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norma nº 2/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 1992
Date 1992-03-13
EmentaInstitui os perímetros das Zonas Urbanas do Município de Sarandi, nos termos da Lei Complementar do Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento e dá outras providências.
native_id4463

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• 
Câmara do Município de Sarandi - 20 
111 
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11, 
MI 
LEI COMPLEMENTAR 02/92 DOS PERIMETROS URBANOS 
MI 
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Câmara do Município de Sarandi 
me 
LEI COMPLEMENTAR 02/92 DOS PERIMETROS URBANOS 
111 
G 
• 
CAPI1ULO I DISPOSIÇOES GERAIS 
CAPITULO II DA DESCRIÇA0 DOS PERIMETROS 
CAPITULO III - DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITGRIAS 
le ANEXO i Perímetro Urbano da Cidade de Sarandi 
MI ANEXO 2 Perímetro Urbano do Loteamento Chácras 
Aeroporto 
MO r--"H 
; tiii • c", / 47/ 
/,,6z c / Câmara do Município de Sarandi - 22 • 
CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Estado do Paraná 
LEI COMPLEMENTAR 02/92 
Dos Perímetros Urbanos 
MD 
Institui os perímetros das Zonas 
II Urbanas do Município de Sarandi, 
nos termos da Lei Complementar 
II do Plano Diretor Integrado de 
Desenvolvimento e dá outras 
II providências. 
MD O Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
MD 
CAPITULO I 
• DISPOSIÇOES GERAIS 
Art, 1- - O território municipal é dividido em Zonas 
ee Urbanas e Zona Rural, para fins urbanísticos e tributários, 
com vistas à aplicação das normas componentes do Plano 
Diretor Integrado de Desenvolvimento de Sarandi. 
MD 
Art. 2e" - São criadas as seguintes Zonas Urbanas, com 
Me perímetros representados cartograficamente nos anexos desta 
Lei: 
ee 
- Cidade de Sarandi; • 
11 - Loteamento Chácaras Aeroporto; 
me Parágrafo único - A Zona Rural é constituída pelo 
restante do território municipal. 
ee 
em 
Art, - A aplicação e as modificaçaes desta Lei 
ee estarão sujeitas às disposiçaes da Lei Complementar que 
institui o Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento de 
Sarandi, no que couber. 
411 
111 
Câmara do Município de Sarandi - 23 
me 
CAPITULO II 
me DA DESCRICAO DOS PERIMETROS 
Art, 4" - A representação cartográfica dos perímetros 
das Zonas Urbanas instituídas por esta Lei está indicada nos 
seguintes anexos: 
- Anexo i - Perímetro Urbano da Cidade de 
le Sarandi; 
111 II - Anexo 2 - Perímetro Urbano do Loteamento 
Chácaras Aeroporto 
me 
CAPITULO III 
me 
Disposiors FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art, 5" - O Executivo, em 90 (noventa) dias a contar da 
publicação desta Lei, editará decreto em que sejam 
le textualmente descritos os limites dos perímetros das Zonas 
Urbanas representados cartograficamente nos anexos desta 
Ill Lei. 
111 
Art, 6'4- o uso e os padres de ocupação das Zonas 
me Urbanas do Município estão definidos na Lei Complementar de 
Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
MI 
Art. 7" - A municipalidade promoverá, no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, a 
MI impressão de edição popular do seu texto integral, inclusive 
anexos, para distribuiCão a empresas loteadoras, 
II construtoras, engenheiros, arquitetos, agrimensores, 
topógrafos e demais interessados que atuem no Município. 
MI 
II Art. IS" - O Executivo encaminhará cópia desta Lei, no 
ato de sua publicação, com os respectivos Anexos, ao 
E Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA e 
à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- 
"! FIBGE, para as medidas cabíveis de competência federal 
relacionadas à matéria. 
G 
Câmara do Município de Sarandi - 24 
Art, 9w - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç5es em contrário. 
Sarandi, 13 de março de 1992 
doam rio de Oliveiett 
t,0 Secretário 
Câmara do Município de Sarandi - 25 
ANEXOS 
PERERTMETROS URBANOS 
a 
LEI COMPLEMENTAR \,2002/92 
PERI/VETROS 
ANEXO 2 
PERÍMETRO URBANO DO LOTEAMENTO 
CHÁCARAS AEROPORTO 
LEGENDA 
— PERIMETRO URBANO 
GOR 
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