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norma nº 12/2020

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaDispõe sobre o aferimento de temperatura, em virtude do COVID-19 "Coronavírus".
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16/07/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C094809C/03AGdBq25euUQHAyYqQhLjYYzs1bZTOTQf64Ftdx3At9A0pcjTKkVdbDm0nYVEU6CN1ef… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 012/2020
O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso
de suas atribuições regimentais e considerando os dispostos
nos incisos II, XIII e XXXI do art. 38 do Regimento
Interno, de 04 de dezembro de 1992.
RESOLVE:
Dispõe sobre o aferimento de temperatura, em
virtude do COVID-19 "CORONAVÍRUS".
Art. 1º Todos os munícipes que tiverem agenda com os
vereadores ou servidores deverão higienizar as mãos, usar
máscaras e passar por vistoria de temperatura ao entrar, sendo
vedada a entrada de quaisquer pessoas sem máscaras e com
temperatura superior a 37,5° Celsius.
Parágrafo Único – Essa medida é obrigatória, também, para
servidores e vereadores toda vez que sair e retornar para a
Câmara.
Art. 2º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato
sujeitam os vereadores ou servidores a sanções, dentro dos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
§ 1º As sanções são:
I – Primeira ocorrência – multa de 200 (duzentos) UFS's –
Unidades Fiscais Padrão de Sarandi;
II – Reincidência – multa de 400 (quatrocentos) UFS's –
Unidades Fiscais Padrão de Sarandi e outras medidas penais,
civis e administrativas.
§ 2º As multas serão descontadas em folha de pagamento.
Art. 3º Este Ato tem vigência na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se.
Art. 5º Cumpra-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 15 de
Julho de 2020.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:C094809C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/07/2020. Edição 2053
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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