| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2020 |
| Date | 2020-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camarag,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br PORTARIA N° 025/2020 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na fiscalização de contratos, na forma que especifica. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1° Dispor sobre os procedimentos adotados pelos servidores na fiscalização de contrato na Câmara Municipal de Sarandi, conforme segue: I — receber e aceitar os produtos, os serviços e as obras, atestando a nota fiscal e encaminhando as faturas ou notas fiscais atestadas à unidade competente para pagamento, após conferência da documentação necessária para tal; II — fiscalizar e acompanhar os contratos desde o início da execução até o recebimento do objeto; III — verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; IV — agir de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscando os resultados esperados no ajuste; V — zelar pela observância dos termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente, bem corno dos contratos e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes; VI — solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade, e adotar providências para as questões que tomar conhecimento; VII — manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do objeto do contrato; VIII — procurar auxílio junto à Diretoria Administrativa para dúvidas técnicas administrativas ou jurídicas; IX — comunicar à Diretoria Administrativa, com a antecedência mínima de 03 (três) meses do término contratual, da necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista; X — submeter os casos de inadimplemento contratual à Diretoria Administrativa, sempre que, depois de notificada, a contratada não apresentar solução satisfatória dentro do prazo ou quando a frequência de registros prejudique a consecução do objeto da contratação; XI — encaminhar à Diretoria Administrativa, para conhecimento e providências, questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, n puder solucionar; XII — formalizar todo e qualquer entendimento com a contrai da ou seu preposto, assim como documentar por meio de Ata as reuniões realizadas com os m XIII — propor medidas que melhorem a execução do contrato; CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camarardi,cms.prgov.brSite: www.cms.pr.gov.br PORTARIA N° 025/2020 XIV — esclarecer dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando quando necessário à Diretoria Administrativa os problemas que surgirem quando lhe faltar competência; XV — receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas ao setor competente, observando previamente se a fatura apresentada pela Contratada refere-se ao objeto que tbi efetivamente contratado; XVI — notificar formalmente à contratada quando forem constatados inadimplementos contratuais para, dentro de prazo legal, elaborar manifestação e solução do problema; XVII — intermediar a comunicação entre Contratante e Contratada; XVIII — rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do contrato, observando o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto; XIX — controlar todos os prazos de assinatura do Termo de Contrato, início e término da execução contratual, pagamento, vigência contratual, recebimento provisório e definitivo, entre outros; XX — garantir a materialização do objeto contratado; XXI — observar as disposições da Lei Federal n. 8.666/1993, bem como as do aludido instrumento contratual. Art. 2" Dispor sobre os procedimentos adotados pela Diretoria Administrativa na fiscalização de contrato na Câmara Municipal de Sarandi, conforme segue: I — orientar e gerir os contratos celebrados pela Câmara Municipal de Sarandi, acompanhando a execução e fiscalização destes e promovendo as medidas e suportes necessários ao alcance do seu objeto; II — auxiliar os fiscais sobre dúvidas técnicas administrativas, principalmente em relação ao Art. 1° desta Portaria, ou jurídicas; III — verificar a necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista; IV — adotar medidas legais, depois de notificado pelo fiscal, sobre os casos de inadimplemento contratual; V — solucionar questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, os fiscais não puderam solucionar; VI — esclarecer dúvidas do preposto da contratada que extrapolar a alçada dos fiscais; VII — confeccionar e public• os termos contratuais e possíveis alterações, bem como dos aditivos e apostilarnentos, inc sive no Portal da Transparência da Câmara. Art. 3" Esta Portaria entr em vigor na data de sua publicação. 1 RE-SE e PUBLIQUE-SE. Gabinete do Presidente da Câm EUNILD Pre j. teclaIara ov.br i, 19 de maio de 2020. 2 25/05/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3A6192FA/03AGdBq24VHIZ9SI-iJzUofTHjdKf3upU2odUR3KRXmN79vGx2SOvurmB8d7Oo51OYORD… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI PORTARIA Nº 025/2020 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na fiscalização de contratos, na forma que especifica. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, R E S O L V E: Art. 1º Dispor sobre os procedimentos adotados pelos servidores na fiscalização de contrato na Câmara Municipal de Sarandi, conforme segue: I – receber e aceitar os produtos, os serviços e as obras, atestando a nota fiscal e encaminhando as faturas ou notas fiscais atestadas à unidade competente para pagamento, após conferência da documentação necessária para tal; II – fiscalizar e acompanhar os contratos desde o início da execução até o recebimento do objeto; III – verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; IV – agir de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscando os resultados esperados no ajuste; V – zelar pela observância dos termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente, bem como dos contratos e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes; VI – solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade, e adotar providências para as questões que tomar conhecimento; VII – manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do objeto do contrato; VIII – procurar auxílio junto à Diretoria Administrativa para dúvidas técnicas administrativas ou jurídicas; IX – comunicar à Diretoria Administrativa, com a antecedência mínima de 03 (três) meses do término contratual, da necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista; X – submeter os casos de inadimplemento contratual à Diretoria Administrativa, sempre que, depois de notificada, a contratada não apresentar solução satisfatória dentro do prazo ou quando a frequência de registros prejudique a consecução do objeto da contratação; XI – encaminhar à Diretoria Administrativa, para conhecimento e providências, questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar; XII – formalizar todo e qualquer entendimento com a contratada ou seu preposto, assim como documentar por meio de Ata as reuniões realizadas com os mesmos; XIII – propor medidas que melhorem a execução do contrato; XIV – esclarecer dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando quando necessário à Diretoria Administrativa os problemas que surgirem quando lhe faltar competência; XV – receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas ao setor competente, observando previamente se a fatura apresentada pela Contratada refere-se ao objeto que foi efetivamente contratado; XVI – notificar formalmente à contratada quando forem constatados inadimplementos contratuais para, dentro de prazo legal, elaborar manifestação e solução do problema; 25/05/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3A6192FA/03AGdBq24VHIZ9SI-iJzUofTHjdKf3upU2odUR3KRXmN79vGx2SOvurmB8d7Oo51OYORD… 2/2 XVII – intermediar a comunicação entre Contratante e Contratada; XVIII – rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do contrato, observando o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto; XIX – controlar todos os prazos de assinatura do Termo de Contrato, início e término da execução contratual, pagamento, vigência contratual, recebimento provisório e definitivo, entre outros; XX – garantir a materialização do objeto contratado; XXI – observar as disposições da Lei Federal n. 8.666/1993, bem como as do aludido instrumento contratual. Art. 2º Dispor sobre os procedimentos adotados pela Diretoria Administrativa na fiscalização de contrato na Câmara Municipal de Sarandi, conforme segue: I – orientar e gerir os contratos celebrados pela Câmara Municipal de Sarandi, acompanhando a execução e fiscalização destes e promovendo as medidas e suportes necessários ao alcance do seu objeto; II – auxiliar os fiscais sobre dúvidas técnicas administrativas, principalmente em relação ao Art. 1º desta Portaria, ou jurídicas; III – verificar a necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista; IV – adotar medidas legais, depois de notificado pelo fiscal, sobre os casos de inadimplemento contratual; V – solucionar questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, os fiscais não puderam solucionar; VI – esclarecer dúvidas do preposto da contratada que extrapolar a alçada dos fiscais; VII – confeccionar e publicar os termos contratuais e possíveis alterações, bem como dos aditivos e apostilamentos, inclusive no Portal da Transparência da Câmara. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 19 de maio de 2020. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara presidencia@cms.pr.gov.br Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:3A6192FA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/05/2020. Edição 2014 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/