| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2012 |
| Date | 2012-07-13 |
| Ementa | Proíbe a Propaganda Eleitoral no âmbito do Poder Legislativo. |
| native_id | 4660 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail; camara(dems.pr.gov.br ATO DA MESA Nº011/2012. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições, em especial o disposto no Artigo 37 $ 3º da Lei Federal nº 9.504/97, combinado com o Inciso VIII do Artigo 17 da Lei Orgânica do Município, e considerando o início do período eleitoral, vem através do presente Ato, COMUNICAR os Senhores Vereadores, Assessores de Gabinete e demais Servidores, que fica VEDADO dentro do recinto deste Legislativo, as seguintes atividades e/ou comportamentos com vínculo eleitoral: 1 — Distribuição de propaganda “Santinhos” de candidatos; II - Utilização do serviço de cópias para a campanha eleitoral; HI — Utilização de salas e/ou gabinetes para a realização de reuniões com vinculo de campanha eleitoral; IV — Fixação de propaganda eleitoral com número de candidato e/ou sigla partidária; V — Utilização do pessoal de assessoramento dos Gabinetes para atividades relacionadas ao pleito eleitoral, durante o horário de expediente; e VI — Utilização dos aparelhos eletrônicos, inclusive computadores para a divulgação de propaganda eleitoral. Que deste Ato todos os interessados tomem conhecimento, e de fato cumpram o mesmo, sujeitando-se os que descumprirem o presente, as sanções legais com a comunicação à justiça eleitoral. Registre-se, Publique-se. É mt da Pati fim BA entanto DIO PENA do 4AAIAMIADOSM PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO ATO DA MESA Nº 011/2012, DE 13.07.2012. > ), MS REL SUÁ 7 o ANSeNte NA VEVUINO P/U/B/L/VC/A/Ç/ À O ATO DA MESA Nº011/2012-da MESA EXECUTIVA. Súmula:- Cria regras para funcionamento dos gabinetes no período eleitoral. 2012. Edição immemimme, -— Pi e da Te ee. --