| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2009 |
| Date | 2009-09-07 |
| Ementa | Declara a suspensão de eficácia da Lei Municipal nº 1074/2003, de 18 de março de 2004. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandibems.pr.gov.br ATO DA MESA Nº 007/2009. Em atenção a Acórdão de nº 6.805 — Ação de inconstitucionalidade nº 156.705-1- do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em órgão especial presidido pelo Senhor Desembargador José Vidal Coelho, julgou o mérito da ação que tem como autor o município de Sarandi; Por unanimidade de votos os Desembargadores integrante do órgão Especial do Tribunal de Justiça, acatou e julgou procedente o pedido de suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 1074/2003, de 18 de março de 2004. Por conseguinte determino anexação à referida Lei e cópias dos processos do TJ e seu arquivamento imediato para constar nos anais da história do Município. Que deste Ato todos os interessados tomem conhecimento. Registre-se, Publique-se. (0) ar JOSÉ ROBERTO GRA 2º Sécret « Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 PAUL BIL/VCIAÇIÃ O ATO DA MESA Nº007/2009 - da MESA EXECUTIVA. Súmula:- Acata pedido de suspensão da Lei Municipal nº 1074/2003. de 18.03.2004, E “CÂMARA MUNICIPAL DE DE SARANDI y ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - POMEFAX. (44) 8008.1780. CX POSTAL 070» CEPATITMIA- SARANO! DR ATO DA MESA Nº 007/2009. [fr sale imegrante do pão Especial do Tribunal de acatou e jul; procedente o pedido de suspensão ds oficácia da Lei Papa! n a março de 2004. Por conseguinte determino anexação à referida Lei e cópias dos processos. do TJ é seu arquivamento imediaio para constar nos anais da história do Municipio Que deste Ato todos os interessados tomem conhecimento. Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 13 de agosto de 2009. Edição nº 5.715 — QUINTA-FEIRA..-. AMARA MUNICIPAL DE SARANDI É ESTADO DO PARANÁ RINGÁ Nº 1386 - FONE/FAX: (0..44) 2684-2277 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(Qems.pr.gov.br | A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ. + eu, JOSÉ APARECIDO DA SILVA — Presidente, nos termos dos | igos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste MULGO a seguinte Lei de Autoria dos Vereadores Alcides Ferreira e LEI Nº 1074/2003. Súmula:- Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 890/2000. de 11.09.2000, onde Autoriza o Executivo Municipal a fornecer cesta básica ao servidor municipal cuja remuneração mensal não ultrapasse à 3 (três) Salários minimos Art 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 890/2000, de | ssa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º - A base de cálculo do limite estabelecido neste derá à soma do salário básico, função gratificada, gratificação especial e es, subtraindo a contribuição previdenciária, apurados no mês anterior ao da cesta básica” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Munigfpal, aos 18 dias do mês DADA . | Iva “Zezinho”, | Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ E? AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 2009/DAB* site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandiGdems.pr.gov.br Sarandi, 21 de julho de 2009. Senhor Procurador, Encaminhamos a Vossa Excelência, processos números 144/2004 e 301/2007, os quais versam sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as Leis Municipais numeros iU/4/ZUU> € 1295/2U00, para a emissao de rarecer Juridico, para fins de destinação final as Leis em questão. Respeitosamente, ' A Sua Excelência o Senhor Procurador Doutor Hugo Tétto Júnior, FROCUKADÓRIA JUKIDICA. Nesta. st Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 Sarandi. 28 de Julho de 2009. Parecer nº 47 2009 Ref. Of. 554/2009/DAB* Em atenção ao Oficio nº, 554/2009. a Procuradoria Jurídica desta Egrégia Casa de Leis vem, pelo presente, emitir parecer jurídico. esclarecendo a Vossa Excelência o quanto segue. Senhor Presidente, Versa o expediente acerca dos Processos nº.144/04 e 301/07. em que se comunicou a declaração de inconstitucionalidade das leis municipais nº. 1074/2003 e 12932006 pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná. Referidas leis municipais tiveram sua constitucionalidade analisada pelo TJ'PR através das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) nº. 156705-1 e 299142-2, respectivamente, Conforme consta de cada expediente. as ADins foram. ao final dos processos. julgadas procedentes para o fim de declarar a inconstitucionalidade das leis supramencionadas. já tendo as decisões transitado em julgado. Feito o breve relatório. passamos a opinar. O controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais é de competência dos Tribunais de Justiças dos estados. mediante a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Sendo. portanto. competência dos estados da federação. as regras e procedimentos relativos ao controle concentrado podem ser encontrados na Constituição do Estado do Paraná. cujo art. 113 dispõe. in verbis: od Art. TI3, Declarada à inconstitucionalidade. a decisão será comunicada à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal para suspensão da execução da lei ou ato impugnado Deste modo. em razão das ações diretas já terem sido definitivamente julgadas e devidamente comunicada a Câmara Municipal do teor das decisões, entendemos que a fim de im iro a dispódio na ado qu Es idual, deve e elaborado um aa da Diante do exposto. esta Procuradoria Jurídica opina pela expedição de um Ato da Mesa desta Câmara Municipal com o fito de suspender a - execução das leis nº. 1074/2003 e 1293/2006, conforme determina o art. 113 da CE, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através das ADIas nº. 156705-1 e 399142-2, Smj. é o parecer. que submetemos à apreciação do Douto Procurador Jurídico da Camara Municipal de Sarandi PROCURADORIA JURÍDICA tura Asrow UK ES Luciene Assoni Timbó de Souza Advogada da Câmara Municipal! OAB PR 46.770 LAPEDAGNID - LIGEDSVS ms 30 JUL 2009 2 * Nomeada pela Portaria nº (034/2009. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI| ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(dems.pr.gov.br Of 587/2009/DAB* Sarandi, 07 de agosto de 2009. Senhor Prefeito, Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia de Ato da Mesa nº 007/2009, de Autoria da MESA EXECUTIVA, levado a efeito em 07 de agosto do corrente ano, onde acata determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que suspendeu a eficácia da Lei número 1074/2003, de 18 de março de 2004, que Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 890/2000, de 11.09.2000, onde Autoriza o Executivo Municipal a fornecer cesta básica ao servidor municipal cuja remuneração mensal não ultrapasse à 3 (três) Salários mínimos. Respeitosamente, A Sua Excelência o Senhor Prefeito Milton Aparecido Martini, Prefeitura Municipal. Nesta. Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND! - PR site; www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandiGDems.pr.gov.br Of 603/2009/DAB* Sarandi, 07 de agosto de 2009. Senhor Vereador, Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia de Ato da Mesa nº 007/2009, de Autoria da MESA EXECUTIVA, levado a efeito em 07 de agosto do corrente ano, onde acata determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que suspendeu a eficácia da Lei número 1074/2003, de 18 de março de 2004, que Da nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 890/2000, de 11.09.2000, onde Autoriza O Executivo Municipal a fornecer cesta básica ao servidor municipal cuja remuneração mensal não ultrapasse à 3 (três) Salários mínimos. Respeitosamente, A Sua Excelência o Senhor Ex-Vereador Alcides Ferreira, Câmara Municipal. Nesta. Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(Dems.pr.gov.br Of 604/2009/DAB* Sarandi, 07 de agosto de 2009. Senhor Vereador, Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia de Ato da Mesa nº 007/2009, de Autoria da MESA EXECUTIVA, levado a efeito em 07 de agosto do corrente ano, onde acata determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que suspendeu a eficácia da Lei número 1074/2003, de 18 de março de 2004, que Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 890/2000, de 11.09.2000, onde Autoriza o Executivo Municipal a fomecer cesta básica ao servidor municipal cuja remuneração mensal não ultrapasse à 3 (três) Salários mínimos. Respeitosamente, A Sua Excelência o Senhor. Vereador Valdir da Silva, Câmara Municipal. Nesta. Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981