| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o aferimento de temperatura, em virtude do COVID-19 "Coronavírus". |
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16/07/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C094809C/03AGdBq25euUQHAyYqQhLjYYzs1bZTOTQf64Ftdx3At9A0pcjTKkVdbDm0nYVEU6CN1ef… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 012/2020 O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso de suas atribuições regimentais e considerando os dispostos nos incisos II, XIII e XXXI do art. 38 do Regimento Interno, de 04 de dezembro de 1992. RESOLVE: Dispõe sobre o aferimento de temperatura, em virtude do COVID-19 "CORONAVÍRUS". Art. 1º Todos os munícipes que tiverem agenda com os vereadores ou servidores deverão higienizar as mãos, usar máscaras e passar por vistoria de temperatura ao entrar, sendo vedada a entrada de quaisquer pessoas sem máscaras e com temperatura superior a 37,5° Celsius. Parágrafo Único – Essa medida é obrigatória, também, para servidores e vereadores toda vez que sair e retornar para a Câmara. Art. 2º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam os vereadores ou servidores a sanções, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. § 1º As sanções são: I – Primeira ocorrência – multa de 200 (duzentos) UFS's – Unidades Fiscais Padrão de Sarandi; II – Reincidência – multa de 400 (quatrocentos) UFS's – Unidades Fiscais Padrão de Sarandi e outras medidas penais, civis e administrativas. § 2º As multas serão descontadas em folha de pagamento. Art. 3º Este Ato tem vigência na data de sua publicação. Art. 4º Publique-se. Art. 5º Cumpra-se. REGISTRE-SE e AFIXE-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 15 de Julho de 2020. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara presidencia@cms.pr.gov.br Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:C094809C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/07/2020. Edição 2053 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/