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norma nº 8/2009

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 8 / 2009
Date 2009-08-07
EmentaDeclara suspensão de eficácia da Lei Municipal nº 1293/2006, de 28 de agosto de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandidems.pr.gov.br
ATO DA MESA Nº 008/2009.
Em atenção a Acórdão de nº 8.840 — Ação de
inconstitucionalidade nº 399.142-2 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em
órgão especial presidido pelo Senhor Desembargador Wanderlei Resende, julgou o mérito
da ação que tem como autor o município de Sarandi, Por unanimidade de votos os
5
Desembargadores integrante do órgão Especial do Tribunal de Justiça, acatou e julgou
procedente o pedido de suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 1293/2006, de 28 de
agosto de 2006. Por conseguinte determino anexação à referida Lei e cópias dos processos
do TJ e seu arquivamento imediato para constar nos anais da história do Município.
Que deste Ato todos os interessados tomem conhecimento.
Registre-se,
Publique-se.
07 de agosto de 2009.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
ATO DA MESA Nº008/2009 - da MESA EXECUTIVA.
Súmula:- Acata pedido de suspensão da Lei Municipal nº
1293/2006, de 28.08.2006.
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Publicada no “JORNAL DO POVO”. em 13 de agosto de
2009. Edição nº 5.715 — QUINTA-FEIRA
TONIO DA CUNHA -— Presidente,
hos termos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38
do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a Seguinte Lei de
LEI Nº 1293/2006.
| Dispõe sobre a isenção do Pagamento da taxa de inscrição
em Concurso público Para a admissão pública municipal e
dá outras Providências.
AUTOR:- CLEITON DAMASCENO DO CARMO.
| Art. 1º. Ficam isentos do Pagamento de taxa de inscrição
Para concursos públicos no município de Sarandi, os candidatos que Teceberem até 02
(dois) salários minimos ou estejam desempregados.
SI. A isenção prevista no Caput deste artigo será feita
mediante à apresentação do comprovante de renda do candidato, apresentação da Carteira
de trabalho e declaração Por escrito, atestando estar desempregado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
| Sala das Sessões da Câmara Municipal, 28 dias do
mês de agosto do ano de 2006,
|
Ed Claudionei Apare, ltorino da Silva,
1 gs
| Presidente
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND! - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandiDems.pr.gov.br
Of. 554/2009/DAB*
Sarandi, 21 de julho de 2009.
Senhor Procurador,
Encaminhamos a Vossa Excelência, processos números
144/2004 e 301/2007, os quais versam sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as
Leis iviunicipais números 1074/ZUU5 € 1295/2000, para a emissão de Farecer juridico, para
fins de destinação final as Leis em questão.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Procurador Doutor Hugo Tétto Júnior,
PROCUKADÓKIA JURILICA.
Nesta.
Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/01/1981
Sarandi. 28 de Julho de 2009.
Parecer nº 47 2009
Ref. Of. 554 2009 DAB*
Em atenção do Oficio nº. 554/2009. a Procuradoria Juridica desta
Egrégia Casa|de Leis vem. pelo presente, emitir parecer jurídico.
esclarecendo q Vossa Excelência o quanto segue.
Senhor Presidente,
Versa o expediente acerca dos Processos nº.144/04 e 30107, em que
se comunicou a declaração de inconstitucionalidade das leis municipais nº. 10742002 e
1293 2006 pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná.
Referidas leis; municipais tiveram sua constitucionalidade analisada
pelo TJHPR através das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) nº. 156705-1 e
399142-2, respectivamente.
Conforme cor
processos, julgadas procedentes par
supramencionadas. já tendo as decisô
sta de cada expediente. as ADins foram, ao final dos
o fim de declarar a inconstitucionalidade das leis
; transitado em julgado.
Feito o breve felatório. passamos a opinar.
O controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais é de
competência dos Tribunais de Justiças dos estados, mediante a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade.
Sendo. portanto. competência dos estados da federação. as regras é
procedimentos relativos ao controle doncentrado podem ser encontrados na Constituição do
Estado do Paraná. cujo art. 113 dispõe, in verbis:
Amt TR. Declarada a incohshitucionalidade. a decisão será comunicada à
Assembleia Legislativa qua Câmara Municipal para suspensão da
execução da ler ou ato impugnado.
Deste modo. gm razão das ações diretas já terem sido definitivamente
julgadas e devidamente comunicada à Câmara Municipal do teor das decisões, entendemos
que. a fim de o [o ie na constituição Estadual deve pe e careca um as da
y ” Dm 1 )
in
Diante do exposto. esta Procuradoria Jurídica opina pela
expedição de um Ato da Mesa desta Câmara Municipal com o fito de suspender a
. execução das leis nº. 1074/2003 e 1293/2006, conforme determina o art. 113 da CE, em
razão da declaração de inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais pelo E,
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através das ADIns nº. 156705-| e 399142-2.
— Smj. € o |parecero que submetemos à apreciação do Douto
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Sarandi
PROCURADORIA JURÍDICA
Treo ce Setaga
Assoni Timbó de Souza
a da Câmara Municipal!
OAB PR 46.770
Lucien
Advogad
LAPAbABNID - UIGDASVS a
' s557 PROCURADORIA JURÍDICA |
30 JUL 2009 É [Ma |
RPE
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"Nomeada pela Portaria nº 034/2009. |
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(Dems.pr.gov.br
Of. 588/2009/DAB*
Sarandi, 07 de agosto de 2009.
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia de Ato da Mesa nº
008/2009, de Autoria da MESA EXECUTIVA, levado a efeito em 07 de agosto do
corrente ano, onde acata determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que
suspendeu a eficácia da Lei número 1293/2006, de 28 de agosto de 2006, que Dispõe sobre
a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público para a admissão pública
municipal e dá outras providências.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Milton Aparecido Martini,
Nesta.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
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Of 605/2009/DAB*
Sarandi, 07 de agosto de 2009.
Senhor Vereador,
Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia de Ato da Mesa nº
008/2009, de Autoria da MESA EXECUTIVA, levado a efeito em 07 de agosto do
corrente ano, onde acata determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que
suspendeu a eficácia da Lei número 1293/2006, de 28 de agosto de 2006, que Dispõe sobre
a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público para a admissão pública
municipal e dá outras providências.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Ex-Vereador Cleiton Damasceno do Carmo,
Nesta. j vu Conor
BIFEMENTE , |
am 24/D//C0074
Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/01/1981

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