| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2009 |
| Date | 2009-08-07 |
| Ementa | Declara suspensão de eficácia da Lei Municipal nº 1293/2006, de 28 de agosto de 2006. |
| native_id | 4657 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandidems.pr.gov.br ATO DA MESA Nº 008/2009. Em atenção a Acórdão de nº 8.840 — Ação de inconstitucionalidade nº 399.142-2 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em órgão especial presidido pelo Senhor Desembargador Wanderlei Resende, julgou o mérito da ação que tem como autor o município de Sarandi, Por unanimidade de votos os 5 Desembargadores integrante do órgão Especial do Tribunal de Justiça, acatou e julgou procedente o pedido de suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 1293/2006, de 28 de agosto de 2006. Por conseguinte determino anexação à referida Lei e cópias dos processos do TJ e seu arquivamento imediato para constar nos anais da história do Município. Que deste Ato todos os interessados tomem conhecimento. Registre-se, Publique-se. 07 de agosto de 2009. Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 ATO DA MESA Nº008/2009 - da MESA EXECUTIVA. Súmula:- Acata pedido de suspensão da Lei Municipal nº 1293/2006, de 28.08.2006. e mm AL DE SARAND! Tiremam ton oeoetra, x moura ora cam misecom. mansnos ma SAMARA MUNIC ATO DA MESA Nº gone, ncensritucianatidade no 7-3 a Er Tutdo a Li na Gee ae prenda po do T+ de do do Part Ge A É had 2 mumeipão Se Sarandi: Por "usa idaho vo dao do e Co da o Rn ET Sa diego astro gnt Tdi par RO nato anta qe Ss isca im 8 Publicada no “JORNAL DO POVO”. em 13 de agosto de 2009. Edição nº 5.715 — QUINTA-FEIRA TONIO DA CUNHA -— Presidente, hos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a Seguinte Lei de LEI Nº 1293/2006. | Dispõe sobre a isenção do Pagamento da taxa de inscrição em Concurso público Para a admissão pública municipal e dá outras Providências. AUTOR:- CLEITON DAMASCENO DO CARMO. | Art. 1º. Ficam isentos do Pagamento de taxa de inscrição Para concursos públicos no município de Sarandi, os candidatos que Teceberem até 02 (dois) salários minimos ou estejam desempregados. SI. A isenção prevista no Caput deste artigo será feita mediante à apresentação do comprovante de renda do candidato, apresentação da Carteira de trabalho e declaração Por escrito, atestando estar desempregado. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, | Sala das Sessões da Câmara Municipal, 28 dias do mês de agosto do ano de 2006, | Ed Claudionei Apare, ltorino da Silva, 1 gs | Presidente | | CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND! - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandiDems.pr.gov.br Of. 554/2009/DAB* Sarandi, 21 de julho de 2009. Senhor Procurador, Encaminhamos a Vossa Excelência, processos números 144/2004 e 301/2007, os quais versam sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as Leis iviunicipais números 1074/ZUU5 € 1295/2000, para a emissão de Farecer juridico, para fins de destinação final as Leis em questão. Respeitosamente, A Sua Excelência o Senhor Procurador Doutor Hugo Tétto Júnior, PROCUKADÓKIA JURILICA. Nesta. Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/01/1981 Sarandi. 28 de Julho de 2009. Parecer nº 47 2009 Ref. Of. 554 2009 DAB* Em atenção do Oficio nº. 554/2009. a Procuradoria Juridica desta Egrégia Casa|de Leis vem. pelo presente, emitir parecer jurídico. esclarecendo q Vossa Excelência o quanto segue. Senhor Presidente, Versa o expediente acerca dos Processos nº.144/04 e 30107, em que se comunicou a declaração de inconstitucionalidade das leis municipais nº. 10742002 e 1293 2006 pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná. Referidas leis; municipais tiveram sua constitucionalidade analisada pelo TJHPR através das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) nº. 156705-1 e 399142-2, respectivamente. Conforme cor processos, julgadas procedentes par supramencionadas. já tendo as decisô sta de cada expediente. as ADins foram, ao final dos o fim de declarar a inconstitucionalidade das leis ; transitado em julgado. Feito o breve felatório. passamos a opinar. O controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais é de competência dos Tribunais de Justiças dos estados, mediante a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Sendo. portanto. competência dos estados da federação. as regras é procedimentos relativos ao controle doncentrado podem ser encontrados na Constituição do Estado do Paraná. cujo art. 113 dispõe, in verbis: Amt TR. Declarada a incohshitucionalidade. a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa qua Câmara Municipal para suspensão da execução da ler ou ato impugnado. Deste modo. gm razão das ações diretas já terem sido definitivamente julgadas e devidamente comunicada à Câmara Municipal do teor das decisões, entendemos que. a fim de o [o ie na constituição Estadual deve pe e careca um as da y ” Dm 1 ) in Diante do exposto. esta Procuradoria Jurídica opina pela expedição de um Ato da Mesa desta Câmara Municipal com o fito de suspender a . execução das leis nº. 1074/2003 e 1293/2006, conforme determina o art. 113 da CE, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais pelo E, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através das ADIns nº. 156705-| e 399142-2. — Smj. € o |parecero que submetemos à apreciação do Douto Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Sarandi PROCURADORIA JURÍDICA Treo ce Setaga Assoni Timbó de Souza a da Câmara Municipal! OAB PR 46.770 Lucien Advogad LAPAbABNID - UIGDASVS a ' s557 PROCURADORIA JURÍDICA | 30 JUL 2009 É [Ma | RPE >> "Nomeada pela Portaria nº 034/2009. | CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(Dems.pr.gov.br Of. 588/2009/DAB* Sarandi, 07 de agosto de 2009. Senhor Prefeito, Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia de Ato da Mesa nº 008/2009, de Autoria da MESA EXECUTIVA, levado a efeito em 07 de agosto do corrente ano, onde acata determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que suspendeu a eficácia da Lei número 1293/2006, de 28 de agosto de 2006, que Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público para a admissão pública municipal e dá outras providências. Respeitosamente, A Sua Excelência o Senhor Prefeito Milton Aparecido Martini, Nesta. Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail; camaradesarandi(dems.prgov.br Of 605/2009/DAB* Sarandi, 07 de agosto de 2009. Senhor Vereador, Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia de Ato da Mesa nº 008/2009, de Autoria da MESA EXECUTIVA, levado a efeito em 07 de agosto do corrente ano, onde acata determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que suspendeu a eficácia da Lei número 1293/2006, de 28 de agosto de 2006, que Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público para a admissão pública municipal e dá outras providências. Respeitosamente, A Sua Excelência o Senhor Ex-Vereador Cleiton Damasceno do Carmo, Nesta. j vu Conor BIFEMENTE , | am 24/D//C0074 Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/01/1981