sanitária, ambiental e tributária. 
Ill 
me 
CAPITULO III 
DOS INSTRUMENTOS DE EXECUÇA0 DO PLANO 
me Art. 13 - As diretrizes fixadas no Capítulo II desta 
Lei serão efetivadas por aça.es políticas e administrativas e 
pela utilização de instrumentos jurídicos. 
111 
I-• Toda ação administrativa exercida pelo Executivo 
ou Legislativo, no âmbito de suas respectivas 
competências institucionais, observará fielmente 
o disposto nas leis componentes do Plano Diretor 
Integrado de Desenvolvimento, sob pena de, nos 
termos da Legislação Federal e Estadual, sofrer 
revisão judicial, onde couber. 
E" - São instrumentos de implementação das diretrizes 
111 do Plano: 
me a) a realização de políticas, planos, programas, 
projetos e obras; 
a fixação de requisitos urbanísticos em geral; 
o parcelamento compulsório; 
MO 
a edificação compulsória; 
Câmara do Município de Sarandi 14 
a desapropriação; 
a desapropriação na modalidade prevista no 
inciso II do.§ 4" do art. 182 da Constituição 
da República; 
o tombamento; 
a permuta de imóveis públicos por imóveis par￾ticulares; 
a concessão do direito real de uso de imóveis 
integrantes do patrimônio público; 
o Imposto sobre a Propriedade Predial e Terri￾torial Urbana; 
1) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Terri￾torial Urbana progressivo no tempo; 
a contribuição de melhoria; 
a fixação de padres e condiOes à instalação 
de fontes poluidoras e ao uso, produção e 
emissão de agentes poluentes; 
a criação de unidades de conservação ambientai; 
a imposição de penalidades por infraçôes; 
outros instrumentos existentes ou que venham a 
ser criados pela Legislação Federal ou 
Estadual. 
il 3" - Na utilização dos instrumentos previstos no 
parágrafo anterior observar-se-á o disposto na 
Legislação Federal e Estadual, além da 
Legislação Municipal. 
4ci Através da utilização isolada ou combinada de 
instrumentos, a Municipalidade promoverá a 
regularização fundiária sempre que a propriedade 
imobiliária urbana seja insumo indispensável ao 
assentamento pacifico, organizado e legalmente 
desimpedido de população considerada de baixa 
renda. 
Os instrumentos de natureza tributária serão 
utilizados com a finalidade extrafiscal de 
induzir o ordenamento urbanístico e a justa 
distribuição social dos encargos da urbanização. 
Câmara do Município de Sarandi - 15 
le i 6" A aplicação sucessiva dos instrumentos previstos 
no art. 182, 4" da Constituição da República, 
le será objeto de regulamentação pelo Município, 
respeitadas as disposic3es dos parágrafos 7" e 
le a deste artigo e os seguintes prazos, até a 
edição de Lei Federal especifica sobre o 
Me assunto 
111 a) o parcelamento compulsório em até 30 (trinta) 
meses a contar da data de notificaçgo ao 
le proprietário; 
MI b) a edificação compulsória em até 24 (vinte e 
quatro) meses a contar da data de notificação 
II ao proprietário; 
Me c) o imposto sobre a propriedade predial e terri￾torial urbana progressivo no tempo, por até 2 
E (dois) exercícios, observada a regra 
constitucional de anualidade; 
II 
d) a desapropriação com pagamento em títulos da 
111 dívida pública será iniciada em, no máximo, 2 
(dois) meses a contar do início do exercício 
Me subsegdente àquele último em que foi aplicado o 
IPTU progressivo no tempo, através da edição do 
Ill decreto expropriatório. 
II 1 7" - A edificação compulsória não será aplicada no 
caso de lote com área de até 600,00 fri 
II (seiscentos metros quadrados) quando constituir 
único imóvel do proprietário no território 
municipal. 
Os imóveis desapropriados nos termos da letra d 
do 6" deste artigo serão objeto de plano 
especifico de urbanização imediata, resguardados 
interesse público e a destinação social da 
área. 
9'" O tombamento, previsto na alínea g do 2" deste 
artigo, será imposto a bens públicos ou privados 
de caráter histórico, arquitetônico, cultural ou 
ambiental de reconhecido valor à preservação da 
identidade e da paisagem local. 
1.0- Na hipótese de previsão de novos instrumentos na 
Legislação Federal ou Estadual, s,erão eles -
incluídos na relação apontada no § 2" deste 
artigo, promovendo-se, no processo legislativo 
dessa inclusão, as demais alteraçô'es no texto 
desta ou das demais leis componentes do Plano, 
com vistas à manutenção da compatibilidade entre 
os respectivos textos. 
a 
e 
a 
a 
a 
Câmara do Município de Sarandi - 16 
CAPITULO IV 
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
Art. 14 É instituído o Sistema de Planejamento 
Municipal, com o objetivo de coordenar, articular e melhorar 
a eficácia das ac5es do Governo na sua área de competência. 
Art. 15 - O Sistema de Planejamento Municipal será 
integrado por uma Unidade de Planejamento e um Conselho de 
Desenvolvimento Municipal, em que se dará cumprimento ao 
disposto no inciso X do art. 29 da Constituição da 
Repáblica. 
Parágrafo único - Todos os órgãos da administração 
direta e indireta municipal deverão colaborar 
com as atividades da Unidade de Planejamento e 
do Conselho de Desenvolvimento Municipal naquilo 
que lhes couberem. 
Art. 16 - A Unidade de Planejamento assessorará direta￾mente o Prefeito e terá as seguintes atribuições: 
assessorar as atividades de formulação, desen￾volvimento, implementação e acompanhamento da 
realização das políticas, planos, programas , 
projetos e obras oficiais do Município; 
II articular-se com conselhos, comissões, grupos de 
trabalho e associações representativas das 
comunidades de Sarandii 
III articular as aç3es de planejamento local com a 
ação dos governos federal e estadual, 
concessionários de serviços públicos, 
associaç5es regionais e microrregionais e 
consórcios de qualquer natureza dos quais o 
Município participe através de autorização 
legislativa da Câmara Municipal; 
IV manter uma biblioteca técnica e 
lizado de informaçeies 
demográficas, cartográiicas, 
outros de interesse geral 
Pública; 
um arquivo atua￾estatísticas, 
urbanísticas e 
à Administração 
a 
a 
Câmara do Município de Sarandi - 17 
V - realizar estudos e pesquisas sobre os diversos 
aspectos da vida municipal; 
VI - colaborar com o planejamento dos transportes, o 
controle do meio ambiente e o controle 
urbanístico no Município; 
VII - participar da elaboração e acompanhar a execução 
dos orçamentos anual e plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias; 
VIII - opinar sobre os atos do Poder Executivo re￾lacionados às matérias pertinentes ao Plano 
Diretor Integrado de Desenvolvimento; 
IX - dar andamento às recomendaaies do Conselho de 
em Desenvolvimento Municipal. 
em 
Art. 17 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal tem 
le caráter consultivo de assessoramento superior ao Sistema de 
Planejamento Municipal e se pronuncia, através de documento 
411 próprio, sobre os diferentes aspectos da implementação das 
diretrizes de desenvolvimento indicadas no Capitulo II desta 
em Lei. 
me Art. 18 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal é 
constituído pelos seguintes membros: 
em 
em Executivo Municipal; 
1 - o responsável pela Unidade de Planejamento do 
le II - dois representantes comunitários residentes no 
Município há pelo menos 3 (três) anos; 
em 
III - um representante do Consórcio Intermunicipal do 
qual o Município participa por força da Lei 
348/89; 
G 
IV - dois representantes do setor produtivo agrope￾cuário local, um empregado e outro empregador; 
G xi - dois representantes do setor produtivo indus￾trial local, um empregado e outro empregador; 
I 
VI ._ dois representantes das atividades de comércio e 
serviços 
empregador; locais, um 
empregado e outro 
VII - um representante da Câmara Municipal. 
Parágrafo único - O presidente do Conselho, escolhido 
livremente seus 
suplementarmenPalos pessoas membros, entidades 
convidará 
de 
Câmara do Município de Sarandi - 18 
inequívoca familiaridade com os temas de cada 
reunião, inclusive concessionários de serviços 
públicos, para prestar depoimento e colaborar 
com o encaminhamento de questões debatidas em 
plenário. 
CAPITULO V 
DISPOSICOES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 19 - Fica assegurada a todocidado interessado a, 
obtenção gratuita de um exemplar desta Lei, 
Parágrafo único - 0 Município promoverá no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação 
desta Lei, a impressão de edição popular de seu 
texto integral para distribuição a escolas, 
associações de moradores, sindicatos, entidades 
de classe, bibliotecas, igrejas e outras 
associações e entidades representativas. 
Art. 20 O Prefeito Municipal terá o prazo de 
90(noventa) dias a contar da publicação desta Lei para 
instalar e regulatme~-tr"ratiel~n to da. ,Un i da de - gadW 
Planejamento e do Conselho de Desenvolvimento Municipal de 
que trata o art. 15 desta Lei. 
Parágrafo único - A instalacão da Unidade de 
Planejamento e do Conselho de Desenvolvimento 
Municipal será acompanhada de uma revisão da 
estrutura administrativa, bem como da melhoria 
da capacitação do quadro de pessoal da 
Prefeitura, de modo a melhorar a eficácia da 
atuação do Município nas áreas de sua 
competência. 
Art. 21 - AWRI~eito terá um prazo de 90 (noventa)' 
dias, a contar da data da sua posse, para reunir o Conselho 
de Desenvolvimento Municipal para avaliação da implantação 
das diretrizes e prioridades do Plano, de modo a orientar a 
formulação dos programas de governo e dos respectivos 
orçamentos. 
Art. 22 - O Chefe do Executivo terá um prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, 
para aprovar, por decreto, o Plano de Arruamento Básico de 
que trata o inciso II do art. 10 desta Lei. 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
111 
Câmara do Município de Sarandi - 19 
IR 
Art. 23 - Fica o Executivo autorizado a promover a 
concessão remunerada de terrenos de propriedade do 
Município, a título de direito real resolúvel por prazo 
limitado e renovável, nos termos da legislação federal, para 
fins de industrialização ou urbanização de interesse social. 
IN 
Ó Art. 24 - O Executivo poderá celebrar convênios com 
pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a 
Op fiel execução das leis componentes do Plano Diretor 
,Integrado de Desenvolvimento. 
Art. 25 - E vedada a desafetação de praças e áreas 
verdes. 
ei Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposiç(Ses em contrário. 
a 
• 
a 
Sarandi,13 de março de 1992. 
NO 
08-- 1411T ff & an 
111 PRES DENTE 
111 
MI 
MV 
&I; o Cá; o de Oliveira 
cretário 

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