| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1992 |
| Date | 1992-03-13 |
| Ementa | Disciplina Poder de Polícia Administrativa sobre Posturas do Município de Sarandi. |
| native_id | 4464 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 101
Câmara do Município de Sarandi - 1424 LEI COMPLEMENTAR 06/92 DE POSTURAS Câmara do Município de Sarandi - 143 LEI COMPLEMENTAR 06/92 DE POSTURAS TÍTULO 1 TÍTULO 1 CAPÍTULO T CAPÍTULO 11 Seção I Seção II Seção III CAPÍTULO III Seção 1 SeçãoII CAFITULO IV TÍTULO III CAPÍTULO 1 CAPÍTULO II Seção VII SUMÁRIO - DISPOSIÇÕES DA FROTEÇÃO - DISPOSIÇÕES - DA PROTEÇÃO - Disposições - Da Froteção FREL IMINARES AMBIENTAL. FRELIMINARES DOS RECURSOS Gerais dos Recursos AMBIENTAIS Hidricos - Da Froteção à Flora e à Fauna DO LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCA- LIZAÇÃO DAS FONTES FOLUIDORAS - Disposições Gerais - Da Exploração de Pedreiras, Casca- lheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Saibro. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA HIGIENE PÚBLICA DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DA HIGIENE E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÕES E TERRENOS EM GERAL E EQUIPAMENTOS DE USO PÚBLICO Disposições Gerais Da Higiene das Vias Públicas Da Higiene das Habitações e Terrenos - Da Eliminação dos Insetos Nocivos Do Controle da água e do Sistema de Eliminação de Dejetos Do Controle do Lixo Do Saneamento Seção VIII CAPÍTULO III Seção 1 Seção II Subseção I Subseção 11 Subseção JII Subseção IV Subseção V SubSeção VI Subseção VII Seção III Seção IV seção V Seção VI CAPÍTULO IV TÍTULO IV CAPÍTULO 1 eção 1 a tg eção 1I Seção III i Câmara do Município de Sarandi - 144 Da Higiene das Fiscinas DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS Disposições Gerais Da Higiene dos Alimentos Disposições Gerais - Pas Leiterias e da Venda de laticinios em geral Dos Produtos Expostos à Venda Da Venda de Aves e Uvos Da Higiene dos Açougues e das peixarias Das Feiras Livres Do Comércio Ambulante de Gênereo Ali- mentícios Da Higiene dos Hoteis, Pensões, Res- taurantes, Casas de Lanches, Cafés, Padarias, Confeitarias, Estabeleci- mentos Congêneres Da Higiene dos Salões de Barbeiro, Cabeleireiro, Manicure, Pedicure e Estabelecimentos Congêneres Da Desinfecção Da Higiene dos Hospitais, Casas de Saúde e Maternidades DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS - DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA - DA ORDEM, MORALIDADE E SOSSEGO PÚBLICOS - Disposições Gerais - Dos Sons e e Ruidos - Dos Divertimentos Fúblicos Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção IV vI VII VIII IX XII XIII CAPÍTULO 11 I 11 LIT CAPÍTULO III I II III IV Vv TÍTULO V CAPITULO 1 CAPÍTULO 11 CAPÍTULO III Câmara do Município de Sarandi - 145 Dos Locais de Culto - Do Trânsito Público - Do Empachamento das Vias Públicas Das Bancas de Jornais, Revistas e Livros - Dos Serviços Executados nas Vias Públicas - Das Barracas Dos Anúncios, Cartazes e Meios de Publicidade Das Caixas de Papéis Usados e dos Bancos nas Vias Públicas Das Instalações Elétricas Provisórias Dos Inflamáveis e Explosivos DA FRESERVAÇÃO DA ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS Dos Toldos Dos Mastros nas Fachadas dos Edifícios Dos Muros, Lercas e Passeios DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA E DE FRESTADORES DE SERVIÇÕO Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços Do Comércio Ambulante Do Horário de Funcionamento Dos Depósitos de Ferro-Velho - Da Aferição de Fesos e Medidas DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES DA FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES DAS PENAL IDADES Seção 1 Seção II Seção III Seção IV CAPÍTULO IV Seção I Subseção 1 Subseção II Seção IJ Seção III seção V Seção VI CAPÍTULO 4 CAPÍTULO VI ANEXOS Câmara do Município de Sarandi - 146 - Da Advertência ou Notificação Preliminar Das Multas Da Apreensão de Material, Froduto, Mercadoria ou Alimento Da Interdição DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Das Autuações Do Auto de Infração Dos Autos de Apreensão de Materiais, Produtos ou Mercadorias, e dalnterdição de Estabelecimentos Da Defesa do Autuado Da Decisão Administrativa Do Recurso Dos Efeitos das Decisões - Da Representação DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES DISFOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - TABELA DE CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÃO E MULTAS IVOGADA através da | R ad oi Municipal nº ZA$/0097..» + É j Es + . ' . Câmara do Município de Sarandi - 147 CAMARA DO MUNICÍEIO DESA RANDI Estado do Paraná LEI COMPLEMENTAR 06/92 De Posturas Disciplina poder de polícia administrativa sobre posturas do Município de Sarandi O frefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná faz saber que a (Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. io - Esta Lei contém medidas de policia administrativa, a cargo do Município, em matéria de proteção ambiental, higiene, segurança, ordem pública, costumes locais e funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, regulando relações entre o Poder Público local e os Municipios, visando disciplinar ouso eo gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral. ârt. ee - àos Foderas Municipais, seus agentes políticos = administrativos, nos limites de suas atribuições, compete zelar pela observância das posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos de polícia administrativa, especialmente a vistoria anual por ocasião do licenciamento e localização de atividades. . Art 3º —- Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Frefeito, ouvidos os dirigentes dos órgãos administrativos da Prefeitura. TÍTULO II DA PROTEÇÃO AMBIENTAL Câmara do Município de Sarandi - 148 CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º —- É dever da Frefeitura e da Câmara Municipal zelar pela proteção ambiental em todo o território do Município, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado do Paraná e pela União. Art. Se - Fara os fins desta Lei são empregadas as seguintes definições: I - biota - o conjunto de seres vegetais e animais existentes em determinada área ou ecossistema; 11 - recursos ambientais - a atmosfera, as águas superficiais, interiores e subterrâneas, o solo, o subsolo, a vegetação e os demais elementos da biosfera; El = meio ambiente - o coniunto de elementos, condições, leis físicas, influências e interações de ordem física, quimica e biológica que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas; IV —- degradação da qualidade ambiental - o impacto adverso das características do meio ambiente; V - poluição - a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, promovam: a) prejuizo à saúde, à segurança ou ao bem-estar da população; b) criação de condições ambientais adversas às atividades sociais e econômicas; c) danos ou influências desfavoráveis à biota, aos recursos ambientais e ao equilíbrio ecológico em propriedades públicas ou privadas; d) prejuizo às condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e! lançamento de materiais ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos no pais; Câmara do Município de Sarandi - VI - poluidor - a pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividades causadoras de degradação ambiental; VIL - poluente - toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição em quantidade, concentração ou com caracteristicas em desacordo com o que for estabelecido em lei federal, estadual ou municipal; VIII - fonte poluidora - toda atividade, processo, ope- ração, maquinaria, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel que cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes ou qualquer outra espécie de degradação ambiental; CAPÍTULO II DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS Seção I Disposições Gerais ârt. 6º - E dever da Frefeitura Municipal articular-se com os órgãos competentes do Estado do Faraná e da União para controlar ou proibir o exercício de atividades que, direta ou indiretamente: I - criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público; 11 - prejudiquem a fauna e a flora; III - disseminem resíduos como óleo, graxa ou lixo; IV - prejudiquem a utilização dos recursos naturais para fins domésticos, agropecuários, de psicicultura, recreativos e para outros fins úteis à comunidade; V - que afetem a paisagem natural. Art, 7º —- É proibida a emissão ou lançamento de poluentes nos recursos ambientais, direta ou indiretamente, ” e a degradação destes recursos, devendo ser observados os 149 RR Câmara do Município de Sarandi - 150 padrões estabelecidos quando for o caso, na legilação tederal, estadual e municipal. Art. 6º - A emissão ou lançamento de poluentes nos recursos ambientais, sem o devido tratamento destinado a minorar ou suprimir a sua toxidade, sujeitarão o responsável às penalidades previstas nesta Lei, observada a sua regulamentação. Seção II Da Proteção dos Recursos Hídricos Art. 9º - Os recursos hídricos do Município gozarão de proteção especial que vise assegurar permanentemente o seu volume e boa qualidade, devendo ser elaborada legislação especifica para a sua proteção e uso múltiplo. fic - Os aquiferos, margens dos rios, dos córregos e de outros corpos d'água, recobertos ou não por vegetação, serão protegidos pelo órgão municipal competente, atendendo às disposições mais restritivas previstas na legislação federal, estadual ou municipal. 8 2º - serão consideradas áreas de Froteção Ambiental as áreas de superfície mencionadas no parágrafo anterior, e qualquer alteração destas áreas dependerá de autorização legislativa. 6 8º - Quando convier ao Município, o. Poder Público desapropriará, nos termos da legislação própria, as áreas de proteção ambiental. Art 10 -— Us resíduos industriais e agricolas so ser lançados nos cursos d'água desde que apresentem poderão verificadas mediante testes e as seguintes caracteristicas, provas de laboratórios: 1 - oxigênio dissolvido - igual ao do curso d'água; 11 — demanda bioquímica de oxigênio (DBO) igual ao do curso d'água; as III - sais minerais dissolvirlos em suspensão ou prec nas mesmas condições e proporção em que pitaçao: d'água in natura. os contiver O Curso [O —————ooooeeeeee Câmara do Município de Sarandi - i5t Seção III Da Proteção à Flora e à Fauna Art. 11 -—- A Prefeitura Municipal suplementará a fisca- lização do Estado e da União para evitar a devastação das florestas e estimular o plantio de árvores, de acordo com a Lei no 4771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Art. 12 - E proibido podar, cortar, queimar, derrubar ou sacrificar, de qualquer modo, a vegetação situada em áreas públicas ou privadas do território municipal, sem autorização do órgão municipal, estadual ou federal competente. Farágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se especialmente as áreas que abriguem vegetação declarada de preservação permanente em lei federal, estadual ou municipal. Art. 13 - A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, campos ou pastagens. Art. 14 - Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarada, por ato do Poder Executivo Municipal, imune a corte, por motivo de localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes. Art. 13 - Fica proibida a caça, em qualquer das suas modalidades, e a pesca predatória de acordo com o disposto na regulamentação desta Lei. Art. 16 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa classificada de leve a gravissima de acordo com as plenalidades desta Lei. 4 Câmara do Município de Sarandi - i5e CAPÍTULO III DO LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÕO DAS FONTES POLUIDORAS Seção I Disposições Gerais Art. 47 - AÀ Prefeitura fiscalizará, concorrentemente e em colaboração com o Estado e a União, as atividades que, por suas características, possam causar degradação da qualidade ambiental e aos recursos naturais do Município. Art. 18 = A produção, comercialização e instalação de tontes poluidoras serão previamente submetidas ao licenciamento pela autoridade municipal. Parágrafo único - O pedido de licenciamento, bem como de renovação e concessão, será publicado no jornal oficial do Estado e no periódico local de maior circulação. Art. 19 - Para a instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão, ampliação e adaptação de estabelecimentos industriais, agropecuários e de prestação de serviços, é obrigatória a consulta ao órgão competente da Prefeitura Municipal, inclusive da vigilância sanitária que se manifestaraá sobre o potencial poluidor do meio ambiente. Art. 20 - As fontes poluidoras fixas já em funciona- mento ou em implantação serão obrigatoriamente descritas e registradas pelo responsável perante a autoridade municipal, para fins de enquadramento, controle de efluentes e fiscalização, no prazo máximo de 6 (seis) meses a partir da publicação desta Lei, estando o responsável sujeito às sanções previstas nesta Lei e em outras normas legais vigentes. Câmara do Município de Sarandi - 153 Seção II Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Saibro Art. Pi - A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areias e de saibro depende da licença da Prefeitura, que a concederá caso sejam observados os preceitos desta Lei e da Legislação Federal pertinente. Art. oe - A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador, e instruído de acordo com este artigo. 8 £íº —- Do requerimento deverão constar as seguintes indicações: I - nome e residência do proprietário do terreno; II -— nome e residência do explorador, se este não for o proprietário; III - localização precisa da entrada do terreno; IV em declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso. 6 Es - O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos: 1 - prova de propriedade do terreno; 11 - autorização para a exploração passada pelo pro- prietário, em cartório, no caso de não ser ele o explorador; Jill - planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais de cursos d'água situados em toda a faixa de largura de 100 m (cem metros) em torno da área a ser explorada; Iv - perfis do terreno, em três vias. f3º- Nocaso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério da Câmara do Município de Sarandi - 154 Prefeitura, os documentos indicados nos incisos III & IV do parágrafo anterior. Art. 23 - As licenças para exploração serão sempre por prazo determinado. Parágrafo único - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com esta Lei, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade. Art. 24 - fo conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes, atendendo ao interesse público. Art. es - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedido. Art. 26 - Não será permitida a exploração de pedreiras nas zonas urbanas do Município. Art. 27 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições: I - declaração expressa da qualidade e quantidade de explosivos a empregar; 11 - intervalo minimo de 36 (trinta) minutos entre cada série de explosões; III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira vermelha à altura conveniente para ser vista à distância; IV - toque por três vezes com intervalos de dois minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo. Art. 28 - A instalação de olarias nas zonas urbanas do Municipio deve obedecer às seguintes prescrições: Í - as chaminês serão construidas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas; Câmara do Município de Sarandi - 155 II - quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro. Art. P9 - &B Prefeitura podera, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas. Art. 30 - É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município: I - a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos; 11 - quando modifiquem o leito ou as margens; III - quando possibilitem a formação de locais ou causem, sob qualquer forma, a estagnação das águas ; Iv - quando, de algum modo, possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios. Art. 31 - Na infração a qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa classificada de leve a grave, de acordo com as penalidades desta Lei. Seção III Da Fiscalização das Fontes Poluidoras Art. 32 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, ara fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas capazes de causar danos ao meio ambiente. Art. 33 - O órgão responsável pela fiscalização, uma vez publicados os respectivos critérios técnicos, poderá determinar a execução de medições periódicas dos níveis de concentração das emissões de fontes poluidoras. Câmara do Municipio de Sarandi - 156 Parágrafo único - As medições de que trata este artigo poderão ser executadas pelos responsáveis pelas fontes poluidoras ou empresas do ramo, de reconheci dai donei dade e capacidade técnica, sempre com supervisão do técnico ou agente credenciado pelo órgão estadual ou municipal competente Art. 34 - Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio ambiente serão aplicadas, além das multas previstas nesta Lei, a interdição das atividades, observada a legislação federal a respeito. Art. 35 - Na infração dos dispositivos deste Capitulo, serão adotadas as seguintes medidas: 1 - aplicação de multa aos infratores: II - suspensão da atividade causadora da poluição, mediante despacho do Prefeito; III -— solicitação de suspensão da atividade ao órgão federal competente, na forma do art. 15, 1º, da Lei Federal 6938, de 3i de agosto de 1981, quando a atividade se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 19 daquela Lei, ou se tratar de atividade considerada de alto interesse para [a] desenvolvimento e a segurança nacional, definida no Decreto Federal no Bii97, de 22 de dezembro de 1977. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Art. 36 -— Us efluentes, as emanações gasosas, os rejeitos e detritos de qualquer espécie estarão sujeitos a exames tecnológicos. Art. 37 — às chaminés de casas particulares ou estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza ficarão sujeitas, em qualquer tempo, às disposições da Lei de Obras e Edificações, com o objetivo de se manter a bna qualidade do ar. Art. 38 -— Fara as fontes poluidoras que demandem captação de água proveniente de rios ou outros corpos ERR 8 5 5 8 8 B B B O) 5 5 B 8 s 5 B Câmara do Município de Sarandi - 157 d'água, ou que neles lancem resíduos de qualquer espécie é obrigatória a instalação da estação captadora a jusante da estação emissora. Art. 39 - Todo aquele que explorar recursos ambientais, especialmente os vegetais e minerais, deverá recuperar as condições originais da área, de acordo com as soluções técnicas determinadas pela autoridade federal, estadual ou municipal competente. Art. 40 —- A legislação ambiental municipal deverá observar, quando de sua regulamentação, além das leis componentes do Plano Diretor Municipal, o disposto neste Capítulo, a fim de assegurar o atendimento às peculiaridades locais do Município. TÍTULO III DA HIGIENE PÚBLICA CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 41 - E dever da Frefeitura de zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições desta Lei e as normas estabelecidas pela legislação federal e estadual. Art. 42 —- A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende basicamente: I - higiene e conservação dos espaços públicos, habitações e terrenos em geral, e equipamentos de uso público; higiene das vias públicas; higiene dos terrenos baldios; higiene das habitações, controle da água e do sistema de eliminação de dejetos; controle da poluição ambiental; controle do lixo; Câmara do Município de Sarandi - limpeza e desobstrução de cursos d' água e das valas; higiene das piscinas; higiene dos hospitais, casas de saúde e maternidades; II ds higiene dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços; higiene dos alimentos; desinfecção; III - medidas referentes aos animais. Art. 43 - Em cada inspeção em que for constatada irregularidade, apresentará o agente fiscal um relatório circunstanciado sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública. Parágrafo único - Us órgãos competentes da Prefeitura tomarão as providências cabíveis no caso, quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou remeterão cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes quando as providências couberem a essas esferas de Governo. Art. 44 —- Os servidores incumbidos da execução da presente Lei terão carteiras pessoais e funcionais expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde, nas quais constarão, além do nome do órgão, o nome do servidor, o número da ordem, a fotografia, a matricula, o cargo e a assinatura do servidor, a data de expedição, a assinatura do Secretário Municipal de Saúde e o ano do exercício sobre tarja em cor viva com a denominação fiscalização. Art. 45 - Us servidores a que se refere o artigo anterior, no exercício de suas funções e sempre sob a chefia de um profissional habilitado na área de saúde, ficam obrigados a exibir, quando em serviço, a referida “Carteira de Fiscalização” atualizada. 158 / Câmara do Município de Sarandi — 159 CAPÍTULO II DA HIGIENE E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÕES E TERRENOS EM GERAL E EQUIPAMENTOS DE USO PÚBLICO Seção 1 Disposições Gerais Art. 46 - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza de vias, lugares e equipamentos de uso público, das habitações particulares & coletivas, dos terrenos baldios, dos estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebida e produtos alimentícios, das criações de animais e estabelecimentos congêneres. Seção II Da Higiene das Vias Públicas Art. 47 - Para preservar a estética e a higiene pública é proibido: I - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais, objetos ou produtos que possam comprometer o asseio das vias públicas; 11 - O escoamento de águas servidas das residências ou dos outros estabelecimentos para as vias públicas; III - manter terrenos com vegetação indevida ou água estagnada; IV - aterrar vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos; V - varrer lixo do interior das residências, estabe- lecimentos ou veiculos para as vias públicas; VI - varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos; A obstruir, com material ou resíduos, caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir sua vazão, por meio de tubulações; a a a s q a E a 8 8 5 O) e O] 8 a a q Og 8 O] O) O] a 8 O] q 8 O] E] a e Vil = XI = XIII XIV — Art. residências seus ocupan Parágr Art. impedir ou canos, va danificando Câmara do Município de Sarandi - queimar, mesmo nos quintais, lixo de qualquer detrito, plantas de qualquer espécie ou objeto em quantidade capaz de causar incômodos à vizinhança e produzir odor ou fumaça nociva à saúde; jogar entulhos provenientes das demolições e construções nas vias públicas; atirar aves ou animais mortos, lixo, detritos, papéis velhos e outras matérias que possam ocasionar incômodos à população nos rios e lagos, em suas margens e nas vias públicas; manter nas janelas das habitações e estabelecimentos vasos ou outros objetos que possam cair nas vias públicas; reformar, pintar ou realizar consertos em veiculos nas vias públicas; derramar Óleo, graxa, cal e outros corpos capazes de afetar a estética e a higiene das vias públicas. lavar roupas ou animais em logradouros públicos, e banhar-se em chafarizes, fontes, tanques ou torneiras situados nas vias públicas. 48 —- A limpeza de passeio fronteiriços a ou estabelecimentos será responsabilidade de tes. afo único - À lavagem ou a varredura de passeio e sarjetas deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito; 49 - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, dificultar o livre escoamento das águas pelos las, sarjetas ou canais das vias públicas, ou destruindo tais servidões. 160 ) Câmara do Município de Sarandi - Seção III Da Higiene das Habitações e Terrenos Art. SO - Todo o morador ou proprietário é obrigado a observar nas suas habitações ou propriedades os preceitos de higene de modo a não comprometer a saúde pública. Art. Si - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus prédios, quintais, pátios, terrenos e outras áreas que ocupem. Parágafo único - Nas habitações ou estabelecimentos é terminantemente proibido conservar água estagnada nos quintais, pátios ou áreas livres abertas ou fechadas, bem como vegetação que facilite a proliferação de germes e animais transmissores de moléstias. Art. Se - às residências urbanas deverão receber pintu- ra ou outro acabamento adequado, nas partes externas e internas, sempre que seja necessário para manter suas condições de asseio, higiene e estética. Art. 53 - Us loteamentos e lotes isolados ainda não construidos devem ser mantidos livres de mato, água estagnada e lixo. fio - as providências para o escoamento das águas estagnadas E] limpeza de propriedades particulares competem ao respectivo proprietário. fes - os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos, ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas para sua extinção. 8 3º - Decorrido o prazo dado para que uma habitação ou terreno seja limpo, a Prefeitura poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta acrescida de 20% (vinte por cento) a título de administração. Art. 54 - O lixo das habitações, as folhas de jardins e quintais particulares, bem como as palhas e outros resíduos das casas comerciais, serão depositados em recipientes fechados para serem recolhidos pelo serviço de limpeza pública, 161 Câmara do Município de Sarandi - í6e Parágrafo único - Us resíduos não perigosos de fábricas e oficinas, terra, areia ou restos de materiais de construção, bem como entulhos provenientes de demolições, matérias excrementicias, forragem de crocheiras ou estábulos, capinas, corpos de animais mortos, ou outros resíduos que exijam cuidados especiais, serão removidos pelo órgão de limpeza pública da Frefeitura, mediante prévia solicitação do interessado e pagamento de tarifa, Art. S5 - A Frefeitura poderá promover, mediante inde- nização das despesas acrescidas de 20% (vinte por cento) por serviços de administração, a execução dos trabalhos de construção de calçadas, drenagem ou aterros, em propriedades privadas cujos responsáveis se omitirem de fazê-los. Art. S6 - A Prefeitura poderá declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive ordenar sua interdição ou demolição. Art. 57 - Nenhum tipo de habitação ou estabelecimento de permanência humana poderá ser edificado sobre antigos depósitos de lixo ou outras substâncias tóxicas. Seção IV Da Eliminação dos Insetos Nocivos Art. 58 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município é obrigado a extinguir os formigueiros e insetos nocivos à saúde existentes dentro da sua propriedade. Art. 59 —- Verificada, pelos fiscais da Frefeitura, a existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder ao seu extermínio. Parágrafo único - Se, no prazo fixado, não for extinto o tormigueiro, a Frefeitura incumbir-se-á de fazé-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20% (vinte por cento) a 5 8 B O] a 8 a 5 E 5 E O] O) 8 a s a s 8 O) 5 5 8 8 O] q 8 E 8 E ro Susanna Câmara do Município de Sarandi - 163 pelo trabalho de administração, além da multa leve de acordo com esta Lei. Art. 60 - Os responsáveis por casas e terrenos onde forem encontrados focos ou viveiros de moscas, mosquitos e outros vetores de doenças ficam obrigados à execução das medidas que forem determinadas para a sua extinção. Seção V Do Controle da água e do Sistema de Eliminação de Dejetos Art. 61 - Compete ao Serviço de água e Esgoto da Preteitura o exame periódico das redes de captação, distribuição e todas as instalações, com o objetivo de constatar possivel existência de condições que possam prejudicar a saúde da comunidade. Art. 62 - Nenhum prádio situado em via pública dotada de rede de abastecimento de água e de esgotos poderá ser habitado sem que esteja ligado às referidas redes. fic - Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e privadas em número proporcional ao de seus moradores. 8 &o - não serão permitidas nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados providos da rede de abastecimento de água a abertura e a manutenção de poços, salvo casos especiais mediante autorização do Frefeito Municipal, ouvido o Serviço de Água e Esgoto e obedecidas às prescrições do Código Nacional de águas e da Lei Municipal de Obras e Edificações. 8 8º - quando não existir rede pública de abastecimento de água ou de coletores de esgotos, as habitações deverão dispor de fossa séptica, e filtros anaeróbios de fluxo ascendente, construídos conforme indicações da Lei de Dbras e Edificações ou especificações dos órgãos municipal e estadual competentes. 8 4º —- Constitui obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável = de esgoto sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela necessária conservação. . o o Sana nanaansanaassnasaannsanaE. Câmara do Município de Sarandi - 164 Art. 63 - Todo reservatório de água existente em prédio deverá ter asseguradas as seguintes condições sanitárias: 1 - impossibilidade absoluta de acesso ao seu interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água; I1 - facilidade absoluta de inspeção e limpeza; III - tampa removivel. Parágrafo único - E proibida a utilização de barris, tinas ou recipientes análogos, como reservatórios de água. Art. 64 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular. Art. 65 - O Serviço de Água e Esgoto fixará e controlará a execuçãoo das normas disciplinadoras daquelas atividades, bem como a promoção de medidas destinadas a proteger a saúde e o bem-estar da população. Art. 66 - No atendimento das exigências previstas nesta seção, observar-se-ão os padrões e requisitos da Legislação do Estado sobre assuntos sanitários Seção VI Do Controle do Lixo Art. 67 - Us serviços de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos, bem como de coleta e transporte do lixo da área urbana do Municipio, serão executados diretamente pela Prefeitura ou por concessão. Art. 68 - O lixo das habitações será recolhido em coletores apropriados, de acordo com as especificações baixadas pelo órgão de limpeza pública da Prefeitura. Câmara do Município de Sarandi - 165 fio - Os recipientes que não atenderem às especificações estabelecidas pelo órgão de limpeza pública da Frefeitura deverão ser apreendidos, além das multas que forem impostas. fes- & lixo devera ser colocado à porta das residências ou estabelecimentos nos horários predeterminados pelo órgão de limpeza da Prefeitura. Art. 69 - A ninguém é permitido utilizar o lixo sem tratamento prévio como adubo ou para alimentação de animais. Art. 70 —- As cinzas e escórias do lixo hospitalar incinerado pelo próprio hospital deverão ser depositadas em coletores apropriados, de propriedadeldos interessados) com capacidade e dimensões estabelecidas pelo órgão de limpeza pública da Prefeitura. Parágrafo único - O lixo de que trata o artigo anterior será recolhido e transportado para o seu destino final pelo órgão de limpeza pública da Prefeitura. Art. 714 - Os residuos industriais deverão ser transpor- tados pelos interessados para local previamente designado pelo órgão de limpeza pública da Frefeitura. Parágrafo único - A não observância do prescrito neste artigo sujeita à pena de grau máximo prevista nesta Lai. Art. 72 - Deverá ser executado, de forma a não provocar derramamento na via pública, o transporte, em veiculos, de residuos, terra, agregados, adubos, lixo e qualquer material a granel, devendo ser respeitadas as seguintes exigências: 1 - os veículos transportando terra, escória, agregados e material a granel deverão trafegar com carga rasa, limitada à borda da caçamba ou com lona protetora, sem qualquer escoamento, e ter seu equipamento de rodagem limpo, antes de atingir a via pública; II Es serragem, adubos, fertilizantes, argila e similares deverão ser transportados com cobertura que impeça seu espalhamento; Câmara do Município de Sarandi - 166 III - ossos, sebos, visceras, residuos de limpeza ou de esvaziamento de fossas e outros produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis somente poderão ser transportados em veiculos com carrocerias fechadas. Art. 73 - Os estabelecimentos comerciais deverão dispor internamente, para uso público, de recipiente para recolhimento de detritos e lixo em pequena quantidade. Seção VII Do Saneamento Art. 74 - E vedada a irrigação de hortaliças e arbustos com água contaminada, em particular a que contenha dejetos humanos. Parágrafo único - Fara efeito deste artigo, considera- se água contaminada a que contenha elementos em concentração nociva à saúde humana, tais como organismos patogênicos, substâncias tóxicas ou radioativas. Art. 75 - A autoridade sanitária poderá determinar outras medidas sobre sansamento do meio para assegurar proteção à saúde, prevenindo a disseminação de doenças transmissíveis e incômodas a terceiros. Seção VIII Da Higiene das Piscinas Art. 76 - às piscinas de clubes e demais entidades deverão obedecer às seguintes prescrições: 1 - todo usuário de piscina é obrigado ao banho prévio de chuveiro; NENE NANNNAH Câmara do Município de Sarandi — 167 11 - no trajeto entre os chuveiros e a piscina, será necessária a passagem do banhista por um dos lava-pés, mantido sempre cheio com âgua corrente e convenientemente clorada. à É É o nmimero máximo de banhistas utilizando a piscina ao mesmo tempo não deve exceder de í por 2,00 mE (um por cada dois metros quadrados) de superfície liquida; Iv E o equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita [E] uniforme circulação, filtragem e purificação da água; V - a limpeza da água deve ser de forma que da borda da piscina profundidade de 3,00 m (três metros) possa ser visto com nitidez o fundo da ã à mesma. Art. 77 - A água das piscinas deverá ser tratada com cloro, ou seus componentes, devendo-se manter, sempre que a piscina estiver em uso, um excesso de cloro livre não inferior a 0,2 e nem superior a 0,5 p.p.m (partes por um milhão). g 1º - quando o cloro, ou seus componentes, tor usado com amônia, o teor residual da água, quando a piscina estiver em uso, não deve ser inferior a 2,5 p.p.m. (partes por um milhão). 8 Po - As piscinas que receberem continuamente água considerada de boa qualidade e cuja renovação total se realize em tempo inferior a 12 (doze) horas poderão ser dispensadas das exigências de que trata este artigo. Art. 78 - Em todas as piscinas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle. Art. 79 - Os clubes e demais entidades que mantêm piscina pública são obrigados a dispor de salva-vidas, durante todo o horário de funcionamento. Art. 80 - E proibida a utilização da piscina quando suas águas forem iulgadas poluídas pelas autoridades sanitárias competentes. Câmara do Município de Sarandi - Art. Bi - Das exigências deste Capitulo, excetuado o disposto no artigo anterior, ficam excluidas as piscinas de residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações. Art. Be - Us freglentadores das piscinas de clubes esportivos deverão ser submetidos a exames médicos, pelo menos de seis em seis meses. Parágrafo único - Quando no intervalo entre exames médicos apresentarem afecções na pele, inflamação dos aparelhos visual, auditivo ou respiratórios, poderão ter impedido o ingresso na piscina. Art. 83 - Fara uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, com chuveiro e instalações sanitárias adequadas. Art. 84 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo caberá a classificação de leve a grave de acordo com as penalidades desta Lei. CAPITULO III DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO Seção I Disposições Gerais Art. 85 - Compete à Frefeitura Municipal exercer em colaboração ou supletivamente com as autoridades sanitárias estaduais, efetiva fiscalização sobre a produção e comércio de gêneros alimentícios em geral e sobre os estabelecimentos prestadores de serviços mencionados nesta Lei. Parágrafo único - Fara efeito deste Código, consideram se: I - mêneros alimentícios: todas as substâncias só- lidas ou líquidas a serem ingeridas, excetuados os medicamentos; 168 EE Art. gêneros realizadas modalidades Câmara do Município de Sarandi -— 169 prestadores de serviços: barbeiros, cabelei- reiros, calistas, manicure, pedicure, casas de banho, de massagens, hotéis, motéis, pensões Ee atividades rongêneres; Seção II Da Higiene dos Alimentos Subseção 1 Disposições Gerais B6 - A inspeção e a fiscalização sanitárias dos alimentícios e prestadores de serviços serão pela Secretaria Municipal de Saúde, em todas as de comércio e indústria de alimentos [E] prestadores de serviços, onde quer que se encontrem. Art. objetivarão 87 - À inspeção e a fiscalização sanitárias o exame e o julgamento das condições de funcionamento das atividades ambulantes ou de comércio fixo e orientação à execução das leis sobre: II III IV as condições sanitárias das águas utilizadas nas preparações dos alimentos e nas operações de higiene; as condições sanitárias da coleta e do destino dasexcretas, do lixo e dos residuos alimenta- res; as condições de higiene das instalações sanitá- rias do comércio de alimentos; as condiçõesde higiene da preparação, do acon- dicionamento e da exposição, venda, transporte & consumo dos alimentos; as condições de trabalho e saúde das pessoas que manipulam, transportam, vendem e preparam alimentos; as condições técnicas e higiênicas sanitárias dos meios de transporte dos alimentos. Câmara do Município de Sarandi - 170 Art. BB - Os gêneros alimentícios, bem como toda e qualquer substância que entre a sua elaboração, estarão sujeitos a exames tecnológicos. Art. 89 -— As autoridades sanitárias promoverão a apreensão e a inutilização dos alimentos que apresentarem caracteres organnlépticos alterados tcor, odor, sabor, consistência) ou denotarem falta de asseio na manipulação, preparação, alteração na embalagem e omissão ou erro de rótulo nos produtos industrializados. fio —- Os produtos industrializados deverão ter emba- lagem própria, consignando no rótulo o número de registo na Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos (DINAL), ou carimbo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), no caso da indústria de produtos de origem animal, trazendo inscritos, corretamente, o endereço, o nome do fabricante, a qualidade, a composição, O peso e, no caso de alimentos perecíveis, a data da fabricação ou o prazo de validade do produto. â& eB= - quando a alteração ocorrer em depósito, em exposição do alimento ao consumo, ou quando estiver [n) mesmo recolhido em recipiente adequado, com a observação “impróprio para utilização" ou ainda “lixo”, a autoridade não registrará o fato como infração e deixará de lavrar a multa, por incabível, anotando, porém, no auto a ocorrência como semelhante a alteração por causas naturais ou imprevisíveis, procedendo em seguida à inutilização do alimento ou determinando seu recolhimento à origem, o que deverá ser comprovado perante a fiscalização no prazo de 15 (quinze) dias Art. 90 - Os compartimentos das edificações destinadas ao público ou ao comércio ou à manipulação de gêneros alimentícios obedecerão, além do disposto nos regulamentos complementares ao Código Municipal de Obras e Edificações, às seguintes exigências: 1 - as paredes dos locais de fabricação, preparo, manipulação, venda e estocagem serão revestidas com azulejos brancos, ladrilhos de cerámica ou an outro material impermeabilizado até o teto, com cantos e bordas sem arestas, de cores claras, que apresentem as mesmas caracteristicas; II - os pisos deverão ser de material resistente, impermeável, que garantam continuidade, com Câmara do Município de Sarandi - 171 declives para os ralos, em número e tamanho suficientes; It - as pias deverão apresentar instalações de água corrente em número e condições adequadas, e seus despejos deverão passar por caixa de gordura; IV - as instalações frigorificas deverão ser em nimero suficiente e adequadas à atividade comercial e/ou industrial; V - as aberturas receberão telas que impeçam o D> acesso de insetos e os compartimentos deverão h apresentar aparelhagem para ventilação e exaustão, quando necessário; VI - as mesas, os balcões, as bancadas, os tanques, bem como os locais onde se manipulam alimentos, deverão ser de material impermeável e de fácil higienização. VIL - os sanitários e os vestiários serão isolados e separados para cada sexo, em número suficiente, proibida a abertura direta para qualquer sala de refeição, fabricação, manipulação e troca de alimentos, sendo obrigatória a manutenção das portas permanentemente fechadas e em perfeito estado de higiene; Parágrafo único - É obrigatória a existência de tampa de material lavável nos vasos sanitários, assim como a utilização de desinfetantes nos vasos, tampas e mictórios, que deverão ser mantidos em rigoroso estado de higiene. Art. 94 - Os estabelecimentos e lugares onde ficam armazenados ou expostos gêneros alimentícios devem atender às seguintes condições: 1 - as bebidas e refrigerantes vendidos nas feiras ou em barracas onde não haja água corrente serão servidos em copos e outros tipos de recipientes descartáveis; II - os alimentos embalados deverão ser depositados sobre estrados, em prateleiras, ou dependurados em suportes, não sendo permitido o contato direto com o piso; III - os alimentos a granel, conforme o caso, poderão ser depositados ou acondicionados em silos qu tulhas, ou ainda em tanques, barris e outros recipientes, desde que satisfaçam às exigências Câmara do Município de Sarandi - 172 do Código Sanitário do Estado e às normas técnicas especiais; IV - as dependências para o armazenamento ou depósito de alimentos em pó ou granulados deverão ser constantemente limpas, sem a utilização de água, de modo a permanecerem em perfeitas condições de higiene; Art. 92 = A todo pessoal que exercer atividades no comércio fixo ou ambulante e na produção de gêneros alimentícios ê obrigatório o porte do certificado de sanidade, passado por autoridades competentes e renovado anualmente. Art. 93 -— A inobservância ao artigo anterior é considerada infração aos dispositivos desta Lei, qualquer que sejam as alegações apresentadas. Art. 94 - Os certificados de sanidade dos empregados cu prepostos de empresas que comercializem gêneros alimentícios deverão permanecer no estabelecimento durante o expediente, em lugar de fácil acesso a fim de serem exibidos à Fiscalização. Parágrafo único - Quando no exercício de funções externas, os empregados ou prepostos deverão portar o Certificado de Saúde, cabendo à empresa a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do disposto neste parágrafo. Art. 93 —- Os proprietários ou empregados que, submetidos a inspeção de saúde, apresentarem qualquer doença infectocontagiosa ou dermatose serão afastados do serviço, só retornando com a cura total devidamente comprovada. Parágrafo único - A inobservância ao mencionado no artigo anterior constitui infração classificada como gravissima, de acordo com as penalidades desta Lei, e sujeitará o infrator à interdição do estabelecimento nos casos de reincidência ou resistência. Art. 96 - Independente de exames periódicos poderá ser exigido, em qualquer ocasião, inspeção de saúde, desde que se constate sua necessidade. Câmara do Município de Sarandi - 173 Art. 97 - É proibido fumar na ocasião de preparo e manipulação de alimentos. Art. 98 - Não é permitido o manuseio simultâneo de dinheiro e alimento. Art. 99 - Não é permitida a utilização como dormitório de áreas destinadas a depósito, manipulação ou venda de gêneros alimenticios. Art. 100 - São obrigatórios o permanente asseio do pessoal e a higiene na manipulação de alimentos. Art. 101 - Os estabelecimentos em geral deverão ser mantidos, obrigatoriamente, em rigoroso estado de higiene. Parágrafo único - Sempre que necessário, a juizo da fiscalização sanitária, os estabelecimentos industriais e comerciais deverão ser pintados e/ou reformados. Art. 102 = Us estabelecimentos deverão ser desinsetizados a cada & (seis) meses ou a juizo da fiscalização sanitária. Parágrafo único - A obrigatoriedade de desinsetização mencionada neste artigo se estende a casas de divertimento público, asilos, templos religiosos, escolas, hotéis, bares, restaurantes e outros que, a juizo da autoridade sanitária, necessitem de tal providência. Art. 103 - Todo estabelecimento desinsetizado deverá afixar em local visivel ao público um comprovante onde conste a data em que foi realizada a desinsetizalão, reservando espallo para o visto das autoridades sanitárias. Art. 104 - É obrigatório o uso de uniforme adequado pelo pessoal que manipula alimentos. Art. 105 - E obrigatório o uso de talheres e pregadores de aço inoxidável para as pessoas que, nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, atendam ao público consumidor. “E Dos Câmara do Município de Sarandi - 174 Art. 106 - Não é permitido o uso de instrumentos, aparelhos, recipientes e embalagens que possam transmitir toxidez aos alimentos. Art. 4107 - É obrigatória a utilização de recipientes adequados à disposição dos consumidores, para papeis, detritos, cascas de frutas e residuos alimentares consumidos no local. Art. 108 - É proibido o uso de papéis servidos, cascos já utilizados, jornais e revistas no embrulho de alimentos. Art. 109 - O canudos de sucção para refrigerantes, refrescos e outros, devem ser protegidos contra poeira, insetos e manuseio dos consumidores. Art. 4110 - É obrigatória a utilização de equipamentos térmicos para água, com temperatura nunca inferior a B00oC para a esterilização de xicaras, copos e talheres. Art. 4ii- A água ougelo destinados ao preparo de refrescos, sucos, bebidas em geral e demais gêneros alimentícios deverá ser potável, isenta de qualquer contaminação. Art. 1i2 - Nos locais de preparo de alimentos é obrigatória a utilização em funcionamento de exaustores de fumaça ou gordura. Art. 113 - É proibido varrer a seco nos locais onde se encontram alimentos. Art. 114 - Nos locais de preparo ou estocagem de alimentos são obrigatórias a remoção do lixo e a sua manutenção em depósito próprio com tampa. Art. 415 - Não é permitida a realização de obra de qualquer natureza, que interfira na higiene dos alimentos. Parágrafo único - a realização de obra de que trata este artigo deve ser previamente comunicada à Secretaria Municipal de Saúde. Câmara do Município de Sarandi —- 175 Art. 116 - Não é permitida a utilização ou manutenção de produtos incompatíveis como detergentes, aromatizantes, ceras, removedores, desinfetantes, pesticidas, inseticidas e semelhantes nos locais de manipulação e armazenamento de gêneros alimentícios. Art. 4117 - É proibida a manutenção ou presença de animais no locais de venda e preparo de alimentos. Art. 118 - É obrigatória a exibição de cartazes relativos à fiscalização sanitária. Art. 419 —- E obrigatório o fornecimento de dados e informaçães de interesse da fiscalização sanitária. Art. 120 - A licença para ocupação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com finalidade de produção, manipulação ou comercialização de gêneros alimentícios, bem como a de estabelecimentos prestadores de serviços mencionados nesta Lei, independente de outras exigências tixadas em leis ou regulamentos, só será concedida se atendidas às disposições do art. 49 desta Lei. Art. 4ei - As equipes de fiscalização sanitária terão ingresso a qualquer dia e hora aos locais e estabelecimentos de preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar todas as informaçães solicitadas pela autoridade sanitária. Subseção II Das Leiterias e da Venda de Laticínios em Geral Art. 122 - As leiterias deverão possuir refrigeradores ou câmaras frigoríficas e os balcões com tampa de aço inoxidável ou material equivalente. Art. iêe3 - E proibido manter laticínios fora de câmaras, vitrines ou balcões frigoríficos. Art. 124 - O pessoal deve trabalhar com uniforme apropriado, incluindo gorro, preferencialmente de cor branca. Câmara do Município de Sarandi — 176 Art. 125 - O leite deve ser pasteurizado, fornecido em recipientes apropriados e mantidos sob refrigeração. Art. 126 - Us derivados do leite devem ser mantidos em instalaçães apropriadas e protegidos da poeira e dos animais. Subseção III Dos Produtos Expostos à Venda Art. 127 - Os produtos que possam ser ingeridos direta- mente, sem cozimento, os doces, pães, biscoitos e produtos congêneres, colocados à venda ou a retalho, deverão ser expostos em vitrines ou com cobertura especial para isolã- los de impurezas, insetos e manipulação de consumidores. Art. 128 - As farinhas deverão ser conservadas, obrigar toriamente, em latas, caixas ou pacotes fechados. Parágrafo único - As farinhas de mandioca, milho e trigo destinadas à venda ou ao consumo no próprio estabelecimento poderão ser conservadas em sacos apropriados, desde que colocados em estrados com altura mínima de 36 (trinta) centimetros. Art. 129 — No caso específico de pastelaria, confeitaria, padaria e congêneres, o pessoal que serve Oo público deve pegar doces, frios e outros produtos com colhares ou pegadores apropriados. Art. 130 - Não é permitido expor à venda alimentos incorporados de elementos estranhos, insetos, objetos de qualquer natureza, fragmentos materiais, falsificão, adulteração ou deterioração que possa torná-lo nocivo à saúde, ou ainda com alteração dos seus caracteres organolepticos. Parágrafo único - Além da multa, a infração deste artigo sera penalizada com a apreensão e inutilização do alimento. Câmara do Município de Sarandi - Art. 131 - Todos os gêneros alimentícios deverão estar livres e protegidos de contaminação fisica, quimica e biológica. Art. 132 - Os salames, salsichas e produtos similares serão expostos à venda suspensos em ganchos de metal polido ou estanhado, ou colocados em vitrines apropriadas, ou acondicionados em embalagens adequadas, observados, rigorosamente, os preceitos de higiene e refrigeração. Art. 133 - As máquinas cortadoras de frios deverão ser mantidas em vitrines ou cobertas com pano ou plástico de cor branca rigorosamente limpo, quando não em uso. Art. 134 - Só serã permitido expor à venda e ao consumo carnes provenientes dos matadouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas e carimbadas, e quando conduzidas em veiculos apropriados. Art. 135 - Não é permitida a manutenção de algados (charques, defumados e outros) em bancas impróprias. Art. 136 - Em relação às frutas expostas à venda ou destinadas à preparação de vitaminas e sucos, deverão ser observadas as seguintes prescriçães: i = ser colocadas sobre mesas, tabuleiros ou prateleiras rigorosamente limpas; II - não ser descascadas nem ficarem expostas em fatias; 11 - estar sazonadas; IV - não estar deterioradas. Art. 137 - Em relação às verduras expostas à venda, deverão ser observadas as seguintes prescrições: 1 - estar lavadas; Ea, - não estar deterioradas; III o - ser despojadas de suas aderências inúteis, quando forem de fácil decomposição; 177 N Câmara do Município de Sarandi - 178 IV Es ser dispostas convenientemente em mesas, tabuleiros ou prateleiras rigorosamente limpos, quando tiverem de ser consumidas sem cozimento. Parágrafo único - É vedada a utilização, para qualquer outro fim, dos depósitos de frutas ou de produtos hortifrutigranjeiros. Subseção IV Da Venda de Aves e Ovos Art. 138 - As aves destinadas à venda, quando ainda em vida, deverão ser mantidas em gaiolas apropriadas com espaço, alimento e agua suficientes. Parágrafo único - As gaiolas deverão ter fundo móvel para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente. Art. 4139 - Não poderão ser expostas à venda aves consideradas impróprias para O consumo. Parágrafo único - Nos casos de infração ao presente artigo, as aves serão apreendidas pela fiscalização a fim de serem sacrificadas, não cabendo aos seus proprietários qualquer indenização. Art. 140 - As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, livres tanto da plumagem como das vísceras e partes não comestíveis. Parágrafo único - As aves a que se refere este artigo deverão ficar, obrigatoriamente, em balcões ou câmaras frigorificas. Art. 141 - Os ovos deteriorados deverão ser apreendidos e destruídos pela fiscalização. Subseção V algum, Art. Câmara do Município de Sarandi - 179 Da Higiene dos Açougues e das Peixarias 142 - Os açougues e as peixarias deverão atender às seguintes condições: 11 1y y VI VIII 1X XII Art. Art. fogareiro, ser - serem instalados em prédios de alvenaria; ser dotados de torneiras e de pias apropriadas; - ter balcões com tampos de aço inoxidável, mármore ou fórmica; ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade proporcional às suas necessidades; utilizar utensílios de manipulação, instrumentos [E ferramentas de corte feitos de material inoxidável, bem como mantidos em rigoroso estado de limpeza; ter luz artificial incandescente ou fluorescente, não sendo permitida, qualquer que seja a finalidade, a existência de lâmpadas coloridas; instalar vitrines, com molduras em aço inoxidável ou metal niquelado onde será exposta a mercadoria à venda; ter piso da cimento alisado, ladrilho ou ceramica; ter paredes revestidas com azulejo até a altura de êm (dois metros) no minimo; ter ralos ligando o local à rede de esgoto ou fossa absorvente; possuir portas gradeadas e ventiladas; possuir instalações sanitárias adequadas. 143 - As salas dos açougues não poderão, em caso utilizadas como dormitório. 144 — Nos açougues não poderá haver fogão, ou aparelhos congêneres. Câmara do Município de Sarandi - 1806 Art. 145 - Nos açougues só poderão entrar carnes pro- venientes dos matadouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas e carimbadas, e quando conduzidas em veículos apropriados. Art. 146 - Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em recipientes estanques Art. 447 - Nos açougues e estabelecimentos congêneres é vedado o uso de cepo e do machado. Art. 148 - Nos açougues e nas peixarias não serão permitidos móveis de madeira, sem revestimento impermeável. Art. 149 - Nenhum açougue ou peixaria poderá funcionar em dependência de fabricação de produtos de carne ou de conservas de pescados. Art. 150 -—- Na sala de talho dos açougues e das peixarias não será permitida exploração de qualquer outro ramo de negócio diverso da especialidade que lhes corresponde. Art. 151 - Os açougueiros e peixeiros são obrigados a observar as seguintes prescrições de higiene: E - manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene; 11 - usar sempre aventais e gorros brancos. 1II - manter coletores de lixo e residuos com tampa a prova de moscas e roedores. Art. 152 —- O serviço de transporte de carnes e de peixes para aÇULgUEes, peixarias ou estabelecimentos congêneres só poderá ser feito em veiculos apropriados, £techados e com dispositivos para ventilação. Art. 153 - Na infração de qualquer artigo desta Seção caberá a classificação de leve a gravissima de acordo com as penalidades desta Lei. O ——eoeoeoeeoeeei : Câmara do Município de Sarandi - 181 Parágrafo único - Havendo reincidência dentro do prazo de 1 (Cum) ano, cassar-se-ã o alvará de licença. Subseção VI Das Feiras Livres Art. 154 - às atividades comerciais nas feiras livres destinam-se ao abastecimento supletivo de gêneros de primeira necessidade e à promoção da comercialização direta entre pequenos produtores e consumidores. Art. 455 - O Foder Executivo instituirá e regulamentará as feiras livres do Município, considerando os seguintes elementos: localização adequada, de acordo com o plano urbanistico da área onde se situa a feira; 11 - oferta da infra-estrutura básica que permita exigir dos feirantes comportamento higiênico na manipulação dos produtos e uso do ambiente; 111 - esquemas permanentes e da emergência para orga- nização do trânsito e garantia de segurança dos feirantes e dos habitantes em geral; Parágrafo único - Da regulamentação das feiras-livres deverá constar: a) horário de funcionamento; b) horário e formas de carga e descarga; c) condições para licenciamento dos vendedores; d) tipos de mobiliários que podem ser usados para exposição dos produtos; e) preceitos de higiene e limpeza pública a serem adotados; ft) regime de cobrança de taxas; 9) medidas de fiscalização visando garantir a proteção da economia popular; s s 1) ] |] |] s ) 5 E B E B r E 1o- 5 = ] E 5 = s 5 E s s 8 ” = = Á SS saAsanaAaanasaAnsaaasas... Câmara do Município de Sarandi - íi82 h) relacionamento entre produtores, vendedores e feirantes em geral. Art. 156 - A permissão a um feirante será precedida de verificação das condições sanitárias em que vai exercer sua atividade, especialmente no que concerne à higiene dos alimentos. Farágratfo único - Não será renovada permissão de atividade a feirantes que, no periodo de um ano, forem punidos mais de 3 (três) vezes, de acordo com esta Lei. Art. 157 - Nas feiras livres instaladas em vias e logradouros públicos, os feirantes são obrigados a manter varridas e limpas as áreas de localização de suas barracas e as de circulação adjacentes, inclusive as faixas limitadas com o alinhamento dos imóveis ou muros divisórios. Parágrafo único - Após o encerramento das atividades diárias, os feirantes procederão à varredura das áreas utilizadas, recolhendo e acondicionando em local adequado o produto da varredura, os residuos e os detritos de qualquer natureza, para fins de coleta e transporte pela Prefeitura Municipal ou concessionária. Art. 158 - Us feirantes deverão manter, em suas barracas, recipientes adequados para o recolhimento de detritos e lixo de menor volume. Subseção VII Do Comércio Ambulante de Gêneros Alimentícios Art. 159 - No veículo utilizado no transporte e na venda de gêneros alimentícios é obrigatório o asseio completo, como tambêm nos aparelhos, instrumentos e recipientes. Art. 160 - E proibida a utilização do interior do veiculo como dormitório. Câmara do Município de Sarandi - 184 Art. 166 - A venda ambulante da sorvetes, refrescos, doces guloseimas, pães e outros géneros alimentícios, de ingestão imediata só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos techados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maleéficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão de mercadorias. Art. 167 - É obrigatória a utilização de instalações e recipientes adequados, bem como água potável, comprovadamente de boa procedência e mantida em condição para cocção de alimentos. Art. 168 - É obrigatória a limpeza permanente do local em que estiver situado o comércio ambulante. Art. 169 - E obrigatória a utilização de recipientes adequados, à disposição do consumidor, para detritos, papeis, cascas de frutas e residuos alimentares consumidos no local. Seção III Da Higiene dos Hotéis, Fensões, Restaurantes, Casas de Lanches, Cafés, Fadarias, Confeitarias e Estabelecimentos Congêneres Art. 170 - Us hotéis, pensões, restaurantes, casas de lanches, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições: t - a lavagem de louças e talheres far-se-á em água corrente, quente (no minimo 6600), ou máquinas de tipo apropriado, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou outros vasilhames; 11 - a higienização de louças e talheres deverá ser feita com detergente ou sabão e água fervente em seguida, em esterilizadores ou com produtos químicos adequados; VI VII VIII 1X XII RIII XIy Xv Câmara do Município de Sarandi -— as louças e os talheres deverão ser guardados em armários com portas, ventilados, não podendo ficar expostos a poeira e insetos; os guardanapos e toalhas serão de uso indivi- dual; os alimentos não poderão ficar expostos e deverão ser colocados em balcões envidraçados; os açucareiros serão do tipo aque permita a retirada fácil do açucar, não sendo permitidas aderências de açúcar ou de quaisquer outras substâncias; as roupas servidas deverão ser guardadas em depósitos apropriados; as mesas deverão possuir tampo impermeável, quando não usadas toalhas; o nimero e a capacidade de frigoríficos e geladeiras deve ser compatível com o volume de serviços que prestam; as cozinhas, copas e despensas deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene; existência de instalações sanitárias para O público, distintas para cada sexo, dotadas de portas com fechamento automático, bem como de todo o material higiênico necessário; nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas ou qualquer outro material estranho às suas finalidades; os utensílios de cozinha, bem como copos, lou- ças, os talheres, xícaras e pratos, devem estar sempre em perfeitas condições de uso, sendo apreendido am inutilizado, imediatamente, o material que estiver danificado, lascado ou trincado; os esterilizadores não poderão estar desligados durante o funcionamento do estabelecimento; os copos = louças, logo após a sua utilização, deverão ser lavados com esponia embebida em detergente ou espuma de sabão; igs Câmara do Município de Sarandi - 186 xV1 - deverão ser mantidos escorredores de copos apro- priados; XVII - os balcões deverão ter tampo impermeável; XVIII - ser dotados de torneiras e pias apropriadas Gao - Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando-se desta proibição os copos confeccionados de material plástico ou papel, que devem ser destruídos após uma única utilização. Gg Be - Os estabelecimentos a que «se refere o presente artigo serão obrigados a manter seus empregados mu garçons limpos, convenientemente traiados, de preferência uniformizados. Art. 471 —- Além do disposto no artigo anterior, nas instalações de cozinhas e salas de manipulação de alimentos, para o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares, casas de chá, lanchonetes e demais estabelecimentos congêneres, deverão ser rigorosamente observadas as seguintes exigências: I - piso de material liso, impermeável, de fácil limpeza, em bom estado de conservação e com ralos; 11 - paredes e fornos lisos, de tonalidades claras e limpas; lII O - abastecimento d água potável ligado à rede publica, com serviço de encanamento em estado satisfatório; IV - eliminação de água servida por rede pública de esgoto; quando esta não existir, a eliminação se dara através de fossas, sumidouros e caixa(s) de gordura, em bom estado de conservação; v - lavatórios dentro da área de manipulação de ali- mentos, com pias, sabão líquido e toalhas de papel; VI -— o acondicionamento de lixo deve ser feito em recipientes lavaveis, com tampa e pedestal, localização adequada e em quantidade conforme as necessidades; Câmara do Município de Sarandi - 187 os móveis e utensílios para manipulação de alimentos devem possuir a superficie lisa, lavável, impermeável, limpa e em estado de conservação; VII VIII à armazenamento, estocagem, proteção e exposição dos alimentos devem ser feitos obedecendo a critérios como: adequação ao seu tipo, capacidade de produção, grau de perecividade proteção higiênica; IX - a conservação dos alimentos dever ser feita em refrigeradores, congeladores, estutas Ou câmaras frigoríficas de superfícies lisas, laváveis e adequadas ao ramo de atividade e aos tipos de alimentos; X - as instalações para lavagem e desinfecção dos equipamentos devem ser dotadas de água corrente; XI - os manipuladores de alimentos devem portar car- teira de saúde expedida por órgão competente, renovada semestralmente e, quando em trabalho, devem obedecer rigorosamente todas as normas higiênicas relativas ao tipo de atividade desenvolvida. Seção IV Da Higiene dos Salões de Barbeiro, Cabeleireiro, Manicure, Pedicure e Estabelecimentos Congêneres Art. i72 - Nos salões de barbeiro, cabeleireiro, manicure, pedicure e estabelecimentos congêneres, ê obrigatória a existência de lavatórios ou pias para higiene, bem como o uso de toalhas e golas individuais. Parágrafo único - Durante o trabalho os oficiais ou empregados deverão usar jaleco rigorosamente limpo. Art. 173 - As toalhas ou panos que recobrem o encosto da cabeça das cadeiras devem ser usados uma só vez para cada atendimento. Art. 174 — Os instrumentos de trabalho, logo após a sua utilização, deverão ser mergulhados em solução antisséptica Ee lavados em água fervente. Câmara do Município de Sarandi -— Seção V Da Desinfecção Art. 4175 - As roupas, utensílios e instalações de hotéis, pensões, clubes, casas de banho, motéis, barbearias, cabeleireiros e congêneres, deverão ser desinfectados. Gas - As roupas utilizadas nos quartos de banho deverão ser individuais, não podendo servir a mais de um banhista antes de novamente serem lavadas e desinfectadas. 8 2o - O sabonete será fornecido a cada banhista, devendo ser inutilizada a porção de sabonete que restar após seu uso pelo cliente. 8a - Os vestiários, banheiros, sanitários, chuveiros e banheiras deverão ser conservados limpos & desinfectados. 4 - as toalhas, quando fornecidas pela entidade res- ponsavel pelas giscinas, deverão ser desinfectadas após o uso de cada banhista. Art. 176 - E vedado às lavanderias públicas receber roupas que tenham servido a doentes de hospitais ou estabelecimentos congêneres, ou que provenham de habitaçães onde existam pessoas acometidas por doenças transmissíveis. Art. 177 - É vedada às casas de banho atender a pessoas que sofram de dermatoses ou dermatites e doenças infectocontagiosas. Seção VI Da Higiene dos Hospitais, Casas de Saúde e Maternidades Art. 178 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além do disposto na legislação estadual e federal e das disposições gerais desta Lei que lhes forem aplicáveis, é obrigatória: i - a existência de depósito para roupa servida; isa Câmara do Município de Sarandi - 189 11 - a existência de uma lavanderia a água quente com instalação completa de esterilização; III - a esterilização de louças, talheres e utensílios diversos; IV - a desinfecção de colchões, travesseiros e cober- tores; V - a instalação de necrotérios, obedecidos os dis- positivos da legislação urbanistica; VI - a manutenção da cozinha, copa e despensa devida- mente asseadas e em condições de completa higiene, de acordo com as disposições desta Lei; VII - deverão possuir incineradores próprios. Art. 179 - Na infração de qualquer dispositivo deste Capítulo caberá a classificação de grave a gravissima de acordo com as penalidades desta Lei. CAPÍTULO IV DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS Art. 180 - E vedada a criação de animais para corte, transporte e produção de leite no perímetro urbano da cidade. 8 4º - A proibição contida neste artigo não se aplica quando a criação desses animais se realizar em zonas de chácaras definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo lrbano, obedecidas as seguintes disposições: I - os animais deverão permanecer em confinamento; 11 - os pisos das instalações deverão ser impermea- bilizados; III - os dejetos provenientes das lavagens das insta- lações deverão ser canalizados para fossas sépticas exclusivas, vedada a sua condução até as fossas em valas ou em canalizações a céu aberto; Câmara do Município de Sarandi - 190 IV - não afetar as condições de higiene da vizi- nhança, ouvidas as autoridades sanitárias do Estado; V - obedecer a recuo de pelo menos 2% m (vinte metros) dos logradouros e terrenos vizinhos; VI - ter sarjetas de revestimento impermeável para âguas residuais e de contorno para águas de chuvas; VII - possuir depósito para estrume, à prova de inse- tos e com capacidade para receber a produção de 24 (vinte e quatro) horas, o qual deve ser diariamente removido para a zona rural; VIII —- possuir depósito para ferragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado a roedores; IX - manter completa separação entre compartimentos destinados a empregados e os relativos aos animais. fEs- Serão permitidas pequenas criações de aves, desde que mantidas em cativeiro e cujo número total de animais não ultrapasse 25 (vinte e cinco) unidades. Art. 1481 - Às atuais cocheiras, granjas avíicolas, está- bulos ou instalações mencionadas no artigo anterior, que estejam em desacordo com as disposições deste Código, fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a sua adaptação, findo o qual serão as mesmas interditadas. Art. 182 - E expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como: I - sobrecarregá-los; 11 - montar animais que já tenha a carga permitida; III — transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiro de peso superior às suas forças; IV - Usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal; V E fazê-los trabalhar doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros; Câmara do Município de Sarandi - 191 VI - empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal; | VII - martirizá-los para deles alcançar esforços ex- | cessivos; VIII - castigá-lo de qualquer modo quando caido, com ou sem veículo, fazendo-o levantar à custa de castigo e sofrimento; 1X - conduzi-los com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhes venha ocasionar sofrimento; x - transportá-los amarrados à traseira de veiculos ou atados um ao outro pela cauda; XI - abandoná-los, em qualquer ponto quando doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos; XII - amontoá-los em depósitos com espaço insuficiente ou sem agua, ar, luz e alimentos; XIII - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especi- ficado nesta Lei, que possa acarretar violência e sofrimento para ele. Art. 183 - É proibida a permanência de animais de grande porte nas vias públicas localizadas na área urbana. Parágrafo único - Os cães poderão andar na via pública desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros. Art. 184 - s animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade. fic - O animal recolhido, em virtude do disposto neste Capítulo, será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento da multa e das taxas devidas. f E> - não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação do edital de leilão. Câmara do Município de Sarandi - í92 49º - Ds cães não retirados no prazo designado não poderão ser: 1 - vendidos em hasta pública, se se tratar de animal de raça; 11 - doados a entidades universitárias para fins de experiências cientificas; III - sacrificados, contorme o diagnóstico sobre o estado do animal. & 4º - Da cães encontrados com sinais evidentes de doença contagiosa serão imediatamente recolhidos, sacrificados e enterrados. Art. 185 - A manutenção de estábulos, cocheiras, galinheiros e estabelecimentos congêneres depende de licença E fiscalização da Freteitura, observadas as exigências sanitárias referidas nesta Lei. Art. 186 - A Prefeitura manterá, em colaboração com as repartições sanitárias do Estado, a campanha de vacinação anti-rábica extensiva a todo o Território do Município. Art. 187 - É obrigatória a vacinação antirábica anual dos animais domésticos, especialmente cães e gatos. Art. 188 - Na infração a qualquer artigo desta Capitulo caberá a classificação de leve a grave de acordo com as penalidades desta Lei. TÍTULO IV DA POLITICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA CAPÍTULO 1 DA ORDEM, DA MORALIDADE E SOSSEGO PÚBLICO Seção I Disposições Gerais Art. 189 - É dever da Prefeitura zelar pela manutenção da ordem, da moralidade e do sossego público em todo o Câmara do Município de Sarandi - 193 território do Município, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União. Art. 190 - E proibido pichar, escrever, pintar ou gravar figuras nas fachadas dos prédios, nos muros ou postes, ressalvados os casos permitidos nesta Lei. Art. 191 - E proibido rasgar, riscar ou inutilizar editais ou avisos afixados em lugares públicos. Art. 192 - Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos. Parágrafo único - Os participantes de esporte ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas. Art. 193 - Não é permitido fumar no interior de veículos de transportes coletivos que operam no perimetro urbano do Município. Gio - O infrator será advertido da proibição ou retirado do veículo, em caso de desobediência. eo. Sob pena de multa, as empresas de transportes coletivos deverão afixar avisos da proibição de fumar no interior do veículo indicando o presente artigo. Art. 194 — No interior dos estabelecimentos que funcionem no periodo noturno dos proprietários, gerentes ou equivalentes serão responsáveis pela manutenção da ordem. Parágrafo único - As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento na reincidência, fechando-se de imediato o estabelecimento. Art. 195 - E proibido vender bebidas alcoúlicas às pessoas já embriagadas. Art. Câmara do Município de Sarandi - 194 Seção II Dos Sons e Ruiídos 196 - É proibido perturbar o sossego público com ruidos ou sons excessivos, tais como: os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mai estado de funcionamento; os de buzinas, clarins, timpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos; a propaganda realizada com megatones, bumbos, tambores, cornetas, etc., sem prévia autorização da Prefeitura; IV - q uso de alto-falantes, amplificadores de som ou aparelhos similares, inclusive portáteis, nas vias e passeios públicos; V - os produzidos por arma de fogo; VI - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos; VII - música excessivamente alta proveniente de lojas de discos e aparelhos musicais; VIII —- os apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemas ou estabslecimentos outros, por mais de 30 segundos ou depois das 22 horas; IX - os batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades. Parágrafo Único - Excetuam-se das proibições deste artigo: 1 - os timpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistências, Corpo de Bombeiros e Folicia quando em serviço; os apitos das rondas e guardas policiais; as manifestações em festividades religiosas, co- memorações oficiais, reuniões desportivas, festejos típicos, carnavalescos a juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, banda de música, desde que se realizem em horários e local Câmara do Município de Sarandi - 195 previamente autorizados pelo órgão competente ou : a nas circunstâncias consagradas pela tradição. Art. 197 - São vedados os ruidos ou sons, excepcional- mente permitidos no parágrafo-único do artigo anterior, na distância minima de E06 m (duzentos metros) de hospitais ou quaisquer estabelecimentos ligados à saúde, bem como escolas, bibliotecas, repartições públicas e igrejas, em horário de funcionamento. Art. 198 -— Os aparelhos para transmissão ou amplificação de músicas ou publicidade em casas comerciais somente serão consentidos quando localizados a pelo menos 3,00 m (três metros) aquém da porta do estabelecimento e com as caracteristicas de música ambiente. Art. 199 - Não serão permitidos sons provocados por criação, tratamento e comércio de animais que venham a incomodar a vizinhança. Art. 200 - E proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruido, antes das 7 (sete) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas, em áreas residenciais. Art. 261 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 5 (vinco) e depois das 2º (vinte = duas) horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações. Art. Bo - As instalações elétricas só poderão tuncionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção. Parágrafo único - &s máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados nem a partir das 18 (dezoito) horas nos dias -teis, ou a critério da Frefeitura Municipal. Art. 203 - Será permitida, independentemente da zona de uso, horário e ruído que produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular que, por sua natureza, Câmara do Município de Sarandi - 196 objetive evitar colapso nos serviços de infra-estrutura da cidade ou risco de integridade fisica da população. | Art. 204 - Cabe, a qualquer pessoa que considerar seu | sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos nesta | Lei, comunicar à Frefeitura Municipal a ocorrência, para que sejam tomadas as providências cabíveis. Seção III Dos Divertimentos Públicos Art. 205 - Divertimentos públicos, para os efeitos desta Lei, são os que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público. Art. 206 - Nenhum divertimento público poderá ser rea- lizado sem licença da Prefeitura. Parágrafo único - O requerimento de licença para tuncionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes E construção à higiene do edificio e à segurança dos equipamentos e máquinas, quando for o caso, e realizada a vistoria policial eo Corpo de Bombeiros. Art. 207 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações: 1 - tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas; EI - as portas e os corredores para o exterior serão amplos E conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência; III —- todas as portas de saida terão inscrição "SAÍDA", em sua parte de cima, legivel a distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala; IV - as portas de saida se abrirão de dentro para fora; VI VII VIA IX Art. Câmara do Município de Sarandi - 197 os aparelhos destinados à renovação do ar deve- rão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento; haverá instalações sanitárias independentes para 7 o homens e mulheres, com exaustores ou ventilação natural; serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a exposição de extintores de fogo am locais visiveis e de fácil acesso; durante os espetáculos dever-se-a conservar as portas abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas; deverão possuir material de pulverização de inseticidas, deverão ser dedetizadas anualmente devendo o comprovante de dedetigação ser afixado em local visivel; o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação; possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento. 208 - Fara funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições: I só poderão funcionar em pavimentos térreos, ou em pavimento superior, desde que haja entrada e saida compatíveis com a lotação; os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saida, construídas de materiais incombus- tíveis; no interior das cabinas não poderá existir maior número de películas do que o necessário às sessões de cada dia e, ainda assim, estas devem estar depositadas em recipienta especial, incombustivel, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço. Câmara do Município de Sarandi - 198 IV - deverão ser mantidos extintores de incêndio especiais, conforme a legislação pertinente em vigor. Art. 209 - A armação de circos ou parques de diversões só poderá ser permitida em locais previamente determinados, a juizo da Prefeitura, de acordo com o disposto na regulamentação desta Lei. fic - A autorização de funcionamento dos estabeleci- ' =” ; mentos de que trata este artigo não poderá ser fornecida por prazo superior a um ano, ressalvados, a juizo da Frefeitura, os casos excepcionais. es - ao conceder ou renovar a autorização, poderá a Frefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de garantir a ordem e a segurança dos divertimentos, o sossego da vizinhança e a restauração da área utilizada. 8 3º - os circos e parques de diversões, embora auto- rizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura. Art. 210 - Na localização de estabelecimentos de diversão noturna, a Frefeitura terá sempre em vista a ordem, o sossego e a tranquilidade da vizinhança. Art. ii - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura. Parágrafo único - Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares. Art. ie - Em todas as casas de diversão, circos ou salas de espetáculos, os programas anunciados deverão ser integralmente executados, não podendo o espetáculo iniciar- se em hora diverssa da marcada. & 4º - Em caso de modificação do programa, do horário ou mesmo de suspensão do espetáculo, o empresário devolverá aos espectadores que assim desejarem o preço integral das entradas em prazo não superior a 48h (quarenta e oito horas). ia ESA Câmara do Município de Sarandi - 199 ec- as disposições do presente artigo aplicam-se inclusive as competições em que se exija o pagamento das entradas. Art. 213 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos Por preço superior ao anunciado e em nmero excedente à lotação do teatro, estádio, ginásio, cinema, circos ou salas de espetáculo. Art. 214 - Em todas as casas de diversão, circos ou salas de espetáculo, deverão ser reservados lugares para as autoridades policiais e municipais e encarregadas da fiscalização. Art. 215 - Os promotores de divertimentos públicos, de efeitos competitivos, que demandam o uso de veículo de qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas, deverão apresentar, para aprovação da Frefeitura Municial, os planos, regulamentos e itinerário, bem como comprovar idoneidade financeira para responder por eventuais danos causados por eles ou por particulares aos bens públicos ou particulares. Seção IV Dos Locais de Culto Art. Ci6 - Os locais franqueados ao público, nas igrejas, templos ou casas de culto, deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados. Parágrafo único - às igrejas, templos e casas de culto não poderão conter maior número de assistentes a qualquer de seus oficios do que a lotação comportada por suas instalações. Seção V Do Trânsito Público Câmara do Município de Sarandi - 260 Art. 2i7 - OQ trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral. Art. eis - E proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, pralas, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, feiras livres ou quando exigência policiais ou judiciais o determinarem. Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de - interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha claramente visível durante o dia e luminosa à noite. Art. Bi9 - Compreende-se na proibição do caput do artigo anterior, o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em gert 6 ຠ- quando, comprovadamente, não houver nenhuma po- sibilidade de depositar os materiais no interior dos prédios e terrenos, será tolerada a descarga e permanência dos mesmos nas vias públicas, desde que se ocupa, no máximo, metade do passeio por detrás de tampumes, deixando a outra metade livre e limpa de areia ou outro que dificulte a pasagem dos pedestres. fes- seo passeio for estreito, não permitindo a montagem de tapumes, podera ser usado todo o passeio, desde que: 1 - sejam colocados protetores de corpos, utilizando 1,50 m da pista de rolamento; 1J - a Frefeitura Municipal não seja contrária, por motivos técnicos, a utilização da pista de rolamento para passagem de pedestres; III - sejam tomadas medidas que minimizem os efeitos no trânsito. Art. 220 - E expressamente proibido: I - danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos para advertência de perigo ou impedimento de trânsito. Câmara do Município de Sarandi - 261 11 - pintar faixas de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com finalidade de indicar garagem, sem prévia autorização ou em desacordo com as normas técnicas da Prefeitura Municipal. Art. oi - assiste à Frefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública. Art. cer - Será expressamente proibido nos logradouros públicos da cidade: I - transitar ou estacionar veiculos nos trechos das | vias públicas interditadas para a execução de obras; Ii - conduzir ou estacionar veículos de qualquer espécie nos passeios; III - inserir quebra-molas, redutores de velocidades ou afins no leito das vias públicas, sem autorização prévia da Frefeitura Municipal; IV - conduzir animais ou veiculos em disparada; V - conduzir animais bravios sem a necessaria pre- caução; vI - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas; VII —- atirar ou depositar neles corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes. 84º —- 0 veículo encontrado em via interditada para obras será apreendido e transportado para o depósito municipal, respondendo seu proprietário pelas respectivas despesas, sem prejuizo da multa prevista. 6 8º - Excetuam-se do disposto no item II, deste arti- go, carrinhos de crianças ou de paralíticos e, em vuas de pequeno movimento, triciclos de uso infantil. Art. 223 - Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, para transporte individual de passageiros ou não, serão determinados pela Prefeitura Municipal. IN Câmara do Municipio de Sarandi - 2ge Parágrafo único - Os serviços de transporte a que alude este artigo serão explorados diretamente pela Prefeitura Municipal ou em regime de concessão, sendo facultada aos concessionários, ou permissionários mediante licença prévia da Prefeitura Municipal, a instalação de abrigos, bancos e aparelhos telefóicos nos respectivos pontos. Art. 224 - Cabe à Frefeitura fixar local e horário de funcionamento das áreas de carga e descarga, bem como de outros tipos de estacionamento em via pública. Art. ees - Na infração de qualquer artigo deste capítulo quando não previsto pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa de leve a grave. Seção VI Do Empachamento das Vias Públicas Art. ee6 - Para comicios politicos ou festividades civicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios ou construções similares nos logradouros públicos, desde que seja solicitada à Frefeitura a aprovação de sua localização com antecedência minima de 3 (três) dias. fis - Na localização de coretos ou palanques deverão ser observados, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: I - que não pertubem o trânsito público; E - sejam providos de instalação elétrica, quando de utilização noturna; IIJ - que não prejudiquem o calçamento nem o escoamen- to das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades o reparo dos estragos por acaso verificados; Iv - sejam removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festajos. fes - após o prazo estabelecido no inciso IV do parágrafo anterior, a Frefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque destinando o material ao depósito público municipal B E” Câmara do Município de Sarandi - 263 cobrando dos responsáveis as despesas de remoção. Art. 227 - Nenhum material poderá permanecer nos logra- douros públicos, exceto nos casos previstos no artigo Sei desta Lei. Art. es - Us postes telegráficos, de energia elétrica, as caixas postais, os avisadores de incêncios e de policia e as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação. Art. 229 - A ocupação de vias com mesas e cadeiras ou outros objetos será permitida quando forem satisfeitos, cumulativamente, os seguintes requisitos: Pt - ocuparem apenas a parte do passeio correspon- dente à testada do estabelecimento para O qual foram licenciadas; II - deixarem livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio com largura não inferior a 1,50 m (um metro e cinglenta centimetros); III - distarem as mesas no mínimo 1,56 m (um metro e cinqilenta centimetros) umas das outras. Parágrafo único - O pedido de licença para colocação das mesas deverá ser acompanhado de uma planta do estabelecimento indicando a testada, a largura do passeio, o número e a disposição das mesas e cadeiras. Art. 230 - O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Frefeitura. Parágrafo único - Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Frefeitura, é tacultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização. Art. ea - É proibido colocar postes, moirões ou degraus nas vias públicas, para qualquer fim, salvo em raráter provisório e com autorização da Frefeitura. Câmara do Município de Sarandi - Art. ese - OU relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura. Parágrafo único - Dependerá ainda da aprovação o local escolhido para a fixação de monumentos. Seção VII Das Bancas de Jornais, Revistas e Livros Art. 233 - Consideram-se bancas de jornais e revistas, para os fins do disposto nesta Seção, somente as instaladas em logradouros públicos. Art. 234 - A colocação de bancas de jornais e revistas nos logradouros públicos só será permitida se forem satisfeitas as seguintes condições: 1 - sejam devidamente licenciadas, após o pagamento das respectivas taxas; II - ocupem exclusivamente os lugares que lhes forem destinados pela Prefeitura; iIT o - sejam localizadas em ponto indicado pela Frefei- tura; ER - possuam rodas para facilitar a sua remoção; V - sejam colocadas de forma a não prejudicar o livre trânsito público nas calçadas E) a visibilidade dos condutores de veíclos; VI - apresentem bom aspecto quanto a sua construção. Art. 235 - As bancas de jornais não poderão se locali- zar em frente a hospitais, casas de saúde, paradas de veiculos de transporte coletivo, entradas de edificios residenciais e repartições públicas, Art. 236 - Ds jornaleiros não poderão: ao Câmara do Município de Sarandi - 205 I - fazer uso de árvores, caixotes, tábuas e toldos para aumentar ou cobrir a banca; 1 - exibir ou depositar as publicações no solo ou em caixotes; 11 - aumentar ou moditicar o modelo da banca aprovado pala Prefeitura; Iv - mudar o local de instalação da banca. Art. 237 - WU pedido de autorização de banca será acompanhado de: Í - croquis cotados do local em duas vias; 11 - documento de identidade do interessado; 117 - documento comprobatório de sindicalização do im teressado. Farágrafo único - & qualquer tempo poderá ser mudado, por iniciativa da Freteitura Municipal, o local da banca, para atender ao interesse público. Seção VIII Dos Serviços Executados nas Vias Públicas Art. 238 - Nenhum serviço ou obra que exija o levan- tamento do calçamento ou abertura e escavação no leito das vias públicas poderá ser executado por particulares ou empresas sem prévia licença da Prefeitura. 8 io - à recomposição do calçamento será feita pela Frefeitura a expensas dos interessados no serviço. geo - Noato da concessão da licença o interessado depositará o montante necessário a cobrir as despesas. E Câmara do Município de Sarandi - 206 Art. 239 - A autoridade municipal competente poderá estabelecer horários para a realização dos trabalhos se estes ocasionarem transtorno ao trânsito de pedestres e de veículos nos horários normais de trabalho. Art. 240 - As empresas ou particulares autorizados a tazerem abertura no calçamento ou escavações nas vias públicas são obrigados a colocar tabuletas indicativas de perigo [a interrupção de trânsito, convenientemente dispostos, além de luzes vermelhas durante a noite. g& is - Todos os responsáveis por obras ou serviços nos passeios, vias e logradouros públicos, quer sejam entidades contratantes ou agentes executores, são obrigados a proteger esses locais mediante a retenção dos materiais de construção, dos reziduos escavados e ocoutros de qualquer natureza, estocando-os conveniente- mente, sem apresentar transbordamento. fEes- A autoridade municipal poderá estabelecer outras exigências, quando julgar convenientes E segurança, à salubridade e ao sossego público, quando do licenciamento de obras que se realizem nas vias e logradouros públicos, observada a regulamentação desta Lei. 83º - As pessoas autorizadas a realizarem calçamento ou escavações nas vias públicas ficarão responsáveis civilmente pelos danos causados em decorrência do não cumprimento das normas de segurança estabelecidas neste Código e em outras leis municipais. Seção IX Das Barracas Art. 241 - Não será concedida licença para localização de barracas para fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos. Parágrafo único - Às prescrições do presente artigo não se aplicam às barracas móveis, armadas nas feiras livres, quando instaladas nos dias e horários determinados pela Frefeitura. Art. 242 - Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instaladas barracas provisórias para Câmara do Município de Sarandi - 267 divertimentos, mediante licença da [refteitura, solicitada pelos interessados no prazo mínimo de 8 (oito) dias. fio - Na instalação de barracas deverão ser observados os seguintes requisitos: ma - que apresentem bom aspecto estético e tenham área minima de 4,60 me (quatro metros quadrados); Tl em que fiquem fora da faixa de rolamento do logradouro público B dos pontos de estacionamento de veiculos; III - que funcionem exclusivamente no horário e no periodo para a festa para a qual foram licenciadas; Iv - que não sejam localizadas sobre áreas ajardi- nadas; Vv - que não prejudiquem o trânsito de pedestres quando localizadas nos passeios. 8 2o - Quando as barracas forem destinadas à venda de refrigerantes e alimentos deverão ser obedecidas as disposições desta Lei relativas à higiene dos alimentos e mercadorias expostas à venda. 8 ge - No caso do proprietário da barraca modificar o comércio para o qual foi licenciada ou mudá-la de local, sem prévia autorização da Frefeitura, a mesma será desmontada, independentemente de intimação, não cabendo ao proprietário direito a qualquer indenização por parte da municipalida- de, nem a esta qualquer responsabilidade por danos advindos do desmonte. f4= —- nos festejos juninos não poderão ser instaladas barracas provisórias para a venda de fogos de artifícios. Seção X Dos Anúncios, Cartazes e dos Meios de Publicidade Art. 243 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o responsável an pagamento da taxa respectiva. Câmara do Município de Sarandi - 268 Parágrafo único - Fara a propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, a Prefeitura fará as restrições relativas à itinerário, limites de horário de funcionamento e obrigações para com as áreas de silêncio. Art. 244 - A propaganda realizada por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva. Art. 245 - à afixação de anúncios, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, escritórios, consultórios ou gabinetes, casas de diversões ou qualquer tipo de estabelecimento, depende de licença da Prefeitura mediante requerimento dos interessados. & 4º — Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, taboletas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuidos, afixados ou pintados em paredes, muros, fachadas de prédios, tapumes, veículos ou calçadas. seo - incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos. Art. 246 - É proibido afixar cartazes, anúncios, cabos ou fios nas árvores dos logradouros públicos, salvo em datas festivas ou ocasiões especiais, com o expresso consentimento da Prefeitura Municipal. Art. 247 - Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar: ] - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuidos os cartazes ou anúncios; 11 - a estrutura construtiva, se houver, e as medidas de segurança pública; III - a natureza do material de confecção; r Câmara do Município de Sarandi - IV - as dimensões; V - as inscrições e o texto; VI - as rores empregadas. Art. 248 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedi- dos deverão, ainda, indicar o sistema de iluminação a ser adotado. Parágrafo único - Us an-ncios luminosos serão colocados a um altura mínima de 2,50 m do passeio. Art. 249 - Us anúncios encontrados sem que os respon- sáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capitulo poderão ser apreendidos e retirados pela Frefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista pela lei, Art. 250 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando: I - pela sua natureza provoquem aglomerações preju- diciais ao trânsito público; II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisa- gisticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos históricos e tradicionais; III - sejam ofensivas à moral ou contenham dizeres desfavoráveis à indivíduos, crenças e instituições; 14 - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas com respectivas bandeiras; V - contenham incorreções de liguagem. Art. Si - Toda e qualquer entidade que fizer uso de faixa e painéis afixados em locais públicos deverá remover tais objetos até 7e (setenta e duas) horas após o encerramento dos atos que ensejam o uso de tais faixas. 209? Câmara do Município de Sarandi - 210 Seção XI Das Caixas de Papéis Usados e dos Bancos nas Vias Públicas Art. ese - As caixas de papéis usados e os bancos nos logradouros públicos só poderão ser instalados depois de aprovados pela Prefeitura e quando forem de real interesse para o público para a cidade, não prejudicando a estética nem a circulação. Parágrafo único - É obrigatória a instalação de cole- tores de papéis usados nas carrocinhas de vendedores da sorvetes e doces embalados, ou quaisquer produtos que possam ser consumidos de imediato e contenham invólucro. Art. 253 - O Executivo podera permitir a instalação de bancos e caixas de papéis usados em que constem publicidade da concessionária. Seção XII Das Instalações Elétricas Provisórias Art. esa - Os materiais a serem empregados nas instalações elétricas deverão obedecer as especificações das normas da Associação Erasileira de Normas Técnicas e às da empresa concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica no Município. Art. 255 - Às instalações elétricas só poderão ser projetadas e executadas por técnicos legalmente habilitados, atraves de carteira profissional e de registro no CREA. Art. 256 - As instalações elétricas com motores, trans- formadores e cabos condutores, deverão ser protegidas de modo a evitar qualquer acidente. Art. 257 - Quando as instalações elétricas forem de alta tensão, deverão ser tomadas medidas especiais, como isolamento dos locais, quando necessário, e afixação de indicações bem visíveis e claras chamando a atenção das pessoas para O perigo a que se acham expostas. Câmara do Município de Sarandi - Bíí Art. 258 - As instalações elétricas para iluminações decorativas, que empreguem lâmpadas incandescentes ou tubos luminescentes em cartazes, anúncios e emblemas de qualquer natureza, deverão observar as prescrições especiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas. fio - A montagem de lâmpadas e de outros pertences em cartazes, anúncios, luminosos e semelhantes, deverá ser feita sobre estrutura metálica ou base incombustivel isolante eficientemente protegida contra corrosão e perfeitamente ligada à terra. $e8º-os circuitos deverão ser feitos em eletrodutos. & 3º - quando os eletrodutos forem localizados na parte externa dos edificios, os condutores no seu interior deverão possuir encapamento de material isolante. 8 4º - qualquer que seja a sua carga, toda iluminação decorativa permanente deverá ser alimentada por circuitos especiais, com chaves de segurança montadas em quadro próprio, em local de fácil acesso. Seção XIII Dos Inflamáveis e Explosivos Art. BS? = No interesse público, a Frefeitura fiscalizarã, em colaboração com o Corpo de Bombeiros e autoridades estaduais e federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos, nos termos do Decreto Federal no 55.649 de 28.01.65. Art. 260 - São considerados inflamáveis: I - o tósforo e os materiais fostorados; II - a gasolina e demais derivados de petróleo; III - os éteres, álcoois, a aguardente e os Óleos em geral; IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betumi- nosas líquidas; = Câmara do Município de Sarandi - Bie MV - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135ºC (cento e trinta e cinco graus centigrados. Art. 261 - Consideram-se explosivos: 1 - os fogos de artifício; II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados; III - a pólvora e o algodão-pólvora; IV - as espoletas e os estopins; V - os £ulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; va - os cartuchos de guerra, caça e minas. Art. 262 - É absolutamente proibido: 1 - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura; I1 - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e à segurança; III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos. Art. 263 - Não será permitido o transporte de explosi- vos ou inflamáveis sem as devidas precauções. 8 io - Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis. fes- Os veiculos que transportarem explosivos ou 4 Egas » = : inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes. Art. 264 - A instalação de postos de abastecimento de veiculos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença da Frefeitura. Parágrafo único - A Frefeitura estabelecerá, para cada caso, as exigências que julgar necessárias aos interesses da segurança. Câmara do Município de Sarandi - 2i3 Art. 265 - Us depósitos de explosivo e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados e com licença especial da Preteitura. fio - Todas az dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis, serão construidos de material incombustivel. ES - Junto à porta de entrada dos depósitos de explosivos e inflamáveis deverão ser pintados de forma bem visível, os dizeres “INFLAMÁVEIS" ou "EXPLOSIVOS" - “"CONSERVE O FOGO A DISTÂNCIA", com as respectivas tabuletas com o simbolo representativo de perigo. 8 g= - Em locais visíveis deverão ser colocadas tabule- tas ou cartazes com o simbolo representativo de perigo e com os dizeres - “É PROIBIDO FUMAR". 84 - Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados, em Seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivos que não ultrapassar à venda provável de vinte dias. & 8º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras pode- rão manter depósito de explosivos correspon- dentes do consumo de 30 (trinta) dias desde que os depósitos estejam localizados a uma distância minima de 256 m (duzentos e cinglenta metros) da habitação mais próxima e a 156 m (cento e cingilenta metros) das ruas ou estradas. Se a distância a que se refere este parágrafo for superior a SQR m (quinhentos metros), ê permitido o depósito de maior quantidade de explosivos. Art. 266 - Em todo depósito, posto de abastecimento de veiculos, armazém a granel ou qualquer outro imóvel onde haja armazenamento de explosivos e inflamáveis, deverão existir instalações contra incêndio e extintores portáteis de incêndio, em quantidade e disposição convenientes e mantidos em perfeito estado de funcionamento. Art. 267 - E expressamente proibido: 1 - queimar fogos de artifício, bombas, buscapés, mosteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para Os mesmos; 1 mi Câmara do Município de Sarandi - 11 - soltar balões em todo o território do Município; III o - fazer fogueiras nos logradouros públicos sem prévia autorização da Frefeitura; IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perimetro urbano do Município. Parágrafo único - As proibições dispostas no inciso 1 poderão ser suspensas em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional, comícios e recepções politicas. Art. 268 - Não será permitida a existância de material combustivel a uma distância minima de 10 m (dez metros) de qualquer depósito de explosivos e inflamáveis. Art. 269 - Na infração a qualquer artigo deste Capitulo será imposta multa de classificação leve a grave, de acordo com as penalidades desta Lei. Parágrafo único - Na infração a dispositivos deste Capítulo pode ser aplicada, além da multa prevista, a interdição da atividade. CAPÍTULO II DA PRESERVAÇÃO DA ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS Seção I Dos Toldos Art. 270 - À instalação de toldos, à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais, será permitida desde que satisfaça às seguintes condições: i - não excedam à largura de 2,06 m (dois metros) e fiquem sujeitos ao balanço máximo de 2,64 m (dois metros); 11 - não desçam, quando instalados no pavimento tér- reo, os seus elementos constitutivos, inclusive bambinelas, abaixo de 2,20 m (dois metros e vinte centimetros) em cota referida ao nivel do passeio; Bi4 O E WU susus Câmara do Município de Sarandi - 215 não tenham bambinelas de dimensões verticais su- periores a 0,60 m (sessenta centimetros); II IV - não prejudiquem a arborização e a iluminação pública nem ocultem placas de nomenclatura de logradouros; V - sejam aparelhados com ferragens e roldanas ne- ressárias ao completo enrolamento da peça junto à fachada; VI - sejam feitos de material de boa qualidade, convenientemente acabados e resistentes às intempéries. fic - Será permitida a colocação de toldos metálicos, constituídos por placas e providos de dispositivos reguladores de inclinação com relação ao plano da fachada, dotados de movimento de contração e distensão, desde que satisfaçam às seguintes exigências: 1 - o material utilizado seja indeteriorável, não sendo permitida a utilização de material quebrável ou estilhaçavel; II - o mecanismo de inclinação, dando para o logra- douro, garanta a perfeita segurança e estabili- dade ao toldo e não permita que seja atingido o ponto abaixo da cota de 2,20 m (dois metros e vinte centimetros), a contar do nivel do pas- seio. & Bs - Para a colocação de toldos, o requerimento à Frefeitura deverá ser acompanhado de desenho técnico representando uma seção normal E fachada, na qual figurem o toldo, o segmento da tachada e o passeio com as respectivas cotas, no caso de se destinarem ao pavimento térreo. 83 - Os toldos de coberturas que avancem além do E = = RE alinhamento serão em balanço não se admitindo peças de sustentação sobre os passeios. Art. 271 — E vedado pendurar, fixar ou expor mercadorias nas armações dos toldos. Seção II Câmara do Município de Sarandi - 216 Dos Mastros nas Fachadas dos Edificios Art. e7e - A colocação de mastros nas fachadas será permitida desde que sem prejuizo da estética dos edificios e da segurança dos transeuntes. Art. 273 - Us mastros não poderão ser instalados a uma altura abaixo de &,26 m (dois metros e vinte centimetros), em cota referida ao nível do passeio. Parágrafo único - Os mastros que não satisfizerem os requisitos do presente artigo deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos. Seção III Dos Muros, Cercas e Passeios Art. 274 -— Os proprietários ou arrendatários de terrenos situados em ruas dotadas de meios-fios são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura. Art. 275 - A critério da Frefeitura, os terrenos da área urbana central serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades assentes sobre a alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura minima de 41,56 m (um metro e cinquenta centimetros). Art. 276 —- Os proprietários de terrenos com frentes para logradouros públicos serão obrigados a dotá-los de passeio em toda a extensão da testada. Art. 277 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do art. 588 do Código Civil. Art. 278 - Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de muros ou passeios afetados por alterações do nivelamento e das guias ou por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas. | Câmara do Município de Sarandi - 217 Parágrafo único - Competiráã também à Frefeitura O con- pu aa bo serto necessário decorrente de modificação do alinhamento das guias ou das ruas. Art. 279 - fo serem intimados pela Prefeitura a execu- tar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem a intimação ficarão sujeitos, à multa leve, acrescido de 20% (vinte por cento) como pagamento do custo dos serviços feitos pela Administração Municipal. Art. 280 - A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno editiciado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuizos ou dano ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos. Art. 281 - Os terrenos rurais salvo acordo expresso entre os proprietários serão fechados com: 1 - cercas de arame farpado com três fios, no mínimo, e 1,46 m Cum metro E] quarenta centimetros) de altura; ki - cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes; II1 - telas de fios metalicos com altura mínima de 1,50 m (um metro e cingilenta centimetros). Art. 282 - Será aplicada multa a todo aquele que: 1 - fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste Capítulo; II - danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuizo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇO Câmara do Município de Sarandi - 218 Seção I Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviços Art. 283 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, que só será concedida se observadas as disposições desta Lei e as demais normas legais e regulamentares pertinentes. Parágrafo único - O requerimento deverá especificar com clareza: I - o ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado; IL - q local em que o requerente pretende exercer sua atividade. Art. ess - Não será concedida licença, dentro do perimetro urbano, aos estabelecimentos industriais que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustiveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a sa-de pública ou causar incômodo a vizinhança Art. 285 - As ferrarias, oficinas mecânicas, indústrias de calçados, fábricas de colchões, de sabão, de velas, de banha, as carvoarias e curtumes, torretação e moagem de café, serrarias e serralharias só terão permissão para localização e funcionamento com a prévia autorização da Prefeitura Municipal e dos órgãos federais e estaduais competentes, que avaliarão os riscos que tais atividades possam oferecer à saúde coletiva, após os pareceres dos demais órgãos municipais envolvidos, amparados pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. Art. 286 - A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de aprovação da autoridade sanitária competente. Art. 287 - Fara ser concedida licença de funcionamento pela FPreteitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço, qualquer que seja o ramo de atividade a que se 4 Câmara do Município de Sarandi - destinam, deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, e especialmente, quanto às seguintes condições: I - compatibilidade da atividade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e a destinação da área; II - adequação do prédio e das instalações às ativi- dades que serão exercidas; III - requisitos de higiene pública e proteção ambien- tal, ouvidas as autoridades sanitárias do Estado; IV - condições relativas à segurança, prevenção con- tra incêndio, moral e sossego públicos, previstas nesta Lei e nos regulamentos específicos. fdo- A Frefeitura, para efeito de fiscalizapção, po- derá dividir as diferentes categorias de estabelecimentos em classe e fixar exigências de acordo como nivel de serviços que cada classe se propõe a prestar. 9 8 - 0 alvará de licença só poderá ser concedido após informações, pelos Orgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas neste Código. Art. 2c88 - O alvará de licença deverá ser renovado anualmente sob pena de interdição do estabelecimento, além da cobrança das multas devidas. Art. 289 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir. Art. 290 - A licença para o funcionamento de hotéis, pensões, casas de diversão e congêneres dependeré ainda da apresentação de alvará fornecido pela autoridade policial competente. Art. 2914 - Fara mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão a Frefeitura, que verificará se o novo local satistaz às disposições legais. Bi” Câmara do Município de Sarandi - 220 Parágrafo único - As indústrias instaladas em Distrito Industrial deverão obedecer, além da legislação, as normas técnicas estaduais e municipais. Art. 292 - À licença de localização poderá ser cassada: ta t quando se tratar de negócio diferente do reque- rido; II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego, da segurança pública e da proteção ambiental; ill - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade ccompetente, quando snlicitado a fazê-lo; IV - por solicitação da autoridade competente, prova- dos os motivos que a fundamentarem. G 4º —- Cassada a licença, o estabelecimento será ime- diatamente fechado. gas - Foderá ser igualmente fechado todo (=) estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida, em conformidade com o que preceitua este Capítulo. Art. 293 - Aplica-se o disposto neste Capítulo ao comércio de alimentos preparados e de refrigerantes, quando realizado em quiosques, vagões, vagonetes e quando montados em veiculos automotores ou por estes tracionáveis. Art. 294 - É vedado o estacionamento desses veículos ou de ceus componentes em vias e logradouros públicos do Município. Art. 295 - O pedido de licença para localização do tipo de comércio de que trata o art. 79 desta Lei deverá ser instruído com prova de propriedade do terreno onde irá se localizar ou documento hábil que demonstre estar [a] interessado autorizado pelo proprietário a estacionar em seu terreno, bem como os documentos enumerados nos incisos I, IL, Ilila iVidoart. 320 desta Lei. Art. 296 —- A licença para os casos previstos no art. 295 só poderá ser concedida se observado o disposto no art. Câmara do Município de Sarandi - eeí 305 cesta Lei e não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses, renovável ou não. Seção II Do Comércio Ambulante Art. 297 - Para efeitos desta Lei, considera-se; I - comércio ambulante - a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos, sem instalações ou local fixos; II - comércio eventual - a atividade mercantil ou de prestação de serviços exercida em festas, exposições e eventos de curta duração. Art. 298 - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Freteitura, mediante requerimento do interessado. fio - A licença a que se refere o presente artigo será concedida em conformidade com as prescrições desta Lei e da legislação fiscal deste Município. Ges- a licença do vendedor ambulante será concedida exclusivamente a quem exercer o mister, sendo pessnal e intransferível. Art. 299 - A permissão ou autorização expedida para um comerciante eventual ou ambulante será precedida de verificação das condições sanitárias em que ele vai exercer sua atividade, especialmente no que se refere à higiene dos alimentos. Art. 300 - Todo aquela que pretender comerciar como ambulante transportador fica obrigado a inscrever-se no Cadastro Fiscal antes do início de suas atividades. Art. 301 - O pedido de inscrição será feito em impresso próprio tornecido pelo órgão competente da Frefeitura, contendo, entre outros, os seguintes elementos: I - no caso de ambulante: al b) d) e) 11 ii a) b) d) Câmara do Município de Sarandi - 222 nome, residência e identidade; espécie de mercadoria colcada à venda; data do início da atividade; especificação do meio de transporte utilizado; logradouros pretendidos; no caso de ambulante transportador: nome, residência e identidade; espécie de mercadoria colocada à venda; caracteristicas e provas habilitação e de licenciamento do veiculo; prova de propriedade do veículo ou autorização do proprietário para seu uso. Art. 302 - O pedido de inscrição deve ser instruído com os seguintes documentos: 1 II e III o - Quo - Geo - 8 ao - carteira de saúde; prova de identificação; certificado de propriedade e comprovante de li- cenciamento do veiculo, quando for o caso; alvará sanitário expedido pela autoridade compe- tente. .Os ambulantes licenciados são obrigados a exibir à fiscalização municipal a licença da Frfeitura quando solicitados. O vendedor ambulante não licenciado para Oo exercício ou periodo em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder. A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga, pelo mesmo, a multa a que estiver sujeito. CESSANTES) Câmara do Município de Sarandi - 223 8 4o - A licença será renovada anualmente por solici- tação do interessado, exigindo-se, no ato, nova apresentação dos documentos mencionados no caput deste artigo. Art. 303 - Os ambulantes não poderão fixar-se nas vias públicas ou qualquer outro lugar de servidão pública. Parágrafo único - Será permitido o estacionamento de ambulantes nas vias públicas somente no periodo necessário ao ato da venda, e desde que não prejudique o trânsito público. Art. 304 - Us vendedores de alimentos preparados não poderão estacionar, ainda que para efetuar a venda, nas proximidades de locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda ou em pontos vedados pela sa-de pública. Art. 305 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimen- tícios deverão: 1 - usar vestuário adequado, mantendo-se em rigoroso asseio; 11 - zelar para que os gêneros não estejam deteriora- dos, nem contaminados e apresentem perfeitas condições de higiene. Art. 306 - À venda de sorvetes, refrescos, artigos alimentícios prontos para imediata ingestão, só será permitida em carrocinhas, cestos ou receptáculos fechados, exretuados as halas, bombons, biscoitos e Similares empacotados ou em embalagem de fabricação, cuja venda seja permitida em caixas ou cestas abertas. Art. 307 - Os comerciantes ambulantes de quaisquer gé- neros ou artigos que demandem pesagem ou medição, deverão ter aferidas as balanças, pesos e medidas em uso. Art. 308 - do ambulante é vedado: 1 - o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença; IE - à venda de bebidas alcoólicas; III —- a venda de armas e munições; | Câmara do Município de Sarandi - 224 IV -— a venda de medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos; V - a venda de aparelhos eletrodomésticos; VI - a venda de quaisquer gêneros ou objetos que, a juizo do órgão competente, sejam julgados inconvenientes ou possam oferecer dano E coletividade. Art. 309 - Às carrocinhas de pipocas, sorvetes e outros produtos só poderão estacionar à distância minima de Sm (cinco metros) das esquinas. Seção III Do Horário de Funcionamento Art. 310 —- à abertura e o fechamento dos estabele- cimentos industriais e comerciais, tanto atacadistas como varejistas, obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho: 1 - para a indústria, de modo geral, o horário é livre; 11 - para o comércio de modo geral: a) abertura às & (oito) horas e fechamento às 19 (dezenove) horas; b) abertura às 8 (oito) horas e fechamento às ie (doze) horas, aos sábados; III o — nos domingos e feriados nacionais os estabe- lecimentos permanecerão fechados, bem como nos teriados locais decretados pala autoridade competente. fic - Ficam sujeitos ao horário fixado neste artigo, os escritórios comerciais em geral, as seções de vendas dos estabelecimentos industriais ou depósitos de mercadorias e toda atividade que, embora sem estabelecimento, seja exercida para fins comerciais. Câmara do Município de Sarandi - 225 feS- OFrefeito poderá prorrogar o horário dos esta- belecimentos comerciais até às 2& (vinte e duas) horas no mês de dezembro, nas vésperas de dias festivos e durante o periodo de maior afluência turistica. ao - ra as repartições públicas municipais, O horário de abertura e fechamento será fixado pelo Prefeito Municipal, exceto para a Câmara Municipal, o qual será tixado pelo seu presidente. Art. 311 - Em qualquer dia será permitido o funciona- mento, sem restrição de horário, dos estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades: ] - impressão de jornais; II - distribuição de leite; III - fio industrial; IV - produção e distribuição de energia elétrica; ) - serviço telefônico; VI - produção e distribuição de gás; VII - serviço de transporte coletivo; VIII - agência de passagens; IX - borracheiros; X -— despacho de empresa de transportes de produtos perecíveis; XI - purificação e distribuição de água; XII - hospitais, casas de saúde, postos de serviços médicos e maternidades; XIII - hotéis, pensões, boates, casas de diversão pú- blica; XIV - agências funerárias; XV - farmácias e drogarias; XVI - indústrias cujo processo seja continuo e ini- nterrupto; Ea Câmara do Município de Sarandi - 226 XVII - serviço de tratamento de esgotos. Art. 3ie - Poderá ser concedida licença para funciona- mento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento de uma taxa de licença especial prevista na legislação tributária do Município. Art. 313 - Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em horário especial os seguintes estabelecimentos: I - bares, botequins, cafés, leiterias, lanchonetes, restaurantes, charutarias, bilhares, padarias e confeitarias - das 5 (cinco) às 24 (vinte e quatro) horas, inclusive nos domingos [= feriados; nm - quitandas, açougues, peixarias, mercados, su- permercados, mercadinhos, armazéns, mercearias, agências de aluguel de automóveis ou bicicletas, casas de flores e coroas, casas de frutas, legumes, verduras, aves Ee ovos, laticínios e varejo: a) nos dias-úteis - das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas; b) nos domingos e feriados - das 8 (oito) às 13 (treza) horas; III - barbeiros, cabelereiros, engraxates, salões de beleza, manicures e massagistas: a) nos dias úteis e sábados - das 8 (oito) às PP (vinte e duas) horas; IV - distribuidores e vendedores de jornais e revis- tas, das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas. fis- A juízo do Prefeito poderão, ainda, ser concedi- das as licenças especiais das quais trata este artigo a estabelecimentos e atividades cujo funcionamento ou desempenho fora do horário normal seja de interesse público. um rm q ] Fara funcionamento de estabelecimentos de mais de um ramo de comércio, será observado o horário determinado para a espécie principal. Art. 314 - O Prefeito fixará, mediante decreto, o plan- tão de farmácias nos sábados, domingos e feriados. Câmara do Município de Sarandi - 227 fic - O regime obrigatório de plantão semanal das farmácias obedecerá rigorosamente às escalas fixadas por decreto do Prefeito, consultados os proprietários de farmácias e drogarias locais. fes- as farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar em suas portas, na parte externa e em local bem visível, placas indicadoras das outras que estiverem de plantão, onde conste o nome e o endereço das mesmas. 8 3= - mesmo quando fechadas as farmácias e drogarias, poderão em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia e da noite. Art. 345 - É proibido, fora do horário normal de fun- cionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais: 1 - praticar ato de compra e venda; 11 - manter abertas ou semicerradas as portas do estabelecimento, ainda que dêem acesso ao interior do prédio e este sirva de residência ao responsável; III o —- vedar por qualquer meio, a visibilidade do interior do estabelecimento quando este estiver fechado por porta envidraçada. Parágrafo único - Não constitui infração a abertura do estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou quando o responsável não tendo outro meio de se comunicar com a rua, conserve uma das portas de entrada aberta para efeito de recebimento. Art. 316 - Mediante ato especial, o Prefeito Municipal poderá limitar [o] horário de funcionamento dos estabelecimentos, quando: I - homologar a convenção feita pelos estabelecimen- tos que arordarem em horário especial para seu funcionamento, desde que esta convenção seja adotada, no mínimo, por três quartas partes dos estabelecimentos atingidos; 11 - atender às requisições legais e justificativas das autoridades competentes sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou Câmara do Município de Sarandi - 228 otendam o decoro público, ou reincidam nas infrações da legislação do trabalho. 8 à= - Homologada a convenção de que trata o inciso 1 deste artigo, esta obrigará os estabelecimentos nela compreendidos ao cumprimento de Seus dispositivos. fes - Os postos de gasolina estão sujeitos a horários especiais previstos em instrumentos normativos expedidos pelo Governo Federal. Art. 3147 - CQutros ramos de comércio ou prestadores de serviços que explorem atividades não previstas neste Capítulo, que necessitem funcionar em horário especial deverão requerê-lo ao Frefeito. Seção IV Dos Depósitos de Ferro-Velho Art. 318 - Somente será permitida a instalação de esta- belecimentos comerciais destinados a depósito, compra e de ferros-velhos, papéis, plásticos ou garrafas, fora do centro urbano da cidade. GG 4o. Os depósitos a que se refere este artigo só terão concedida licença de funcionamento se forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 2,56 m (dois metros e cinglenta centimetros), devendo as peças estarem devidamente organizadas, a fim de que não se prolifere a ação de insetos e roedores. $ 8 —- É vedado aos depósitos mencionados neste artigo: 1 - expor material nos passeios, bem como afixá-los nos muros e paredes; II - permitir a permanência de veículos destinados ao comércio de ferro-velho nas vias públicas. Art. 319 - Se for constatada irregularidade na insta- dos depósitos referidos no artigo anterior, os Câmara do Município de Sarandi - 229 infratores serão notificados para procederem aus reparos apontados, no prazo de 15 dias. Art. 320 - Após expirado o prazo de licença de funcio- namento, o interessado deverá renová-la dentro de 36 (trinta) dias. Art. 321 - Os depósitos de ferro velho quando locali- zados à beira das estradas somente serão autorizados a funcionar, murados ou com cerca viva, impedindo a visão dos parques de armazenamento de material. Seção V Da Aferição de Pesos e Medidas Art. 322 —- ds estabelecimentos comerciais ou indus- triais serão obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO). Art. 323 - Na infração de qualquer artigo deste Capitu- lo será imposta multa de classificação leve a grave. TITULO V DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO 1 DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES Seção I Da Fiscalização Art. 324 - A fiscalização de posturas no Município será exercida pelo(ts) órgão(s) competente(s) da Prefeitura Municipal, inclusive para o fim de reprimir as atividades lirenciadas. estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, localizados no Município, será feita: ou renovação do alvará; senvolvimento das atividades, de Seção II Das Infrações Art. 326 - Constitui infração toda ação contrária às Governo Municipal no uso do seu poder de polícia. tos deste Código será cassada pela autoridade aplicada. CAPÍTULO II DAS PENAL IDADES Câmara do Município de Sarandi - 236 não licenciadas e as irregularidades que se verificarem nas Art. q3es - A fiscalização realizada pela Frefeitura nos prestação de 1 - através de vistoria especial, antes da concessão 11 - através de inspeções periódicas, durante o de- forma a assegurar a manutenção dos padrões e condiçõs de funcionamento exigidos pelo Município. omissão disposições deste Código, de suas disposições complementares ou de outras leis ou atos baixados pelo Art. 327 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração bem como, os encarregados da execução deste Código que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. Art. 328 - À licença concedida com infração aos precei- competente, que promoverá a imediata apuração de responsabilidade e aplicará as penalidades ao servidor que a concedeu. Art. 329 - É da competência do Secretário de Municipal de Sarandi a confirmação do auto de infração e da sanção Câmara do Município de Sarandi - 231 Seção 1 Disposições Gerais Art. 330 - Sem prejuizo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações aos dispositivos desta Lei, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: 1 - advertência ou notificação preliminar; 11 - multa; III —- apreensão de material, produto, mercadoria ou alimento; 14 - inutilização de material apreendido; V - interdição parcial ou total, temporária ou defi- nitiva do estabelecimento ou da atividade ambulante. &4o - Aa imposição das sanções não se sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo. geo - A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não prejudica a de outra, se cabível. Art. 331 - À aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei. Art. 332 —- às penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação ' de reparar o dano resultante da infração, na forma do art. 459 do Código Civil. Seção II Da Advertência ou Notificação Preliminar Art. 333 - Verificando-se infração a esta lei ou à sua regulamentação, e sempre que se constate não implicar prejuízo iminente para a comunidade, será expedida notificação preliminar, ao infrator, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação. Câmara do Município de Sarandi - 232 Gio - O prazo para a regularização da situação não deve exceder a i5 (quinze) dias e será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação fes - Decorrido o prazo estabelecido sem que O notificado tenha regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração. Art. 334 - A notificação será feita em formulário des- tacável do talonário aprovado pela Frefeitura, permanecendo no talonário cópia a carbono com o “ciente” do notificado. Parágrafo único - No caso de o intrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei ou, ainda de se recusar a apor o "ciente", o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a falta de assinatura do infrator. Seção III Das Multas Art. 335 - As multas previstas nesta Lei serão calcula- das com base em múltiplos da “Unidade Fiscal Padrão - UFP" do Município. Art. 396 - Conforme a gravidade e para o arbitramento da multa, a infração será classificada, pelos critérios estabelecidos neste Código, em: 1 - leve - punida com 1 (uma) a lQ0 (dez) vezes a UFF; LI - grave - punida com iitonze) a 26 (vinte) vezes a UFP; III —- gravissima - punida com P2í (vinte um) a 36 (Trinta) vezes a UFP. Art. 3397 - Fara imposição da graduação às infrações levar-se-ão em conta: Câmara do Município de Sarandi - 1 - a Sua maior ou menor gravidade e suas consequên- cias para o meio ambiente, para a saúde dos cidadãos ou para a Segurança e a Ordem Fública; I1 - as circunstâncias atenuantes e agravantes; III - os antecedentes do infrator com relação às dis- posições desta Lei e de sua regulamentação. Art. 338 - Ocorrendo a iniração prevista em lei, decre- to, regulamento, resolução ou portaria, mas não relacionada no presente Código, o respectivo auto registrará o fato reportando-se à legislação infringida e a multa será aplicada como leve, grave ou gravissima, a critério da autoridade fiscalizadora competente. Art. 399 - A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou depois de constatada a infração. Art. 340 - A multa será cobrada judicialmente se o infrator se recusar a pagá-la no prazo legal. fio - A multa não paga no prazo legal será inscrita na dívida ativa. fes- Os infratores que estiverem em débito prove- niente de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer titulo, com a Administração Municipal. Art. 341 - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. Parágrafo único - Reincidente & aquele que violar preceito desta Lei por cuja infração já tiver sido autuado e multado. Seção IV Da Apreensão de Material, Froduto, Mercadoria ou Alimento e33 Câmara do Município de Sarandi - Art. 342 - OU material, produto, mercadoria ou alimento que represente risco à população poderá ser apreendido pela Prefeitura e removido para o Depósito Municipal; quando a isto não se prestar ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais. 84º - 0 proprietário poderá, dentro do prazo de 16 (dez) dias, retirar o material, produto ou mercadoria apreendidos, mediante o pagamento das multas aplicadas e das despesas que tiverem sido feitas pela Prefeitura com a apreensão, o transporte e o depósito. & E= —- Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, a Frefeitura promoverá o leilão do material apreendido, colocando à disposição do proprietário o produto da venda, deduzido o valor da multa e das despesas incorridas. 8 30 - No caso de material ou mercadoria perecivel, o prazo para reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas; expirado esse prazo, se as referidas mercadorias ainda se encontrarem próprias para o consumo humano, poderão ser doadas a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, deverão ser inutilizadas. Seção V Da Interdição Art. 343 - U estabelecimento ou qualquer das suas de- pendências, poderá ser interditado, com impedimento de sua ocupação, nos seguintes casos: I - se forem utilizadas para fim diverso do decla- rado no respectivo alvará concedido, verificado o fato pela fiscalização da Prefeitura; 11 - se O proprietário não fizer, no prazo que lhe for tixado, os consertos ou reparos julgados necessários em inspeção procedida pela Preteitura. Art. 344 - Constatada a infração que autorize a inter- dição, o proprietário do estabelecimento será intimado para 234 Câmara do Município de Sarandi - 235 regularizar a situ o, em prazo não inferior a 36 (trinta) dias nem superior a “9 (noventa) dias. Farágrafo único - O prazo minimo estabelecido neste artigo não prevalecerá no caso de a infração ronstatada oferecer risco para a população ou para o meio ambiente. Art. 345 - Não atendida a intimação no prazo assinalado será expedido auto de interdição do estabelecimento ou de sua dependência, que permanecerá interditado até a regularização da infração e pagamento da multa devida. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Seção 1 Das Autuações Subseção 1 Do Auto de Infração Art. 346 - Auto de infração & o instrumento descritivo de ocorrência que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote o cometimento de irregularidades que constituam infração a dispositivos desta Lei e da legislação complementar. Art. 347 - O auto de infração será lavrado pelo agente da fiscalização da Frefeitura e/ou Corpo de Bombeiros, em formulário oficial da Frefeitura, em 3 (três) vias e deverá conter: I - o endereço do estabelecimento; o número e a data do alvará de licença; = = 1 III o - o nome do proprietário e/ou responsável técnico, quando tor o caso; Iv - a descrição da ocorrência que constitui infração a asta Lei; Câmara do Município de Sarandi - 236 V - o preceito legal infringido; Ê vi - a multa aplicada; VIL — a intimação para a correção da irregularidade, dentro do prazo fixado; VIII - a notificação para o pagamento da multa ou apresentação de detesa dentro do prazo legal; 1X - a identificação e assinatura do autuante e do autuado. io - A primeira via será entregue ao autuado; a segunda via servira para a abertura de processo administrativo, permanecendo a última no talonário, em poder do fiscal. go - As omissões ou incorreções do auto não acar- retarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. fas - Nocaso de ausência do autuado ou de sua recusa em assinar o auto de infração, o autuante fará menção dessas circunstâncias no auto, colhendo a assinatura de i (uma) testemunha. Art. 348 - Nos casos em que se constate perigo iminente para a comunidade, será lavrado o auto de infração, independente de notificação preliminar. Subseção II Dos Autos de Apreensão de Materiais, Produtos ou Mercadorias, e da Interdição de Estabelecimentos Art. 349 - À decretação da apreensão de materiais, produtos ou mercadorias e da interdição de estabelecimentos é da competência do Secretário Municipal de Governo. Art. 350 - O auto de interdição será lavrado pelo agente fiscal, após a decisão da autoridade mencionada no artigo anterior, e obedecerá às disposições dos artigos 346 e 347 desta Lei Câmara do Município de Sarandi - 237 Seção II Da Defesa do Autuado Art. 351 - O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa contra a autuação, contado da data do recebimento da notificação. Art. 352 - Na hipótese de o autuado não ter assinado o auto competente, será notificado por via postal, presumindo- se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Parágrafo único - Se o autuado criar embaraços ao rece- bimento da notificacão ou não for encontrado, far- se-ãá a notificação por edital, inserto no jornal que publicar o expediente da Prefeitura. Art. 353 - A defesa far-se-á por petição, facultada a produção de documentos, e será juntada ao processo administrativo próprio. Art. 354 - A apresentação da defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa até a decisão da autoridade competente. Art. 355 - Não caberá defesa contra notificação pre- liminar. Seção III Da Decisão Administrativa Art. 356 - O processo administrativo será, uma vez de- corrido o prazo para a apresentação da defesa, imediatamente encaminhado ao Secretário Municipal de Sarandi para decisão. Parágrafo único - Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligência, para esclarecer a questão duvidosa, bem como solicitar o parecer da Procuradoria Juridica. Câmara do Município de Sarandi - 238 Art. 357 - O autuado será notificado da decisão da primeira instância por via postal, observado o disposto no artigo 353 desta Lei. Seção IV Do Recurso Art. 358 - Da decisão de primeira instância caberá recurso para o Frefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 359 - OU recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos. Parágrafo único - É vedado, em uma só petição, interpor recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo. Art. 360 - Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado de comprovante do pagamento da multa aplicada, quando for o caso, Art. 361 - A decisão do Frefeito é irrecorrível e será publicada no jornal que veicular o expediente da Frefeitura. Seção V Dos Efeitos das Decisões Art. 362 - A decisão definitiva, quando mantiver a autuação, produz os seguintes efeitos, conforme o caso: 1 - autoriza a inscrição das multas não pagas em divida ativa e a subsegllente cobrança judicial; 11 - mantém a interdicão do estabelecimento até a correção da irregularidade constatada; III -— mantém as demais penalidades aplicadas. Câmara do Município de Sarandi - 239 Art. 363 - A decisão que tornar insubsistente a autua- ção produz os seguintes efeitos, conforme o caso: I - autoriza o autuado a receber a devolução da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após requerê-la; II - levanta a interdição do estabelecimento; III - suspende as penalidades aplicadas indevidamente. Seção VI Da Representação Art. 364 - Quando incompetente para notificar prelimi- narmente ou para autuar, o servidor municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária a disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos de posturas. g jo —- A representação, feita por escrito, mencionará, em letra legivel, o nome, a profissão, O endereço do seu autor, os elementos ou circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração, as eventuais provas, devendo ser assinada. $ 8º - Recebida a representação, a autoridade compe- tente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade, e, contorme couber, notificará preliminarmente [5 infrator, autuá-lo-á ou arquivará a repre- sentação. Art. 365 - Sempre que solicitada a intervenção da fis- calização para atender a reclamos públicos, uma equipe de fiscais de Posturas Municipais averiguará a procedência ou não da reclamação. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Câmara do Município de Sarandi - 240 Art. 366 - Impedir ou dificultar a aplicação das medi- das de Posturas Municipais,constitui infração punida com multa de caracteristica grave de acordo com os artigos 336 e 337 desta Lei. Art. 367 - Nos casos de embaraço é Fiscalização de Posturas, poderá ser solicitada a intervenção da autoridade policial para garantir a execução da medida ordenada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente. Art. 368 - A Prefeitura Municipal divulgará, onde e como for conveniente, as normas a serem observadas em benefício de proteção ambiental e da população, advertindo-a de riscos e perigos que possa sofrer. Art. 369 - Quando ocorrer qualquer irregularidade não prevista neste Código e para a qual não haja punição expressamente calculada, a Fiscalização de Fosturas, para puni-la, aplicará os critérios referentes à classificação das infracções em leves, graves e gravissimas. Art. 370 - Verificada pela fiscalização a falta de Alvará de Localização do estabelecimento, o fato será comunicado à Secretaria Municipal de Fazenda, para as devidas providências cabíveis, sem prejuizo das demais sanções previstas nesta Lei. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 371 - O Poder Executivo expedirá os atos adminis- trativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código. Art. 372 - Fara o cumprimento do disposto nesta Lei e nas normas que a regulamentam, a autoridade municipal poderá valar-se do concurso de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes. Art. 373 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a de- terminar medidas de emergência, a serem especificadas em fTITTT TATI TT TTT TT TI TTITTITITIao Câmara do Município de Sarandi - 244 Dt ai no regulamento, a fim de evitar episódios criticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave OU iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais. Art. 974 - Aplicam-se no que couber, aos estabele- cimentos agricolas, industriais e comerciais localizados na zona rural do Município, as prescrições contidas nesta Lei. Art. 375 - Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ão em dias corridos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. 8 4º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia-útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - tor determinado o fechamento da Prefeitura; TI - q expediente da Prefeitura for encerrado antes da hora normal. fes- os prazos somente começam a correr a partir do primeiro diacútil apõs a notificação Art. 976 —- Para efeito desta Lei, entende-se por Uni- dade Fiscal Sarandiense (UFS) o padrão monetário fixado por ato do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - A Unidade Fiscal Sarandiense (UFS) é a vigente na data em que a multa for recolhida. Art. 377 - Aplicar-se-á, no que couber, o procedimento administrativo estabelecido no Capitulo VII para as reclamações contra quaisquer atos praticados pelas autoridades administrativas com base nesta Lei. Art. 378 - Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código: Í - os incapazes na forma da lei; 11 - os que forem a vagidos a cometer a infração. Art. 79 Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairaá: Câmara do Município de Sarandi - 242 1 - sobre os pais e tutores sob cuja guarda estiver o menor; 11 - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o deficiente mental; III - sobre aquele que coagir outrem à pratica da infração. Art. 380 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 381 - Ticam revogadas quaisquer disposições em contrário. Sarandi,i3 de março de 1992. de Qliveiro eoretário ' Câmasa do Municipio de Sarandi -— 243 ANEXOS LEI COMPLEMENTAR DE POSTURAS TABELA DE CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E MULTAS DESCRIMINAÇÃO FOR INDICAÇÃO VALOR DA MULTA ASSUNTO DOS ARTIGOS N X UFs (Unidade | Fiscal Sarandiense | p==—— CUCA o qa e tt e | o q e pq q e pa ps tr 0 ] CAFÍTULO Seção Subseção