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norma nº 10/2009

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 10 / 2009
Date 2009-08-07
EmentaDeclara suspensão de eficácia da Lei Complementar Municipal nº 104/2004, de 02 de setembro de 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(dems.pr.gov.br
ATO DA MESA Nº 010/2009.
Em atenção a Acórdão de nº 7.258 — Ação de
inconstitucionalidade nº 165.477-1 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em
órgão especial presidido pelo Senhor Desembargador Tadeu Costa, julgou o mérito da
ação que tem como autor o município de Sarandi; Por unanimidade de votos os
Desembargadores integrante do órgão Especial do Tribunal de Justiça, acatou e julgou
procedente o pedido de suspensão da eficácia da Lei Complementar Municipal nº
104/2004, de 02 de setembro de 2004, Por conseguinte determino anexação a referida Lei
Complementar e cópias dos processos do TJ e seu arquivamento imediato para constar nos
anais da história do Município.
Que deste Ato todos os interessados tomem conhecimento.
Registre-se,
Publique-se.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
P/U/B/L/VC/A/ÇIÃ O
ATO DA MESA Nº 010/2009 - da MESA EXECUTIVA.
Súmula:- Acata pedido de suspensão da Lei Complementar
Municipal nº 104/2004, de 02.09.2004,
Publicada no “JORNAL DO POVO”. em 13 de agosto de
2009. Edição nº 5.715 — QUINTA-FEIRA.-....-..-..
ESTADO DO PARANÁ
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e Valdir da Silva
LEI COMPLEMENTAR Nº104/2004
SÚMULA:- Estabelece normas para a cobrança da Taxa de
fornecimento de água e da captação do sistema de esgoto
sanitário, do Município, na forma que especifica.
Art. 1º - Fica transformado o valor da taxa minima de
fornecimento de água e captação do sistema de esgoto sanitário, do Municipio, para
cobrança proporcional por m3 (metro cúbico), de acordo com o que efetivamente o
contribuinte consumir até 10 m3 (dez metros cúbicos).
Parágrafo Único — Para as demais faixas de consumo,
aplicam-se os valores fixados na Tabela vigente.
(cinquenta e quatro metros cúbicos).
Comercial/Industrial, de conformidade com a Tabela vigente.
Municipal), passa a viger com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
de setembro do ano de 2004.
1º Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND!
AV. MARINGÁ Nº 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
, A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANA, DECRETOU e eu, APARECIDA RODRIGUES SCHWARZ “Cida da
Betel” — 1º Vice-Presidente, nos termos do Inciso III do Artigo 42 do Regimento Interno
deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria dos Vereadores Alcides Ferreira
Art. 2º - Para cobrança da Taxa Comercial/Industrial, será
aplicado os mesmos valores da Taxa Residencial até o limite de consumo de 54 m3
Parágrafo Único — A partir do limite de consumo
estabelecido neste artigo, será aplicado os mesmos valores atribuídos à Taxa
Art. 3º - A Tabela XXIII, que trata da cobrança de serviço
de água e esgoto, da Lei Complementar nº 070/2001, de 26/12/2001, (Código Tributário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 02 dias do mês
Aparecida Rodrigues Schwarz “Cida da Betel”,
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Of 556/2009/DAB*
Sarandi, 21 de julho de 2009.
Senhor Procurador,
Encaminhamos a Vossa Senhoria, Os processos números
140/2004, de 30.04.2004 e 199/2005, de 06.05.2005, de Ações de Inconstitucionalidade
sobre as Leis Complementares 098/2003 e 104/2004, para fins de destinação final.
Atenciosamente,
A Sua Senhoria o Senhor
Procurador Doutor Hugo Tétto Júnior,
PROCURADORIA JURÍDICA.
Nesta.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
Satandi, 28 de Julho de 2009
Pare “ 482009
Ref. Of. 556/2009'DAB*
Em atenção ao Ofício nº. 556/2009. a Procuradoria Jurídica desta
Egrégia Casa de Leis vem, pelo presente. emitir parecer juridico.
esclarecêndo à Vossa Excelência o quanto segue.
Senhor Presidente,
Versa o expediente acerca dos Processos nº. 140 04 e 19905, em que
se comunicou a declaração de inconstitucionalidade das leis complementares municipais nº.
098 2003 e 104/2004 pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná.
Referi leis municipais tiveram sua constitucionalidade analisada
pelo THPR através das Ações | Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 1567020
165477-1, respectivamente.
Conforme consta de cada expediente. as ADins foram. ao final dos
processos. julgadas procedentes) para o fim de declarar a inconstitucionalidade das leis
supramencionadas. já tendo as defisões transitado em julgado.
Feito o breve relatório. passamos a opinar.
O controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais é de
competência dos Tribunais de Justiças dos estados. mediante a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade.
Sendo. pprtanto. competência dos estados da federação. as regras é
procedimentos relativos ao contrple concentrado podem ser encontrados na Constituição do
Estado do Paraná. cujo art. 113 dispõe. im verbis:
pr
Art. 113, Declarada | nconstitucionalidade a decisão será comunicada à
Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal para suspensão da
execução da lei ou atol impugnado.
Deste mado, em razão das ações diretas já terem sido definitivamente
julgadas e devidamente comunichda a Câmara Municipal do teor das decisões. entendemos
que. a fim de cumprir o disposto, na Constituiç
or elabor; mA R
Mesa desta edilidade suspen ê
À nstitucionais
ão Estadual. dev
Diante do exposto. esta Procuradoria Jurídica opina pela
expedição de um Ato da Mesá desta Câmara Municipal com o fito de suspender a
execução das leis complementares nº. 098/2003 e 104/2004. conforme determina o art.
113 da CE, em razão da decl ração de inconstitucionalidade dos referidos diplomas
legais pelo E. Tribunal de Justita do Estado do Paraná, através das ADIns nº. 156702-0
e 165477-1.
Sm. é/o parecer. que submetemos à apreciação do Douto
Procurador Jurídico da Câmara M inicipal de Sarandi.
PROCURADORIA JURIDICA
iene Assoni Timbó de Souza
pgada da Câmara Municipal!
OAB'PR 46.770
Nomeada pela Portaria nº 024/2009
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
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Of, 590/2009/DAB*
Sarandi, 07 de agosto de 2009,
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia de Ato da Mesa nº
010/2009, de Autoria da MESA EXECUTIVA, levado a efeito em 07 de agosto do
corrente ano, onde acata determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que
suspendeu a eficácia da Lei Complementar Municipal número 104/2004, de 02 de setembro
de 2004, que Estabelece normas para a cobrança da Taxa de fornecimento de água e da
captação do sistema de esgoto sanitário, do Município, na forma que especifica.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Milton Aparecido Martini,
Prefeitura Municipal.
Nesta.
fefog/o
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
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Of. 607/2009/DAB*
Sarandi, 07 de agosto de 2009.
Senhor Vereador,
É Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia de Ato da Mesa nº
010/2009, de Autoria da MESA EXECUTIVA, levado a efeito em 07 de agosto do
corrente ano, onde acata determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que
suspendeu a eficácia da Lei Complementar Municipal número 104/2004, de 02 de setembro
de 2004, que Estabelece normas para a cobrança da Taxa de fornecimento de água e da
captação do sistema de esgoto sanitário, do Município, na forma que especifica.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Ex-Vereador Alcides Ferreira,
Câmara Municipal.
Nesta.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(Dems.pr.gov.br
Of. 608/2009/DAB*
Sarandi, 07 de agosto de 2009.
Senhor Vereador,
Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia de Ato da Mesa nº
010/2009, de Autoria da MESA EXECUTIVA, levado a efeito em 07 de agosto do
corrente ano, onde acata determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que
suspendeu a eficácia da Lei Complementar Municipal número 104/2004, de 02 de setembro
de 2004, que Estabelece normas para a cobrança da Taxa de fornecimento de água e da
captação do sistema de esgoto sanitário, do Município, na forma que especifica,
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Ex-Vereador Valdir da Silva,
Câmara Municipal.
Nesta.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981

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