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norma nº 9/2009

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 9 / 2009
Date 2009-08-07
EmentaDeclara suspensão de eficácia da Lei Complementar Municipal nº 098/2003, de 18 de março de 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail; camaradesarandi(dems.pr.gov.br
ATO DA MESA Nº 009/2009.
Em atenção a Acórdão de nº 7.260 — Ação de
inconstitucionalidade nº 156.702-0 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em
órgão especial presidido pelo Senhor Desembargador Tadeu Costa, julgou o mérito da
ação que tem como autor o município de Sarandi; Por unanimidade de votos os
Desembargadores integrante do órgão Especial do Tribunal de Justiça, acatou e julgou
procedente o pedido de suspensão da eficácia da Lei Complementar Municipal nº
098/2003, de 18 de março de 2004. Por conseguinte determino anexação à referida Lei
Complementar e cópias dos processos do TJ e seu arquivamento imediato para constar nos
anais da história do Município.
Que deste Ato todos os interessados tomem conhecimento.
Registre-se,
Publique-se.
a-presidência, 07de.agosto de 2009.
Do
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
PL B/LIVCIA/Ç/ À O
“DA MESA Nº 009/2009 - da MESA EXECUTIVA.
Súmula:- Acata pedido de suspensão da Lei Complementar
Municipal nº 098/2003, de 18.03.2004.
E CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Publicada no JORNAL. DO POVO”. em 13 de agosto de
2009, Edição nº 5 pe mms, emo,
ESTADO DO PARANÁ
site: www.cms,pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(Oems.pr.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU e eu, JOSÉ APARECIDO DA SILVA — Presidente, nos termos dos
Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Interno deste
Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria do Vereador Nelson Mariano da
Silva.
LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2003.
Súmula:- Acrescenta parágrafo ao artigo 243 da Lei
Complementar nº 070/01, de 26 de dezembro de 2001.
Art. 1º - O artigo 243 do código Tributário do
Município passa a viger acrescido do seguinte parágrafo.
Parágrafo Único - Interrompido o fornecimento de
àgua no hidrômetro por solicitação do proprietário ou por determinação do Departamento
de Agua e Esgoto — DAE, as taxas cobradas sobre o consumo mínimo é uso do sistema de
Esgoto Sanitário ficam suspensas até a data da religação do hidrômetro e a total
normalização no fornecimento de água ao usuário da rede de abastecimento de água do
Município, comprometido.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do
*ês de março do ano de 2004, /
Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/10/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
AV. MARINGA Nº 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX, POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND! - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
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Of. 556/2009/DAB*
Sarandi, 21 de julho de 2009.
Senhor Procurador,
Encaminhamos a Vossa Senhoria, Os processos números
140/2004, de 30.04.2004 e 199/2005, de 06.05.2005, de Ações de Inconstitucionalidade
sobre as Leis Complementares 098/2003 e 104/2004, para fins de destinação final.
Atenciosamente,
A Sua Senhoria o Senhor
Procurador Doutor Hugo Tétto Júnior,
PROCURADORIA JURÍDICA.
Nesta.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
Sarandi. 28 de Julho de 2009
Par cer nº ES 2009
Ref. Of. 556 2009/DAB*
Em atenção ao Oficio nº. 556/2009, a Procuradoria Jurídica desta
Egrégia Casa de Leis vem, pelo presente, emitir parecer jurídico.
esclarecendo a Vossa Excelência o quanto segue.
Senhor Presidente,
Versa o expediente acerca dos Processos nº.140/04 e 199/05. em que
se comunicou a declaração de inconstitucionalidade das leis complementares municipais nº.
0982003 e 104/2004 pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná.
Referidas leis municipais tiveram sua constitucionalidade analisada
pelo TJPR através das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) nº. 156702-0 e
[65477-1. respectivamente.
Conforme consta de cada expediente, as ADins foram, ao final dos
processos, julgadas procedentes para o fim de declarar a inconstitucionalidade das leis
supramencionadas, já tendo as decisões transitado em julgado.
Feito o breve relatório. passamos a opinar.
O controle concentrado de constitucionalidade de leis mumcipais é de
competência dos Tribunais de Justiças dos estados. mediante a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade.
Sendo. portanto. competência dos estados da federação. as regras e
procedimentos relativos ao controle concentrado podem ser encontrados na Constituição do
Estado do Paraná. cujo art. 113 dispõe. in verbis:
ppa
Art. 113, Declarada a inconstitucionalidade. a decisão será comunicada à
Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal para suspensão da
execução da lei ou ato impugnado.
Deste modo. em razão das ações diretas já terem sido definitivamente
julgadas e devidamente comunicada a Câmara Municipal do teor das decisões, entendemos
que. a N de cumprir o dm ineim na € Piece Estadual, = e ser usa rm st = =
Mesa dilid:
Diante do exposto. esta Procuradoria Jurídica opina pela
expedição de um Ato da Mesa desta Câmara Municipal com o fito de suspender a
execução das leis complementares nº. 098/2003 e 104/2004, conforme determina o art.
113 da CE, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos referidos diplomas
legais pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através das ADIns nº. [56702-0
e 165477-1.
S.mj. é o parecer, que submetemos à apreciação do Douto
Procurador Juridico da Câmara Municipal de Sarandh.
PROCURADORIA JURÍDICA
acata Ago Tá du Seu
Luciene Assoni “TED de Souza
Advogada da Câmara Municipal!
OAB'PR 46.770
cacto nem,
“Nomeada pela Portaria nº 034/2009,
]
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI|
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI -PR
site: www.cms. pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(Dems.pr.gov.br
Of. 589/2009/DAB*
Sarandi, 07 de agosto de 2009,
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia de Ato da Mesa nº
009/2009, de Autoria da MESA EXECUTIVA, levado a efeito em 07 de agosto do
corrente ano, onde acata determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que
suspendeu a eficácia da Lei Complementar Municipal número 098/2003, de 18 de março de
2004, que Acrescenta parágrafo ao artigo 243 da Lei Complementar nº 070/01, de 26 de
dezembro de 2001. E
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Milton Aparecido Martini,
Prefeitura Municipal.
Nesta.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
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Of 606/2009/DAB*
Sarandi, 07 de agosto de 2009.
Senhor Vereador,
Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia de Ato da Mesa nº
009/2009, de Autoria da MESA EXECUTIVA, levado a efeito em 07 de agosto do
corrente ano, onde acata determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que
suspendeu a eficácia da Lei Complementar Municipal número 098/2003, de 18 de março de
2004, que Acrescenta parágrafo ao artigo 243 da Lei Complementar nº 070/01, de 26 de
dezembro de 2001.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Ex-Vereador Nelson Mariano da Silva,
Câmara Municipal.
Nesta.
Tales Me”
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981

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