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norma nº 4/2005

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 4 / 2005
Date 2005-10-27
EmentaDeclara Suspensão de eficácia da Lei Municipal nº 1110/2024, de 02 de setembro de 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV, MARINGÁ Nº 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail; camaradesarandiõDems.pr.gov.br
ATO DA MESA Nº 004/2005.
Em atenção a Acórdãos de nº 7086 — Ação de
inconstitucionalidade nº 165476-4- do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em
órgão especial presidido pelo Senhor Desembargador Moacir Guimarães, julgou o mérito
da ação que tem como autor o município de Sarandi, Por unanimidade de votos os
Desembargadores integrante do órgão Especial do Tribunal de Justiça, acatou e julgou
procedente o pedido de suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 1110/2004, de 02 de
setembro de 2004. Por conseguinte determino anexação a referida lei e cópias dos
processos do TJ e seu arquivamento imediato para constar nos anais da história do
Município.
Que deste Ato todos os interessados tomem conhecimento.
Registre-se,
Publique-se.
idência, 27 de outubro de 2005.
O DA CUNHA
Presidente
2º Secretário
y
Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/10/1981
P/U/B/L/V CI A/Ç/Á O
ATO DA MESA Nº004/2005 - da MESA EXECUTIVA.
Súmula:- Acata ADIN proferida contra a Lei Municipal
número 1110/2004, suspendendo a sua eficácia.
c
À
MARA MUNICIPAL DE SARAND!
ESTADO DO PARANÁ
AU, MARINGÁ Nº 1388 - POMEIBAX: (0.44) 2642277 -X,
POSTAL 070 - CER 87111-000 - SARANOI-FR
e: a e «ea: camaraca nara geme provide
Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 02 de novembro de
2005. Edição nº 4.591 —- QUARTA-FEIRA.

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