| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre procedimentos na apresentação de atestado médico e declarações de comparecimento na Câmara Municipal de Sarandi. |
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A. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaracms.pr.gov.br Site: wnw.cna_ .. hr
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 008/2020
O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso de suas atribuições regimentais
e considerando os dispostos nos incisos II, XIII e XXXI do art. 38 do Regimento Interno,
de 04 de dezembro de 1992.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar 10/92;
CONSIDERANDO a falta de normatização e regulamentação sobre atestados médicos;
RESOLVE:
Dispõe sobre procedimentos na
apresentação de atestado médico e
declarações de comparecimento na Câmara
Municipal de Sarandi.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 10 A finalidade é estabelecer procedimentos gerais a serem
observados pelos servidores da Câmara Municipal de Sarandi, na apresentação de atestados
médico e declarações de comparecimento.
Art. 2° Este Ato abrange todos os servidores e pessoas com vínculo
formal no Poder Legislativo do Município de Sarandi.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS A SEREM ANALISADOS
Art. 3° Os atestados médicos ou declarações de comparecimento deverão:
I — conter o nome completo do Servidor;
II — conter data e o número de dias de afastamento;
III — não conter rasuras;
IV — conter carimbo e assinatura do médico;
V — conter a identificação da instituição e local de atendimento;
VI — número do Código Internacional de Doença (CID),
com a expressa concordância do servidor.
§ 1° Em caso de consultas ou exames o atestado deverá conter o horário
do consultório
§ 2' Atestados odontológicos somente serão aceitos no caso de extração
ou cirurgia, desde que comprovados pela descrição no atestado ou incluso o CID.
§ 3° Declaração de comparecimento ou atestados odontológicos de out
especialidades somente serão aceitos com horário determinado. Não serão aceitos, n
casos, atestados de período integral.
preferencialmente,
de entrada e saída
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara("&cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 008/2020
§ 4" Somente serão aceitos atestados de acompanhamento de filho,
cônjuge, pai ou mãe e de dependentes que vivam sob sua tutela ou responsabilidade, e que
obedeça o preenchimento disposto nesta normativa.
§ 5° Em caso de acompanhantes é indispensável o preenchimento do
Registro de Acompanhante, documento Anexo I.
§ 6' Não serão aceitos ATESTADOS com datas retroativas a consulta
médica.
§ 7" Atestados psicológicos até 05 (cinco) dias/ano, somente, para
afastamento desde que seja concedido por profissional registrado no Conselho Regional de
Psicologia.
§ 8° Atestados de doação de sangue, será aceito 01 (um) em um período
de 12 meses para doação voluntária devidamente comprovado, sem prejuízo do salário.
Art. 40 Após a expedição dc Atestado Médico ou declaração de
comparecimento, o servidor terá até 48 (quarenta e oito) horas para apresentá-lo à Divisão de
Gestão de Pessoas — DGP, independente do prazo de afastamento concedido no mesmo.
Parágrafo Único — Os atestados ou declaração de comparecimento que
não forem entregues no prazo estabelecido no caput não serão aceitos pela Divisão de Gestão
de Pessoas — DGP, que deverá lançar, obrigatoriamente, falta injustificada ao servidor.
CAPITULO III
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 5" O atestado médico para afastamento do serviço deverá ser
entregue à Divisão de Gestão de Pessoas — DGP, no máximo em 2 (dois) dias do início da
enfermidade, que o encaminhará para perícia médica caso necessite de mais de 15 (quinze)
dias de afastamento.
§ 1" Os atestados médicos entregues fora do prazo estabelecido no caput
não serão aceitos pela Divisão de Gestão de Pessoas — DGP, que deverá lançar,
obrigatoriamente, falta injustificada ao servidor.
§ 2° É possível a entrega de atestado de forma parcial de forma eletrônica,
na impossibilidade do servidor comparecer, pessoalmente, à Câmara Municipal de Sarandi
para que o seu atestado seja entregue. Isso não tira a necessidade de apresentação do atestado
original na Divisão de Gestão de Pessoas — DGP, antes da data da perícia agendada.
§ 3° É obrigação da Divisão de Gestão de Pessoas — DGP comunicar o
servidor com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à data da perícia médica,
tal comunicação pode ser realizada por meios eletrônicos.
§ 4" Toda comunicação com a Divisão de Gestão de Pessoas — •GP
poderá ser feita através do e-mail.g,n1Qap_:_ - verns.,,...tov.bou outro que vier a substi 1-1o.
CAPITULO IV
"NILDÃO"
amara
s.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaracms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 008/2020
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6' Sendo constatada fraude ou irregularidades será instaurado
processo administrativo.
I
§1° Em fraude ou irregularidades na emissão de atestado médico será
instaurado processo administrativo e posterior denúncia ao Conselho Regional de Medicina
— CRM.
§ 2° Em caso de declarações de comparecimento não decorrente de
consultas ou exanes, só serão aceitas as declarações de comparecimento emitido por órgãos
oficiais devidamente assinado e carimbado pelo servidor competente pela declaração.
Art. 7° Publique-se.
Art. 8° Cumpr.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Gabinete do Preside' e da Câmara M andi, 05 de Junho de 2020.
ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaragcms.prtgov.br Site: www.cms.pr.gov.br
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 008/2020
REGISTRO DE ACOMPANHANTE EM CASO DE ATESTADO, DECLARARÃO DE
COMPARECIMENTO OU TRATAMENTO DE SAÚDE.
Nome do
Servidor:
Nome do
Acompanhado:
Grau de Parentesco:
Motivo que se faz necessário o acompanhamento:
Data e hora do acompanhamento: / / Entre às
São necessários dias de afastamento do servidor para acompanhamento:
Atesto que as informações prestadas são verdadeiras e apresento Atestado Médico/Declaração
de Comparecimento para corroborar o disposto acima.
Assinatura do Servidor
Ciente:
Presidente
( ) SIM ( ) NÃO
Se sim, quantos dias serão necessários:
Diretor/Vereador
08/06/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DCD2F5B5/03AGdBq24B6tQOxbFfEn0cPWH8N0WHNIxKeZY3V8t_8Ib1CUZmpuGSKR6Z6fw9k5Bml… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 008/2020
O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando os dispostos nos incisos II,
XIII e XXXI do art. 38 do Regimento Interno, de 04 de dezembro
de 1992.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar 10/92;
CONSIDERANDO a falta de normatização e regulamentação sobre
atestados médicos;
RESOLVE:
Dispõe sobre procedimentos na apresentação de atestado médico e
declarações de comparecimento na Câmara Municipal de
Sarandi.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º A finalidade é estabelecer procedimentos gerais a serem
observados pelos servidores da Câmara Municipal de Sarandi, na
apresentação de atestados médico e declarações de comparecimento.
Art. 2º Este Ato abrange todos os servidores e pessoas com vínculo
formal no Poder Legislativo do Município de Sarandi.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS A SEREM ANALISADOS
Art. 3º Os atestados médicos ou declarações de comparecimento
deverão:
I – conter o nome completo do Servidor;
II – conter data e o número de dias de afastamento;
III – não conter rasuras;
IV – conter carimbo e assinatura do médico;
V – conter a identificação da instituição e local de atendimento;
VI – número do Código Internacional de Doença (CID),
preferencialmente, com a expressa concordância do servidor.
§ 1º Em caso de consultas ou exames o atestado deverá conter o
horário de entrada e saída do consultório.
§ 2º Atestados odontológicos somente serão aceitos no caso de
extração ou cirurgia, desde que comprovados pela descrição no
atestado ou incluso o CID.
§ 3º Declaração de comparecimento ou atestados odontológicos de
outras especialidades somente serão aceitos com horário determinado.
Não serão aceitos, nestes casos, atestados de período integral.
§ 4º Somente serão aceitos atestados de acompanhamento de filho,
cônjuge, pai ou mãe e de dependentes que vivam sob sua tutela ou
responsabilidade, e que obedeça o preenchimento disposto nesta
normativa.
§ 5º Em caso de acompanhantes é indispensável o preenchimento do
Registro de Acompanhante, documento Anexo I.
§ 6º Não serão aceitos ATESTADOS com datas retroativas a consulta
médica.
§ 7º Atestados psicológicos até 05 (cinco) dias/ano, somente, para
afastamento desde que seja concedido por profissional registrado no
Conselho Regional de Psicologia.
§ 8º Atestados de doação de sangue, será aceito 01 (um) em um
período de 12 meses para doação voluntária devidamente
comprovado, sem prejuízo do salário.
Art. 4º Após a expedição do Atestado Médico ou declaração de
comparecimento, o servidor terá até 48 (quarenta e oito) horas para
apresentá-lo à Divisão de Gestão de Pessoas – DGP, independente do
prazo de afastamento concedido no mesmo.
Parágrafo Único – Os atestados ou declaração de comparecimento
que não forem entregues no prazo estabelecido no caput não serão
08/06/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DCD2F5B5/03AGdBq24B6tQOxbFfEn0cPWH8N0WHNIxKeZY3V8t_8Ib1CUZmpuGSKR6Z6fw9k5Bml… 2/3
aceitos pela Divisão de Gestão de Pessoas – DGP, que deverá lançar,
obrigatoriamente, falta injustificada ao servidor.
CAPÍTULO III
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 5º O atestado médico para afastamento do serviço deverá ser
entregue à Divisão de Gestão de Pessoas – DGP, no máximo em 2
(dois) dias do início da enfermidade, que o encaminhará para perícia
médica caso necessite de mais de 15 (quinze) dias de afastamento.
§ 1º Os atestados médicos entregues fora do prazo estabelecido no
caput não serão aceitos pela Divisão de Gestão de Pessoas – DGP, que
deverá lançar, obrigatoriamente, falta injustificada ao servidor.
§ 2º É possível a entrega de atestado de forma parcial de forma
eletrônica, na impossibilidade do servidor comparecer, pessoalmente,
à Câmara Municipal de Sarandi para que o seu atestado seja entregue.
Isso não tira a necessidade de apresentação do atestado original na
Divisão de Gestão de Pessoas – DGP, antes da data da perícia
agendada.
§ 3º É obrigação da Divisão de Gestão de Pessoas – DGP comunicar o
servidor com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à
data da perícia médica, tal comunicação pode ser realizada por meios
eletrônicos.
§ 4º Toda comunicação com a Divisão de Gestão de Pessoas – DGP
poderá ser feita através do e-mail gestao.pessoas@cms.pr.gov.br, ou
outro que vier a substituí-lo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Sendo constatada fraude ou irregularidades será instaurado
processo administrativo.
§1º Em fraude ou irregularidades na emissão de atestado médico será
instaurado processo administrativo e posterior denúncia ao Conselho
Regional de Medicina – CRM.
§ 2º Em caso de declarações de comparecimento não decorrente
de consultas ou exames, só serão aceitas as declarações de
comparecimento emitido por órgãos oficiais devidamente assinado
e carimbado pelo servidor competente pela declaração.
Art. 7º Publique-se.
Art. 8º Cumpra-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 05 de Junho
de 2020.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
presidencia@cms.pr.gov.br
ANEXO I
REGISTRO DE ACOMPANHANTE EM CASO DE ATESTADO,
DECLARARÃO DE COMPARECIMENTO OU TRATAMENTO
DE SAÚDE.
Nome do Servidor:_________________
Nome do Acompanhado:_____________
Grau de Parentesco:_________
Motivo que se faz necessário o acompanhamento:
___________________
Data e hora do acompanhamento: ____/_____/_____ Entre ____:____
às ____:____
São necessários dias de afastamento do servidor para
acompanhamento:
Atesto que as informações prestadas são verdadeiras e apresento
Atestado Médico/Declaração de Comparecimento para corroborar o
disposto acima.
08/06/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DCD2F5B5/03AGdBq24B6tQOxbFfEn0cPWH8N0WHNIxKeZY3V8t_8Ib1CUZmpuGSKR6Z6fw9k5Bml… 3/3
_______
Assinatura do Servidor
Ciente:
____________
Presidente
( ) SIM ( ) NÃO
Se sim, quantos dias serão necessários:____________
__________________
Diretor/ Vereador
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:DCD2F5B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/06/2020. Edição 2026
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