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norma nº 11/2012

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-07-13
EmentaProíbe a Propaganda Eleitoral no âmbito do Poder Legislativo.
native_id4660

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail; camara(dems.pr.gov.br
ATO DA MESA Nº011/2012.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de
Sarandi, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições, em especial o disposto no
Artigo 37 $ 3º da Lei Federal nº 9.504/97, combinado com o Inciso VIII do Artigo 17
da Lei Orgânica do Município, e considerando o início do período eleitoral, vem
através do presente Ato, COMUNICAR os Senhores Vereadores, Assessores de
Gabinete e demais Servidores, que fica VEDADO dentro do recinto deste Legislativo,
as seguintes atividades e/ou comportamentos com vínculo eleitoral:
1 — Distribuição de propaganda “Santinhos” de
candidatos;
II - Utilização do serviço de cópias para a campanha
eleitoral;
HI — Utilização de salas e/ou gabinetes para a
realização de reuniões com vinculo de campanha eleitoral;
IV — Fixação de propaganda eleitoral com número de
candidato e/ou sigla partidária;
V — Utilização do pessoal de assessoramento dos
Gabinetes para atividades relacionadas ao pleito eleitoral, durante o horário de
expediente; e
VI — Utilização dos aparelhos eletrônicos, inclusive
computadores para a divulgação de propaganda eleitoral.
Que deste Ato todos os interessados tomem
conhecimento, e de fato cumpram o mesmo, sujeitando-se os que descumprirem o
presente, as sanções legais com a comunicação à justiça eleitoral.
Registre-se,
Publique-se.
É mt da Pati fim BA entanto DIO PENA do 4AAIAMIADOSM
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO ATO DA MESA Nº 011/2012, DE 13.07.2012.
> ), MS REL
SUÁ 7 o ANSeNte NA VEVUINO
P/U/B/L/VC/A/Ç/ À O
ATO DA MESA Nº011/2012-da MESA EXECUTIVA.
Súmula:- Cria regras para funcionamento dos gabinetes no
período eleitoral.
2012. Edição immemimme, -—
Pi e da Te ee. --

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