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norma nº 232/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 1988
Date 1988-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a construir e instalar uma Creche e dá outras providências.
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matéria 8195 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13 
CEP 86985 - S A RANDI - PARANA 
LEI NQ 232/88 
, 
SUMULA:- Autoriza a Poder Executivo Muni 
cipal a Construir e instalar uma Creche- ' 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es- 
, 
tado do Parana, aprovou e eu, JU￾LIO BIFON, Prefeito Municipal, san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 19 • Fica, por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Exe￾cutivo Municipal a construir nas datas de terras sob nÚme-' 
ros: l, 2, 3, 4, 5 e 6, já unificadas, da quadra nQ 13, do 
Jardim Nova Paulista, 01 (um) prédio de um só pavimento, t 
com 316,10 m2., com dependências adequadas à instalação de 
uma Crecha. 
Art. 2Q • Para fazer face às despesas decorrentes com a execução des￾ta lei, poderá o Chefe do Executivo Municipal utilizar-se ' 
de verba orçamentária própria e/ ou assinar convênios com 
Órgãos estaduais, federais ou fundações que ofereçam tais ' 
. ... . conveni.encias. 
Art. 3Q • Esta Lei entra em vigor na data de sua public,çãa. 
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de abril de 1988• 
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Prefeito Municipal 
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