| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | Declara Suspensão de eficácia da Lei Municipal nº 1110/2024, de 02 de setembro de 2004. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV, MARINGÁ Nº 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail; camaradesarandiõDems.pr.gov.br ATO DA MESA Nº 004/2005. Em atenção a Acórdãos de nº 7086 — Ação de inconstitucionalidade nº 165476-4- do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em órgão especial presidido pelo Senhor Desembargador Moacir Guimarães, julgou o mérito da ação que tem como autor o município de Sarandi, Por unanimidade de votos os Desembargadores integrante do órgão Especial do Tribunal de Justiça, acatou e julgou procedente o pedido de suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 1110/2004, de 02 de setembro de 2004. Por conseguinte determino anexação a referida lei e cópias dos processos do TJ e seu arquivamento imediato para constar nos anais da história do Município. Que deste Ato todos os interessados tomem conhecimento. Registre-se, Publique-se. idência, 27 de outubro de 2005. O DA CUNHA Presidente 2º Secretário y Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/10/1981 P/U/B/L/V CI A/Ç/Á O ATO DA MESA Nº004/2005 - da MESA EXECUTIVA. Súmula:- Acata ADIN proferida contra a Lei Municipal número 1110/2004, suspendendo a sua eficácia. c À MARA MUNICIPAL DE SARAND! ESTADO DO PARANÁ AU, MARINGÁ Nº 1388 - POMEIBAX: (0.44) 2642277 -X, POSTAL 070 - CER 87111-000 - SARANOI-FR e: a e «ea: camaraca nara geme provide Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 02 de novembro de 2005. Edição nº 4.591 —- QUARTA-FEIRA.