| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1992 |
| Date | 1992-03-13 |
| Ementa | Institui os perímetros das Zonas Urbanas do Município de Sarandi, nos termos da Lei Complementar do Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento e dá outras providências. |
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• Câmara do Município de Sarandi - 20 111 MI 11, MI LEI COMPLEMENTAR 02/92 DOS PERIMETROS URBANOS MI me _À mo me Câmara do Município de Sarandi me LEI COMPLEMENTAR 02/92 DOS PERIMETROS URBANOS 111 G • CAPI1ULO I DISPOSIÇOES GERAIS CAPITULO II DA DESCRIÇA0 DOS PERIMETROS CAPITULO III - DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITGRIAS le ANEXO i Perímetro Urbano da Cidade de Sarandi MI ANEXO 2 Perímetro Urbano do Loteamento Chácras Aeroporto MO r--"H ; tiii • c", / 47/ /,,6z c / Câmara do Município de Sarandi - 22 • CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI Estado do Paraná LEI COMPLEMENTAR 02/92 Dos Perímetros Urbanos MD Institui os perímetros das Zonas II Urbanas do Município de Sarandi, nos termos da Lei Complementar II do Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento e dá outras II providências. MD O Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: MD CAPITULO I • DISPOSIÇOES GERAIS Art, 1- - O território municipal é dividido em Zonas ee Urbanas e Zona Rural, para fins urbanísticos e tributários, com vistas à aplicação das normas componentes do Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento de Sarandi. MD Art. 2e" - São criadas as seguintes Zonas Urbanas, com Me perímetros representados cartograficamente nos anexos desta Lei: ee - Cidade de Sarandi; • 11 - Loteamento Chácaras Aeroporto; me Parágrafo único - A Zona Rural é constituída pelo restante do território municipal. ee em Art, - A aplicação e as modificaçaes desta Lei ee estarão sujeitas às disposiçaes da Lei Complementar que institui o Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento de Sarandi, no que couber. 411 111 Câmara do Município de Sarandi - 23 me CAPITULO II me DA DESCRICAO DOS PERIMETROS Art, 4" - A representação cartográfica dos perímetros das Zonas Urbanas instituídas por esta Lei está indicada nos seguintes anexos: - Anexo i - Perímetro Urbano da Cidade de le Sarandi; 111 II - Anexo 2 - Perímetro Urbano do Loteamento Chácaras Aeroporto me CAPITULO III me Disposiors FINAIS E TRANSITÓRIAS Art, 5" - O Executivo, em 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, editará decreto em que sejam le textualmente descritos os limites dos perímetros das Zonas Urbanas representados cartograficamente nos anexos desta Ill Lei. 111 Art, 6'4- o uso e os padres de ocupação das Zonas me Urbanas do Município estão definidos na Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano. MI Art. 7" - A municipalidade promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, a MI impressão de edição popular do seu texto integral, inclusive anexos, para distribuiCão a empresas loteadoras, II construtoras, engenheiros, arquitetos, agrimensores, topógrafos e demais interessados que atuem no Município. MI II Art. IS" - O Executivo encaminhará cópia desta Lei, no ato de sua publicação, com os respectivos Anexos, ao E Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- "! FIBGE, para as medidas cabíveis de competência federal relacionadas à matéria. G Câmara do Município de Sarandi - 24 Art, 9w - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç5es em contrário. Sarandi, 13 de março de 1992 doam rio de Oliveiett t,0 Secretário Câmara do Município de Sarandi - 25 ANEXOS PERERTMETROS URBANOS a LEI COMPLEMENTAR \,2002/92 PERI/VETROS ANEXO 2 PERÍMETRO URBANO DO LOTEAMENTO CHÁCARAS AEROPORTO LEGENDA — PERIMETRO URBANO GOR .- ,. \:\ ....-k, .,, r, ,..>\. ...,..........„,,,,,,,...... s\ , ,r, ‘‘,...\,„ P.)•• <>''‘ '• ,,.....\ / . , , . ._..::,. \ - •-_ \ . ., . -- . ' -_-' .` - ; --< -- - " .-.-' „„ •„ \ ..-,- y \ " \‘‘ „- _ • ..--, . . •- „ .-\ „ , . -- •- -. ,- V.,.,,\ • \\\\ „L\ - , .\7 - „ -” \ -- < .- - .- ” — < - .. \ i,--\, '' --'----N s, t