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norma nº 11/2020

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaDispõe sobre protocolo a ser adotado na Câmara Municipal de Sarandi para enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências.
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16/07/2020 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 011/2020
O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso
de suas atribuições regimentais e considerando os dispostos
nos incisos II, XIII e XXXI do art. 38 do Regimento
Interno, de 04 de dezembro de 1992.
RESOLVE:
Dispõe sobre o protocolo a ser adotado na
Câmara Municipal de Sarandi para o
enfrentamento da COVID-19, e dá outras
providências.
Art. 1º As condutas a serem adotadas na Câmara Municipal de
Sarandi serão as seguintes:
I – Situação 1 – Servidores ou vereadores confirmados de
COVID-19:
a) Sintomáticos: Isolamento domiciliar por 14 dias, a contar da
data de início dos sintomas do primeiro caso no domicílio e
retornar ao trabalho desde que 3 dias sem sintomas;
b) Assintomáticos: Isolamento domiciliar por 14 dias a contar
da data do resultado de exame do primeiro caso no domicílio;
c) Isolamento do local de trabalho (sala onde exerce suas
atividades) e liberação somente após sanitização ou quarentena
do local por no mínimo 5 dias, após higienização adequada;
d) Demais pessoas que trabalhem no mesmo local serão
colocados em teletrabalho e retornar ao trabalho após 5 dias
desde que sem sintomas.
II – Situação 2 – Servidores ou vereadores suspeitos de
COVID-19 (indivíduos com sinais/sintomas gripais):
a) Procurar consulta médica presencial ou por teleatendimento
(caso existir esse serviço) e realizar o teste de RT-PCR
preferencialmente entre o 3º e o 7° dia do início dos sintomas;
b) Permanecer em casa até o resultado do exame;
c) Se positivo permanecer em isolamento domiciliar por 14
dias, a contar da data de início dos sintomas
d) Se negativo retornar ao trabalho imediatamente, desde que
há 3 dias sem sintomas.
III – Situação 3 – Servidores ou vereadores com contato
domiciliar ou próximo de casos confirmados:
a) Isolamento domiciliar (teletrabalho) mesmo que
assintomático por 10 dias a contar da data do início dos
sintomas do primeiro caso do domicílio ou do contato próximo
com o caso confirmado;
b) Se apresentar sintomas seguir o inciso II (situação 2);
c) Seguir os itens “c” e “d” do inciso I.
Art. 2º As ações ou omissões que violem o disposto neste
Ato sujeitam o autor a sanções, dentro dos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.
§ 1º As sanções são:
I – Primeira ocorrência – multa de 200 (duzentos) UFS's –
Unidades Fiscais Padrão de Sarandi;
II – Reincidência – multa de 400 (quatrocentos) UFS's –
Unidades Fiscais Padrão de Sarandi e outras medidas
penais, civis e administrativas.
§ 2º As multas serão descontadas em folha de pagamento.
Art. 2º Este Ato tem vigência na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se.
Art. 4º Cumpra-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
16/07/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2C90FC17/03AGdBq24f_8yeSrWDmvbn2vP3yfupDg5A738CX4Wex5qllezVw-3E5_4W0e4Bhgu17JbC… 2/2
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 15 de
Julho de 2020.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:2C90FC17
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/07/2020. Edição 2053
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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