| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre protocolo a ser adotado na Câmara Municipal de Sarandi para enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências. |
| native_id | 4698 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
16/07/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2C90FC17/03AGdBq24f_8yeSrWDmvbn2vP3yfupDg5A738CX4Wex5qllezVw-3E5_4W0e4Bhgu17JbC… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 011/2020 O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso de suas atribuições regimentais e considerando os dispostos nos incisos II, XIII e XXXI do art. 38 do Regimento Interno, de 04 de dezembro de 1992. RESOLVE: Dispõe sobre o protocolo a ser adotado na Câmara Municipal de Sarandi para o enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências. Art. 1º As condutas a serem adotadas na Câmara Municipal de Sarandi serão as seguintes: I – Situação 1 – Servidores ou vereadores confirmados de COVID-19: a) Sintomáticos: Isolamento domiciliar por 14 dias, a contar da data de início dos sintomas do primeiro caso no domicílio e retornar ao trabalho desde que 3 dias sem sintomas; b) Assintomáticos: Isolamento domiciliar por 14 dias a contar da data do resultado de exame do primeiro caso no domicílio; c) Isolamento do local de trabalho (sala onde exerce suas atividades) e liberação somente após sanitização ou quarentena do local por no mínimo 5 dias, após higienização adequada; d) Demais pessoas que trabalhem no mesmo local serão colocados em teletrabalho e retornar ao trabalho após 5 dias desde que sem sintomas. II – Situação 2 – Servidores ou vereadores suspeitos de COVID-19 (indivíduos com sinais/sintomas gripais): a) Procurar consulta médica presencial ou por teleatendimento (caso existir esse serviço) e realizar o teste de RT-PCR preferencialmente entre o 3º e o 7° dia do início dos sintomas; b) Permanecer em casa até o resultado do exame; c) Se positivo permanecer em isolamento domiciliar por 14 dias, a contar da data de início dos sintomas d) Se negativo retornar ao trabalho imediatamente, desde que há 3 dias sem sintomas. III – Situação 3 – Servidores ou vereadores com contato domiciliar ou próximo de casos confirmados: a) Isolamento domiciliar (teletrabalho) mesmo que assintomático por 10 dias a contar da data do início dos sintomas do primeiro caso do domicílio ou do contato próximo com o caso confirmado; b) Se apresentar sintomas seguir o inciso II (situação 2); c) Seguir os itens “c” e “d” do inciso I. Art. 2º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. § 1º As sanções são: I – Primeira ocorrência – multa de 200 (duzentos) UFS's – Unidades Fiscais Padrão de Sarandi; II – Reincidência – multa de 400 (quatrocentos) UFS's – Unidades Fiscais Padrão de Sarandi e outras medidas penais, civis e administrativas. § 2º As multas serão descontadas em folha de pagamento. Art. 2º Este Ato tem vigência na data de sua publicação. Art. 3º Publique-se. Art. 4º Cumpra-se. REGISTRE-SE e AFIXE-SE. 16/07/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2C90FC17/03AGdBq24f_8yeSrWDmvbn2vP3yfupDg5A738CX4Wex5qllezVw-3E5_4W0e4Bhgu17JbC… 2/2 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 15 de Julho de 2020. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara presidencia@cms.pr.gov.br Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:2C90FC17 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/07/2020. Edição 2053 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/