| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2009 |
| Date | 2009-08-07 |
| Ementa | Declara suspensão de eficácia da Lei Complementar Municipal nº 104/2004, de 02 de setembro de 2004. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(dems.pr.gov.br ATO DA MESA Nº 010/2009. Em atenção a Acórdão de nº 7.258 — Ação de inconstitucionalidade nº 165.477-1 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em órgão especial presidido pelo Senhor Desembargador Tadeu Costa, julgou o mérito da ação que tem como autor o município de Sarandi; Por unanimidade de votos os Desembargadores integrante do órgão Especial do Tribunal de Justiça, acatou e julgou procedente o pedido de suspensão da eficácia da Lei Complementar Municipal nº 104/2004, de 02 de setembro de 2004, Por conseguinte determino anexação a referida Lei Complementar e cópias dos processos do TJ e seu arquivamento imediato para constar nos anais da história do Município. Que deste Ato todos os interessados tomem conhecimento. Registre-se, Publique-se. Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 P/U/B/L/VC/A/ÇIÃ O ATO DA MESA Nº 010/2009 - da MESA EXECUTIVA. Súmula:- Acata pedido de suspensão da Lei Complementar Municipal nº 104/2004, de 02.09.2004, Publicada no “JORNAL DO POVO”. em 13 de agosto de 2009. Edição nº 5.715 — QUINTA-FEIRA.-....-..-.. ESTADO DO PARANÁ site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(oems.pr.gov.br e Valdir da Silva LEI COMPLEMENTAR Nº104/2004 SÚMULA:- Estabelece normas para a cobrança da Taxa de fornecimento de água e da captação do sistema de esgoto sanitário, do Município, na forma que especifica. Art. 1º - Fica transformado o valor da taxa minima de fornecimento de água e captação do sistema de esgoto sanitário, do Municipio, para cobrança proporcional por m3 (metro cúbico), de acordo com o que efetivamente o contribuinte consumir até 10 m3 (dez metros cúbicos). Parágrafo Único — Para as demais faixas de consumo, aplicam-se os valores fixados na Tabela vigente. (cinquenta e quatro metros cúbicos). Comercial/Industrial, de conformidade com a Tabela vigente. Municipal), passa a viger com as normas estabelecidas nesta Lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. de setembro do ano de 2004. 1º Vice-Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND! AV. MARINGÁ Nº 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR , A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, DECRETOU e eu, APARECIDA RODRIGUES SCHWARZ “Cida da Betel” — 1º Vice-Presidente, nos termos do Inciso III do Artigo 42 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguinte Lei de Autoria dos Vereadores Alcides Ferreira Art. 2º - Para cobrança da Taxa Comercial/Industrial, será aplicado os mesmos valores da Taxa Residencial até o limite de consumo de 54 m3 Parágrafo Único — A partir do limite de consumo estabelecido neste artigo, será aplicado os mesmos valores atribuídos à Taxa Art. 3º - A Tabela XXIII, que trata da cobrança de serviço de água e esgoto, da Lei Complementar nº 070/2001, de 26/12/2001, (Código Tributário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 02 dias do mês Aparecida Rodrigues Schwarz “Cida da Betel”, CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND! - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail; camaradesarandiDems.pr.gov.br Of 556/2009/DAB* Sarandi, 21 de julho de 2009. Senhor Procurador, Encaminhamos a Vossa Senhoria, Os processos números 140/2004, de 30.04.2004 e 199/2005, de 06.05.2005, de Ações de Inconstitucionalidade sobre as Leis Complementares 098/2003 e 104/2004, para fins de destinação final. Atenciosamente, A Sua Senhoria o Senhor Procurador Doutor Hugo Tétto Júnior, PROCURADORIA JURÍDICA. Nesta. Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 Satandi, 28 de Julho de 2009 Pare “ 482009 Ref. Of. 556/2009'DAB* Em atenção ao Ofício nº. 556/2009. a Procuradoria Jurídica desta Egrégia Casa de Leis vem, pelo presente. emitir parecer juridico. esclarecêndo à Vossa Excelência o quanto segue. Senhor Presidente, Versa o expediente acerca dos Processos nº. 140 04 e 19905, em que se comunicou a declaração de inconstitucionalidade das leis complementares municipais nº. 098 2003 e 104/2004 pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná. Referi leis municipais tiveram sua constitucionalidade analisada pelo THPR através das Ações | Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 1567020 165477-1, respectivamente. Conforme consta de cada expediente. as ADins foram. ao final dos processos. julgadas procedentes) para o fim de declarar a inconstitucionalidade das leis supramencionadas. já tendo as defisões transitado em julgado. Feito o breve relatório. passamos a opinar. O controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais é de competência dos Tribunais de Justiças dos estados. mediante a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Sendo. pprtanto. competência dos estados da federação. as regras é procedimentos relativos ao contrple concentrado podem ser encontrados na Constituição do Estado do Paraná. cujo art. 113 dispõe. im verbis: pr Art. 113, Declarada | nconstitucionalidade a decisão será comunicada à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal para suspensão da execução da lei ou atol impugnado. Deste mado, em razão das ações diretas já terem sido definitivamente julgadas e devidamente comunichda a Câmara Municipal do teor das decisões. entendemos que. a fim de cumprir o disposto, na Constituiç or elabor; mA R Mesa desta edilidade suspen ê À nstitucionais ão Estadual. dev Diante do exposto. esta Procuradoria Jurídica opina pela expedição de um Ato da Mesá desta Câmara Municipal com o fito de suspender a execução das leis complementares nº. 098/2003 e 104/2004. conforme determina o art. 113 da CE, em razão da decl ração de inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais pelo E. Tribunal de Justita do Estado do Paraná, através das ADIns nº. 156702-0 e 165477-1. Sm. é/o parecer. que submetemos à apreciação do Douto Procurador Jurídico da Câmara M inicipal de Sarandi. PROCURADORIA JURIDICA iene Assoni Timbó de Souza pgada da Câmara Municipal! OAB'PR 46.770 Nomeada pela Portaria nº 024/2009 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND! - PR site: www.cms. pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(dems.pr.gov.br Of, 590/2009/DAB* Sarandi, 07 de agosto de 2009, Senhor Prefeito, Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia de Ato da Mesa nº 010/2009, de Autoria da MESA EXECUTIVA, levado a efeito em 07 de agosto do corrente ano, onde acata determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que suspendeu a eficácia da Lei Complementar Municipal número 104/2004, de 02 de setembro de 2004, que Estabelece normas para a cobrança da Taxa de fornecimento de água e da captação do sistema de esgoto sanitário, do Município, na forma que especifica. Respeitosamente, A Sua Excelência o Senhor Prefeito Milton Aparecido Martini, Prefeitura Municipal. Nesta. fefog/o Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms, pr.gov.br - e-mail: camaradesarandiOems.pr.gov.br Of. 607/2009/DAB* Sarandi, 07 de agosto de 2009. Senhor Vereador, É Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia de Ato da Mesa nº 010/2009, de Autoria da MESA EXECUTIVA, levado a efeito em 07 de agosto do corrente ano, onde acata determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que suspendeu a eficácia da Lei Complementar Municipal número 104/2004, de 02 de setembro de 2004, que Estabelece normas para a cobrança da Taxa de fornecimento de água e da captação do sistema de esgoto sanitário, do Município, na forma que especifica. Respeitosamente, A Sua Excelência o Senhor Ex-Vereador Alcides Ferreira, Câmara Municipal. Nesta. Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(Dems.pr.gov.br Of. 608/2009/DAB* Sarandi, 07 de agosto de 2009. Senhor Vereador, Encaminhamos a Vossa Excelência, cópia de Ato da Mesa nº 010/2009, de Autoria da MESA EXECUTIVA, levado a efeito em 07 de agosto do corrente ano, onde acata determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que suspendeu a eficácia da Lei Complementar Municipal número 104/2004, de 02 de setembro de 2004, que Estabelece normas para a cobrança da Taxa de fornecimento de água e da captação do sistema de esgoto sanitário, do Município, na forma que especifica, Respeitosamente, A Sua Excelência o Senhor Ex-Vereador Valdir da Silva, Câmara Municipal. Nesta. Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981