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norma nº 18/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaDESIGNAR SERVIDOR MARLON BIF PARA FISCALIZAR CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringa, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PORTARIA N° 018/2020 
Designar servidor Marlon Bif para fiscalizar 
contrato, e da outras providéncias. 
O Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Parand, no uso das atribui¢des que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. 1° DESIGNAR o servidor Marlon Bif, matricula nº 134, inscrito no CPF 
sob nº 037.088.819-74, ocupante do cargo de Oficial Legislativo do quadro de efetivos da 
Céamara Municipal de Sarandi, para ocupar a fungdo de Fiscal do Contrato n. 02/2020-CMS, 
firmado junto & empresa AUTO POSTO GARBUGIO LTDA inscrita no CNPJ sob n° 
75.258.771/0001-27, que tem como objeto o fornecimento de combustivel, do tipo gasolina 
comum, & Camara Municipal de Sarandi. 
Art. 2° Fica a cargo do servidor o Contrato nº 02/2020/CMS a responsabilidade 
técnica e juridica pelo acompanhamento acerca do fiel cumprimento das clausulas do referido 
instrumento contratual, e ainda: 
I — Atestar, em documento habil, o fornecimento e a entrega dos produtos 
contratados; 
II — Gerenciar, acompanhar e fiscalizar os contratos desde a execução até o 
recebimento do objeto; 
III — Verificar se o prazo de entrega, especificagdes e quantidades encontram-se 
de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; 
IV — Agir de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento, pela 
contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscando os 
resultados esperados no ajuste; 
V — Zelar pela observancia dos termos constantes do edital, projeto basico ou 
equivalente, bem como dos contratos e seus eventuais aditamentos, de modo a 
garantir o fiel cumprimento das obrigagdes assumidas pelas partes; 
VI - Auxiliar as atividades dos demais setores, quando relacionadas a execução 
dos contratos, solicitando-lhe todas as informagdes que entender necessérias e 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
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PORTARIA Nº 018/2020 
XIV - Notificar formalmente à contratada quando forem constatados 
inadimplementos contratuais para, dentro de prazo razoável, elaborar 
manifestação e solução do problema; 
XV - Submeter os casos de inadimplemento contratual à Presidência da 
Câmara, mediante comunicação de ocorrência à Diretoria Administrativa, 
sempre que, depois de notificada, a contratada não apresentar solução 
satisfatória dentro do prazo ou quando a frequência de registros prejudique a 
consecução do objeto da contratação; 
XVI — Encaminhar ao à Presidéncia da Câmara, mediante comunicação de 
ocorréncia & Diretoria Administrativa, para conhecimento e providéncias, 
questdes relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificdveis, não puder 
solucionar; 
XVII — Formalizar todo e qualquer entendimento com a contratada ou seu 
preposto, assim como documentar por meio de Ata as reunides realizadas com 
0S mesmos; 
XVIII — Propor ao órgão competente a aplicagdo das penalidades previstas 
neste instrumento e na legislação, no caso de constatar irregularidade cometida 
pela beneficiaria de Contrato; 
XIX — Confrontar mensalmente as Notas fiscais emitidas, referente aos 
produtos consumidos em determinado periodo, com o Livro de Controle de 
Recebimento Didrio, conforme Anexo I do Contrato; 
XX - Acompanhar o processo administrativo, em todas as suas fases; 
XXI — Ler atentamente o Termo de Contrato e manter controles adequados e 
efetivos do presente contrato, em instrumento proprio, do qual constardo todas 
as ocorréncias relacionadas com a execução, inclusive o controle do saldo 
contratual, com base nas informagdes e relatorios apresentados pelo fiscal; 
XXII — Propor medidas que melhorem a execução do contrato; 
XXIII — Esclarecer duvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua 
algada, encaminhando s éreas competentes os problemas que sgrgirem quando 
lhe faltar competéncia; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
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PORTARIA Nº 018/2020 
adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar 
conhecimento; 
VII — Manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do objeto 
do contrato; 
VIII — Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas 
técnicas, administrativas ou jurídicas; 
IX — Avaliar as necessidades e possibilidades de prorrogações contratuais, bem 
como de aditivos contratuais quantitativos e qualitativos; 
X — Confeccionar e publicar os termos contratuais e possíveis alterações, bem 
como dos aditivos e apostilamentos, inclusive no Portal da Transparência deste 
Legislativo Municipal; 
XI — Solicitar acesso ao software de gestão pública integrada em uso pela 
Câmara Municipal de Sarandi; 
XII — Comunicar e justificar formalmente a unidade demandante quando da 
necessidade de: 
a) alteração contratual, para melhor adequar seus termos, qualitativa ou 
quantitativamente, as necessidades do órgão; 
b) rescisio do instrumento do contrato, por perda do seu objeto ou 
conveniéncia da Administragéo; 
¢) abertura de novos procedimentos licitatorios, com antecedéncia minima de 3 
(trés) meses do término contratual, ou assim que for detectada a necessidade 
em decorréncia de inadequagdo ou insuficiéncia do atual para atender as 
expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de prorrogagdo do 
contrato, inclusive decorrente de inabilitação da empresa que a impega de 
contratar com a Administragio; 
XIII — Comunicar à Presidéncia da Câmara, com a anuéncia da Diretoria 
Administrativa, e com a antecedéncia minima de 3 (trés) meses do término 
contratual, da necessidade de prorrogagdo contratual, cíuando legalmente 
prevista, apresentando para tanto as devidas justificatjyas; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
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PORTARIA N° 018/2020 
XXIV - Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, 
devidamente atestadas ao setor competente, observando previamente se a fatura 
apresentada pela Contratada refere-se ao objeto que foi efetivamente 
contratado; 
XXV — Procurar auxilio junto as áreas competentes em caso de dividas 
técnicas, administrativas ou juridicas; 
XXVI — Intermediar a comunicação entre Contratante e Contratada; 
XXVII — Examinar, fiscalizar, exigir e guardar a manuteng#o, pela Contratada, 
das condigdes de sua habilitagdo e qualificagdo, com a solicitagdo dos 
documentos necessérios à avaliação; 
XXVIII - Rejeitar bens e servigos que estejam em desacordo com as 
especificagdes do objeto contratado, observando o ato convocatério da licitação, 
principalmente em relação ao prazo ali previsto; 
XXIX — Controlar todos os prazos de assinatura do Termo de Contrato, inicio e 
término da execução contratual, pagamento, vigéncia contratual, recebimento 
provisorio e definitivo, entre outros; 
XXX — Garantir a materializagio do objeto contratado; 
XXXI - Observar as disposições da Lei Federal n. 8.666/1993, bem como as 
do aludido instrumento contratual. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagdo. 
= 
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. 
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
PORTARIA Nº 018/2020
Designar servidor Marlon Bif para fiscalizar contrato,
e da outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR o servidor Marlon Bif, matrícula nº 134, inscrito
no CPF sob nº 037.088.819-74, ocupante do cargo de Oficial
Legislativo do quadro de efetivos da Câmara Municipal de Sarandi,
para ocupar a função de Fiscal do Contrato n. 02/2020-CMS,
firmado junto à empresa AUTO POSTO GARBUGIO LTDA inscrita
no CNPJ sob nº 75.258.771/0001-27, que tem como objeto o
fornecimento de combustível, do tipo gasolina comum, à Câmara
Municipal de Sarandi.
Art. 2º Fica a cargo do servidor o Contrato nº 02/2020/CMS a
responsabilidade técnica e jurídica pelo acompanhamento acerca do
fiel cumprimento das cláusulas do referido instrumento contratual, e
ainda:
I – Atestar, em documento hábil, o fornecimento e a entrega dos
produtos contratados;
II – Gerenciar, acompanhar e fiscalizar os contratos desde a execução
até o recebimento do objeto;
III – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
IV – Agir de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento,
pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual,
buscando os resultados esperados no ajuste;
V – Zelar pela observância dos termos constantes do edital, projeto
básico ou equivalente, bem como dos contratos e seus eventuais
aditamentos, de modo a garantir o fiel cumprimento das obrigações
assumidas pelas partes;
VI – Auxiliar as atividades dos demais setores, quando relacionadas à
execução dos contratos, solicitando-lhe todas as informações que
entender necessárias e adotando as devidas providências para as
questões que venha a tomar conhecimento;
VII – Manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do
objeto do contrato;
VIII – Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas
técnicas, administrativas ou jurídicas;
IX – Avaliar as necessidades e possibilidades de prorrogações
contratuais, bem como de aditivos contratuais quantitativos e
qualitativos;
X – Confeccionar e publicar os termos contratuais e possíveis
alterações, bem como dos aditivos e apostilamentos, inclusive no
Portal da Transparência deste Legislativo Municipal;
XI – Solicitar acesso ao software de gestão pública integrada em uso
pela Câmara Municipal de Sarandi;
XII – Comunicar e justificar formalmente a unidade demandante
quando da necessidade de:
a) alteração contratual, para melhor adequar seus termos, qualitativa
ou quantitativamente, às necessidades do órgão;
b) rescisão do instrumento do contrato, por perda do seu objeto ou
conveniência da Administração;
c) abertura de novos procedimentos licitatórios, com antecedência
mínima de 3 (três) meses do término contratual, ou assim que for
detectada a necessidade em decorrência de inadequação ou
insuficiência do atual para atender as expectativas do órgão ou em
razão da impossibilidade de prorrogação do contrato, inclusive
decorrente de inabilitação da empresa que a impeça de contratar com a
Administração.
XIII – Comunicar à Presidência da Câmara, com a anuência da
Diretoria Administrativa, e com a antecedência mínima de 3 (três)
meses do término contratual, da necessidade de prorrogação
contratual, quando legalmente prevista, apresentando para tanto as
devidas justificativas;
XIV – Notificar formalmente à contratada quando forem constatados
inadimplementos contratuais para, dentro de prazo razoável, elaborar
manifestação e solução do problema;
XV – Submeter os casos de inadimplemento contratual à Presidência
da Câmara, mediante comunicação de ocorrência à Diretoria
Administrativa, sempre que, depois de notificada, a contratada não
apresentar solução satisfatória dentro do prazo ou quando a frequência
de registros prejudique a consecução do objeto da contratação;
XVI – Encaminhar ao à Presidência da Câmara, mediante
comunicação de ocorrência à Diretoria Administrativa, para
conhecimento e providências, questões relevantes que, por motivos
técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar;
XVII – Formalizar todo e qualquer entendimento com a contratada ou
seu preposto, assim como documentar por meio de Ata as reuniões
realizadas com os mesmos;
XVIII – Propor ao órgão competente a aplicação das penalidades
previstas neste instrumento e na legislação, no caso de constatar
irregularidade cometida pela beneficiária de Contrato;
XIX – Confrontar mensalmente as Notas fiscais emitidas, referente
aos produtos consumidos em determinado período, com o Livro de
Controle de Recebimento Diário, conforme Anexo I do Contrato;
XX – Acompanhar o processo administrativo, em todas as suas fases;
XXI – Ler atentamente o Termo de Contrato e manter controles
adequados e efetivos do presente contrato, em instrumento próprio, do
qual constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução,
inclusive o controle do saldo contratual, com base nas informações e
relatórios apresentados pelo fiscal;
XXII – Propor medidas que melhorem a execução do contrato;
XXIII – Esclarecer dúvidas do preposto da contratada que estiverem
sob sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que
surgirem quando lhe faltar competência;
XXIV – Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas
Fiscais, devidamente atestadas ao setor competente, observando
previamente se a fatura apresentada pela Contratada refere-se ao
objeto que foi efetivamente contratado;
XXV – Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de
dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas;
XXVI – Intermediar a comunicação entre Contratante e Contratada;
XXVII – Examinar, fiscalizar, exigir e guardar a manutenção, pela
Contratada, das condições de sua habilitação e qualificação, com a
solicitação dos documentos necessários à avaliação;
XXVIII – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as
especificações do objeto contratado, observando o ato convocatório da
licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
XXIX – Controlar todos os prazos de assinatura do Termo de
Contrato, início e término da execução contratual, pagamento,
vigência contratual, recebimento provisório e definitivo, entre outros;
XXX – Garantir a materialização do objeto contratado;
XXXI – Observar as disposições da Lei Federal n. 8.666/1993, bem
como as do aludido instrumento contratual.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 09 de
março de 2020.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:1D8A4F69
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/03/2020. Edição 1965
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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