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norma nº 6/2020

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaDispõe sobre medidas internas a serem observadas por todos, em virtude do COVID-19 "Coronavírus", e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 006/2020 
O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso de suas atribuições regimentais 
e considerando os dispostos nos incisos II, XIII e XXXI do art. 38 do Regimento Interno, 
de 04 de dezembro de 1992. 
RESOLVE: 
Dispõe sobre medidas internas a serem 
observadas por todos, em virtude do 
COVID-19 "CORONAVIRUS", e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica alterado por tempo indeterminado o horário de 
expediente e horário diferenciado de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de 
Sarandi, Estado do Paraná: 
1— das 12:00 as 17:00 horas, horário de expediente; 
II — das 07:30 horas até as 12:00 horas, diariamente reservado 
apenas aos servidores da limpeza e manutenção; 
III — das 12:00 as 17:00 horas, diariamente aos demais servidores. 
§ 10 É proibido a permanência de servidores, que não seja da 
limpeza ou manutenção no horário estabelecido no inciso II, sendo passível de 
advertência, salvo expressamente necessário e autorizado pela Presidência, por escrito 
em casos isolados apenas. 
§ 2° Será tolerado até 10 (dez) minutos antes do início da jornada de 
trabalho para aqueles servidores que forem trabalhar a partir das 12 horas poderem entrar e 
não serem penalizados, conforme o § 1°. 
Art. 2° É facultado aos servidores que se encontrarem no grupo de risco 
manifestarem intenção de realizarem o teletrabalho, devendo apresentar requerimento 
fundamentado e escrito à Divisão de Gestão de Pessoas — DGP. 
§ 1° Considera-se grupo de risco: 
— Pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais; 
II — Gestantes; 
III — Pessoas com doenças que são consideradas comorbidades 
associadas à COVID-19, deverão apresentar laudo médico, da área de especialidade, 
atualizado ou prontuário evolutivo da doença alegada preexistente. 
§ 2° O Anexo I trata das doenças que são consideradas comorbidades 
associadas à COVID-19. 
§ 3° Todo requerimento passará por análise, em até 2 (dois) dias sobre seu 
deferimento ou indeferimento, sendo o início do teletrabalho somente após essa análise e 
consequente deferimento. 
§ 40 O servidor que não puder realizar o teletrabalho, em virtude da tarefa 
a ser executada e receber qualquer tipo de gratificação perderá a gratificação pelo período que 
permanecer afastado, que não atender o disposto no Art. 7° da Lei n° 2.468/2019 e Art. 3° da 
ei n°2.469/2019. 
Art. 3° É obrigatório o revezamento dos servidores comissionados a 
omparecerem ao trabalho presencial, sendo o dia em que não comparecerem deverão realizar 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNN.78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraldaS Site: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 006/2020 
o teletrabalho, conforme tabela constante no Anexo II. 
§ 10 Em dias pares os servidores comissionados do grupo 1 e em dias 
ímpares os servidores do grupo 2. 
§ 2° Caso algum servidor comissionado de cada gabinete esteja afastado 
por causa do teletrabalho, em virtude do grupo de risco, não se aplica ao outro servidor este 
dispositivo, sendo obrigatório comparecer todos os dias para o trabalho presencial. 
Art. 4° O parlamentar ou servidor que tiver contato com pessoas que 
testaram positiva para infecção por COVID-19, serão afastados administrativamente por até 14 
(quatorze) dias. 
§ 1° A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar 
imediatamente tal circunstância, por escrito com a respectiva comprovação, apenas e 
obrigatoriamente pelos meios digitais à Divisão de Gestão de Pessoas — DGP. 
§ 2° Sempre que possível, o afastamento destes servidores acima dar-se-á 
sob o regime de teletrabalho. 
§ 30 O parlamentar ou servidor que fizer uso do disposto deste artigo 
deverá comparecer a unidade de saúde para acompanhamento e apresentar teste para COVID￾19 no retorno aos trabalhos. 
Art. 5° Deverão ser evitadas as aglomerações de parlamentares, 
servidores e visitantes, principalmente em locais que não existam a ventilação adequada. 
Parágrafo Único — Considera-se aglomeração toda situação que envolver 
2 (duas) ou mais pessoas que não respeite o distanciamento de 2 (dois) metros. 
Art. 6° Os atendimentos externos dos gabinetes dos vereadores deverão 
ser previamente agendados junto a recepção, pelo assessor do vereador interessado que deverá 
buscar o visitante na recepção e trazer o mesmo no final da visita. 
§ 1° Será permitido apenas e somente 1 (uma) pessoa por vez, para cada 
anexo da Câmera, entrar e permanecer por até 30 (trinta) minutos, ou seja, até 3 (três) pessoas 
poderão permanecer dentro da Câmara. 
§ 2° Somente após a saída de uma pessoa outra poderá entrar. 
§ 3° Dever-se-á utilizar uma folha registro de entrada e saída das pessoas, 
com nome, gabinete visitado, dia e horários de entrada e saída, entre outras informações. 
Art. 7" As reuniões entres parlamentares e/ou servidores deverão ser, 
preferencialmente, realizadas por videoconferência ou similar, caso não seja possível deve-se 
respeitar o distanciamento do 2 (dois) metros entre os participantes com limite de até 1 (uma) 
pessoa para cada 4 m2(quatro) metros quadrados. 
Art. 8° As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o 
autor a sanções, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
§ I' As sanções são: 
I — Primeira ocorrência — 1 (uma) notificação por escrito; 
II — Reincidência — multa de 200 (duzentas) UFS's — Unidades Fiscais 
Padrão de Sarandi; 
III — Nova reincidência — multa de 400 (quatrocentos) UFS's — Unidades 
Fiscais Padrão de Sarandi e outras medidas penais, civis e administrativas. 
§ 2° As multas serão descontadas em folha de pagamento. 
EUNILDO 
Pre 
pre 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
74. 
ATO DA PRESIDENCIA N° 006/2020 
Art. 9° Salvo em caso de licitação ou pregão presencial, deve-se 
respeitar o distanciamento do 2 (dois) metros entre cada participante com limite de até 1 (uma) 
pessoa para cada 6 rd (quatro) metros quadrados, sendo obrigatório o uso do Plenário. 
Parágrafo Único — Os fiscais de contrato deverão zelar para que, na 
entrega de produtos ou serviços em favor da Câmara, os representantes das contratadas 
utilizem os equipamentos de proteção individual como máscaras e luvas ou higienização das 
mãos, observando as orientações do Ministério da Saúde. 
Art. 10 Entrega de produtos que não sejam de interesse da Câmara 
Municipal deverão ser entregues no portão, sendo vedado a entrada de entregadores além do 
portão. 
Parágrafo Único — Será de responsabilidade única e exclusiva do 
solicitante a coleta e informação para que o entregador não adentre o portão da Câmara. 
Art. 11 Todos devem respeitar o distanciamento mínimo 2 (dois) 
metros, higienização das mão com álcool gel e uso obrigatório de máscara durante todo o 
período, inclusive dentro das salas, salvo pequenos períodos para higiene e alimentação. 
§ 1° Dever-se-á aumentar a frequência de limpeza dos banheiros, 
elevador, corrimão, maçanetas, bancadas e válvulas de descarga seguindo o protocolo da 
ANVISA. 
§ 2° As janelas e portas sempre que possível deverão permanecer abertas. 
§ 3° Todos deverão sempre optar por utilizar copos descartáveis em 
substituição aos de vidro. 
Art. 12 Os servidores que dividirem sala deverão respeitar o 
distanciamento mínimo 2 (dois) metros. 
Art. 13 Os servidores afastados ou colocados em teletrabalho ou regime 
de revezamento de turno face as medidas de prevenção e combate ao COVID-19 de que trata 
essa Ato, sob pena de responsabilização administrativa, penal e civil deverão manter conduta 
compatível com as medidas de isolamento social e controle expedidas pelo Ministério da 
Saúde. 
Art. 14 Os casos de acesso omissos a esse Ato relativo a atividades 
administrativas ou outras atividades serão resolvidos pela Presidência. 
Art. 15 O presente Ato poderá ser alterado ou mesmo revogado a 
qualquer momento, a critério da Presidência. 
Art. 16 Compete aos servidores relatar qualquer ocorrência que viole este 
Ato diretamente ao Controle Interno, o qual fará o levantamento das informações e posterior 
encaminhamento a Presidência para medidas cabíveis. 
Art. 17 Fica Revogado o Ato a Presidência n° 003/2020. 
Art. 18 Publique-se. 
Art. 19 Cumpra-se. 
ISTRE-SE e AFIXE-SE. 
Gabinete do Presidente da Câmara 21 de Maio de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: cairiaraWcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 006/2020 
ANEXO I 
Tabela de Doenças que são Consideradas Comorbidades Associadas à COVID-19 
Hipertensão 
Doenças cardíacas 
Doenças pulmonares 
Câncer 
Asma 
Diabétes 
ANEXO II 
Tabela de Revezamento dos Servidores Comissionados 
Gru o 1 
Servidor Cargo 
Roberto Araújo Chefe de Gabinete 
Anderson Peneira Pompeu Assessor Vereador Eunildo Zanchim 
Maurício Camargo dos Santos Assessor — Vereador Cilas Morais 
Luis Carlos Almeida Assessor — Vereador Erasmo 
Antônio Benvenuto Peneira Assessor — Vereador Leão 
Nelson Augusto de Avelar Assessor — Vereador André Luis C. Jardim 
Maria Cristina Age Macedo Assessora — Vereadora Eliana 
Eberaldo de Siqueira Assessor — Vereador Nito 
Cristina Viana Bordon Assessor — Vereador Gilberto 
Wellington da Silva Assessor — Vereador Dionizio 
Ederson Silveiro de Lima Assessor— Vereador Cido 
Grupo 2 
Servidor Cargo 
Elan Almeida da Silva Diretor de Relações Institucionais 
José Miguel Sorian Assessor— Vereador Eunildo Zanchim 
Marcos Joaquim da Silva Assessor — Vereador Cilas Morais 
Luis Sidinei de Morais Assessor — Vereador Erasmo 
Sérgio Borges de Lima Assessor — Vereador Leão 
Jeferson Basso Assessor — Vereador André Luis C. Jardim 
Eneias Eduardo Teixeira Assessor — Vereadora Eliana 
Antônio Sérgio Aparecido Fiorati Assessor — Vereador Nito 
Eliane da Silva dos Santos Assessor — Vereador Gilberto 
Matilde F. E. Duarte sessora — Vereador Dionízio 
Lilian M. O. Guedes Silva Assessor—Vereador Cido 
25/05/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A96978E0/03AGdBq24p81MOARHNQD94WuFVWU3GuS54KBDKk75W0s6QZAtBaLI6X7lJSFT372jke… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 006/2020
O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando os dispostos nos incisos II,
XIII e XXXI do art. 38 do Regimento Interno, de 04 de dezembro
de 1992.
RESOLVE:
Dispõe sobre medidas internas a serem observadas
por todos, em virtude do COVID-19
“CORONAVÍRUS”, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado por tempo indeterminado o horário de expediente
e horário diferenciado de trabalho dos servidores da Câmara
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná:
I – das 12:00 as 17:00 horas, horário de expediente;
II – das 07:30 horas até as 12:00 horas, diariamente reservado apenas
aos servidores da limpeza e manutenção;
III – das 12:00 as 17:00 horas, diariamente aos demais servidores.
§ 1º É proibido a permanência de servidores, que não seja da limpeza
ou manutenção no horário estabelecido no inciso II, sendo passível de
advertência, salvo expressamente necessário e autorizado pela
Presidência, por escrito em casos isolados apenas.
§ 2º Será tolerado até 10 (dez) minutos antes do início da jornada de
trabalho para aqueles servidores que forem trabalhar a partir das 12
horas poderem entrar e não serem penalizados, conforme o § 1º.
Art. 2º É facultado aos servidores que se encontrarem no grupo de
risco manifestarem intenção de realizarem o teletrabalho, devendo
apresentar requerimento fundamentado e escrito à Divisão de Gestão
de Pessoas – DGP.
§ 1º Considera-se grupo de risco:
I – Pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais;
II – Gestantes;
III – Pessoas com doenças que são consideradas comorbidades
associadas à COVID-19, deverão apresentar laudo médico, da área de
especialidade, atualizado ou prontuário evolutivo da doença alegada
preexistente.
§ 2º O Anexo I trata das doenças que são consideradas comorbidades
associadas à COVID-19.
§ 3º Todo requerimento passará por análise, em até 2 (dois) dias sobre
seu deferimento ou indeferimento, sendo o início do teletrabalho
somente após essa análise e consequente deferimento.
§ 4º O servidor que não puder realizar o teletrabalho, em virtude da
tarefa a ser executada e receber qualquer tipo de gratificação perderá a
gratificação pelo período que permanecer afastado, que não atender o
disposto no Art. 7º da Lei nº 2.468/2019 e Art. 3º da Lei nº
2.469/2019.
Art. 3º É obrigatório o revezamento dos servidores comissionados a
comparecerem ao trabalho presencial, sendo o dia em que não
comparecerem deverão realizar o teletrabalho, conforme tabela
constante no Anexo II.
§ 1º Em dias pares os servidores comissionados do grupo 1 e em dias
ímpares os servidores do grupo 2.
§ 2º Caso algum servidor comissionado de cada gabinete esteja
afastado por causa do teletrabalho, em virtude do grupo de risco, não
se aplica ao outro servidor este dispositivo, sendo obrigatório
comparecer todos os dias para o trabalho presencial.
Art. 4º O parlamentar ou servidor que tiver contato com pessoas que
testaram positiva para infecção por COVID-19, serão afastados
administrativamente por até 14 (quatorze) dias.
§ 1º A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar
imediatamente tal circunstância, por escrito com a respectiva
comprovação, apenas e obrigatoriamente pelos meios digitais à
Divisão de Gestão de Pessoas – DGP.
25/05/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A96978E0/03AGdBq24p81MOARHNQD94WuFVWU3GuS54KBDKk75W0s6QZAtBaLI6X7lJSFT372jke… 2/4
§ 2º Sempre que possível, o afastamento destes servidores acima dar￾se-á sob o regime de teletrabalho.
§ 3º O parlamentar ou servidor que fizer uso do disposto deste artigo
deverá comparecer a unidade de saúde para acompanhamento e
apresentar teste para COVID-19 no retorno aos trabalhos.
Art. 5º Deverão ser evitadas as aglomerações de parlamentares,
servidores e visitantes, principalmente em locais que não existam a
ventilação adequada.
Parágrafo Único – Considera-se aglomeração toda situação que
envolver 2 (duas) ou mais pessoas que não respeite o distanciamento
de 2 (dois) metros.
Art. 6º Os atendimentos externos dos gabinetes dos vereadores
deverão ser previamente agendados junto a recepção, pelo assessor do
vereador interessado que deverá buscar o visitante na recepção e trazer
o mesmo no final da visita.
§ 1º Será permitido apenas e somente 1 (uma) pessoa por vez, para
cada anexo da Câmera, entrar e permanecer por até 30 (trinta)
minutos, ou seja, até 3 (três) pessoas poderão permanecer dentro da
Câmara.
§ 2º Somente após a saída de uma pessoa outra poderá entrar.
§ 3º Dever-se-á utilizar uma folha registro de entrada e saída das
pessoas, com nome, gabinete visitado, dia e horários de entrada e
saída, entre outras informações.
Art. 7º As reuniões entres parlamentares e/ou servidores deverão ser,
preferencialmente, realizadas por videoconferência ou similar, caso
não seja possível deve-se respeitar o distanciamento do 2 (dois)
metros entre os participantes com limite de até 1 (uma) pessoa para
cada 4 m2 (quatro) metros quadrados.
Art. 8º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato
sujeitam o autor a sanções, dentro dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
§ 1º As sanções são:
I – Primeira ocorrência – 1 (uma) notificação por escrito;
II – Reincidência – multa de 200 (duzentos) UFS's – Unidades Fiscais
Padrão de Sarandi;
III – Nova reincidência – multa de 400 (quatrocentos) UFS's –
Unidades Fiscais Padrão de Sarandi e outras medidas penais, civis e
administrativas.
§ 2º As multas serão descontadas em folha de pagamento.
Art. 9º Salvo em caso de licitação ou pregão presencial, deve-se
respeitar o distanciamento do 2 (dois) metros entre cada participante
com limite de até 1 (uma) pessoa para cada 6 m2 (seis) metros
quadrados, sendo obrigatório o uso do Plenário.
Parágrafo Único – Os fiscais de contrato deverão zelar para que, na
entrega de produtos ou serviços em favor da Câmara, os
representantes das contratadas utilizem os equipamentos de proteção
individual como máscaras e luvas ou higienização das mãos,
observando as orientações do Ministério da Saúde.
Art. 10 Entrega de produtos que não sejam de interesse da Câmara
Municipal deverão ser entregues no portão, sendo vedado a entrada de
entregadores além do portão.
Parágrafo Único – Será de responsabilidade única e exclusiva do
solicitante a coleta e informação para que o entregador não adentre o
portão da Câmara.
Art. 11 Todos devem respeitar o distanciamento mínimo 2 (dois)
metros, higienização das mão com álcool gel e uso obrigatório de
máscara durante todo o período, inclusive dentro das salas, salvo
pequenos períodos para higiene e alimentação.
§ 1º Dever-se-á aumentar a frequência de limpeza dos banheiros,
elevador, corrimão, maçanetas, bancadas e válvulas de descarga
seguindo o protocolo da ANVISA.
§ 2º As janelas e portas sempre que possível deverão permanecer
abertas.
§ 3º Todos deverão sempre optar por utilizar copos descartáveis em
substituição aos de vidro.
Art. 12 Os servidores que dividirem sala deverão respeitar o
distanciamento mínimo 2 (dois) metros.
Art. 13 Os servidores afastados ou colocados em teletrabalho ou
regime de revezamento de turno face as medidas de prevenção e
combate ao COVID-19 de que trata essa Ato, sob pena de
responsabilização administrativa, penal e civil deverão manter conduta
compatível com as medidas de isolamento social e controle expedidas
pelo Ministério da Saúde.
25/05/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A96978E0/03AGdBq24p81MOARHNQD94WuFVWU3GuS54KBDKk75W0s6QZAtBaLI6X7lJSFT372jke… 3/4
Servidor Cargo
Roberto Araújo Chefe de Gabinete
Anderson Ferreira Pompeu Assessor – Vereador Eunildo Zanchim
Maurício Camargo dos Santos Assessor – Vereador Cilas Morais
Luis Carlos Almeida Assessor – Vereador Erasmo
Antônio Benvenuto Ferreira Assessor – Vereador Leão
Nelson Augusto de Avelar Assessor – Vereador André Luis C. Jardim
Eberaldo de Siqueira Assessor – Vereador Nito
Cristina Viana Bordon Assessora – Vereadora Eliana
Cristina Viana Bordon Assessor – Vereador Gilberto
Wellington da Silva Assessor – Vereador Dionízio
Ederson Silveiro de Lima Assessor – Vereador Cido
Servidor Cargo
Elan Almeida da Silva Diretor de Relações Institucionais
José Miguel Sorian Assessor – Vereador Eunildo Zanchim
Marcos Joaquim da Silva Assessor – Vereador Cilas Morais
Luis Sidinei de Morais Assessor – Vereador Erasmo
Sérgio Borges de Lima Assessor – Vereador Leão
Jeferson Basso Assessor – Vereador André Luis C. Jardim
Eneias Eduardo Teixeira Assessora – Vereadora Eliana
Antônio Sérgio Aparecido Fiorati Assessor – Vereador Nito
Eliane da Silva dos Santos Assessor – Vereador Gilberto
Matilde F. E. Duarte Assessor – Vereador Dionízio
Lilian M. O. Guedes Silva Assessor – Vereador Cido
Art. 14 Os casos de acesso omissos a esse Ato relativo a atividades
administrativas ou outras atividades serão resolvidos pela Presidência.
Art. 15 O presente Ato poderá ser alterado ou mesmo revogado a
qualquer momento, a critério da Presidência.
Art. 16 Compete aos servidores relatar qualquer ocorrência que viole
este Ato diretamente ao Controle Interno, o qual fará o levantamento
das informações e posterior encaminhamento a Presidência para
medidas cabíveis.
Art. 17 Fica Revogado o Ato da Presidência nº 003/2020.
Art. 18 Publique-se.
Art. 19 Cumpra-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 21 de Maio
de 2020.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
presidencia@cms.pr.gov.br
ANEXO I
Tabela de Doenças que são Consideradas Comorbidades
Associadas à COVID-19
Hipertensão
Doenças cardíacas
Doenças pulmonares
Câncer
Asma
Diabétes
ANEXO II
Tabela de Revezamento dos Servidores Comissionados
Grupo 1
Grupo 2
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:A96978E0
25/05/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A96978E0/03AGdBq24p81MOARHNQD94WuFVWU3GuS54KBDKk75W0s6QZAtBaLI6X7lJSFT372jke… 4/4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/05/2020. Edição 2015
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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