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norma nº 25/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camarag,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PORTARIA N° 025/2020 
Dispõe sobre os procedimentos a serem 
adotados na fiscalização de contratos, na 
forma que especifica. 
O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. 1° Dispor sobre os procedimentos adotados pelos servidores na fiscali￾zação de contrato na Câmara Municipal de Sarandi, conforme segue: 
I — receber e aceitar os produtos, os serviços e as obras, atestando a nota 
fiscal e encaminhando as faturas ou notas fiscais atestadas à unidade competente para 
pagamento, após conferência da documentação necessária para tal; 
II — fiscalizar e acompanhar os contratos desde o início da execução até o 
recebimento do objeto; 
III — verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades 
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; 
IV — agir de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento, pela 
contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscando os resultados esperados 
no ajuste; 
V — zelar pela observância dos termos constantes do edital, projeto básico 
ou equivalente, bem corno dos contratos e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir o 
fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes; 
VI — solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao 
contrato sob sua responsabilidade, e adotar providências para as questões que tomar 
conhecimento; 
VII — manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do 
objeto do contrato; 
VIII — procurar auxílio junto à Diretoria Administrativa para dúvidas 
técnicas administrativas ou jurídicas; 
IX — comunicar à Diretoria Administrativa, com a antecedência mínima de 
03 (três) meses do término contratual, da necessidade de prorrogação contratual, quando 
legalmente prevista; 
X — submeter os casos de inadimplemento contratual à Diretoria 
Administrativa, sempre que, depois de notificada, a contratada não apresentar solução 
satisfatória dentro do prazo ou quando a frequência de registros prejudique a consecução do 
objeto da contratação; 
XI — encaminhar à Diretoria Administrativa, para conhecimento e 
providências, questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, n puder 
solucionar; 
XII — formalizar todo e qualquer entendimento com a contrai da ou seu 
preposto, assim como documentar por meio de Ata as reuniões realizadas com os m 
XIII — propor medidas que melhorem a execução do contrato; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camarardi,cms.prgov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PORTARIA N° 025/2020 
XIV — esclarecer dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua 
alçada, encaminhando quando necessário à Diretoria Administrativa os problemas que 
surgirem quando lhe faltar competência; 
XV — receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, 
devidamente atestadas ao setor competente, observando previamente se a fatura apresentada 
pela Contratada refere-se ao objeto que tbi efetivamente contratado; 
XVI — notificar formalmente à contratada quando forem constatados 
inadimplementos contratuais para, dentro de prazo legal, elaborar manifestação e solução do 
problema; 
XVII — intermediar a comunicação entre Contratante e Contratada; 
XVIII — rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as 
especificações do contrato, observando o ato convocatório da licitação, principalmente em 
relação ao prazo ali previsto; 
XIX — controlar todos os prazos de assinatura do Termo de Contrato, início 
e término da execução contratual, pagamento, vigência contratual, recebimento provisório e 
definitivo, entre outros; 
XX — garantir a materialização do objeto contratado; 
XXI — observar as disposições da Lei Federal n. 8.666/1993, bem como as 
do aludido instrumento contratual. 
Art. 2" Dispor sobre os procedimentos adotados pela Diretoria Administrati￾va na fiscalização de contrato na Câmara Municipal de Sarandi, conforme segue: 
I — orientar e gerir os contratos celebrados pela Câmara Municipal de Saran￾di, acompanhando a execução e fiscalização destes e promovendo as medidas e suportes ne￾cessários ao alcance do seu objeto; 
II — auxiliar os fiscais sobre dúvidas técnicas administrativas, principalmen￾te em relação ao Art. 1° desta Portaria, ou jurídicas; 
III — verificar a necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente 
prevista; 
IV — adotar medidas legais, depois de notificado pelo fiscal, sobre os casos 
de inadimplemento contratual; 
V — solucionar questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais 
justificáveis, os fiscais não puderam solucionar; 
VI — esclarecer dúvidas do preposto da contratada que extrapolar a alçada 
dos fiscais; 
VII — confeccionar e public• os termos contratuais e possíveis alterações, 
bem como dos aditivos e apostilarnentos, inc sive no Portal da Transparência da Câmara. 
Art. 3" Esta Portaria entr em vigor na data de sua publicação. 
1 RE-SE e PUBLIQUE-SE. 
Gabinete do Presidente da Câm 
EUNILD 
Pre j. teclaIara 
ov.br 
i, 19 de maio de 2020. 
2 
25/05/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3A6192FA/03AGdBq24VHIZ9SI-iJzUofTHjdKf3upU2odUR3KRXmN79vGx2SOvurmB8d7Oo51OYORD… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
PORTARIA Nº 025/2020
Dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados na fiscalização de contratos, na forma
que especifica.
O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
R E S O L V E:
Art. 1º Dispor sobre os procedimentos adotados pelos
servidores na fiscalização de contrato na Câmara Municipal de
Sarandi, conforme segue:
I – receber e aceitar os produtos, os serviços e as obras,
atestando a nota fiscal e encaminhando as faturas ou notas
fiscais atestadas à unidade competente para pagamento, após
conferência da documentação necessária para tal;
II – fiscalizar e acompanhar os contratos desde o início da
execução até o recebimento do objeto;
III – verificar se o prazo de entrega, especificações e
quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no
instrumento contratual;
IV – agir de forma proativa e preventiva, observando o
cumprimento, pela contratada, das regras previstas no
instrumento contratual, buscando os resultados esperados no
ajuste;
V – zelar pela observância dos termos constantes do edital,
projeto básico ou equivalente, bem como dos contratos e seus
eventuais aditamentos, de modo a garantir o fiel cumprimento
das obrigações assumidas pelas partes;
VI – solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas
relativas ao contrato sob sua responsabilidade, e adotar
providências para as questões que tomar conhecimento;
VII – manter registro das ocorrências relacionadas com a
execução do objeto do contrato;
VIII – procurar auxílio junto à Diretoria Administrativa para
dúvidas técnicas administrativas ou jurídicas;
IX – comunicar à Diretoria Administrativa, com a antecedência
mínima de 03 (três) meses do término contratual, da
necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente
prevista;
X – submeter os casos de inadimplemento contratual à
Diretoria Administrativa, sempre que, depois de notificada, a
contratada não apresentar solução satisfatória dentro do prazo
ou quando a frequência de registros prejudique a consecução
do objeto da contratação;
XI – encaminhar à Diretoria Administrativa, para
conhecimento e providências, questões relevantes que, por
motivos técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar;
XII – formalizar todo e qualquer entendimento com a
contratada ou seu preposto, assim como documentar por meio
de Ata as reuniões realizadas com os mesmos;
XIII – propor medidas que melhorem a execução do contrato;
XIV – esclarecer dúvidas do preposto da contratada que
estiverem sob sua alçada, encaminhando quando necessário à
Diretoria Administrativa os problemas que surgirem quando
lhe faltar competência;
XV – receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas
Fiscais, devidamente atestadas ao setor competente,
observando previamente se a fatura apresentada pela
Contratada refere-se ao objeto que foi efetivamente contratado;
XVI – notificar formalmente à contratada quando forem
constatados inadimplementos contratuais para, dentro de prazo
legal, elaborar manifestação e solução do problema;
25/05/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3A6192FA/03AGdBq24VHIZ9SI-iJzUofTHjdKf3upU2odUR3KRXmN79vGx2SOvurmB8d7Oo51OYORD… 2/2
XVII – intermediar a comunicação entre Contratante e
Contratada;
XVIII – rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com
as especificações do contrato, observando o ato convocatório
da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
XIX – controlar todos os prazos de assinatura do Termo de
Contrato, início e término da execução contratual, pagamento,
vigência contratual, recebimento provisório e definitivo, entre
outros;
XX – garantir a materialização do objeto contratado;
XXI – observar as disposições da Lei Federal n. 8.666/1993,
bem como as do aludido instrumento contratual.
Art. 2º Dispor sobre os procedimentos adotados pela Diretoria
Administrativa na fiscalização de contrato na Câmara
Municipal de Sarandi, conforme segue:
I – orientar e gerir os contratos celebrados pela Câmara
Municipal de Sarandi, acompanhando a execução e fiscalização
destes e promovendo as medidas e suportes necessários ao
alcance do seu objeto;
II – auxiliar os fiscais sobre dúvidas técnicas administrativas,
principalmente em relação ao Art. 1º desta Portaria, ou
jurídicas;
III – verificar a necessidade de prorrogação contratual, quando
legalmente prevista;
IV – adotar medidas legais, depois de notificado pelo fiscal,
sobre os casos de inadimplemento contratual;
V – solucionar questões relevantes que, por motivos técnicos
ou legais justificáveis, os fiscais não puderam solucionar;
VI – esclarecer dúvidas do preposto da contratada que
extrapolar a alçada dos fiscais;
VII – confeccionar e publicar os termos contratuais e possíveis
alterações, bem como dos aditivos e apostilamentos, inclusive
no Portal da Transparência da Câmara.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi,
19 de maio de 2020.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:3A6192FA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/05/2020. Edição 2014
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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