br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 7/2009

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 7 / 2009
Date 2009-09-07
EmentaDeclara a suspensão de eficácia da Lei Municipal nº 1074/2003, de 18 de março de 2004.
native_id4656

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandibems.pr.gov.br
ATO DA MESA Nº 007/2009.
Em atenção a Acórdão de nº 6.805 — Ação de
inconstitucionalidade nº 156.705-1- do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em
órgão especial presidido pelo Senhor Desembargador José Vidal Coelho, julgou o mérito
da ação que tem como autor o município de Sarandi; Por unanimidade de votos os
Desembargadores integrante do órgão Especial do Tribunal de Justiça, acatou e julgou
procedente o pedido de suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 1074/2003, de 18 de
março de 2004. Por conseguinte determino anexação à referida Lei e cópias dos processos
do TJ e seu arquivamento imediato para constar nos anais da história do Município.
Que deste Ato todos os interessados tomem conhecimento.
Registre-se,
Publique-se.
(0) ar
JOSÉ ROBERTO GRA
2º Sécret
«
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
PAUL BIL/VCIAÇIÃ O
ATO DA MESA Nº007/2009 - da MESA EXECUTIVA.
Súmula:- Acata pedido de suspensão da Lei Municipal nº
1074/2003. de 18.03.2004,
E “CÂMARA MUNICIPAL DE DE SARANDI
y ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - POMEFAX. (44) 8008.1780. CX POSTAL 070» CEPATITMIA- SARANO! DR
ATO DA MESA Nº 007/2009.
[fr sale imegrante do pão Especial do Tribunal de acatou e jul;
procedente o pedido de suspensão ds oficácia da Lei Papa! n a
março de 2004. Por conseguinte determino anexação à referida Lei e cópias dos processos.
do TJ é seu arquivamento imediaio para constar nos anais da história do Municipio
Que deste Ato todos os interessados tomem conhecimento.
Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 13 de agosto de
2009. Edição nº 5.715 — QUINTA-FEIRA..-.
AMARA MUNICIPAL DE SARANDI
É ESTADO DO PARANÁ
RINGÁ Nº 1386 - FONE/FAX: (0..44) 2684-2277 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(Qems.pr.gov.br |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ.
+ eu, JOSÉ APARECIDO DA SILVA — Presidente, nos termos dos |
igos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste
MULGO a seguinte Lei de Autoria dos Vereadores Alcides Ferreira e
LEI Nº 1074/2003.
Súmula:- Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº
890/2000. de 11.09.2000, onde Autoriza o Executivo
Municipal a fornecer cesta básica ao servidor municipal cuja
remuneração mensal não ultrapasse à 3 (três) Salários
minimos
Art 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 890/2000, de |
ssa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - A base de cálculo do limite estabelecido neste
derá à soma do salário básico, função gratificada, gratificação especial e
es, subtraindo a contribuição previdenciária, apurados no mês anterior ao
da cesta básica”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Munigfpal, aos 18 dias do mês
DADA . |
Iva “Zezinho”, |
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/10/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
E? AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
2009/DAB* site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandiGdems.pr.gov.br
Sarandi, 21 de julho de 2009.
Senhor Procurador,
Encaminhamos a Vossa Excelência, processos números
144/2004 e 301/2007, os quais versam sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as
Leis Municipais numeros iU/4/ZUU> € 1295/2U00, para a emissao de rarecer Juridico, para
fins de destinação final as Leis em questão.
Respeitosamente,
'
A Sua Excelência o Senhor
Procurador Doutor Hugo Tétto Júnior,
FROCUKADÓRIA JUKIDICA.
Nesta.
st
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
Sarandi. 28 de Julho de 2009.
Parecer nº 47 2009
Ref. Of. 554/2009/DAB*
Em atenção ao Oficio nº, 554/2009. a Procuradoria Jurídica desta
Egrégia Casa de Leis vem, pelo presente, emitir parecer jurídico.
esclarecendo a Vossa Excelência o quanto segue.
Senhor Presidente,
Versa o expediente acerca dos Processos nº.144/04 e 301/07. em que
se comunicou a declaração de inconstitucionalidade das leis municipais nº. 1074/2003 e
12932006 pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná.
Referidas leis municipais tiveram sua constitucionalidade analisada
pelo TJ'PR através das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) nº. 156705-1 e
299142-2, respectivamente,
Conforme consta de cada expediente. as ADins foram. ao final dos
processos. julgadas procedentes para o fim de declarar a inconstitucionalidade das leis
supramencionadas. já tendo as decisões transitado em julgado.
Feito o breve relatório. passamos a opinar.
O controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais é de
competência dos Tribunais de Justiças dos estados. mediante a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade.
Sendo. portanto. competência dos estados da federação. as regras e
procedimentos relativos ao controle concentrado podem ser encontrados na Constituição do
Estado do Paraná. cujo art. 113 dispõe. in verbis:
od
Art. TI3, Declarada à inconstitucionalidade. a decisão será comunicada à
Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal para suspensão da
execução da lei ou ato impugnado
Deste modo. em razão das ações diretas já terem sido definitivamente
julgadas e devidamente comunicada a Câmara Municipal do teor das decisões, entendemos
que a fim de im iro a dispódio na ado qu Es idual, deve e elaborado um aa da
Diante do exposto. esta Procuradoria Jurídica opina pela
expedição de um Ato da Mesa desta Câmara Municipal com o fito de suspender a
- execução das leis nº. 1074/2003 e 1293/2006, conforme determina o art. 113 da CE, em
razão da declaração de inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais pelo E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através das ADIas nº. 156705-1 e 399142-2,
Smj. é o parecer. que submetemos à apreciação do Douto
Procurador Jurídico da Camara Municipal de Sarandi
PROCURADORIA JURÍDICA
tura Asrow UK ES
Luciene Assoni Timbó de Souza
Advogada da Câmara Municipal!
OAB PR 46.770
LAPEDAGNID - LIGEDSVS
ms 30 JUL 2009 2
* Nomeada pela Portaria nº (034/2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI|
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(dems.pr.gov.br
Of 587/2009/DAB*
Sarandi, 07 de agosto de 2009.
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia de Ato da Mesa nº
007/2009, de Autoria da MESA EXECUTIVA, levado a efeito em 07 de agosto do
corrente ano, onde acata determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que
suspendeu a eficácia da Lei número 1074/2003, de 18 de março de 2004, que Dá nova
redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 890/2000, de 11.09.2000, onde Autoriza o
Executivo Municipal a fornecer cesta básica ao servidor municipal cuja remuneração
mensal não ultrapasse à 3 (três) Salários mínimos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Milton Aparecido Martini,
Prefeitura Municipal.
Nesta.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND! - PR
site; www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandiGDems.pr.gov.br
Of 603/2009/DAB*
Sarandi, 07 de agosto de 2009.
Senhor Vereador,
Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia de Ato da Mesa nº
007/2009, de Autoria da MESA EXECUTIVA, levado a efeito em 07 de agosto do
corrente ano, onde acata determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que
suspendeu a eficácia da Lei número 1074/2003, de 18 de março de 2004, que Da nova
redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 890/2000, de 11.09.2000, onde Autoriza O
Executivo Municipal a fornecer cesta básica ao servidor municipal cuja remuneração
mensal não ultrapasse à 3 (três) Salários mínimos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Ex-Vereador Alcides Ferreira,
Câmara Municipal.
Nesta.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(Dems.pr.gov.br
Of 604/2009/DAB*
Sarandi, 07 de agosto de 2009.
Senhor Vereador,
Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia de Ato da Mesa nº
007/2009, de Autoria da MESA EXECUTIVA, levado a efeito em 07 de agosto do
corrente ano, onde acata determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que
suspendeu a eficácia da Lei número 1074/2003, de 18 de março de 2004, que Dá nova
redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 890/2000, de 11.09.2000, onde Autoriza o
Executivo Municipal a fomecer cesta básica ao servidor municipal cuja remuneração
mensal não ultrapasse à 3 (três) Salários mínimos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor.
Vereador Valdir da Silva,
Câmara Municipal.
Nesta.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981

open original →