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norma nº 6/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 1992
Date 1992-03-13
EmentaDisciplina Poder de Polícia Administrativa sobre Posturas do Município de Sarandi.
native_id4464

Documents (1)

texto integral #

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Câmara do Município de Sarandi - 1424
LEI COMPLEMENTAR 06/92 DE POSTURAS
Câmara do Município de Sarandi - 143
LEI COMPLEMENTAR 06/92 DE POSTURAS
TÍTULO 1
TÍTULO 1
CAPÍTULO T
CAPÍTULO 11
Seção I
Seção II
Seção III
CAPÍTULO III
Seção 1
SeçãoII
CAFITULO IV
TÍTULO III
CAPÍTULO 1
CAPÍTULO II
Seção VII
SUMÁRIO
- DISPOSIÇÕES
DA FROTEÇÃO
- DISPOSIÇÕES
- DA PROTEÇÃO
- Disposições
- Da Froteção
FREL IMINARES
AMBIENTAL.
FRELIMINARES
DOS RECURSOS
Gerais
dos Recursos
AMBIENTAIS
Hidricos
- Da Froteção à Flora e à Fauna
DO LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCA-
LIZAÇÃO DAS FONTES FOLUIDORAS
- Disposições Gerais
- Da Exploração de Pedreiras, Casca-
lheiras, Olarias e Depósitos de
Areia e Saibro.
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
DA HIGIENE PÚBLICA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DA HIGIENE E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS
PÚBLICOS, HABITAÇÕES E TERRENOS EM
GERAL E EQUIPAMENTOS DE USO PÚBLICO
Disposições Gerais
Da Higiene das Vias Públicas
Da Higiene das Habitações e Terrenos
- Da Eliminação dos Insetos Nocivos
Do Controle da água e do Sistema de
Eliminação de Dejetos
Do Controle do Lixo
Do Saneamento
Seção VIII
CAPÍTULO III
Seção 1
Seção II
Subseção I
Subseção 11
Subseção JII
Subseção IV
Subseção V
SubSeção VI
Subseção VII
Seção III
Seção IV
seção V
Seção VI
CAPÍTULO IV
TÍTULO IV
CAPÍTULO 1
eção 1
a
tg
eção 1I
Seção III
i
Câmara do Município de Sarandi - 144
Da Higiene das Fiscinas
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES
DE SERVIÇOS
Disposições Gerais
Da Higiene dos Alimentos
Disposições Gerais
- Pas Leiterias e da Venda de
laticinios em geral
Dos Produtos Expostos à Venda
Da Venda de Aves e Uvos
Da Higiene dos Açougues e das
peixarias
Das Feiras Livres
Do Comércio Ambulante de Gênereo Ali-
mentícios
Da Higiene dos Hoteis, Pensões, Res-
taurantes, Casas de Lanches, Cafés,
Padarias, Confeitarias, Estabeleci-
mentos Congêneres
Da Higiene dos Salões de Barbeiro,
Cabeleireiro, Manicure, Pedicure e
Estabelecimentos Congêneres
Da Desinfecção
Da Higiene dos Hospitais, Casas de
Saúde e Maternidades
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
- DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E
ORDEM PÚBLICA
- DA ORDEM, MORALIDADE E SOSSEGO PÚBLICOS
- Disposições Gerais
- Dos Sons e e Ruidos
- Dos Divertimentos Fúblicos
Seção
Seção
Seção
Seção
Seção
Seção
Seção
Seção
Seção
IV
vI
VII
VIII
IX
XII
XIII
CAPÍTULO 11
I
11
LIT
CAPÍTULO III
I
II
III
IV
Vv
TÍTULO V
CAPITULO 1
CAPÍTULO 11
CAPÍTULO III
Câmara do Município de Sarandi - 145
Dos Locais de Culto
- Do Trânsito Público
- Do Empachamento das Vias Públicas
Das Bancas de Jornais, Revistas e
Livros
- Dos Serviços Executados nas Vias
Públicas
- Das Barracas
Dos Anúncios, Cartazes e Meios de
Publicidade
Das Caixas de Papéis Usados e dos
Bancos nas Vias Públicas
Das Instalações Elétricas Provisórias
Dos Inflamáveis e Explosivos
DA FRESERVAÇÃO DA ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS
Dos Toldos
Dos Mastros nas Fachadas dos Edifícios
Dos Muros, Lercas e Passeios
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA
INDÚSTRIA E DE FRESTADORES DE SERVIÇÕO
Do Licenciamento dos Estabelecimentos
Industriais, Comerciais e Prestadores
de Serviços
Do Comércio Ambulante
Do Horário de Funcionamento
Dos Depósitos de Ferro-Velho
- Da Aferição de Fesos e Medidas
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
DA FISCALIZAÇÃO
DAS INFRAÇÕES
DAS PENAL IDADES
Seção 1
Seção II
Seção III
Seção IV
CAPÍTULO IV
Seção I
Subseção 1
Subseção II
Seção IJ
Seção III
seção V
Seção VI
CAPÍTULO 4
CAPÍTULO VI
ANEXOS
Câmara do Município de Sarandi - 146
- Da Advertência ou Notificação Preliminar
Das Multas
Da Apreensão de Material, Froduto,
Mercadoria ou Alimento
Da Interdição
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Das Autuações
Do Auto de Infração
Dos Autos de Apreensão de Materiais,
Produtos ou Mercadorias, e dalnterdição
de Estabelecimentos
Da Defesa do Autuado
Da Decisão Administrativa
Do Recurso
Dos Efeitos das Decisões
- Da Representação
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
DISFOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- TABELA DE CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÃO E
MULTAS
IVOGADA através da |
R ad
oi Municipal nº ZA$/0097..»
+ É j Es + . '
. Câmara do Município de Sarandi - 147
CAMARA DO MUNICÍEIO DESA RANDI
Estado do Paraná
LEI COMPLEMENTAR 06/92
De Posturas
Disciplina poder de polícia
administrativa sobre posturas do
Município de Sarandi
O frefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná faz
saber que a (Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. io - Esta Lei contém medidas de policia
administrativa, a cargo do Município, em matéria de proteção
ambiental, higiene, segurança, ordem pública, costumes
locais e funcionamento dos estabelecimentos industriais,
comerciais e prestadores de serviços, regulando relações
entre o Poder Público local e os Municipios, visando
disciplinar ouso eo gozo dos direitos individuais e do
bem-estar geral.
ârt. ee - àos Foderas Municipais, seus agentes
políticos = administrativos, nos limites de suas
atribuições, compete zelar pela observância das posturas
municipais, utilizando os instrumentos efetivos de polícia
administrativa, especialmente a vistoria anual por ocasião
do licenciamento e localização de atividades.
. Art 3º —- Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas
serão resolvidos pelo Frefeito, ouvidos os dirigentes dos
órgãos administrativos da Prefeitura.
TÍTULO II
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Câmara do Município de Sarandi - 148
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º —- É dever da Frefeitura e da Câmara Municipal
zelar pela proteção ambiental em todo o território do
Município, de acordo com as disposições da legislação
municipal e das normas adotadas pelo Estado do Paraná e pela
União.
Art. Se - Fara os fins desta Lei são empregadas as
seguintes definições:
I - biota - o conjunto de seres vegetais e animais
existentes em determinada área ou ecossistema;
11 - recursos ambientais - a atmosfera, as águas
superficiais, interiores e subterrâneas, o solo,
o subsolo, a vegetação e os demais elementos da
biosfera;
El = meio ambiente - o coniunto de elementos,
condições, leis físicas, influências e
interações de ordem física, quimica e biológica
que permite, abriga e rege a vida, em todas as
suas formas;
IV —- degradação da qualidade ambiental - o impacto
adverso das características do meio ambiente;
V - poluição - a degradação da qualidade ambiental
resultante de atividades que, direta ou
indiretamente, promovam:
a) prejuizo à saúde, à segurança ou ao bem-estar da
população;
b) criação de condições ambientais adversas às
atividades sociais e econômicas;
c) danos ou influências desfavoráveis à biota, aos
recursos ambientais e ao equilíbrio ecológico em
propriedades públicas ou privadas;
d) prejuizo às condições estéticas ou sanitárias do
meio ambiente;
e! lançamento de materiais ou energia em desacordo
com os padrões ambientais estabelecidos no pais;
Câmara do Município de Sarandi -
VI - poluidor - a pessoa fisica ou jurídica, de
direito público ou privado, responsável direta
ou indiretamente por atividades causadoras de
degradação ambiental;
VIL - poluente - toda e qualquer forma de matéria ou
energia que provoque poluição em quantidade,
concentração ou com caracteristicas em desacordo
com o que for estabelecido em lei federal,
estadual ou municipal;
VIII - fonte poluidora - toda atividade, processo, ope-
ração, maquinaria, equipamento ou dispositivo
fixo ou móvel que cause ou possa causar emissão
ou lançamento de poluentes ou qualquer outra
espécie de degradação ambiental;
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS
Seção I
Disposições Gerais
ârt. 6º - E dever da Frefeitura Municipal articular-se
com os órgãos competentes do Estado do Faraná e da União
para controlar ou proibir o exercício de atividades que,
direta ou indiretamente:
I - criem ou possam criar condições nocivas ou
ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar
público;
11 - prejudiquem a fauna e a flora;
III - disseminem resíduos como óleo, graxa ou lixo;
IV - prejudiquem a utilização dos recursos naturais
para fins domésticos, agropecuários, de
psicicultura, recreativos e para outros fins
úteis à comunidade;
V - que afetem a paisagem natural.
Art, 7º —- É proibida a emissão ou lançamento de
poluentes nos recursos ambientais, direta ou indiretamente,
”
e a degradação destes recursos, devendo ser observados os
149
RR
Câmara do Município de Sarandi - 150
padrões estabelecidos quando for o caso, na legilação
tederal, estadual e municipal.
Art. 6º - A emissão ou lançamento de poluentes nos
recursos ambientais, sem o devido tratamento destinado a
minorar ou suprimir a sua toxidade, sujeitarão o responsável
às penalidades previstas nesta Lei, observada a sua
regulamentação.
Seção II
Da Proteção dos Recursos Hídricos
Art. 9º - Os recursos hídricos do Município gozarão de
proteção especial que vise assegurar permanentemente o seu
volume e boa qualidade, devendo ser elaborada legislação
especifica para a sua proteção e uso múltiplo.
fic - Os aquiferos, margens dos rios, dos córregos e
de outros corpos d'água, recobertos ou não por
vegetação, serão protegidos pelo órgão municipal
competente, atendendo às disposições mais
restritivas previstas na legislação federal,
estadual ou municipal.
8 2º - serão consideradas áreas de Froteção Ambiental
as áreas de superfície mencionadas no parágrafo
anterior, e qualquer alteração destas áreas
dependerá de autorização legislativa.
6 8º - Quando convier ao Município, o. Poder Público
desapropriará, nos termos da legislação própria,
as áreas de proteção ambiental.
Art 10 -— Us resíduos industriais e agricolas so
ser lançados nos cursos d'água desde que apresentem
poderão verificadas mediante testes e
as seguintes caracteristicas,
provas de laboratórios:
1 - oxigênio dissolvido - igual ao do curso d'água;
11 — demanda bioquímica de oxigênio (DBO) igual ao do
curso d'água;
as
III - sais minerais dissolvirlos em suspensão ou prec
nas mesmas condições e proporção em que
pitaçao: d'água in natura.
os contiver O Curso
[O —————ooooeeeeee
Câmara do Município de Sarandi - i5t
Seção III
Da Proteção à Flora e à Fauna
Art. 11 -—- A Prefeitura Municipal suplementará a fisca-
lização do Estado e da União para evitar a devastação das
florestas e estimular o plantio de árvores, de acordo com a
Lei no 4771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal).
Art. 12 - E proibido podar, cortar, queimar, derrubar
ou sacrificar, de qualquer modo, a vegetação situada em
áreas públicas ou privadas do território municipal, sem
autorização do órgão municipal, estadual ou federal
competente.
Farágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se
especialmente as áreas que abriguem vegetação
declarada de preservação permanente em lei
federal, estadual ou municipal.
Art. 13 - A ninguém é permitido atear fogo em matas,
capoeiras, campos ou pastagens.
Art. 14 - Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá
ser declarada, por ato do Poder Executivo Municipal, imune a
corte, por motivo de localização, raridade, beleza ou
condição de porta-sementes.
Art. 13 - Fica proibida a caça, em qualquer das suas
modalidades, e a pesca predatória de acordo com o disposto
na regulamentação desta Lei.
Art. 16 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo
será imposta a multa classificada de leve a gravissima de
acordo com as plenalidades desta Lei.
4
Câmara do Município de Sarandi - i5e
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÕO DAS FONTES
POLUIDORAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 47 - AÀ Prefeitura fiscalizará, concorrentemente e
em colaboração com o Estado e a União, as atividades que,
por suas características, possam causar degradação da
qualidade ambiental e aos recursos naturais do Município.
Art. 18 = A produção, comercialização e instalação de
tontes poluidoras serão previamente submetidas ao
licenciamento pela autoridade municipal.
Parágrafo único - O pedido de licenciamento, bem como
de renovação e concessão, será publicado no
jornal oficial do Estado e no periódico local de
maior circulação.
Art. 19 - Para a instalação, construção, reconstrução,
reforma, conversão, ampliação e adaptação de
estabelecimentos industriais, agropecuários e de prestação
de serviços, é obrigatória a consulta ao órgão competente da
Prefeitura Municipal, inclusive da vigilância sanitária que
se manifestaraá sobre o potencial poluidor do meio ambiente.
Art. 20 - As fontes poluidoras fixas já em funciona-
mento ou em implantação serão obrigatoriamente descritas e
registradas pelo responsável perante a autoridade municipal,
para fins de enquadramento, controle de efluentes e
fiscalização, no prazo máximo de 6 (seis) meses a partir da
publicação desta Lei, estando o responsável sujeito às
sanções previstas nesta Lei e em outras normas legais
vigentes.
Câmara do Município de Sarandi - 153
Seção II
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras,
Olarias e Depósitos de Areia e Saibro
Art. Pi - A exploração de pedreiras, cascalheiras,
olarias e depósitos de areias e de saibro depende da licença
da Prefeitura, que a concederá caso sejam observados os
preceitos desta Lei e da Legislação Federal pertinente.
Art. oe - A licença será processada mediante
apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do
solo ou pelo explorador, e instruído de acordo com este
artigo.
8 £íº —- Do requerimento deverão constar as seguintes
indicações:
I - nome e residência do proprietário do terreno;
II -— nome e residência do explorador, se este não
for o proprietário;
III - localização precisa da entrada do terreno;
IV em declaração do processo de exploração e da
qualidade do explosivo a ser empregado, se for o
caso.
6 Es - O requerimento de licença deverá ser instruído
com os seguintes documentos:
1 - prova de propriedade do terreno;
11 - autorização para a exploração passada pelo pro-
prietário, em cartório, no caso de não ser ele o
explorador;
Jill - planta da situação, com indicação do relevo do
solo por meio de curvas de nível, contendo a
delimitação exata da área a ser explorada com a
localização das respectivas instalações e
indicando as construções, logradouros, os
mananciais de cursos d'água situados em toda a
faixa de largura de 100 m (cem metros) em torno
da área a ser explorada;
Iv - perfis do terreno, em três vias.
f3º- Nocaso de se tratar de exploração de pequeno
porte, poderão ser dispensados, a critério da
Câmara do Município de Sarandi - 154
Prefeitura, os documentos indicados nos incisos
III & IV do parágrafo anterior.
Art. 23 - As licenças para exploração serão sempre por
prazo determinado.
Parágrafo único - Será interditada a pedreira ou parte
da pedreira, embora licenciada e explorada de
acordo com esta Lei, desde que posteriormente se
verifique que a sua exploração acarreta perigo
ou dano à vida ou à propriedade.
Art. 24 - fo conceder as licenças, a Prefeitura poderá
fazer as restrições que julgar convenientes, atendendo ao
interesse público.
Art. es - Os pedidos de prorrogação de licença para a
continuação da exploração serão feitos por meio de
requerimento e instruídos com o documento de licença
anteriormente concedido.
Art. 26 - Não será permitida a exploração de pedreiras
nas zonas urbanas do Município.
Art. 27 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita
às seguintes condições:
I - declaração expressa da qualidade e quantidade de
explosivos a empregar;
11 - intervalo minimo de 36 (trinta) minutos entre
cada série de explosões;
III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira
vermelha à altura conveniente para ser vista à
distância;
IV - toque por três vezes com intervalos de dois
minutos, de uma sineta e o aviso em brado
prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 28 - A instalação de olarias nas zonas urbanas do
Municipio deve obedecer às seguintes prescrições:
Í - as chaminês serão construidas de modo a não
incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou
emanações nocivas;
Câmara do Município de Sarandi - 155
II - quando as escavações facilitarem a formação de
depósitos de águas, será o explorador obrigado a
fazer o devido escoamento ou a aterrar as
cavidades à medida que for retirado o barro.
Art. P9 - &B Prefeitura podera, a qualquer tempo,
determinar a execução de obras no recinto da exploração de
pedreiras ou cascalheiras com o intuito de proteger
propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução
das galerias de águas.
Art. 30 - É proibida a extração de areia em todos os
cursos de água do Município:
I - a jusante do local em que recebem contribuições
de esgotos;
11 - quando modifiquem o leito ou as margens;
III - quando possibilitem a formação de locais ou
causem, sob qualquer forma, a estagnação das
águas ;
Iv - quando, de algum modo, possam oferecer perigo a
pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas
margens ou sobre os leitos dos rios.
Art. 31 - Na infração a qualquer artigo deste Capítulo
será imposta a multa classificada de leve a grave, de acordo
com as penalidades desta Lei.
Seção III
Da Fiscalização das Fontes Poluidoras
Art. 32 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou
inspeção, ara fins de controle de poluição ambiental, terão
livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações
industriais, comerciais, agropecuárias ou outras
particulares ou públicas capazes de causar danos ao meio
ambiente.
Art. 33 - O órgão responsável pela fiscalização, uma
vez publicados os respectivos critérios técnicos, poderá
determinar a execução de medições periódicas dos níveis de
concentração das emissões de fontes poluidoras.
Câmara do Municipio de Sarandi - 156
Parágrafo único - As medições de que trata este artigo
poderão ser executadas pelos responsáveis pelas
fontes poluidoras ou empresas do ramo, de
reconheci dai donei dade e capacidade técnica,
sempre com supervisão do técnico ou agente
credenciado pelo órgão estadual ou municipal
competente
Art. 34 - Na constatação de fatos que caracterizem
falta de proteção ao meio ambiente serão aplicadas, além das
multas previstas nesta Lei, a interdição das atividades,
observada a legislação federal a respeito.
Art. 35 - Na infração dos dispositivos deste Capitulo,
serão adotadas as seguintes medidas:
1 - aplicação de multa aos infratores:
II - suspensão da atividade causadora da poluição,
mediante despacho do Prefeito;
III -— solicitação de suspensão da atividade ao órgão
federal competente, na forma do art. 15, 1º, da
Lei Federal 6938, de 3i de agosto de 1981,
quando a atividade se enquadrar nas hipóteses
previstas no art. 19 daquela Lei, ou se tratar
de atividade considerada de alto interesse para
[a] desenvolvimento e a segurança nacional,
definida no Decreto Federal no Bii97, de 22 de
dezembro de 1977.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 36 -— Us efluentes, as emanações gasosas, os
rejeitos e detritos de qualquer espécie estarão sujeitos a
exames tecnológicos.
Art. 37 — às chaminés de casas particulares ou
estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer
natureza ficarão sujeitas, em qualquer tempo, às disposições
da Lei de Obras e Edificações, com o objetivo de se manter a
bna qualidade do ar.
Art. 38 -— Fara as fontes poluidoras que demandem
captação de água proveniente de rios ou outros corpos
ERR
8
5
5
8
8
B
B
B
O)
5
5
B
8
s
5
B
Câmara do Município de Sarandi - 157
d'água, ou que neles lancem resíduos de qualquer espécie é
obrigatória a instalação da estação captadora a jusante da
estação emissora.
Art. 39 - Todo aquele que explorar recursos ambientais,
especialmente os vegetais e minerais, deverá recuperar as
condições originais da área, de acordo com as soluções
técnicas determinadas pela autoridade federal, estadual ou
municipal competente.
Art. 40 —- A legislação ambiental municipal deverá
observar, quando de sua regulamentação, além das leis
componentes do Plano Diretor Municipal, o disposto neste
Capítulo, a fim de assegurar o atendimento às peculiaridades
locais do Município.
TÍTULO III
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 41 - E dever da Frefeitura de zelar pela higiene
pública em todo o território do Município, de acordo com as
disposições desta Lei e as normas estabelecidas pela
legislação federal e estadual.
Art. 42 —- A fiscalização das condições de higiene
objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende
basicamente:
I - higiene e conservação dos espaços públicos,
habitações e terrenos em geral, e equipamentos
de uso público;
higiene das vias públicas;
higiene dos terrenos baldios;
higiene das habitações, controle da água e do
sistema de eliminação de dejetos;
controle da poluição ambiental;
controle do lixo;
Câmara do Município de Sarandi -
limpeza e desobstrução de cursos d' água e das
valas;
higiene das piscinas;
higiene dos hospitais, casas de saúde e
maternidades;
II ds higiene dos estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços;
higiene dos alimentos;
desinfecção;
III - medidas referentes aos animais.
Art. 43 - Em cada inspeção em que for constatada
irregularidade, apresentará o agente fiscal um relatório
circunstanciado sugerindo medidas ou solicitando
providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único - Us órgãos competentes da Prefeitura
tomarão as providências cabíveis no caso, quando
o mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou
remeterão cópia do relatório às autoridades
federais ou estaduais competentes quando as
providências couberem a essas esferas de
Governo.
Art. 44 —- Os servidores incumbidos da execução da
presente Lei terão carteiras pessoais e funcionais expedidas
pela Secretaria Municipal de Saúde, nas quais constarão,
além do nome do órgão, o nome do servidor, o número da
ordem, a fotografia, a matricula, o cargo e a assinatura do
servidor, a data de expedição, a assinatura do Secretário
Municipal de Saúde e o ano do exercício sobre tarja em cor
viva com a denominação fiscalização.
Art. 45 - Us servidores a que se refere o artigo
anterior, no exercício de suas funções e sempre sob a chefia
de um profissional habilitado na área de saúde, ficam
obrigados a exibir, quando em serviço, a referida “Carteira
de Fiscalização” atualizada.
158
/
Câmara do Município de Sarandi — 159
CAPÍTULO II
DA HIGIENE E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS,
HABITAÇÕES E TERRENOS EM GERAL E EQUIPAMENTOS DE USO PÚBLICO
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 46 - A fiscalização sanitária abrangerá
especialmente a higiene e a limpeza de vias, lugares e
equipamentos de uso público, das habitações particulares &
coletivas, dos terrenos baldios, dos estabelecimentos onde
se fabriquem ou vendam bebida e produtos alimentícios, das
criações de animais e estabelecimentos congêneres.
Seção II
Da Higiene das Vias Públicas
Art. 47 - Para preservar a estética e a higiene pública
é proibido:
I - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer
materiais, objetos ou produtos que possam
comprometer o asseio das vias públicas;
11 - O escoamento de águas servidas das residências
ou dos outros estabelecimentos para as vias
públicas;
III - manter terrenos com vegetação indevida ou água
estagnada;
IV - aterrar vias públicas, quintais e terrenos
baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer
detritos;
V - varrer lixo do interior das residências, estabe-
lecimentos ou veiculos para as vias públicas;
VI - varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer
natureza para os ralos dos logradouros públicos;
A obstruir, com material ou resíduos, caixas
públicas receptoras, sarjetas, valas e outras
passagens de águas pluviais, bem como reduzir
sua vazão, por meio de tubulações;
a
a
a
s
q
a
E
a
8
8
5
O)
e
O]
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O]
E]
a
e
Vil =
XI =
XIII
XIV —
Art.
residências
seus ocupan
Parágr
Art.
impedir ou
canos, va
danificando
Câmara do Município de Sarandi -
queimar, mesmo nos quintais, lixo de qualquer
detrito, plantas de qualquer espécie ou objeto
em quantidade capaz de causar incômodos à
vizinhança e produzir odor ou fumaça nociva à
saúde;
jogar entulhos provenientes das demolições e
construções nas vias públicas;
atirar aves ou animais mortos, lixo, detritos,
papéis velhos e outras matérias que possam
ocasionar incômodos à população nos rios e
lagos, em suas margens e nas vias públicas;
manter nas janelas das habitações e
estabelecimentos vasos ou outros objetos que
possam cair nas vias públicas;
reformar, pintar ou realizar consertos em
veiculos nas vias públicas;
derramar Óleo, graxa, cal e outros corpos
capazes de afetar a estética e a higiene das
vias públicas.
lavar roupas ou animais em logradouros
públicos, e banhar-se em chafarizes, fontes,
tanques ou torneiras situados nas vias públicas.
48 —- A limpeza de passeio fronteiriços a
ou estabelecimentos será responsabilidade de
tes.
afo único - À lavagem ou a varredura de passeio e
sarjetas deverá ser efetuada em hora conveniente
e de pouco trânsito;
49 - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto,
dificultar o livre escoamento das águas pelos
las, sarjetas ou canais das vias públicas,
ou destruindo tais servidões.
160
)
Câmara do Município de Sarandi -
Seção III
Da Higiene das Habitações e Terrenos
Art. SO - Todo o morador ou proprietário é obrigado a
observar nas suas habitações ou propriedades os preceitos de
higene de modo a não comprometer a saúde pública.
Art. Si - Os proprietários ou inquilinos são obrigados
a conservar em perfeito estado de asseio os seus prédios,
quintais, pátios, terrenos e outras áreas que ocupem.
Parágafo único - Nas habitações ou estabelecimentos é
terminantemente proibido conservar água
estagnada nos quintais, pátios ou áreas livres
abertas ou fechadas, bem como vegetação que
facilite a proliferação de germes e animais
transmissores de moléstias.
Art. Se - às residências urbanas deverão receber pintu-
ra ou outro acabamento adequado, nas partes externas e
internas, sempre que seja necessário para manter suas
condições de asseio, higiene e estética.
Art. 53 - Us loteamentos e lotes isolados ainda não
construidos devem ser mantidos livres de mato, água
estagnada e lixo.
fio - as providências para o escoamento das águas
estagnadas E] limpeza de propriedades
particulares competem ao respectivo
proprietário.
fes - os proprietários ou responsáveis deverão evitar
a formação de focos ou viveiros de insetos,
ficando obrigados à execução das medidas que
forem determinadas para sua extinção.
8 3º - Decorrido o prazo dado para que uma habitação ou
terreno seja limpo, a Prefeitura poderá mandar
executar a limpeza, apresentando ao proprietário
a respectiva conta acrescida de 20% (vinte por
cento) a título de administração.
Art. 54 - O lixo das habitações, as folhas de jardins e
quintais particulares, bem como as palhas e outros resíduos
das casas comerciais, serão depositados em recipientes
fechados para serem recolhidos pelo serviço de limpeza
pública,
161
Câmara do Município de Sarandi - í6e
Parágrafo único - Us resíduos não perigosos de fábricas
e oficinas, terra, areia ou restos de materiais
de construção, bem como entulhos provenientes de
demolições, matérias excrementicias, forragem de
crocheiras ou estábulos, capinas, corpos de
animais mortos, ou outros resíduos que exijam
cuidados especiais, serão removidos pelo órgão
de limpeza pública da Frefeitura, mediante
prévia solicitação do interessado e pagamento de
tarifa,
Art. S5 - A Frefeitura poderá promover, mediante inde-
nização das despesas acrescidas de 20% (vinte por cento) por
serviços de administração, a execução dos trabalhos de
construção de calçadas, drenagem ou aterros, em propriedades
privadas cujos responsáveis se omitirem de fazê-los.
Art. S6 - A Prefeitura poderá declarar insalubre toda
construção ou habitação que não reúna as condições de
higiene indispensáveis, podendo inclusive ordenar sua
interdição ou demolição.
Art. 57 - Nenhum tipo de habitação ou estabelecimento
de permanência humana poderá ser edificado sobre antigos
depósitos de lixo ou outras substâncias tóxicas.
Seção IV
Da Eliminação dos Insetos Nocivos
Art. 58 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou
não, dentro dos limites do Município é obrigado a extinguir
os formigueiros e insetos nocivos à saúde existentes dentro
da sua propriedade.
Art. 59 —- Verificada, pelos fiscais da Frefeitura, a
existência de formigueiros, será feita intimação ao
proprietário do terreno onde os mesmos estiverem
localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se
proceder ao seu extermínio.
Parágrafo único - Se, no prazo fixado, não for extinto
o tormigueiro, a Frefeitura incumbir-se-á de
fazé-lo, cobrando do proprietário as despesas
que efetuar, acrescidas de 20% (vinte por cento)
a
5
8
B
O]
a
8
a
5
E
5
E
O]
O)
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O)
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5
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O]
q
8
E
8
E
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Susanna
Câmara do Município de Sarandi - 163
pelo trabalho de administração, além da multa
leve de acordo com esta Lei.
Art. 60 - Os responsáveis por casas e terrenos onde
forem encontrados focos ou viveiros de moscas, mosquitos e
outros vetores de doenças ficam obrigados à execução das
medidas que forem determinadas para a sua extinção.
Seção V
Do Controle da água e do Sistema de Eliminação de
Dejetos
Art. 61 - Compete ao Serviço de água e Esgoto da
Preteitura o exame periódico das redes de captação,
distribuição e todas as instalações, com o objetivo de
constatar possivel existência de condições que possam
prejudicar a saúde da comunidade.
Art. 62 - Nenhum prádio situado em via pública dotada
de rede de abastecimento de água e de esgotos poderá ser
habitado sem que esteja ligado às referidas redes.
fic - Os prédios de habitação coletiva terão
abastecimento de água, banheiros e privadas em
número proporcional ao de seus moradores.
8 &o - não serão permitidas nos prédios da cidade, das
vilas e dos povoados providos da rede de
abastecimento de água a abertura e a manutenção
de poços, salvo casos especiais mediante
autorização do Frefeito Municipal, ouvido o
Serviço de Água e Esgoto e obedecidas às
prescrições do Código Nacional de águas e da Lei
Municipal de Obras e Edificações.
8 8º - quando não existir rede pública de abastecimento
de água ou de coletores de esgotos, as
habitações deverão dispor de fossa séptica, e
filtros anaeróbios de fluxo ascendente,
construídos conforme indicações da Lei de Dbras
e Edificações ou especificações dos órgãos
municipal e estadual competentes.
8 4º —- Constitui obrigação do proprietário do imóvel a
execução de instalações domiciliares adequadas
de abastecimento de água potável = de esgoto
sanitário, cabendo ao ocupante do imóvel zelar
pela necessária conservação.
.
o o
Sana nanaansanaassnasaannsanaE.
Câmara do Município de Sarandi - 164
Art. 63 - Todo reservatório de água existente em prédio
deverá ter asseguradas as seguintes condições sanitárias:
1 - impossibilidade absoluta de acesso ao seu
interior de elementos que possam poluir ou
contaminar a água;
I1 - facilidade absoluta de inspeção e limpeza;
III - tampa removivel.
Parágrafo único - E proibida a utilização de barris,
tinas ou recipientes análogos, como
reservatórios de água.
Art. 64 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a
limpeza das águas destinadas ao consumo público ou
particular.
Art. 65 - O Serviço de Água e Esgoto fixará e
controlará a execuçãoo das normas disciplinadoras daquelas
atividades, bem como a promoção de medidas destinadas a
proteger a saúde e o bem-estar da população.
Art. 66 - No atendimento das exigências previstas nesta
seção, observar-se-ão os padrões e requisitos da Legislação
do Estado sobre assuntos sanitários
Seção VI
Do Controle do Lixo
Art. 67 - Us serviços de limpeza de ruas, praças e
logradouros públicos, bem como de coleta e transporte do
lixo da área urbana do Municipio, serão executados
diretamente pela Prefeitura ou por concessão.
Art. 68 - O lixo das habitações será recolhido em
coletores apropriados, de acordo com as especificações
baixadas pelo órgão de limpeza pública da Prefeitura.
Câmara do Município de Sarandi - 165
fio - Os recipientes que não atenderem às
especificações estabelecidas pelo órgão de
limpeza pública da Frefeitura deverão ser
apreendidos, além das multas que forem impostas.
fes- & lixo devera ser colocado à porta das
residências ou estabelecimentos nos horários
predeterminados pelo órgão de limpeza da
Prefeitura.
Art. 69 - A ninguém é permitido utilizar o lixo sem
tratamento prévio como adubo ou para alimentação de animais.
Art. 70 —- As cinzas e escórias do lixo hospitalar
incinerado pelo próprio hospital deverão ser depositadas em
coletores apropriados, de propriedadeldos interessados) com
capacidade e dimensões estabelecidas pelo órgão de limpeza
pública da Prefeitura.
Parágrafo único - O lixo de que trata o artigo anterior
será recolhido e transportado para o seu destino
final pelo órgão de limpeza pública da
Prefeitura.
Art. 714 - Os residuos industriais deverão ser transpor-
tados pelos interessados para local previamente designado
pelo órgão de limpeza pública da Frefeitura.
Parágrafo único - A não observância do prescrito neste
artigo sujeita à pena de grau máximo prevista
nesta Lai.
Art. 72 - Deverá ser executado, de forma a não provocar
derramamento na via pública, o transporte, em veiculos, de
residuos, terra, agregados, adubos, lixo e qualquer material
a granel, devendo ser respeitadas as seguintes exigências:
1 - os veículos transportando terra, escória,
agregados e material a granel deverão trafegar
com carga rasa, limitada à borda da caçamba ou
com lona protetora, sem qualquer escoamento, e
ter seu equipamento de rodagem limpo, antes de
atingir a via pública;
II Es serragem, adubos, fertilizantes, argila e
similares deverão ser transportados com
cobertura que impeça seu espalhamento;
Câmara do Município de Sarandi - 166
III - ossos, sebos, visceras, residuos de limpeza ou
de esvaziamento de fossas e outros produtos
pastosos ou que exalem odores desagradáveis
somente poderão ser transportados em veiculos
com carrocerias fechadas.
Art. 73 - Os estabelecimentos comerciais deverão dispor
internamente, para uso público, de recipiente para
recolhimento de detritos e lixo em pequena quantidade.
Seção VII
Do Saneamento
Art. 74 - E vedada a irrigação de hortaliças e arbustos
com água contaminada, em particular a que contenha dejetos
humanos.
Parágrafo único - Fara efeito deste artigo, considera-
se água contaminada a que contenha elementos em
concentração nociva à saúde humana, tais como
organismos patogênicos, substâncias tóxicas ou
radioativas.
Art. 75 - A autoridade sanitária poderá determinar
outras medidas sobre sansamento do meio para assegurar
proteção à saúde, prevenindo a disseminação de doenças
transmissíveis e incômodas a terceiros.
Seção VIII
Da Higiene das Piscinas
Art. 76 - às piscinas de clubes e demais entidades
deverão obedecer às seguintes prescrições:
1 - todo usuário de piscina é obrigado ao banho
prévio de chuveiro;
NENE NANNNAH
Câmara do Município de Sarandi — 167
11 - no trajeto entre os chuveiros e a piscina, será
necessária a passagem do banhista por um dos
lava-pés, mantido sempre cheio com âgua corrente
e convenientemente clorada.
à É É o nmimero máximo de banhistas utilizando a
piscina ao mesmo tempo não deve exceder de í por
2,00 mE (um por cada dois metros quadrados) de
superfície liquida;
Iv E o equipamento especial da piscina deverá
assegurar perfeita [E] uniforme circulação,
filtragem e purificação da água;
V - a limpeza da água deve ser de forma que da borda
da piscina profundidade de 3,00 m (três
metros) possa ser visto com nitidez o fundo da
ã
à
mesma.
Art. 77 - A água das piscinas deverá ser tratada com
cloro, ou seus componentes, devendo-se manter, sempre que a
piscina estiver em uso, um excesso de cloro livre não
inferior a 0,2 e nem superior a 0,5 p.p.m (partes por um
milhão).
g 1º - quando o cloro, ou seus componentes, tor usado
com amônia, o teor residual da água, quando a
piscina estiver em uso, não deve ser inferior a
2,5 p.p.m. (partes por um milhão).
8 Po - As piscinas que receberem continuamente água
considerada de boa qualidade e cuja renovação
total se realize em tempo inferior a 12 (doze)
horas poderão ser dispensadas das exigências de
que trata este artigo.
Art. 78 - Em todas as piscinas é obrigatório o registro
diário das operações de tratamento e controle.
Art. 79 - Os clubes e demais entidades que mantêm
piscina pública são obrigados a dispor de salva-vidas,
durante todo o horário de funcionamento.
Art. 80 - E proibida a utilização da piscina quando
suas águas forem iulgadas poluídas pelas autoridades
sanitárias competentes.
Câmara do Município de Sarandi -
Art. Bi - Das exigências deste Capitulo, excetuado o
disposto no artigo anterior, ficam excluidas as piscinas de
residências particulares, quando para uso exclusivo de seus
proprietários e pessoas de suas relações.
Art. Be - Us freglentadores das piscinas de clubes
esportivos deverão ser submetidos a exames médicos, pelo
menos de seis em seis meses.
Parágrafo único - Quando no intervalo entre exames
médicos apresentarem afecções na pele,
inflamação dos aparelhos visual, auditivo ou
respiratórios, poderão ter impedido o ingresso
na piscina.
Art. 83 - Fara uso dos banhistas, deverão existir
vestiários para ambos os sexos, com chuveiro e instalações
sanitárias adequadas.
Art. 84 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo
caberá a classificação de leve a grave de acordo com as
penalidades desta Lei.
CAPITULO III
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 85 - Compete à Frefeitura Municipal exercer em
colaboração ou supletivamente com as autoridades sanitárias
estaduais, efetiva fiscalização sobre a produção e comércio
de gêneros alimentícios em geral e sobre os estabelecimentos
prestadores de serviços mencionados nesta Lei.
Parágrafo único - Fara efeito deste Código, consideram
se:
I - mêneros alimentícios: todas as substâncias só-
lidas ou líquidas a serem ingeridas, excetuados
os medicamentos;
168
EE
Art.
gêneros
realizadas
modalidades
Câmara do Município de Sarandi -— 169
prestadores de serviços: barbeiros, cabelei-
reiros, calistas, manicure, pedicure, casas de
banho, de massagens, hotéis, motéis, pensões Ee
atividades rongêneres;
Seção II
Da Higiene dos Alimentos
Subseção 1
Disposições Gerais
B6 - A inspeção e a fiscalização sanitárias dos
alimentícios e prestadores de serviços serão
pela Secretaria Municipal de Saúde, em todas as
de comércio e indústria de alimentos [E]
prestadores de serviços, onde quer que se encontrem.
Art.
objetivarão
87 - À inspeção e a fiscalização sanitárias
o exame e o julgamento das condições de
funcionamento das atividades ambulantes ou de comércio fixo
e orientação à execução das leis sobre:
II
III
IV
as condições sanitárias das águas utilizadas
nas preparações dos alimentos e nas operações de
higiene;
as condições sanitárias da coleta e do destino
dasexcretas, do lixo e dos residuos alimenta-
res;
as condições de higiene das instalações sanitá-
rias do comércio de alimentos;
as condiçõesde higiene da preparação, do acon-
dicionamento e da exposição, venda, transporte &
consumo dos alimentos;
as condições de trabalho e saúde das pessoas que
manipulam, transportam, vendem e preparam
alimentos;
as condições técnicas e higiênicas sanitárias
dos meios de transporte dos alimentos.
Câmara do Município de Sarandi - 170
Art. BB - Os gêneros alimentícios, bem como toda e
qualquer substância que entre a sua elaboração, estarão
sujeitos a exames tecnológicos.
Art. 89 -— As autoridades sanitárias promoverão a
apreensão e a inutilização dos alimentos que apresentarem
caracteres organnlépticos alterados tcor, odor, sabor,
consistência) ou denotarem falta de asseio na manipulação,
preparação, alteração na embalagem e omissão ou erro de
rótulo nos produtos industrializados.
fio —- Os produtos industrializados deverão ter emba-
lagem própria, consignando no rótulo o número de
registo na Divisão Nacional de Vigilância
Sanitária de Alimentos (DINAL), ou carimbo do
Serviço de Inspeção Federal (SIF), no caso da
indústria de produtos de origem animal, trazendo
inscritos, corretamente, o endereço, o nome do
fabricante, a qualidade, a composição, O peso e,
no caso de alimentos perecíveis, a data da
fabricação ou o prazo de validade do produto.
â& eB= - quando a alteração ocorrer em depósito, em
exposição do alimento ao consumo, ou quando
estiver [n) mesmo recolhido em recipiente
adequado, com a observação “impróprio para
utilização" ou ainda “lixo”, a autoridade não
registrará o fato como infração e deixará de
lavrar a multa, por incabível, anotando, porém,
no auto a ocorrência como semelhante a alteração
por causas naturais ou imprevisíveis, procedendo
em seguida à inutilização do alimento ou
determinando seu recolhimento à origem, o que
deverá ser comprovado perante a fiscalização no
prazo de 15 (quinze) dias
Art. 90 - Os compartimentos das edificações destinadas
ao público ou ao comércio ou à manipulação de gêneros
alimentícios obedecerão, além do disposto nos regulamentos
complementares ao Código Municipal de Obras e Edificações,
às seguintes exigências:
1 - as paredes dos locais de fabricação, preparo,
manipulação, venda e estocagem serão revestidas
com azulejos brancos, ladrilhos de cerámica ou
an outro material impermeabilizado até o teto, com
cantos e bordas sem arestas, de cores claras,
que apresentem as mesmas caracteristicas;
II - os pisos deverão ser de material resistente,
impermeável, que garantam continuidade, com
Câmara do Município de Sarandi - 171
declives para os ralos, em número e tamanho
suficientes;
It - as pias deverão apresentar instalações de água
corrente em número e condições adequadas, e seus
despejos deverão passar por caixa de gordura;
IV - as instalações frigorificas deverão ser em
nimero suficiente e adequadas à atividade
comercial e/ou industrial;
V - as aberturas receberão telas que impeçam o
D> acesso de insetos e os compartimentos deverão
h apresentar aparelhagem para ventilação e
exaustão, quando necessário;
VI - as mesas, os balcões, as bancadas, os tanques,
bem como os locais onde se manipulam alimentos,
deverão ser de material impermeável e de fácil
higienização.
VIL - os sanitários e os vestiários serão isolados e
separados para cada sexo, em número suficiente,
proibida a abertura direta para qualquer sala de
refeição, fabricação, manipulação e troca de
alimentos, sendo obrigatória a manutenção das
portas permanentemente fechadas e em perfeito
estado de higiene;
Parágrafo único - É obrigatória a existência de tampa
de material lavável nos vasos sanitários, assim
como a utilização de desinfetantes nos vasos,
tampas e mictórios, que deverão ser mantidos em
rigoroso estado de higiene.
Art. 94 - Os estabelecimentos e lugares onde ficam
armazenados ou expostos gêneros alimentícios devem atender
às seguintes condições:
1 - as bebidas e refrigerantes vendidos nas feiras
ou em barracas onde não haja água corrente serão
servidos em copos e outros tipos de recipientes
descartáveis;
II - os alimentos embalados deverão ser depositados
sobre estrados, em prateleiras, ou dependurados
em suportes, não sendo permitido o contato
direto com o piso;
III - os alimentos a granel, conforme o caso, poderão
ser depositados ou acondicionados em silos qu
tulhas, ou ainda em tanques, barris e outros
recipientes, desde que satisfaçam às exigências
Câmara do Município de Sarandi - 172
do Código Sanitário do Estado e às normas
técnicas especiais;
IV - as dependências para o armazenamento ou depósito
de alimentos em pó ou granulados deverão ser
constantemente limpas, sem a utilização de água,
de modo a permanecerem em perfeitas condições de
higiene;
Art. 92 = A todo pessoal que exercer atividades no
comércio fixo ou ambulante e na produção de gêneros
alimentícios ê obrigatório o porte do certificado de
sanidade, passado por autoridades competentes e renovado
anualmente.
Art. 93 -— A inobservância ao artigo anterior é
considerada infração aos dispositivos desta Lei, qualquer
que sejam as alegações apresentadas.
Art. 94 - Os certificados de sanidade dos empregados cu
prepostos de empresas que comercializem gêneros alimentícios
deverão permanecer no estabelecimento durante o expediente,
em lugar de fácil acesso a fim de serem exibidos à
Fiscalização.
Parágrafo único - Quando no exercício de funções
externas, os empregados ou prepostos deverão
portar o Certificado de Saúde, cabendo à empresa
a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do
disposto neste parágrafo.
Art. 93 —- Os proprietários ou empregados que,
submetidos a inspeção de saúde, apresentarem qualquer doença
infectocontagiosa ou dermatose serão afastados do serviço,
só retornando com a cura total devidamente comprovada.
Parágrafo único - A inobservância ao mencionado no
artigo anterior constitui infração classificada
como gravissima, de acordo com as penalidades desta
Lei, e sujeitará o infrator à interdição do
estabelecimento nos casos de reincidência ou
resistência.
Art. 96 - Independente de exames periódicos poderá ser
exigido, em qualquer ocasião, inspeção de saúde, desde que
se constate sua necessidade.
Câmara do Município de Sarandi - 173
Art. 97 - É proibido fumar na ocasião de preparo e
manipulação de alimentos.
Art. 98 - Não é permitido o manuseio simultâneo de
dinheiro e alimento.
Art. 99 - Não é permitida a utilização como dormitório
de áreas destinadas a depósito, manipulação ou venda de
gêneros alimenticios.
Art. 100 - São obrigatórios o permanente asseio do
pessoal e a higiene na manipulação de alimentos.
Art. 101 - Os estabelecimentos em geral deverão ser
mantidos, obrigatoriamente, em rigoroso estado de higiene.
Parágrafo único - Sempre que necessário, a juizo da
fiscalização sanitária, os estabelecimentos
industriais e comerciais deverão ser pintados
e/ou reformados.
Art. 102 = Us estabelecimentos deverão ser
desinsetizados a cada & (seis) meses ou a juizo da
fiscalização sanitária.
Parágrafo único - A obrigatoriedade de desinsetização
mencionada neste artigo se estende a casas de
divertimento público, asilos, templos
religiosos, escolas, hotéis, bares, restaurantes
e outros que, a juizo da autoridade sanitária,
necessitem de tal providência.
Art. 103 - Todo estabelecimento desinsetizado deverá
afixar em local visivel ao público um comprovante onde
conste a data em que foi realizada a desinsetizalão,
reservando espallo para o visto das autoridades sanitárias.
Art. 104 - É obrigatório o uso de uniforme adequado
pelo pessoal que manipula alimentos.
Art. 105 - E obrigatório o uso de talheres e
pregadores de aço inoxidável para as pessoas que, nos
estabelecimentos de gêneros alimentícios, atendam ao público
consumidor.
“E Dos
Câmara do Município de Sarandi - 174
Art. 106 - Não é permitido o uso de instrumentos,
aparelhos, recipientes e embalagens que possam transmitir
toxidez aos alimentos.
Art. 4107 - É obrigatória a utilização de recipientes
adequados à disposição dos consumidores, para papeis,
detritos, cascas de frutas e residuos alimentares consumidos
no local.
Art. 108 - É proibido o uso de papéis servidos, cascos
já utilizados, jornais e revistas no embrulho de alimentos.
Art. 109 - O canudos de sucção para refrigerantes,
refrescos e outros, devem ser protegidos contra poeira,
insetos e manuseio dos consumidores.
Art. 4110 - É obrigatória a utilização de equipamentos
térmicos para água, com temperatura nunca inferior a B00oC
para a esterilização de xicaras, copos e talheres.
Art. 4ii- A água ougelo destinados ao preparo de
refrescos, sucos, bebidas em geral e demais gêneros
alimentícios deverá ser potável, isenta de qualquer
contaminação.
Art. 1i2 - Nos locais de preparo de alimentos é
obrigatória a utilização em funcionamento de exaustores de
fumaça ou gordura.
Art. 113 - É proibido varrer a seco nos locais onde se
encontram alimentos.
Art. 114 - Nos locais de preparo ou estocagem de
alimentos são obrigatórias a remoção do lixo e a sua
manutenção em depósito próprio com tampa.
Art. 415 - Não é permitida a realização de obra de
qualquer natureza, que interfira na higiene dos alimentos.
Parágrafo único - a realização de obra de que trata
este artigo deve ser previamente comunicada à
Secretaria Municipal de Saúde.
Câmara do Município de Sarandi —- 175
Art. 116 - Não é permitida a utilização ou manutenção
de produtos incompatíveis como detergentes, aromatizantes,
ceras, removedores, desinfetantes, pesticidas, inseticidas e
semelhantes nos locais de manipulação e armazenamento de
gêneros alimentícios.
Art. 4117 - É proibida a manutenção ou presença de
animais no locais de venda e preparo de alimentos.
Art. 118 - É obrigatória a exibição de cartazes
relativos à fiscalização sanitária.
Art. 419 —- E obrigatório o fornecimento de dados e
informaçães de interesse da fiscalização sanitária.
Art. 120 - A licença para ocupação e funcionamento de
estabelecimentos comerciais e industriais com finalidade de
produção, manipulação ou comercialização de gêneros
alimentícios, bem como a de estabelecimentos prestadores de
serviços mencionados nesta Lei, independente de outras
exigências tixadas em leis ou regulamentos, só será
concedida se atendidas às disposições do art. 49 desta Lei.
Art. 4ei - As equipes de fiscalização sanitária terão
ingresso a qualquer dia e hora aos locais e estabelecimentos
de preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros
alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou
responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar
todas as informaçães solicitadas pela autoridade sanitária.
Subseção II
Das Leiterias e da Venda de Laticínios em Geral
Art. 122 - As leiterias deverão possuir refrigeradores
ou câmaras frigoríficas e os balcões com tampa de aço
inoxidável ou material equivalente.
Art. iêe3 - E proibido manter laticínios fora de
câmaras, vitrines ou balcões frigoríficos.
Art. 124 - O pessoal deve trabalhar com uniforme
apropriado, incluindo gorro, preferencialmente de cor
branca.
Câmara do Município de Sarandi — 176
Art. 125 - O leite deve ser pasteurizado, fornecido em
recipientes apropriados e mantidos sob refrigeração.
Art. 126 - Us derivados do leite devem ser mantidos em
instalaçães apropriadas e protegidos da poeira e dos
animais.
Subseção III
Dos Produtos Expostos à Venda
Art. 127 - Os produtos que possam ser ingeridos direta-
mente, sem cozimento, os doces, pães, biscoitos e produtos
congêneres, colocados à venda ou a retalho, deverão ser
expostos em vitrines ou com cobertura especial para isolã-
los de impurezas, insetos e manipulação de consumidores.
Art. 128 - As farinhas deverão ser conservadas, obrigar
toriamente, em latas, caixas ou pacotes fechados.
Parágrafo único - As farinhas de mandioca, milho e
trigo destinadas à venda ou ao consumo no
próprio estabelecimento poderão ser conservadas
em sacos apropriados, desde que colocados em
estrados com altura mínima de 36 (trinta)
centimetros.
Art. 129 — No caso específico de pastelaria,
confeitaria, padaria e congêneres, o pessoal que serve Oo
público deve pegar doces, frios e outros produtos com
colhares ou pegadores apropriados.
Art. 130 - Não é permitido expor à venda alimentos
incorporados de elementos estranhos, insetos, objetos de
qualquer natureza, fragmentos materiais, falsificão,
adulteração ou deterioração que possa torná-lo nocivo à
saúde, ou ainda com alteração dos seus caracteres
organolepticos.
Parágrafo único - Além da multa, a infração deste
artigo sera penalizada com a apreensão e
inutilização do alimento.
Câmara do Município de Sarandi -
Art. 131 - Todos os gêneros alimentícios deverão estar
livres e protegidos de contaminação fisica, quimica e
biológica.
Art. 132 - Os salames, salsichas e produtos similares
serão expostos à venda suspensos em ganchos de metal
polido ou estanhado, ou colocados em vitrines apropriadas,
ou acondicionados em embalagens adequadas, observados,
rigorosamente, os preceitos de higiene e refrigeração.
Art. 133 - As máquinas cortadoras de frios deverão ser
mantidas em vitrines ou cobertas com pano ou plástico de cor
branca rigorosamente limpo, quando não em uso.
Art. 134 - Só serã permitido expor à venda e ao consumo
carnes provenientes dos matadouros devidamente licenciados,
regularmente inspecionadas e carimbadas, e quando conduzidas
em veiculos apropriados.
Art. 135 - Não é permitida a manutenção de algados
(charques, defumados e outros) em bancas impróprias.
Art. 136 - Em relação às frutas expostas à venda ou
destinadas à preparação de vitaminas e sucos, deverão ser
observadas as seguintes prescriçães:
i = ser colocadas sobre mesas, tabuleiros ou
prateleiras rigorosamente limpas;
II - não ser descascadas nem ficarem expostas em
fatias;
11 - estar sazonadas;
IV - não estar deterioradas.
Art. 137 - Em relação às verduras expostas à venda,
deverão ser observadas as seguintes prescrições:
1 - estar lavadas;
Ea, - não estar deterioradas;
III o - ser despojadas de suas aderências inúteis,
quando forem de fácil decomposição;
177
N
Câmara do Município de Sarandi - 178
IV Es ser dispostas convenientemente em mesas,
tabuleiros ou prateleiras rigorosamente limpos,
quando tiverem de ser consumidas sem cozimento.
Parágrafo único - É vedada a utilização, para qualquer
outro fim, dos depósitos de frutas ou de
produtos hortifrutigranjeiros.
Subseção IV
Da Venda de Aves e Ovos
Art. 138 - As aves destinadas à venda, quando ainda em
vida, deverão ser mantidas em gaiolas apropriadas com
espaço, alimento e agua suficientes.
Parágrafo único - As gaiolas deverão ter fundo móvel
para facilitar a sua limpeza, que será feita
diariamente.
Art. 4139 - Não poderão ser expostas à venda aves
consideradas impróprias para O consumo.
Parágrafo único - Nos casos de infração ao presente
artigo, as aves serão apreendidas pela
fiscalização a fim de serem sacrificadas, não
cabendo aos seus proprietários qualquer
indenização.
Art. 140 - As aves abatidas deverão ser expostas à
venda completamente limpas, livres tanto da plumagem como
das vísceras e partes não comestíveis.
Parágrafo único - As aves a que se refere este artigo
deverão ficar, obrigatoriamente, em balcões ou
câmaras frigorificas.
Art. 141 - Os ovos deteriorados deverão ser apreendidos
e destruídos pela fiscalização.
Subseção V
algum,
Art.
Câmara do Município de Sarandi - 179
Da Higiene dos Açougues e das Peixarias
142 - Os açougues e as peixarias deverão atender
às seguintes condições:
11
1y
y
VI
VIII
1X
XII
Art.
Art.
fogareiro,
ser
- serem instalados em prédios de alvenaria;
ser dotados de torneiras e de pias apropriadas;
- ter balcões com tampos de aço inoxidável,
mármore ou fórmica;
ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores com
capacidade proporcional às suas necessidades;
utilizar utensílios de manipulação, instrumentos
[E ferramentas de corte feitos de material
inoxidável, bem como mantidos em rigoroso estado
de limpeza;
ter luz artificial incandescente ou
fluorescente, não sendo permitida, qualquer que
seja a finalidade, a existência de lâmpadas
coloridas;
instalar vitrines, com molduras em aço
inoxidável ou metal niquelado onde será exposta
a mercadoria à venda;
ter piso da cimento alisado, ladrilho ou
ceramica;
ter paredes revestidas com azulejo até a altura
de êm (dois metros) no minimo;
ter ralos ligando o local à rede de esgoto ou
fossa absorvente;
possuir portas gradeadas e ventiladas;
possuir instalações sanitárias adequadas.
143 - As salas dos açougues não poderão, em caso
utilizadas como dormitório.
144 — Nos açougues não poderá haver fogão,
ou aparelhos congêneres.
Câmara do Município de Sarandi - 1806
Art. 145 - Nos açougues só poderão entrar carnes pro-
venientes dos matadouros devidamente licenciados,
regularmente inspecionadas e carimbadas, e quando conduzidas
em veículos apropriados.
Art. 146 - Os sebos e outros resíduos de aproveitamento
industrial deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em
recipientes estanques
Art. 447 - Nos açougues e estabelecimentos congêneres é
vedado o uso de cepo e do machado.
Art. 148 - Nos açougues e nas peixarias não serão
permitidos móveis de madeira, sem revestimento impermeável.
Art. 149 - Nenhum açougue ou peixaria poderá funcionar
em dependência de fabricação de produtos de carne ou de
conservas de pescados.
Art. 150 -—- Na sala de talho dos açougues e das
peixarias não será permitida exploração de qualquer outro
ramo de negócio diverso da especialidade que lhes
corresponde.
Art. 151 - Os açougueiros e peixeiros são obrigados a
observar as seguintes prescrições de higiene:
E - manter o estabelecimento em completo estado de
asseio e higiene;
11 - usar sempre aventais e gorros brancos.
1II - manter coletores de lixo e residuos com tampa a
prova de moscas e roedores.
Art. 152 —- O serviço de transporte de carnes e de
peixes para aÇULgUEes, peixarias ou estabelecimentos
congêneres só poderá ser feito em veiculos apropriados,
£techados e com dispositivos para ventilação.
Art. 153 - Na infração de qualquer artigo desta Seção
caberá a classificação de leve a gravissima de acordo com as
penalidades desta Lei.
O ——eoeoeoeeoeeei
:
Câmara do Município de Sarandi - 181
Parágrafo único - Havendo reincidência dentro do prazo
de 1 (Cum) ano, cassar-se-ã o alvará de licença.
Subseção VI
Das Feiras Livres
Art. 154 - às atividades comerciais nas feiras livres
destinam-se ao abastecimento supletivo de gêneros de
primeira necessidade e à promoção da comercialização direta
entre pequenos produtores e consumidores.
Art. 455 - O Foder Executivo instituirá e regulamentará
as feiras livres do Município, considerando os seguintes
elementos:
localização adequada, de acordo com o plano
urbanistico da área onde se situa a feira;
11 - oferta da infra-estrutura básica que permita
exigir dos feirantes comportamento higiênico na
manipulação dos produtos e uso do ambiente;
111 - esquemas permanentes e da emergência para orga-
nização do trânsito e garantia de segurança dos
feirantes e dos habitantes em geral;
Parágrafo único - Da regulamentação das feiras-livres
deverá constar:
a) horário de funcionamento;
b) horário e formas de carga e descarga;
c) condições para licenciamento dos vendedores;
d) tipos de mobiliários que podem ser usados para
exposição dos produtos;
e) preceitos de higiene e limpeza pública a serem
adotados;
ft) regime de cobrança de taxas;
9) medidas de fiscalização visando garantir a
proteção da economia popular;
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Câmara do Município de Sarandi - íi82
h) relacionamento entre produtores, vendedores e
feirantes em geral.
Art. 156 - A permissão a um feirante será precedida de
verificação das condições sanitárias em que vai exercer sua
atividade, especialmente no que concerne à higiene dos
alimentos.
Farágratfo único - Não será renovada permissão de
atividade a feirantes que, no periodo de um ano,
forem punidos mais de 3 (três) vezes, de acordo
com esta Lei.
Art. 157 - Nas feiras livres instaladas em vias e
logradouros públicos, os feirantes são obrigados a manter
varridas e limpas as áreas de localização de suas barracas e
as de circulação adjacentes, inclusive as faixas limitadas
com o alinhamento dos imóveis ou muros divisórios.
Parágrafo único - Após o encerramento das atividades
diárias, os feirantes procederão à varredura das
áreas utilizadas, recolhendo e acondicionando em
local adequado o produto da varredura, os
residuos e os detritos de qualquer natureza,
para fins de coleta e transporte pela Prefeitura
Municipal ou concessionária.
Art. 158 - Us feirantes deverão manter, em suas
barracas, recipientes adequados para o recolhimento de
detritos e lixo de menor volume.
Subseção VII
Do Comércio Ambulante de Gêneros Alimentícios
Art. 159 - No veículo utilizado no transporte e na
venda de gêneros alimentícios é obrigatório o asseio
completo, como tambêm nos aparelhos, instrumentos e
recipientes.
Art. 160 - E proibida a utilização do interior do
veiculo como dormitório.
Câmara do Município de Sarandi - 184
Art. 166 - A venda ambulante da sorvetes, refrescos,
doces guloseimas, pães e outros géneros alimentícios, de
ingestão imediata só será permitida em carros apropriados,
caixas ou outros receptáculos techados, devidamente
vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja
inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de
elementos maleéficos de qualquer espécie, sob pena de multa e
de apreensão de mercadorias.
Art. 167 - É obrigatória a utilização de instalações e
recipientes adequados, bem como água potável,
comprovadamente de boa procedência e mantida em condição
para cocção de alimentos.
Art. 168 - É obrigatória a limpeza permanente do local
em que estiver situado o comércio ambulante.
Art. 169 - E obrigatória a utilização de recipientes
adequados, à disposição do consumidor, para detritos,
papeis, cascas de frutas e residuos alimentares consumidos
no local.
Seção III
Da Higiene dos Hotéis, Fensões, Restaurantes,
Casas de Lanches, Cafés, Fadarias, Confeitarias
e Estabelecimentos Congêneres
Art. 170 - Us hotéis, pensões, restaurantes, casas de
lanches, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos
congêneres deverão observar as seguintes prescrições:
t - a lavagem de louças e talheres far-se-á em água
corrente, quente (no minimo 6600), ou máquinas
de tipo apropriado, não sendo permitida, sob
qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis
ou outros vasilhames;
11 - a higienização de louças e talheres deverá ser
feita com detergente ou sabão e água fervente em
seguida, em esterilizadores ou com produtos
químicos adequados;
VI
VII
VIII
1X
XII
RIII
XIy
Xv
Câmara do Município de Sarandi -—
as louças e os talheres deverão ser guardados em
armários com portas, ventilados, não podendo
ficar expostos a poeira e insetos;
os guardanapos e toalhas serão de uso indivi-
dual;
os alimentos não poderão ficar expostos e
deverão ser colocados em balcões envidraçados;
os açucareiros serão do tipo aque permita a
retirada fácil do açucar, não sendo permitidas
aderências de açúcar ou de quaisquer outras
substâncias;
as roupas servidas deverão ser guardadas em
depósitos apropriados;
as mesas deverão possuir tampo impermeável,
quando não usadas toalhas;
o nimero e a capacidade de frigoríficos e
geladeiras deve ser compatível com o volume de
serviços que prestam;
as cozinhas, copas e despensas deverão ser
conservadas em perfeitas condições de higiene;
existência de instalações sanitárias para O
público, distintas para cada sexo, dotadas de
portas com fechamento automático, bem como de
todo o material higiênico necessário;
nos salões de consumação não será permitido o
depósito de caixas ou qualquer outro material
estranho às suas finalidades;
os utensílios de cozinha, bem como copos, lou-
ças, os talheres, xícaras e pratos, devem estar
sempre em perfeitas condições de uso, sendo
apreendido am inutilizado, imediatamente, o
material que estiver danificado, lascado ou
trincado;
os esterilizadores não poderão estar desligados
durante o funcionamento do estabelecimento;
os copos = louças, logo após a sua
utilização, deverão ser lavados com esponia
embebida em detergente ou espuma de sabão;
igs
Câmara do Município de Sarandi - 186
xV1 - deverão ser mantidos escorredores de copos apro-
priados;
XVII - os balcões deverão ter tampo impermeável;
XVIII - ser dotados de torneiras e pias apropriadas
Gao - Não é permitido servir café em copos ou
utensílios que não possam ser esterilizados em
água fervente, excetuando-se desta proibição os
copos confeccionados de material plástico ou
papel, que devem ser destruídos após uma única
utilização.
Gg Be - Os estabelecimentos a que «se refere o presente
artigo serão obrigados a manter seus empregados
mu garçons limpos, convenientemente traiados, de
preferência uniformizados.
Art. 471 —- Além do disposto no artigo anterior, nas
instalações de cozinhas e salas de manipulação de alimentos,
para o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares, casas
de chá, lanchonetes e demais estabelecimentos congêneres,
deverão ser rigorosamente observadas as seguintes
exigências:
I - piso de material liso, impermeável, de fácil
limpeza, em bom estado de conservação e com
ralos;
11 - paredes e fornos lisos, de tonalidades claras e
limpas;
lII O - abastecimento d água potável ligado à rede
publica, com serviço de encanamento em estado
satisfatório;
IV - eliminação de água servida por rede pública de
esgoto; quando esta não existir, a eliminação se
dara através de fossas, sumidouros e caixa(s) de
gordura, em bom estado de conservação;
v - lavatórios dentro da área de manipulação de ali-
mentos, com pias, sabão líquido e toalhas de
papel;
VI -— o acondicionamento de lixo deve ser feito em
recipientes lavaveis, com tampa e pedestal,
localização adequada e em quantidade conforme as
necessidades;
Câmara do Município de Sarandi - 187
os móveis e utensílios para manipulação de
alimentos devem possuir a superficie lisa,
lavável, impermeável, limpa e em estado de
conservação;
VII
VIII à armazenamento, estocagem, proteção e exposição
dos alimentos devem ser feitos obedecendo a
critérios como: adequação ao seu tipo,
capacidade de produção, grau de perecividade
proteção higiênica;
IX - a conservação dos alimentos dever ser feita em
refrigeradores, congeladores, estutas Ou câmaras
frigoríficas de superfícies lisas, laváveis e
adequadas ao ramo de atividade e aos tipos de
alimentos;
X - as instalações para lavagem e desinfecção dos
equipamentos devem ser dotadas de água corrente;
XI - os manipuladores de alimentos devem portar car-
teira de saúde expedida por órgão competente,
renovada semestralmente e, quando em trabalho,
devem obedecer rigorosamente todas as normas
higiênicas relativas ao tipo de atividade
desenvolvida.
Seção IV
Da Higiene dos Salões de Barbeiro, Cabeleireiro,
Manicure, Pedicure e Estabelecimentos Congêneres
Art. i72 - Nos salões de barbeiro, cabeleireiro,
manicure, pedicure e estabelecimentos congêneres, ê
obrigatória a existência de lavatórios ou pias para higiene,
bem como o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo único - Durante o trabalho os oficiais ou
empregados deverão usar jaleco rigorosamente limpo.
Art. 173 - As toalhas ou panos que recobrem o encosto
da cabeça das cadeiras devem ser usados uma só vez para cada
atendimento.
Art. 174 — Os instrumentos de trabalho, logo após a sua
utilização, deverão ser mergulhados em solução antisséptica
Ee lavados em água fervente.
Câmara do Município de Sarandi -—
Seção V
Da Desinfecção
Art. 4175 - As roupas, utensílios e instalações de
hotéis, pensões, clubes, casas de banho, motéis, barbearias,
cabeleireiros e congêneres, deverão ser desinfectados.
Gas - As roupas utilizadas nos quartos de banho
deverão ser individuais, não podendo servir a
mais de um banhista antes de novamente serem
lavadas e desinfectadas.
8 2o - O sabonete será fornecido a cada banhista,
devendo ser inutilizada a porção de sabonete que
restar após seu uso pelo cliente.
8a - Os vestiários, banheiros, sanitários, chuveiros
e banheiras deverão ser conservados limpos &
desinfectados.
4 - as toalhas, quando fornecidas pela entidade res-
ponsavel pelas giscinas, deverão ser
desinfectadas após o uso de cada banhista.
Art. 176 - E vedado às lavanderias públicas receber
roupas que tenham servido a doentes de hospitais ou
estabelecimentos congêneres, ou que provenham de habitaçães
onde existam pessoas acometidas por doenças transmissíveis.
Art. 177 - É vedada às casas de banho atender a pessoas
que sofram de dermatoses ou dermatites e doenças
infectocontagiosas.
Seção VI
Da Higiene dos Hospitais, Casas de Saúde e Maternidades
Art. 178 - Nos hospitais, casas de saúde e
maternidades, além do disposto na legislação estadual e
federal e das disposições gerais desta Lei que lhes forem
aplicáveis, é obrigatória:
i - a existência de depósito para roupa servida;
isa
Câmara do Município de Sarandi - 189
11 - a existência de uma lavanderia a água quente com
instalação completa de esterilização;
III - a esterilização de louças, talheres e utensílios
diversos;
IV - a desinfecção de colchões, travesseiros e cober-
tores;
V - a instalação de necrotérios, obedecidos os dis-
positivos da legislação urbanistica;
VI - a manutenção da cozinha, copa e despensa devida-
mente asseadas e em condições de completa
higiene, de acordo com as disposições desta Lei;
VII - deverão possuir incineradores próprios.
Art. 179 - Na infração de qualquer dispositivo deste
Capítulo caberá a classificação de grave a gravissima de
acordo com as penalidades desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 180 - E vedada a criação de animais para corte,
transporte e produção de leite no perímetro urbano da
cidade.
8 4º - A proibição contida neste artigo não se aplica
quando a criação desses animais se realizar em
zonas de chácaras definidas na Lei de Uso e
Ocupação do Solo lrbano, obedecidas as seguintes
disposições:
I - os animais deverão permanecer em confinamento;
11 - os pisos das instalações deverão ser impermea-
bilizados;
III - os dejetos provenientes das lavagens das insta-
lações deverão ser canalizados para fossas
sépticas exclusivas, vedada a sua condução até
as fossas em valas ou em canalizações a céu
aberto;
Câmara do Município de Sarandi - 190
IV - não afetar as condições de higiene da vizi-
nhança, ouvidas as autoridades sanitárias do
Estado;
V - obedecer a recuo de pelo menos 2% m (vinte
metros) dos logradouros e terrenos vizinhos;
VI - ter sarjetas de revestimento impermeável para
âguas residuais e de contorno para águas de
chuvas;
VII - possuir depósito para estrume, à prova de inse-
tos e com capacidade para receber a produção de
24 (vinte e quatro) horas, o qual deve ser
diariamente removido para a zona rural;
VIII —- possuir depósito para ferragens, isolado da
parte destinada aos animais e devidamente vedado
a roedores;
IX - manter completa separação entre compartimentos
destinados a empregados e os relativos aos
animais.
fEs- Serão permitidas pequenas criações de aves,
desde que mantidas em cativeiro e cujo número
total de animais não ultrapasse 25 (vinte e
cinco) unidades.
Art. 1481 - Às atuais cocheiras, granjas avíicolas, está-
bulos ou instalações mencionadas no artigo anterior, que
estejam em desacordo com as disposições deste Código, fica
concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a sua
adaptação, findo o qual serão as mesmas interditadas.
Art. 182 - E expressamente proibido a qualquer pessoa
maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os
mesmos, tais como:
I - sobrecarregá-los;
11 - montar animais que já tenha a carga permitida;
III — transportar, nos veículos de tração animal,
carga ou passageiro de peso superior às suas
forças;
IV - Usar arreios sobre partes feridas, contusões ou
chagas do animal;
V E fazê-los trabalhar doentes, feridos, extenuados,
aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
Câmara do Município de Sarandi - 191
VI - empregar arreios que possam constranger, ferir
ou magoar o animal;
| VII - martirizá-los para deles alcançar esforços ex-
| cessivos;
VIII - castigá-lo de qualquer modo quando caido, com ou
sem veículo, fazendo-o levantar à custa de
castigo e sofrimento;
1X - conduzi-los com a cabeça para baixo, suspensos
pelos pés ou asas, ou em qualquer posição
anormal, que lhes venha ocasionar sofrimento;
x - transportá-los amarrados à traseira de veiculos
ou atados um ao outro pela cauda;
XI - abandoná-los, em qualquer ponto quando doentes,
extenuados, enfraquecidos ou feridos;
XII - amontoá-los em depósitos com espaço insuficiente
ou sem agua, ar, luz e alimentos;
XIII - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especi-
ficado nesta Lei, que possa acarretar violência
e sofrimento para ele.
Art. 183 - É proibida a permanência de animais de
grande porte nas vias públicas localizadas na área urbana.
Parágrafo único - Os cães poderão andar na via pública
desde que em companhia de seu dono, respondendo
este pelas perdas e danos que o animal causar a
terceiros.
Art. 184 - s animais soltos encontrados nas ruas,
praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao
depósito da Municipalidade.
fic - O animal recolhido, em virtude do disposto neste
Capítulo, será retirado dentro do prazo máximo
de 7 (sete) dias, mediante pagamento da multa e
das taxas devidas.
f E> - não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá
a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta
pública, precedida da necessária publicação do
edital de leilão.
Câmara do Município de Sarandi - í92
49º - Ds cães não retirados no prazo designado não
poderão ser:
1 - vendidos em hasta pública, se se tratar de
animal de raça;
11 - doados a entidades universitárias para fins de
experiências cientificas;
III - sacrificados, contorme o diagnóstico sobre o
estado do animal.
& 4º - Da cães encontrados com sinais evidentes de
doença contagiosa serão imediatamente
recolhidos, sacrificados e enterrados.
Art. 185 - A manutenção de estábulos, cocheiras,
galinheiros e estabelecimentos congêneres depende de licença
E fiscalização da Freteitura, observadas as exigências
sanitárias referidas nesta Lei.
Art. 186 - A Prefeitura manterá, em colaboração com as
repartições sanitárias do Estado, a campanha de vacinação
anti-rábica extensiva a todo o Território do Município.
Art. 187 - É obrigatória a vacinação antirábica anual
dos animais domésticos, especialmente cães e gatos.
Art. 188 - Na infração a qualquer artigo desta Capitulo
caberá a classificação de leve a grave de acordo com as
penalidades desta Lei.
TÍTULO IV
DA POLITICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO 1
DA ORDEM, DA MORALIDADE E SOSSEGO PÚBLICO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 189 - É dever da Prefeitura zelar pela manutenção
da ordem, da moralidade e do sossego público em todo o
Câmara do Município de Sarandi - 193
território do Município, de acordo com as disposições da
legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e
pela União.
Art. 190 - E proibido pichar, escrever, pintar ou
gravar figuras nas fachadas dos prédios, nos muros ou
postes, ressalvados os casos permitidos nesta Lei.
Art. 191 - E proibido rasgar, riscar ou inutilizar
editais ou avisos afixados em lugares públicos.
Art. 192 - Não serão permitidos banhos nos rios,
córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais
designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou
esportes náuticos.
Parágrafo único - Os participantes de esporte ou
banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.
Art. 193 - Não é permitido fumar no interior de
veículos de transportes coletivos que operam no perimetro
urbano do Município.
Gio - O infrator será advertido da proibição ou
retirado do veículo, em caso de desobediência.
eo. Sob pena de multa, as empresas de transportes
coletivos deverão afixar avisos da proibição de
fumar no interior do veículo indicando o
presente artigo.
Art. 194 — No interior dos estabelecimentos que
funcionem no periodo noturno dos proprietários, gerentes ou
equivalentes serão responsáveis pela manutenção da ordem.
Parágrafo único - As desordens, algazarra ou barulho,
porventura verificados nos referidos
estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à
multa, podendo ser cassada a licença para seu
funcionamento na reincidência, fechando-se de
imediato o estabelecimento.
Art. 195 - E proibido vender bebidas alcoúlicas às
pessoas já embriagadas.
Art.
Câmara do Município de Sarandi - 194
Seção II
Dos Sons e Ruiídos
196 - É proibido perturbar o sossego público com
ruidos ou sons excessivos, tais como:
os de motores de explosão desprovidos de
silenciosos ou com estes em mai estado de
funcionamento;
os de buzinas, clarins, timpanos, campainhas ou
quaisquer outros aparelhos;
a propaganda realizada com megatones, bumbos,
tambores, cornetas, etc., sem prévia autorização
da Prefeitura;
IV - q uso de alto-falantes, amplificadores de som ou
aparelhos similares, inclusive portáteis, nas
vias e passeios públicos;
V - os produzidos por arma de fogo;
VI - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VII - música excessivamente alta proveniente de lojas
de discos e aparelhos musicais;
VIII —- os apitos ou silvos de sirene de fábricas,
cinemas ou estabslecimentos outros, por mais de
30 segundos ou depois das 22 horas;
IX - os batuques e outros divertimentos congêneres,
sem licença das autoridades.
Parágrafo Único - Excetuam-se das proibições deste
artigo:
1 - os timpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de
Assistências, Corpo de Bombeiros e Folicia
quando em serviço;
os apitos das rondas e guardas policiais;
as manifestações em festividades religiosas, co-
memorações oficiais, reuniões desportivas,
festejos típicos, carnavalescos a juninos,
passeatas, desfiles, fanfarras, banda de música,
desde que se realizem em horários e local
Câmara do Município de Sarandi - 195
previamente autorizados pelo órgão competente ou
: a
nas circunstâncias consagradas pela tradição.
Art. 197 - São vedados os ruidos ou sons, excepcional-
mente permitidos no parágrafo-único do artigo anterior, na
distância minima de E06 m (duzentos metros) de hospitais ou
quaisquer estabelecimentos ligados à saúde, bem como
escolas, bibliotecas, repartições públicas e igrejas, em
horário de funcionamento.
Art. 198 -— Os aparelhos para transmissão ou
amplificação de músicas ou publicidade em casas comerciais
somente serão consentidos quando localizados a pelo menos
3,00 m (três metros) aquém da porta do estabelecimento e com
as caracteristicas de música ambiente.
Art. 199 - Não serão permitidos sons provocados por
criação, tratamento e comércio de animais que venham a
incomodar a vizinhança.
Art. 200 - E proibido executar qualquer trabalho ou
atividade que produza ruido, antes das 7 (sete) horas e
depois das 22 (vinte e duas) horas, em áreas residenciais.
Art. 261 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos
não poderão tocar antes das 5 (vinco) e depois das 2º (vinte
= duas) horas, salvo os toques de rebates por ocasião de
incêndios ou inundações.
Art. Bo - As instalações elétricas só poderão
tuncionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar,
ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas,
diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência,
chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.
Parágrafo único - &s máquinas e aparelhos que, a
despeito da aplicação de dispositivos especiais,
não apresentarem diminuição sensível das
perturbações, não poderão funcionar aos domingos
e feriados nem a partir das 18 (dezoito) horas
nos dias -teis, ou a critério da Frefeitura
Municipal.
Art. 203 - Será permitida, independentemente da zona de
uso, horário e ruído que produza, toda e qualquer obra de
emergência, pública ou particular que, por sua natureza,
Câmara do Município de Sarandi - 196
objetive evitar colapso nos serviços de infra-estrutura da
cidade ou risco de integridade fisica da população.
| Art. 204 - Cabe, a qualquer pessoa que considerar seu
| sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos nesta
| Lei, comunicar à Frefeitura Municipal a ocorrência, para que
sejam tomadas as providências cabíveis.
Seção III
Dos Divertimentos Públicos
Art. 205 - Divertimentos públicos, para os efeitos
desta Lei, são os que se realizarem nas vias públicas ou em
recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 206 - Nenhum divertimento público poderá ser rea-
lizado sem licença da Prefeitura.
Parágrafo único - O requerimento de licença para
tuncionamento de qualquer casa de diversão será
instruído com a prova de terem sido satisfeitas
as exigências regulamentares referentes E
construção à higiene do edificio e à segurança
dos equipamentos e máquinas, quando for o caso,
e realizada a vistoria policial eo Corpo de
Bombeiros.
Art. 207 - Em todas as casas de diversões públicas
serão observadas as seguintes disposições, além das
estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações:
1 - tanto as salas de entrada como as de espetáculo
serão mantidas higienicamente limpas;
EI - as portas e os corredores para o exterior serão
amplos E conservar-se-ão sempre livres de
grades, móveis ou quaisquer objetos que possam
dificultar a retirada rápida do público em caso
de emergência;
III —- todas as portas de saida terão inscrição
"SAÍDA", em sua parte de cima, legivel a
distância e luminosa de forma suave, quando se
apagarem as luzes da sala;
IV - as portas de saida se abrirão de dentro para
fora;
VI
VII
VIA
IX
Art.
Câmara do Município de Sarandi - 197
os aparelhos destinados à renovação do ar deve-
rão ser conservados e mantidos em perfeito
funcionamento;
haverá instalações sanitárias independentes para
7 o
homens e mulheres, com exaustores ou ventilação
natural;
serão tomadas todas as precauções necessárias
para evitar incêndios, sendo obrigatória a
exposição de extintores de fogo am locais
visiveis e de fácil acesso;
durante os espetáculos dever-se-a conservar as
portas abertas, vedadas apenas com reposteiros
ou cortinas;
deverão possuir material de pulverização de
inseticidas, deverão ser dedetizadas anualmente
devendo o comprovante de dedetigação ser afixado
em local visivel;
o mobiliário será mantido em perfeito estado de
conservação;
possuirão bebedouro automático de água filtrada
em perfeito estado de funcionamento.
208 - Fara funcionamento de cinemas serão ainda
observadas as seguintes disposições:
I
só poderão funcionar em pavimentos térreos, ou
em pavimento superior, desde que haja entrada e
saida compatíveis com a lotação;
os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de
fácil saida, construídas de materiais incombus-
tíveis;
no interior das cabinas não poderá existir maior
número de películas do que o necessário às
sessões de cada dia e, ainda assim, estas devem
estar depositadas em recipienta especial,
incombustivel, hermeticamente fechado, que não
seja aberto por mais tempo que o indispensável
ao serviço.
Câmara do Município de Sarandi - 198
IV - deverão ser mantidos extintores de incêndio
especiais, conforme a legislação pertinente em
vigor.
Art. 209 - A armação de circos ou parques de diversões
só poderá ser permitida em locais previamente determinados,
a juizo da Prefeitura, de acordo com o disposto na
regulamentação desta Lei.
fic - A autorização de funcionamento dos estabeleci-
' =” ;
mentos de que trata este artigo não poderá ser
fornecida por prazo superior a um ano,
ressalvados, a juizo da Frefeitura, os casos
excepcionais.
es - ao conceder ou renovar a autorização, poderá a
Frefeitura estabelecer as restrições que julgar
convenientes, no sentido de garantir a ordem e a
segurança dos divertimentos, o sossego da
vizinhança e a restauração da área utilizada.
8 3º - os circos e parques de diversões, embora auto-
rizados, só poderão ser franqueados ao público
depois de vistoriados em todas as suas
instalações pelas autoridades da Prefeitura.
Art. 210 - Na localização de estabelecimentos de
diversão noturna, a Frefeitura terá sempre em vista a ordem,
o sossego e a tranquilidade da vizinhança.
Art. ii - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter
público dependem para realizar-se, de prévia licença da
Prefeitura.
Parágrafo único - Excetuam-se das disposições deste
artigo as reuniões de qualquer natureza, sem
convites ou entradas pagas, levadas a efeito por
clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou
as realizadas em residências particulares.
Art. ie - Em todas as casas de diversão, circos ou
salas de espetáculos, os programas anunciados deverão ser
integralmente executados, não podendo o espetáculo iniciar-
se em hora diverssa da marcada.
& 4º - Em caso de modificação do programa, do horário
ou mesmo de suspensão do espetáculo, o
empresário devolverá aos espectadores que assim
desejarem o preço integral das entradas em prazo
não superior a 48h (quarenta e oito horas).
ia ESA
Câmara do Município de Sarandi - 199
ec- as disposições do presente artigo aplicam-se
inclusive as competições em que se exija o
pagamento das entradas.
Art. 213 - Os bilhetes de entrada não poderão ser
vendidos Por preço superior ao anunciado e em nmero
excedente à lotação do teatro, estádio, ginásio, cinema,
circos ou salas de espetáculo.
Art. 214 - Em todas as casas de diversão, circos ou
salas de espetáculo, deverão ser reservados lugares para as
autoridades policiais e municipais e encarregadas da
fiscalização.
Art. 215 - Os promotores de divertimentos públicos, de
efeitos competitivos, que demandam o uso de veículo de
qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas,
deverão apresentar, para aprovação da Frefeitura Municial,
os planos, regulamentos e itinerário, bem como comprovar
idoneidade financeira para responder por eventuais danos
causados por eles ou por particulares aos bens públicos ou
particulares.
Seção IV
Dos Locais de Culto
Art. Ci6 - Os locais franqueados ao público, nas
igrejas, templos ou casas de culto, deverão ser conservados
limpos, iluminados e arejados.
Parágrafo único - às igrejas, templos e casas de culto
não poderão conter maior número de assistentes a
qualquer de seus oficios do que a lotação
comportada por suas instalações.
Seção V
Do Trânsito Público
Câmara do Município de Sarandi - 260
Art. 2i7 - OQ trânsito, de acordo com as leis vigentes,
é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a
ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da
população em geral.
Art. eis - E proibido embaraçar ou impedir, por
qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas
ruas, pralas, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto
para efeito de obras públicas, feiras livres ou quando
exigência policiais ou judiciais o determinarem.
Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de
- interromper o trânsito, deverá ser colocada
sinalização vermelha claramente visível durante
o dia e luminosa à noite.
Art. Bi9 - Compreende-se na proibição do caput do
artigo anterior, o depósito de quaisquer materiais,
inclusive de construção, nas vias públicas em gert
6 ຠ- quando, comprovadamente, não houver nenhuma po-
sibilidade de depositar os materiais no interior
dos prédios e terrenos, será tolerada a descarga
e permanência dos mesmos nas vias públicas,
desde que se ocupa, no máximo, metade do passeio
por detrás de tampumes, deixando a outra metade
livre e limpa de areia ou outro que dificulte a
pasagem dos pedestres.
fes- seo passeio for estreito, não permitindo a
montagem de tapumes, podera ser usado todo o
passeio, desde que:
1 - sejam colocados protetores de corpos, utilizando
1,50 m da pista de rolamento;
1J - a Frefeitura Municipal não seja contrária, por
motivos técnicos, a utilização da pista de
rolamento para passagem de pedestres;
III - sejam tomadas medidas que minimizem os efeitos
no trânsito.
Art. 220 - E expressamente proibido:
I - danificar ou retirar sinais colocados nas vias,
estradas ou caminhos públicos para advertência
de perigo ou impedimento de trânsito.
Câmara do Município de Sarandi - 261
11 - pintar faixas de sinalização de trânsito, ainda
que junto ao rebaixo do meio-fio, com finalidade
de indicar garagem, sem prévia autorização ou em
desacordo com as normas técnicas da Prefeitura
Municipal.
Art. oi - assiste à Frefeitura o direito de impedir o
trânsito de qualquer veiculo ou meio de transporte que possa
ocasionar danos à via pública.
Art. cer - Será expressamente proibido nos logradouros
públicos da cidade:
I - transitar ou estacionar veiculos nos trechos das
| vias públicas interditadas para a execução de
obras;
Ii - conduzir ou estacionar veículos de qualquer
espécie nos passeios;
III - inserir quebra-molas, redutores de velocidades
ou afins no leito das vias públicas, sem
autorização prévia da Frefeitura Municipal;
IV - conduzir animais ou veiculos em disparada;
V - conduzir animais bravios sem a necessaria pre-
caução;
vI - amarrar animais em postes, árvores, grades ou
portas;
VII —- atirar ou depositar neles corpos ou detritos que
possam incomodar os transeuntes.
84º —- 0 veículo encontrado em via interditada para
obras será apreendido e transportado para o
depósito municipal, respondendo seu proprietário
pelas respectivas despesas, sem prejuizo da
multa prevista.
6 8º - Excetuam-se do disposto no item II, deste arti-
go, carrinhos de crianças ou de paralíticos e,
em vuas de pequeno movimento, triciclos de uso
infantil.
Art. 223 - Os pontos de estacionamento de veículos de
aluguel, para transporte individual de passageiros ou não,
serão determinados pela Prefeitura Municipal.
IN
Câmara do Municipio de Sarandi - 2ge
Parágrafo único - Os serviços de transporte a que alude
este artigo serão explorados diretamente pela
Prefeitura Municipal ou em regime de concessão,
sendo facultada aos concessionários, ou
permissionários mediante licença prévia da
Prefeitura Municipal, a instalação de abrigos,
bancos e aparelhos telefóicos nos respectivos
pontos.
Art. 224 - Cabe à Frefeitura fixar local e horário de
funcionamento das áreas de carga e descarga, bem como de
outros tipos de estacionamento em via pública.
Art. ees - Na infração de qualquer artigo deste
capítulo quando não previsto pena no Código Nacional de
Trânsito, será imposta a multa de leve a grave.
Seção VI
Do Empachamento das Vias Públicas
Art. ee6 - Para comicios politicos ou festividades
civicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser
armados coretos ou palanques provisórios ou construções
similares nos logradouros públicos, desde que seja
solicitada à Frefeitura a aprovação de sua localização com
antecedência minima de 3 (três) dias.
fis - Na localização de coretos ou palanques deverão
ser observados, obrigatoriamente, os seguintes
requisitos:
I - que não pertubem o trânsito público;
E - sejam providos de instalação elétrica, quando de
utilização noturna;
IIJ - que não prejudiquem o calçamento nem o escoamen-
to das águas pluviais, correndo por conta dos
responsáveis pelas festividades o reparo dos
estragos por acaso verificados;
Iv - sejam removidos no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, a contar do encerramento dos festajos.
fes - após o prazo estabelecido no inciso IV do
parágrafo anterior, a Frefeitura promoverá a
remoção do coreto ou palanque destinando o
material ao depósito público municipal B
E”
Câmara do Município de Sarandi - 263
cobrando dos responsáveis as despesas de
remoção.
Art. 227 - Nenhum material poderá permanecer nos logra-
douros públicos, exceto nos casos previstos no artigo Sei
desta Lei.
Art. es - Us postes telegráficos, de energia elétrica,
as caixas postais, os avisadores de incêncios e de policia e
as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser
colocados nos logradouros públicos mediante autorização da
Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as
condições da respectiva instalação.
Art. 229 - A ocupação de vias com mesas e cadeiras ou
outros objetos será permitida quando forem satisfeitos,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
Pt - ocuparem apenas a parte do passeio correspon-
dente à testada do estabelecimento para O qual
foram licenciadas;
II - deixarem livre, para o trânsito público, uma
faixa de passeio com largura não inferior a 1,50
m (um metro e cinglenta centimetros);
III - distarem as mesas no mínimo 1,56 m (um metro e
cinqilenta centimetros) umas das outras.
Parágrafo único - O pedido de licença para colocação
das mesas deverá ser acompanhado de uma planta
do estabelecimento indicando a testada, a
largura do passeio, o número e a disposição das
mesas e cadeiras.
Art. 230 - O ajardinamento e a arborização das praças e
vias públicas serão atribuições exclusivas da Frefeitura.
Parágrafo único - Nos logradouros abertos por
particulares, com licença da Frefeitura, é
tacultado aos interessados promover e custear a
respectiva arborização.
Art. ea - É proibido colocar postes, moirões ou
degraus nas vias públicas, para qualquer fim, salvo em
raráter provisório e com autorização da Frefeitura.
Câmara do Município de Sarandi -
Art. ese - OU relógios, estátuas, fontes e quaisquer
monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros
públicos se comprovado seu valor artístico ou cívico, e a
juízo da Prefeitura.
Parágrafo único - Dependerá ainda da aprovação o local
escolhido para a fixação de monumentos.
Seção VII
Das Bancas de Jornais, Revistas e Livros
Art. 233 - Consideram-se bancas de jornais e revistas,
para os fins do disposto nesta Seção, somente as instaladas
em logradouros públicos.
Art. 234 - A colocação de bancas de jornais e revistas
nos logradouros públicos só será permitida se forem
satisfeitas as seguintes condições:
1 - sejam devidamente licenciadas, após o pagamento
das respectivas taxas;
II - ocupem exclusivamente os lugares que lhes forem
destinados pela Prefeitura;
iIT o - sejam localizadas em ponto indicado pela Frefei-
tura;
ER - possuam rodas para facilitar a sua remoção;
V - sejam colocadas de forma a não prejudicar o
livre trânsito público nas calçadas E) a
visibilidade dos condutores de veíclos;
VI - apresentem bom aspecto quanto a sua construção.
Art. 235 - As bancas de jornais não poderão se locali-
zar em frente a hospitais, casas de saúde, paradas de
veiculos de transporte coletivo, entradas de edificios
residenciais e repartições públicas,
Art. 236 - Ds jornaleiros não poderão:
ao
Câmara do Município de Sarandi - 205
I - fazer uso de árvores, caixotes, tábuas e toldos
para aumentar ou cobrir a banca;
1 - exibir ou depositar as publicações no solo ou em
caixotes;
11 - aumentar ou moditicar o modelo da banca aprovado
pala Prefeitura;
Iv - mudar o local de instalação da banca.
Art. 237 - WU pedido de autorização de banca será
acompanhado de:
Í - croquis cotados do local em duas vias;
11 - documento de identidade do interessado;
117 - documento comprobatório de sindicalização do im
teressado.
Farágrafo único - & qualquer tempo poderá ser mudado,
por iniciativa da Freteitura Municipal, o local
da banca, para atender ao interesse público.
Seção VIII
Dos Serviços Executados nas Vias Públicas
Art. 238 - Nenhum serviço ou obra que exija o levan-
tamento do calçamento ou abertura e escavação no leito das
vias públicas poderá ser executado por particulares ou
empresas sem prévia licença da Prefeitura.
8 io - à recomposição do calçamento será feita pela
Frefeitura a expensas dos interessados no
serviço.
geo - Noato da concessão da licença o interessado
depositará o montante necessário a cobrir as
despesas.
E
Câmara do Município de Sarandi - 206
Art. 239 - A autoridade municipal competente poderá
estabelecer horários para a realização dos trabalhos se
estes ocasionarem transtorno ao trânsito de pedestres e de
veículos nos horários normais de trabalho.
Art. 240 - As empresas ou particulares autorizados a
tazerem abertura no calçamento ou escavações nas vias
públicas são obrigados a colocar tabuletas indicativas de
perigo [a interrupção de trânsito, convenientemente
dispostos, além de luzes vermelhas durante a noite.
g& is - Todos os responsáveis por obras ou serviços nos
passeios, vias e logradouros públicos, quer
sejam entidades contratantes ou agentes
executores, são obrigados a proteger esses
locais mediante a retenção dos materiais de
construção, dos reziduos escavados e ocoutros de
qualquer natureza, estocando-os conveniente-
mente, sem apresentar transbordamento.
fEes- A autoridade municipal poderá estabelecer outras
exigências, quando julgar convenientes E
segurança, à salubridade e ao sossego público,
quando do licenciamento de obras que se realizem
nas vias e logradouros públicos, observada a
regulamentação desta Lei.
83º - As pessoas autorizadas a realizarem calçamento
ou escavações nas vias públicas ficarão
responsáveis civilmente pelos danos causados em
decorrência do não cumprimento das normas de
segurança estabelecidas neste Código e em outras
leis municipais.
Seção IX
Das Barracas
Art. 241 - Não será concedida licença para localização
de barracas para fins comerciais nos passeios e nos leitos
dos logradouros públicos.
Parágrafo único - Às prescrições do presente artigo não
se aplicam às barracas móveis, armadas nas
feiras livres, quando instaladas nos dias e
horários determinados pela Frefeitura.
Art. 242 - Nas festas de caráter público ou religioso,
poderão ser instaladas barracas provisórias para
Câmara do Município de Sarandi - 267
divertimentos, mediante licença da [refteitura, solicitada
pelos interessados no prazo mínimo de 8 (oito) dias.
fio - Na instalação de barracas deverão ser observados
os seguintes requisitos:
ma
- que apresentem bom aspecto estético e tenham
área minima de 4,60 me (quatro metros
quadrados);
Tl em que fiquem fora da faixa de rolamento do
logradouro público B dos pontos de
estacionamento de veiculos;
III - que funcionem exclusivamente no horário e no
periodo para a festa para a qual foram
licenciadas;
Iv - que não sejam localizadas sobre áreas ajardi-
nadas;
Vv - que não prejudiquem o trânsito de pedestres
quando localizadas nos passeios.
8 2o - Quando as barracas forem destinadas à venda de
refrigerantes e alimentos deverão ser obedecidas
as disposições desta Lei relativas à higiene dos
alimentos e mercadorias expostas à venda.
8 ge - No caso do proprietário da barraca modificar o
comércio para o qual foi licenciada ou mudá-la
de local, sem prévia autorização da Frefeitura,
a mesma será desmontada, independentemente de
intimação, não cabendo ao proprietário direito a
qualquer indenização por parte da municipalida-
de, nem a esta qualquer responsabilidade por
danos advindos do desmonte.
f4= —- nos festejos juninos não poderão ser instaladas
barracas provisórias para a venda de fogos de
artifícios.
Seção X
Dos Anúncios, Cartazes e dos Meios de Publicidade
Art. 243 - A exploração dos meios de publicidade nas
vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso
comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o
responsável an pagamento da taxa respectiva.
Câmara do Município de Sarandi - 268
Parágrafo único - Fara a propaganda falada em lugares
públicos, por meio de amplificadores de voz,
alto-falantes e propagandistas, a Prefeitura
fará as restrições relativas à itinerário,
limites de horário de funcionamento e obrigações
para com as áreas de silêncio.
Art. 244 - A propaganda realizada por meio de cinema
ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita à prévia
licença e ao pagamento da taxa respectiva.
Art. 245 - à afixação de anúncios, cartazes e quaisquer
outros meios de publicidade e propaganda referentes a
estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais,
escritórios, consultórios ou gabinetes, casas de diversões
ou qualquer tipo de estabelecimento, depende de licença da
Prefeitura mediante requerimento dos interessados.
& 4º — Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos
os cartazes, letreiros, programas, quadros,
painéis, placas, taboletas, avisos, anúncios e
mostruários, luminosos ou não, feitos por
qualquer modo, processo ou engenho, suspensos,
distribuidos, afixados ou pintados em paredes,
muros, fachadas de prédios, tapumes, veículos ou
calçadas.
seo - incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste
artigo os anúncios que, embora apostos em
terrenos ou próprios de domínio privado, forem
visíveis dos lugares públicos.
Art. 246 - É proibido afixar cartazes, anúncios, cabos
ou fios nas árvores dos logradouros públicos, salvo em datas
festivas ou ocasiões especiais, com o expresso consentimento
da Prefeitura Municipal.
Art. 247 - Os pedidos de licença para a publicidade ou
propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão
mencionar:
] - a indicação dos locais em que serão colocados ou
distribuidos os cartazes ou anúncios;
11 - a estrutura construtiva, se houver, e as medidas
de segurança pública;
III - a natureza do material de confecção;
r
Câmara do Município de Sarandi -
IV - as dimensões;
V - as inscrições e o texto;
VI - as rores empregadas.
Art. 248 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedi-
dos deverão, ainda, indicar o sistema de iluminação a ser
adotado.
Parágrafo único - Us an-ncios luminosos serão colocados
a um altura mínima de 2,50 m do passeio.
Art. 249 - Us anúncios encontrados sem que os respon-
sáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capitulo
poderão ser apreendidos e retirados pela Frefeitura, até a
satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa
prevista pela lei,
Art. 250 - Não será permitida a colocação de anúncios
ou cartazes quando:
I - pela sua natureza provoquem aglomerações preju-
diciais ao trânsito público;
II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisa-
gisticos da cidade, seus panoramas naturais,
monumentos típicos históricos e tradicionais;
III - sejam ofensivas à moral ou contenham dizeres
desfavoráveis à indivíduos, crenças e
instituições;
14 - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das
portas e janelas com respectivas bandeiras;
V - contenham incorreções de liguagem.
Art. Si - Toda e qualquer entidade que fizer uso de
faixa e painéis afixados em locais públicos deverá remover
tais objetos até 7e (setenta e duas) horas após o
encerramento dos atos que ensejam o uso de tais faixas.
209?
Câmara do Município de Sarandi - 210
Seção XI
Das Caixas de Papéis Usados e dos Bancos nas Vias
Públicas
Art. ese - As caixas de papéis usados e os bancos nos
logradouros públicos só poderão ser instalados depois de
aprovados pela Prefeitura e quando forem de real interesse
para o público para a cidade, não prejudicando a estética
nem a circulação.
Parágrafo único - É obrigatória a instalação de cole-
tores de papéis usados nas carrocinhas de
vendedores da sorvetes e doces embalados, ou
quaisquer produtos que possam ser consumidos de
imediato e contenham invólucro.
Art. 253 - O Executivo podera permitir a instalação de
bancos e caixas de papéis usados em que constem publicidade
da concessionária.
Seção XII
Das Instalações Elétricas Provisórias
Art. esa - Os materiais a serem empregados nas
instalações elétricas deverão obedecer as especificações das
normas da Associação Erasileira de Normas Técnicas e às da
empresa concessionária dos serviços de distribuição de
energia elétrica no Município.
Art. 255 - Às instalações elétricas só poderão ser
projetadas e executadas por técnicos legalmente habilitados,
atraves de carteira profissional e de registro no CREA.
Art. 256 - As instalações elétricas com motores, trans-
formadores e cabos condutores, deverão ser protegidas de
modo a evitar qualquer acidente.
Art. 257 - Quando as instalações elétricas forem de
alta tensão, deverão ser tomadas medidas especiais, como
isolamento dos locais, quando necessário, e afixação de
indicações bem visíveis e claras chamando a atenção das
pessoas para O perigo a que se acham expostas.
Câmara do Município de Sarandi - Bíí
Art. 258 - As instalações elétricas para iluminações
decorativas, que empreguem lâmpadas incandescentes ou tubos
luminescentes em cartazes, anúncios e emblemas de qualquer
natureza, deverão observar as prescrições especiais da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
fio - A montagem de lâmpadas e de outros pertences em
cartazes, anúncios, luminosos e semelhantes,
deverá ser feita sobre estrutura metálica ou
base incombustivel isolante eficientemente
protegida contra corrosão e perfeitamente ligada
à terra.
$e8º-os circuitos deverão ser feitos em eletrodutos.
& 3º - quando os eletrodutos forem localizados na parte
externa dos edificios, os condutores no seu
interior deverão possuir encapamento de material
isolante.
8 4º - qualquer que seja a sua carga, toda iluminação
decorativa permanente deverá ser alimentada por
circuitos especiais, com chaves de segurança
montadas em quadro próprio, em local de fácil
acesso.
Seção XIII
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. BS? = No interesse público, a Frefeitura
fiscalizarã, em colaboração com o Corpo de Bombeiros e
autoridades estaduais e federais, a fabricação, o comércio,
o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos, nos
termos do Decreto Federal no 55.649 de 28.01.65.
Art. 260 - São considerados inflamáveis:
I - o tósforo e os materiais fostorados;
II - a gasolina e demais derivados de petróleo;
III - os éteres, álcoois, a aguardente e os Óleos em
geral;
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betumi-
nosas líquidas;
=
Câmara do Município de Sarandi - Bie
MV - toda e qualquer outra substância cujo ponto de
inflamabilidade seja acima de 135ºC (cento e
trinta e cinco graus centigrados.
Art. 261 - Consideram-se explosivos:
1 - os fogos de artifício;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - a pólvora e o algodão-pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V - os £ulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
va - os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 262 - É absolutamente proibido:
1 - fabricar explosivos sem licença especial e em
local não determinado pela Prefeitura;
I1 - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de
explosivos sem atender às exigências legais,
quanto à construção e à segurança;
III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo
provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Art. 263 - Não será permitido o transporte de explosi-
vos ou inflamáveis sem as devidas precauções.
8 io - Não poderão ser transportados simultaneamente,
no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
fes- Os veiculos que transportarem explosivos ou
4 Egas » = :
inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas
além do motorista e dos ajudantes.
Art. 264 - A instalação de postos de abastecimento de
veiculos, bombas de gasolina e depósitos de outros
inflamáveis fica sujeita à licença da Frefeitura.
Parágrafo único - A Frefeitura estabelecerá, para cada
caso, as exigências que julgar necessárias aos
interesses da segurança.
Câmara do Município de Sarandi - 2i3
Art. 265 - Us depósitos de explosivo e inflamáveis só
serão construídos em locais especialmente designados e com
licença especial da Preteitura.
fio - Todas az dependências e anexos dos depósitos de
explosivos ou inflamáveis, serão construidos de
material incombustivel.
ES - Junto à porta de entrada dos depósitos de
explosivos e inflamáveis deverão ser pintados de
forma bem visível, os dizeres “INFLAMÁVEIS" ou
"EXPLOSIVOS" - “"CONSERVE O FOGO A DISTÂNCIA",
com as respectivas tabuletas com o simbolo
representativo de perigo.
8 g= - Em locais visíveis deverão ser colocadas tabule-
tas ou cartazes com o simbolo representativo de
perigo e com os dizeres - “É PROIBIDO FUMAR".
84 - Aos varejistas é permitido conservar em cômodos
apropriados, em Seus armazéns ou lojas a
quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva
licença, de material inflamável ou explosivos
que não ultrapassar à venda provável de vinte
dias.
& 8º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras pode-
rão manter depósito de explosivos correspon-
dentes do consumo de 30 (trinta) dias desde que
os depósitos estejam localizados a uma distância
minima de 256 m (duzentos e cinglenta metros) da
habitação mais próxima e a 156 m (cento e
cingilenta metros) das ruas ou estradas. Se a
distância a que se refere este parágrafo for
superior a SQR m (quinhentos metros), ê
permitido o depósito de maior quantidade de
explosivos.
Art. 266 - Em todo depósito, posto de abastecimento de
veiculos, armazém a granel ou qualquer outro imóvel onde
haja armazenamento de explosivos e inflamáveis, deverão
existir instalações contra incêndio e extintores portáteis
de incêndio, em quantidade e disposição convenientes e
mantidos em perfeito estado de funcionamento.
Art. 267 - E expressamente proibido:
1 - queimar fogos de artifício, bombas, buscapés,
mosteiros e outros fogos perigosos, nos
logradouros públicos ou em janelas e portas que
deitarem para Os mesmos;
1 mi
Câmara do Município de Sarandi -
11 - soltar balões em todo o território do Município;
III o - fazer fogueiras nos logradouros públicos sem
prévia autorização da Frefeitura;
IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro
do perimetro urbano do Município.
Parágrafo único - As proibições dispostas no inciso 1
poderão ser suspensas em dias de regozijo
público ou festividades religiosas de caráter
tradicional, comícios e recepções politicas.
Art. 268 - Não será permitida a existância de material
combustivel a uma distância minima de 10 m (dez metros) de
qualquer depósito de explosivos e inflamáveis.
Art. 269 - Na infração a qualquer artigo deste Capitulo
será imposta multa de classificação leve a grave, de acordo
com as penalidades desta Lei.
Parágrafo único - Na infração a dispositivos deste
Capítulo pode ser aplicada, além da multa
prevista, a interdição da atividade.
CAPÍTULO II
DA PRESERVAÇÃO DA ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS
Seção I
Dos Toldos
Art. 270 - À instalação de toldos, à frente de lojas ou
de outros estabelecimentos comerciais, será permitida desde
que satisfaça às seguintes condições:
i - não excedam à largura de 2,06 m (dois metros) e
fiquem sujeitos ao balanço máximo de 2,64 m
(dois metros);
11 - não desçam, quando instalados no pavimento tér-
reo, os seus elementos constitutivos, inclusive
bambinelas, abaixo de 2,20 m (dois metros e
vinte centimetros) em cota referida ao nivel do
passeio;
Bi4
O E
WU susus
Câmara do Município de Sarandi - 215
não tenham bambinelas de dimensões verticais su-
periores a 0,60 m (sessenta centimetros);
II
IV - não prejudiquem a arborização e a iluminação
pública nem ocultem placas de nomenclatura de
logradouros;
V - sejam aparelhados com ferragens e roldanas ne-
ressárias ao completo enrolamento da peça junto
à fachada;
VI - sejam feitos de material de boa qualidade,
convenientemente acabados e resistentes às
intempéries.
fic - Será permitida a colocação de toldos metálicos,
constituídos por placas e providos de
dispositivos reguladores de inclinação com
relação ao plano da fachada, dotados de
movimento de contração e distensão, desde que
satisfaçam às seguintes exigências:
1 - o material utilizado seja indeteriorável, não
sendo permitida a utilização de material
quebrável ou estilhaçavel;
II - o mecanismo de inclinação, dando para o logra-
douro, garanta a perfeita segurança e estabili-
dade ao toldo e não permita que seja atingido o
ponto abaixo da cota de 2,20 m (dois metros e
vinte centimetros), a contar do nivel do pas-
seio.
& Bs - Para a colocação de toldos, o requerimento à
Frefeitura deverá ser acompanhado de desenho
técnico representando uma seção normal E
fachada, na qual figurem o toldo, o segmento da
tachada e o passeio com as respectivas cotas, no
caso de se destinarem ao pavimento térreo.
83 - Os toldos de coberturas que avancem além do
E = = RE
alinhamento serão em balanço não se admitindo
peças de sustentação sobre os passeios.
Art. 271 — E vedado pendurar, fixar ou expor
mercadorias nas armações dos toldos.
Seção II
Câmara do Município de Sarandi - 216
Dos Mastros nas Fachadas dos Edificios
Art. e7e - A colocação de mastros nas fachadas será
permitida desde que sem prejuizo da estética dos edificios e
da segurança dos transeuntes.
Art. 273 - Us mastros não poderão ser instalados a uma
altura abaixo de &,26 m (dois metros e vinte centimetros),
em cota referida ao nível do passeio.
Parágrafo único - Os mastros que não satisfizerem os
requisitos do presente artigo deverão ser
substituídos, removidos ou suprimidos.
Seção III
Dos Muros, Cercas e Passeios
Art. 274 -— Os proprietários ou arrendatários de
terrenos situados em ruas dotadas de meios-fios são
obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados
pela Prefeitura.
Art. 275 - A critério da Frefeitura, os terrenos da
área urbana central serão fechados com muros rebocados e
caiados ou com grades assentes sobre a alvenaria, devendo em
qualquer caso ter uma altura minima de 41,56 m (um metro e
cinquenta centimetros).
Art. 276 —- Os proprietários de terrenos com frentes
para logradouros públicos serão obrigados a dotá-los de
passeio em toda a extensão da testada.
Art. 277 - Serão comuns os muros e cercas divisórias
entre propriedades urbanas e rurais, devendo os
proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes
iguais para as despesas de sua construção e conservação, na
forma do art. 588 do Código Civil.
Art. 278 - Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução
ou conserto de muros ou passeios afetados por alterações do
nivelamento e das guias ou por estragos ocasionados pela
arborização das vias públicas.
|
Câmara do Município de Sarandi - 217
Parágrafo único - Competiráã também à Frefeitura O con-
pu aa bo
serto necessário decorrente de modificação do
alinhamento das guias ou das ruas.
Art. 279 - fo serem intimados pela Prefeitura a execu-
tar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os
proprietários que não atenderem a intimação ficarão
sujeitos, à multa leve, acrescido de 20% (vinte por cento)
como pagamento do custo dos serviços feitos pela
Administração Municipal.
Art. 280 - A Prefeitura deverá exigir do proprietário
do terreno editiciado ou não, a construção de sarjetas ou
drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltrações que
causem prejuizos ou dano ao logradouro público ou aos
proprietários vizinhos.
Art. 281 - Os terrenos rurais salvo acordo expresso
entre os proprietários serão fechados com:
1 - cercas de arame farpado com três fios, no
mínimo, e 1,46 m Cum metro E] quarenta
centimetros) de altura;
ki - cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e
resistentes;
II1 - telas de fios metalicos com altura mínima de
1,50 m (um metro e cingilenta centimetros).
Art. 282 - Será aplicada multa a todo aquele que:
1 - fizer cercas ou muros em desacordo com as normas
fixadas neste Capítulo;
II - danificar, por qualquer meio, cercas existentes,
sem prejuizo da responsabilidade civil ou
criminal que no caso couber.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA
E DE PRESTADORES DE SERVIÇO
Câmara do Município de Sarandi - 218
Seção I
Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais,
Comerciais e Prestadores de Serviços
Art. 283 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial
ou prestador de serviços poderá funcionar sem prévia licença
da Prefeitura, que só será concedida se observadas as
disposições desta Lei e as demais normas legais e
regulamentares pertinentes.
Parágrafo único - O requerimento deverá especificar com
clareza:
I - o ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de
serviço a ser prestado;
IL - q local em que o requerente pretende exercer sua
atividade.
Art. ess - Não será concedida licença, dentro do
perimetro urbano, aos estabelecimentos industriais que pela
natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas,
pelos combustiveis empregados, ou por qualquer outro motivo
possam prejudicar a sa-de pública ou causar incômodo a
vizinhança
Art. 285 - As ferrarias, oficinas mecânicas, indústrias
de calçados, fábricas de colchões, de sabão, de velas, de
banha, as carvoarias e curtumes, torretação e moagem de
café, serrarias e serralharias só terão permissão para
localização e funcionamento com a prévia autorização da
Prefeitura Municipal e dos órgãos federais e estaduais
competentes, que avaliarão os riscos que tais atividades
possam oferecer à saúde coletiva, após os pareceres dos
demais órgãos municipais envolvidos, amparados pela
legislação municipal, estadual e federal pertinentes.
Art. 286 - A licença para o funcionamento de açougues,
padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares,
restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos
congêneres, será sempre precedida de aprovação da autoridade
sanitária competente.
Art. 287 - Fara ser concedida licença de funcionamento
pela FPreteitura, o prédio e as instalações de todo e
qualquer estabelecimento comercial, industrial e prestador
de serviço, qualquer que seja o ramo de atividade a que se
4
Câmara do Município de Sarandi -
destinam, deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos
competentes, em particular no que diz respeito às condições
de higiene e segurança, e especialmente, quanto às seguintes
condições:
I - compatibilidade da atividade com a Lei de Uso e
Ocupação do Solo Urbano e a destinação da área;
II - adequação do prédio e das instalações às ativi-
dades que serão exercidas;
III - requisitos de higiene pública e proteção ambien-
tal, ouvidas as autoridades sanitárias do
Estado;
IV - condições relativas à segurança, prevenção con-
tra incêndio, moral e sossego públicos,
previstas nesta Lei e nos regulamentos
específicos.
fdo- A Frefeitura, para efeito de fiscalizapção, po-
derá dividir as diferentes categorias de
estabelecimentos em classe e fixar exigências de
acordo como nivel de serviços que cada classe
se propõe a prestar.
9 8 - 0 alvará de licença só poderá ser concedido após
informações, pelos Orgãos competentes da
Prefeitura, de que o estabelecimento atende às
exigências estabelecidas neste Código.
Art. 2c88 - O alvará de licença deverá ser renovado
anualmente sob pena de interdição do estabelecimento, além
da cobrança das multas devidas.
Art. 289 - Para efeito de fiscalização, o proprietário
do estabelecimento licenciado colocará o alvará de
localização em lugar visível e o exibirá à autoridade
competente sempre que esta o exigir.
Art. 290 - A licença para o funcionamento de hotéis,
pensões, casas de diversão e congêneres dependeré ainda da
apresentação de alvará fornecido pela autoridade policial
competente.
Art. 2914 - Fara mudança de local de estabelecimento
comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária
permissão a Frefeitura, que verificará se o novo local
satistaz às disposições legais.
Bi”
Câmara do Município de Sarandi - 220
Parágrafo único - As indústrias instaladas em Distrito
Industrial deverão obedecer, além da legislação,
as normas técnicas estaduais e municipais.
Art. 292 - À licença de localização poderá ser cassada:
ta
t
quando se tratar de negócio diferente do reque-
rido;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da
moral, do sossego, da segurança pública e da
proteção ambiental;
ill - se o licenciado se negar a exibir o alvará de
localização à autoridade ccompetente, quando
snlicitado a fazê-lo;
IV - por solicitação da autoridade competente, prova-
dos os motivos que a fundamentarem.
G 4º —- Cassada a licença, o estabelecimento será ime-
diatamente fechado.
gas - Foderá ser igualmente fechado todo (=)
estabelecimento que exercer atividades sem a
necessária licença expedida, em conformidade com
o que preceitua este Capítulo.
Art. 293 - Aplica-se o disposto neste Capítulo ao
comércio de alimentos preparados e de refrigerantes, quando
realizado em quiosques, vagões, vagonetes e quando montados
em veiculos automotores ou por estes tracionáveis.
Art. 294 - É vedado o estacionamento desses veículos ou
de ceus componentes em vias e logradouros públicos do
Município.
Art. 295 - O pedido de licença para localização do tipo
de comércio de que trata o art. 79 desta Lei deverá ser
instruído com prova de propriedade do terreno onde irá se
localizar ou documento hábil que demonstre estar [a]
interessado autorizado pelo proprietário a estacionar em seu
terreno, bem como os documentos enumerados nos incisos I,
IL, Ilila iVidoart. 320 desta Lei.
Art. 296 —- A licença para os casos previstos no art.
295 só poderá ser concedida se observado o disposto no art.
Câmara do Município de Sarandi - eeí
305 cesta Lei e não poderá exceder o prazo de 6 (seis)
meses, renovável ou não.
Seção II
Do Comércio Ambulante
Art. 297 - Para efeitos desta Lei, considera-se;
I - comércio ambulante - a atividade comercial ou de
prestação de serviços em logradouros públicos,
sem instalações ou local fixos;
II - comércio eventual - a atividade mercantil ou de
prestação de serviços exercida em festas,
exposições e eventos de curta duração.
Art. 298 - O exercício do comércio ambulante dependerá
sempre de licença especial da Freteitura, mediante
requerimento do interessado.
fio - A licença a que se refere o presente artigo será
concedida em conformidade com as prescrições
desta Lei e da legislação fiscal deste
Município.
Ges- a licença do vendedor ambulante será concedida
exclusivamente a quem exercer o mister, sendo
pessnal e intransferível.
Art. 299 - A permissão ou autorização expedida para um
comerciante eventual ou ambulante será precedida de
verificação das condições sanitárias em que ele vai exercer
sua atividade, especialmente no que se refere à higiene dos
alimentos.
Art. 300 - Todo aquela que pretender comerciar como
ambulante transportador fica obrigado a inscrever-se no
Cadastro Fiscal antes do início de suas atividades.
Art. 301 - O pedido de inscrição será feito em impresso
próprio tornecido pelo órgão competente da Frefeitura,
contendo, entre outros, os seguintes elementos:
I - no caso de ambulante:
al
b)
d)
e)
11 ii
a)
b)
d)
Câmara do Município de Sarandi - 222
nome, residência e identidade;
espécie de mercadoria colcada à venda;
data do início da atividade;
especificação do meio de transporte utilizado;
logradouros pretendidos;
no caso de ambulante transportador:
nome, residência e identidade;
espécie de mercadoria colocada à venda;
caracteristicas e provas habilitação e de
licenciamento do veiculo;
prova de propriedade do veículo ou autorização
do proprietário para seu uso.
Art. 302 - O pedido de inscrição deve ser instruído com
os seguintes documentos:
1
II e
III o -
Quo -
Geo -
8 ao -
carteira de saúde;
prova de identificação;
certificado de propriedade e comprovante de li-
cenciamento do veiculo, quando for o caso;
alvará sanitário expedido pela autoridade compe-
tente.
.Os ambulantes licenciados são obrigados a exibir
à fiscalização municipal a licença da Frfeitura
quando solicitados.
O vendedor ambulante não licenciado para Oo
exercício ou periodo em que esteja exercendo a
atividade ficará sujeito à apreensão das
mercadorias encontradas em seu poder.
A devolução das mercadorias apreendidas só será
efetuada depois de ser concedida a licença ao
respectivo vendedor ambulante e de paga, pelo
mesmo, a multa a que estiver sujeito.
CESSANTES)
Câmara do Município de Sarandi - 223
8 4o - A licença será renovada anualmente por solici-
tação do interessado, exigindo-se, no ato, nova
apresentação dos documentos mencionados no caput
deste artigo.
Art. 303 - Os ambulantes não poderão fixar-se nas vias
públicas ou qualquer outro lugar de servidão pública.
Parágrafo único - Será permitido o estacionamento de
ambulantes nas vias públicas somente no periodo
necessário ao ato da venda, e desde que não
prejudique o trânsito público.
Art. 304 - Us vendedores de alimentos preparados não
poderão estacionar, ainda que para efetuar a venda, nas
proximidades de locais em que seja fácil a contaminação dos
produtos expostos à venda ou em pontos vedados pela sa-de
pública.
Art. 305 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimen-
tícios deverão:
1 - usar vestuário adequado, mantendo-se em rigoroso
asseio;
11 - zelar para que os gêneros não estejam deteriora-
dos, nem contaminados e apresentem perfeitas
condições de higiene.
Art. 306 - À venda de sorvetes, refrescos, artigos
alimentícios prontos para imediata ingestão, só será
permitida em carrocinhas, cestos ou receptáculos fechados,
exretuados as halas, bombons, biscoitos e Similares
empacotados ou em embalagem de fabricação, cuja venda seja
permitida em caixas ou cestas abertas.
Art. 307 - Os comerciantes ambulantes de quaisquer gé-
neros ou artigos que demandem pesagem ou medição, deverão
ter aferidas as balanças, pesos e medidas em uso.
Art. 308 - do ambulante é vedado:
1 - o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não
mencionado na licença;
IE - à venda de bebidas alcoólicas;
III —- a venda de armas e munições;
|
Câmara do Município de Sarandi - 224
IV -— a venda de medicamentos ou quaisquer outros
produtos farmacêuticos;
V - a venda de aparelhos eletrodomésticos;
VI - a venda de quaisquer gêneros ou objetos que, a
juizo do órgão competente, sejam julgados
inconvenientes ou possam oferecer dano E
coletividade.
Art. 309 - Às carrocinhas de pipocas, sorvetes e outros
produtos só poderão estacionar à distância minima de Sm
(cinco metros) das esquinas.
Seção III
Do Horário de Funcionamento
Art. 310 —- à abertura e o fechamento dos estabele-
cimentos industriais e comerciais, tanto atacadistas como
varejistas, obedecerão ao seguinte horário, observados os
preceitos da legislação federal que regula o contrato de
duração e as condições de trabalho:
1 - para a indústria, de modo geral, o horário é
livre;
11 - para o comércio de modo geral:
a) abertura às & (oito) horas e fechamento às 19
(dezenove) horas;
b) abertura às 8 (oito) horas e fechamento às ie
(doze) horas, aos sábados;
III o — nos domingos e feriados nacionais os estabe-
lecimentos permanecerão fechados, bem como nos
teriados locais decretados pala autoridade
competente.
fic - Ficam sujeitos ao horário fixado neste artigo,
os escritórios comerciais em geral, as seções de
vendas dos estabelecimentos industriais ou
depósitos de mercadorias e toda atividade que,
embora sem estabelecimento, seja exercida para
fins comerciais.
Câmara do Município de Sarandi - 225
feS- OFrefeito poderá prorrogar o horário dos esta-
belecimentos comerciais até às 2& (vinte e duas)
horas no mês de dezembro, nas vésperas de dias
festivos e durante o periodo de maior afluência
turistica.
ao - ra as repartições públicas municipais, O
horário de abertura e fechamento será fixado
pelo Prefeito Municipal, exceto para a Câmara
Municipal, o qual será tixado pelo seu
presidente.
Art. 311 - Em qualquer dia será permitido o funciona-
mento, sem restrição de horário, dos estabelecimentos que se
dediquem às seguintes atividades:
] - impressão de jornais;
II - distribuição de leite;
III - fio industrial;
IV - produção e distribuição de energia elétrica;
) - serviço telefônico;
VI - produção e distribuição de gás;
VII - serviço de transporte coletivo;
VIII - agência de passagens;
IX - borracheiros;
X -— despacho de empresa de transportes de produtos
perecíveis;
XI - purificação e distribuição de água;
XII - hospitais, casas de saúde, postos de serviços
médicos e maternidades;
XIII - hotéis, pensões, boates, casas de diversão pú-
blica;
XIV - agências funerárias;
XV - farmácias e drogarias;
XVI - indústrias cujo processo seja continuo e ini-
nterrupto;
Ea
Câmara do Município de Sarandi - 226
XVII - serviço de tratamento de esgotos.
Art. 3ie - Poderá ser concedida licença para funciona-
mento de estabelecimentos comerciais, industriais e de
prestação de serviços fora do horário normal de abertura e
fechamento, mediante o pagamento de uma taxa de licença
especial prevista na legislação tributária do Município.
Art. 313 - Por motivo de conveniência pública poderão
funcionar em horário especial os seguintes estabelecimentos:
I - bares, botequins, cafés, leiterias, lanchonetes,
restaurantes, charutarias, bilhares, padarias e
confeitarias - das 5 (cinco) às 24 (vinte e
quatro) horas, inclusive nos domingos [=
feriados;
nm - quitandas, açougues, peixarias, mercados, su-
permercados, mercadinhos, armazéns, mercearias,
agências de aluguel de automóveis ou bicicletas,
casas de flores e coroas, casas de frutas,
legumes, verduras, aves Ee ovos, laticínios e
varejo:
a) nos dias-úteis - das 8 (oito) às 22 (vinte e
duas) horas;
b) nos domingos e feriados - das 8 (oito) às 13
(treza) horas;
III - barbeiros, cabelereiros, engraxates, salões de
beleza, manicures e massagistas:
a) nos dias úteis e sábados - das 8 (oito) às PP
(vinte e duas) horas;
IV - distribuidores e vendedores de jornais e revis-
tas, das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas.
fis- A juízo do Prefeito poderão, ainda, ser concedi-
das as licenças especiais das quais trata este
artigo a estabelecimentos e atividades cujo
funcionamento ou desempenho fora do horário
normal seja de interesse público.
um
rm
q
]
Fara funcionamento de estabelecimentos de mais
de um ramo de comércio, será observado o horário
determinado para a espécie principal.
Art. 314 - O Prefeito fixará, mediante decreto, o plan-
tão de farmácias nos sábados, domingos e feriados.
Câmara do Município de Sarandi - 227
fic - O regime obrigatório de plantão semanal das
farmácias obedecerá rigorosamente às escalas
fixadas por decreto do Prefeito, consultados os
proprietários de farmácias e drogarias locais.
fes- as farmácias e drogarias ficam obrigadas a
afixar em suas portas, na parte externa e em
local bem visível, placas indicadoras das outras
que estiverem de plantão, onde conste o nome e o
endereço das mesmas.
8 3= - mesmo quando fechadas as farmácias e drogarias,
poderão em caso de urgência, atender ao público
a qualquer hora do dia e da noite.
Art. 345 - É proibido, fora do horário normal de fun-
cionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais:
1 - praticar ato de compra e venda;
11 - manter abertas ou semicerradas as portas do
estabelecimento, ainda que dêem acesso ao
interior do prédio e este sirva de residência ao
responsável;
III o —- vedar por qualquer meio, a visibilidade do
interior do estabelecimento quando este estiver
fechado por porta envidraçada.
Parágrafo único - Não constitui infração a abertura do
estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou
quando o responsável não tendo outro meio de se
comunicar com a rua, conserve uma das portas de
entrada aberta para efeito de recebimento.
Art. 316 - Mediante ato especial, o Prefeito Municipal
poderá limitar [o] horário de funcionamento dos
estabelecimentos, quando:
I - homologar a convenção feita pelos estabelecimen-
tos que arordarem em horário especial para seu
funcionamento, desde que esta convenção seja
adotada, no mínimo, por três quartas partes dos
estabelecimentos atingidos;
11 - atender às requisições legais e justificativas
das autoridades competentes sobre
estabelecimentos que perturbem o sossego ou
Câmara do Município de Sarandi - 228
otendam o decoro público, ou reincidam nas
infrações da legislação do trabalho.
8 à= - Homologada a convenção de que trata o inciso 1
deste artigo, esta obrigará os estabelecimentos
nela compreendidos ao cumprimento de Seus
dispositivos.
fes - Os postos de gasolina estão sujeitos a horários
especiais previstos em instrumentos normativos
expedidos pelo Governo Federal.
Art. 3147 - CQutros ramos de comércio ou prestadores de
serviços que explorem atividades não previstas neste
Capítulo, que necessitem funcionar em horário especial
deverão requerê-lo ao Frefeito.
Seção IV
Dos Depósitos de Ferro-Velho
Art. 318 - Somente será permitida a instalação de esta-
belecimentos comerciais destinados a depósito, compra e
de ferros-velhos, papéis, plásticos ou garrafas, fora
do centro urbano da cidade.
GG 4o. Os depósitos a que se refere este artigo só
terão concedida licença de funcionamento se
forem cercados por muros de alvenaria ou
concreto, de altura não inferior a 2,56 m (dois
metros e cinglenta centimetros), devendo as
peças estarem devidamente organizadas, a fim de
que não se prolifere a ação de insetos e
roedores.
$ 8 —- É vedado aos depósitos mencionados neste artigo:
1 - expor material nos passeios, bem como afixá-los
nos muros e paredes;
II - permitir a permanência de veículos destinados ao
comércio de ferro-velho nas vias públicas.
Art. 319 - Se for constatada irregularidade na insta-
dos depósitos referidos no artigo anterior, os
Câmara do Município de Sarandi - 229
infratores serão notificados para procederem aus reparos
apontados, no prazo de 15 dias.
Art. 320 - Após expirado o prazo de licença de funcio-
namento, o interessado deverá renová-la dentro de 36
(trinta) dias.
Art. 321 - Os depósitos de ferro velho quando locali-
zados à beira das estradas somente serão autorizados a
funcionar, murados ou com cerca viva, impedindo a visão dos
parques de armazenamento de material.
Seção V
Da Aferição de Pesos e Medidas
Art. 322 —- ds estabelecimentos comerciais ou indus-
triais serão obrigados, antes do início de suas atividades,
a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir
a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo
com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
Art. 323 - Na infração de qualquer artigo deste Capitu-
lo será imposta multa de classificação leve a grave.
TITULO V
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO 1
DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES
Seção I
Da Fiscalização
Art. 324 - A fiscalização de posturas no Município será
exercida pelo(ts) órgão(s) competente(s) da Prefeitura
Municipal, inclusive para o fim de reprimir as atividades
lirenciadas.
estabelecimentos industriais, comerciais e de
serviços, localizados no Município, será feita:
ou renovação do alvará;
senvolvimento das atividades, de
Seção II
Das Infrações
Art. 326 - Constitui infração toda ação
contrária às
Governo Municipal no uso do seu poder de polícia.
tos deste Código será cassada pela autoridade
aplicada.
CAPÍTULO II
DAS PENAL IDADES
Câmara do Município de Sarandi - 236
não licenciadas e as irregularidades que se verificarem nas
Art. q3es - A fiscalização realizada pela Frefeitura nos
prestação de
1 - através de vistoria especial, antes da concessão
11 - através de inspeções periódicas, durante o de-
forma a
assegurar a manutenção dos padrões e condiçõs de
funcionamento exigidos pelo Município.
omissão
disposições deste Código, de suas disposições
complementares ou de outras leis ou atos baixados pelo
Art. 327 - Será considerado infrator todo aquele que
cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar
infração bem como, os encarregados da execução deste Código
que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o
infrator.
Art. 328 - À licença concedida com infração aos precei-
competente,
que promoverá a imediata apuração de responsabilidade e
aplicará as penalidades ao servidor que a concedeu.
Art. 329 - É da competência do Secretário de Municipal
de Sarandi a confirmação do auto de infração e
da sanção
Câmara do Município de Sarandi - 231
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 330 - Sem prejuizo das sanções de natureza civil
ou penal cabíveis, as infrações aos dispositivos desta Lei,
serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as
penalidades de:
1 - advertência ou notificação preliminar;
11 - multa;
III —- apreensão de material, produto, mercadoria ou
alimento;
14 - inutilização de material apreendido;
V - interdição parcial ou total, temporária ou defi-
nitiva do estabelecimento ou da atividade
ambulante.
&4o - Aa imposição das sanções não se sujeita à ordem
em que estão relacionadas neste artigo.
geo - A aplicação de uma das sanções previstas neste
artigo não prejudica a de outra, se cabível.
Art. 331 - À aplicação de sanção de qualquer natureza
não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que
esteja sujeito, nos termos desta Lei.
Art. 332 —- às penalidades a que se refere este Código
não isentam o infrator da obrigação ' de reparar o dano
resultante da infração, na forma do art. 459 do Código
Civil.
Seção II
Da Advertência ou Notificação Preliminar
Art. 333 - Verificando-se infração a esta lei ou à sua
regulamentação, e sempre que se constate não implicar
prejuízo iminente para a comunidade, será expedida
notificação preliminar, ao infrator, estabelecendo-se um
prazo para que este regularize a situação.
Câmara do Município de Sarandi - 232
Gio - O prazo para a regularização da situação não
deve exceder a i5 (quinze) dias e será arbitrado
pelo agente fiscal, no ato da notificação
fes - Decorrido o prazo estabelecido sem que O
notificado tenha regularizado a situação
apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de
infração.
Art. 334 - A notificação será feita em formulário des-
tacável do talonário aprovado pela Frefeitura, permanecendo
no talonário cópia a carbono com o “ciente” do notificado.
Parágrafo único - No caso de o intrator ser analfabeto,
fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da
lei ou, ainda de se recusar a apor o "ciente", o
agente fiscal indicará o fato no documento de
fiscalização, ficando assim justificada a falta de
assinatura do infrator.
Seção III
Das Multas
Art. 335 - As multas previstas nesta Lei serão calcula-
das com base em múltiplos da “Unidade Fiscal Padrão - UFP"
do Município.
Art. 396 - Conforme a gravidade e para o arbitramento
da multa, a infração será classificada, pelos critérios
estabelecidos neste Código, em:
1 - leve - punida com 1 (uma) a lQ0 (dez) vezes a
UFF;
LI - grave - punida com iitonze) a 26 (vinte) vezes a
UFP;
III —- gravissima - punida com P2í (vinte um) a 36
(Trinta) vezes a UFP.
Art. 3397 - Fara imposição da graduação às infrações
levar-se-ão em conta:
Câmara do Município de Sarandi -
1 - a Sua maior ou menor gravidade e suas consequên-
cias para o meio ambiente, para a saúde dos
cidadãos ou para a Segurança e a Ordem Fública;
I1 - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
III - os antecedentes do infrator com relação às dis-
posições desta Lei e de sua regulamentação.
Art. 338 - Ocorrendo a iniração prevista em lei, decre-
to, regulamento, resolução ou portaria, mas não relacionada
no presente Código, o respectivo auto registrará o fato
reportando-se à legislação infringida e a multa será
aplicada como leve, grave ou gravissima, a critério da
autoridade fiscalizadora competente.
Art. 399 - A aplicação da multa poderá ter lugar em
qualquer época, durante ou depois de constatada a infração.
Art. 340 - A multa será cobrada judicialmente se o
infrator se recusar a pagá-la no prazo legal.
fio - A multa não paga no prazo legal será inscrita na
dívida ativa.
fes- Os infratores que estiverem em débito prove-
niente de multa não poderão receber quaisquer
quantias ou créditos que tiverem com a
Prefeitura, participar de licitações, celebrar
contratos ou termos de qualquer natureza, ou
transacionar, a qualquer titulo, com a
Administração Municipal.
Art. 341 - Na reincidência, a multa será aplicada em
dobro.
Parágrafo único - Reincidente & aquele que violar
preceito desta Lei por cuja infração já tiver
sido autuado e multado.
Seção IV
Da Apreensão de Material, Froduto, Mercadoria ou
Alimento
e33
Câmara do Município de Sarandi -
Art. 342 - OU material, produto, mercadoria ou alimento
que represente risco à população poderá ser apreendido pela
Prefeitura e removido para o Depósito Municipal; quando a
isto não se prestar ou quando a apreensão se realizar fora
da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do
próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades
legais.
84º - 0 proprietário poderá, dentro do prazo de 16
(dez) dias, retirar o material, produto ou
mercadoria apreendidos, mediante o pagamento das
multas aplicadas e das despesas que tiverem sido
feitas pela Prefeitura com a apreensão, o
transporte e o depósito.
& E= —- Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior,
a Frefeitura promoverá o leilão do material
apreendido, colocando à disposição do
proprietário o produto da venda, deduzido o
valor da multa e das despesas incorridas.
8 30 - No caso de material ou mercadoria perecivel, o
prazo para reclamação ou retirada será de 24
(vinte e quatro) horas; expirado esse prazo, se
as referidas mercadorias ainda se encontrarem
próprias para o consumo humano, poderão ser
doadas a instituições de assistência social e,
no caso de deterioração, deverão ser
inutilizadas.
Seção V
Da Interdição
Art. 343 - U estabelecimento ou qualquer das suas de-
pendências, poderá ser interditado, com impedimento de sua
ocupação, nos seguintes casos:
I - se forem utilizadas para fim diverso do decla-
rado no respectivo alvará concedido, verificado
o fato pela fiscalização da Prefeitura;
11 - se O proprietário não fizer, no prazo que lhe
for tixado, os consertos ou reparos julgados
necessários em inspeção procedida pela
Preteitura.
Art. 344 - Constatada a infração que autorize a inter-
dição, o proprietário do estabelecimento será intimado para
234
Câmara do Município de Sarandi - 235
regularizar a situ o, em prazo não inferior a 36 (trinta)
dias nem superior a “9 (noventa) dias.
Farágrafo único - O prazo minimo estabelecido neste
artigo não prevalecerá no caso de a infração
ronstatada oferecer risco para a população ou para
o meio ambiente.
Art. 345 - Não atendida a intimação no prazo assinalado
será expedido auto de interdição do estabelecimento ou de
sua dependência, que permanecerá interditado até a
regularização da infração e pagamento da multa devida.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção 1
Das Autuações
Subseção 1
Do Auto de Infração
Art. 346 - Auto de infração & o instrumento descritivo
de ocorrência que, por sua natureza, características e
demais aspectos peculiares, denote o cometimento de
irregularidades que constituam infração a dispositivos desta
Lei e da legislação complementar.
Art. 347 - O auto de infração será lavrado pelo agente
da fiscalização da Frefeitura e/ou Corpo de Bombeiros, em
formulário oficial da Frefeitura, em 3 (três) vias e deverá
conter:
I - o endereço do estabelecimento;
o número e a data do alvará de licença;
=
=
1
III o - o nome do proprietário e/ou responsável técnico,
quando tor o caso;
Iv - a descrição da ocorrência que constitui infração
a asta Lei;
Câmara do Município de Sarandi - 236
V - o preceito legal infringido;
Ê vi - a multa aplicada;
VIL — a intimação para a correção da irregularidade,
dentro do prazo fixado;
VIII - a notificação para o pagamento da multa ou
apresentação de detesa dentro do prazo legal;
1X - a identificação e assinatura do autuante e do
autuado.
io - A primeira via será entregue ao autuado; a
segunda via servira para a abertura de processo
administrativo, permanecendo a última no
talonário, em poder do fiscal.
go - As omissões ou incorreções do auto não acar-
retarão sua nulidade quando do processo
constarem elementos suficientes para a
determinação da infração e do infrator.
fas - Nocaso de ausência do autuado ou de sua recusa
em assinar o auto de infração, o autuante fará
menção dessas circunstâncias no auto, colhendo a
assinatura de i (uma) testemunha.
Art. 348 - Nos casos em que se constate perigo iminente
para a comunidade, será lavrado o auto de infração,
independente de notificação preliminar.
Subseção II
Dos Autos de Apreensão de Materiais, Produtos ou
Mercadorias, e da Interdição de Estabelecimentos
Art. 349 - À decretação da apreensão de materiais,
produtos ou mercadorias e da interdição de estabelecimentos
é da competência do Secretário Municipal de Governo.
Art. 350 - O auto de interdição será lavrado pelo
agente fiscal, após a decisão da autoridade mencionada no
artigo anterior, e obedecerá às disposições dos artigos 346
e 347 desta Lei
Câmara do Município de Sarandi - 237
Seção II
Da Defesa do Autuado
Art. 351 - O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para
apresentar defesa contra a autuação, contado da data do
recebimento da notificação.
Art. 352 - Na hipótese de o autuado não ter assinado o
auto competente, será notificado por via postal, presumindo-
se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois
de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a
entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova
do destinatário.
Parágrafo único - Se o autuado criar embaraços ao rece-
bimento da notificacão ou não for encontrado, far-
se-ãá a notificação por edital, inserto no jornal
que publicar o expediente da Prefeitura.
Art. 353 - A defesa far-se-á por petição, facultada a
produção de documentos, e será juntada ao processo
administrativo próprio.
Art. 354 - A apresentação da defesa no prazo legal
suspenderá a exigibilidade da multa até a decisão da
autoridade competente.
Art. 355 - Não caberá defesa contra notificação pre-
liminar.
Seção III
Da Decisão Administrativa
Art. 356 - O processo administrativo será, uma vez de-
corrido o prazo para a apresentação da defesa, imediatamente
encaminhado ao Secretário Municipal de Sarandi para decisão.
Parágrafo único - Se entender necessário, a autoridade
julgadora poderá determinar a realização de
diligência, para esclarecer a questão duvidosa, bem
como solicitar o parecer da Procuradoria Juridica.
Câmara do Município de Sarandi - 238
Art. 357 - O autuado será notificado da decisão da
primeira instância por via postal, observado o disposto no
artigo 353 desta Lei.
Seção IV
Do Recurso
Art. 358 - Da decisão de primeira instância caberá
recurso para o Frefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de
5 (cinco) dias.
Art. 359 - OU recurso far-se-á por petição, facultada a
juntada de documentos.
Parágrafo único - É vedado, em uma só petição, interpor
recursos referentes a mais de uma decisão, ainda
que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo
recorrente, salvo quando as decisões forem
proferidas em um único processo.
Art. 360 - Nenhum recurso será recebido se não estiver
acompanhado de comprovante do pagamento da multa aplicada,
quando for o caso,
Art. 361 - A decisão do Frefeito é irrecorrível e será
publicada no jornal que veicular o expediente da Frefeitura.
Seção V
Dos Efeitos das Decisões
Art. 362 - A decisão definitiva, quando mantiver a
autuação, produz os seguintes efeitos, conforme o caso:
1 - autoriza a inscrição das multas não pagas em
divida ativa e a subsegllente cobrança judicial;
11 - mantém a interdicão do estabelecimento até a
correção da irregularidade constatada;
III -— mantém as demais penalidades aplicadas.
Câmara do Município de Sarandi - 239
Art. 363 - A decisão que tornar insubsistente a autua-
ção produz os seguintes efeitos, conforme o caso:
I - autoriza o autuado a receber a devolução da
multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez)
dias após requerê-la;
II - levanta a interdição do estabelecimento;
III - suspende as penalidades aplicadas indevidamente.
Seção VI
Da Representação
Art. 364 - Quando incompetente para notificar prelimi-
narmente ou para autuar, o servidor municipal deve, e
qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou
omissão contrária a disposição deste Código ou de outras
leis e regulamentos de posturas.
g jo —- A representação, feita por escrito, mencionará,
em letra legivel, o nome, a profissão, O
endereço do seu autor, os elementos ou
circunstâncias em razão das quais se tornou
conhecida a infração, as eventuais provas,
devendo ser assinada.
$ 8º - Recebida a representação, a autoridade compe-
tente providenciará imediatamente as diligências
para verificar a respectiva veracidade, e,
contorme couber, notificará preliminarmente
[5 infrator, autuá-lo-á ou arquivará a repre-
sentação.
Art. 365 - Sempre que solicitada a intervenção da fis-
calização para atender a reclamos públicos, uma equipe de
fiscais de Posturas Municipais averiguará a procedência ou
não da reclamação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Câmara do Município de Sarandi - 240
Art. 366 - Impedir ou dificultar a aplicação das medi-
das de Posturas Municipais,constitui infração punida com
multa de caracteristica grave de acordo com os artigos 336 e
337 desta Lei.
Art. 367 - Nos casos de embaraço é Fiscalização de
Posturas, poderá ser solicitada a intervenção da autoridade
policial para garantir a execução da medida ordenada, sem
prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.
Art. 368 - A Prefeitura Municipal divulgará, onde e
como for conveniente, as normas a serem observadas em
benefício de proteção ambiental e da população, advertindo-a
de riscos e perigos que possa sofrer.
Art. 369 - Quando ocorrer qualquer irregularidade não
prevista neste Código e para a qual não haja punição
expressamente calculada, a Fiscalização de Fosturas, para
puni-la, aplicará os critérios referentes à classificação
das infracções em leves, graves e gravissimas.
Art. 370 - Verificada pela fiscalização a falta de
Alvará de Localização do estabelecimento, o fato será
comunicado à Secretaria Municipal de Fazenda, para as
devidas providências cabíveis, sem prejuizo das demais
sanções previstas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 371 - O Poder Executivo expedirá os atos adminis-
trativos que se fizerem necessários à fiel observância das
disposições deste Código.
Art. 372 - Fara o cumprimento do disposto nesta Lei e
nas normas que a regulamentam, a autoridade municipal poderá
valar-se do concurso de outras entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração
de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes.
Art. 373 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a de-
terminar medidas de emergência, a serem especificadas em
fTITTT TATI TT TTT TT TI TTITTITITIao
Câmara do Município de Sarandi - 244
Dt ai no
regulamento, a fim de evitar episódios criticos de poluição
ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave OU
iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.
Art. 974 - Aplicam-se no que couber, aos estabele-
cimentos agricolas, industriais e comerciais localizados na
zona rural do Município, as prescrições contidas nesta Lei.
Art. 375 - Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ão
em dias corridos, excluindo o dia do começo e incluindo o do
vencimento.
8 4º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro
dia-útil se o vencimento cair em feriado ou em
dia em que:
I - tor determinado o fechamento da Prefeitura;
TI - q expediente da Prefeitura for encerrado antes
da hora normal.
fes- os prazos somente começam a correr a partir do
primeiro diacútil apõs a notificação
Art. 976 —- Para efeito desta Lei, entende-se por Uni-
dade Fiscal Sarandiense (UFS) o padrão monetário fixado por
ato do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - A Unidade Fiscal Sarandiense (UFS) é
a vigente na data em que a multa for recolhida.
Art. 377 - Aplicar-se-á, no que couber, o procedimento
administrativo estabelecido no Capitulo VII para as
reclamações contra quaisquer atos praticados pelas
autoridades administrativas com base nesta Lei.
Art. 378 - Não são diretamente passíveis das penas
definidas neste Código:
Í - os incapazes na forma da lei;
11 - os que forem
a
vagidos a cometer a infração.
Art. 79 Sempre que a infração for praticada por
qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a
pena recairaá:
Câmara do Município de Sarandi - 242
1 - sobre os pais e tutores sob cuja guarda estiver
o menor;
11 - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda
estiver o deficiente mental;
III - sobre aquele que coagir outrem à pratica da
infração.
Art. 380 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 381 - Ticam revogadas quaisquer disposições em
contrário.
Sarandi,i3 de março de 1992.
de Qliveiro
eoretário
'
Câmasa do Municipio de Sarandi -— 243
ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR DE POSTURAS
TABELA DE CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E MULTAS
DESCRIMINAÇÃO FOR INDICAÇÃO VALOR DA MULTA
ASSUNTO DOS ARTIGOS N X UFs (Unidade
| Fiscal Sarandiense |
p==—— CUCA o qa e tt e | o q e pq q e pa ps tr 0 ]
CAFÍTULO
Seção
Subseção

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