| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o protocolo a ser adotado na Câmara Municipal de Sarandi para o enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660- CEP 87111-000 - Sarandi - Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camaracmstpr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br ATO DA PRESIDÊNCIA N° 013/2020 O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso de suas atribuições regimentais e considerando os dispostos nos incisos II, XIII e XXXI do art. 38 do Regimento Interno, de 04 de dezembro de 1992. RESOLVE: Dispõe sobre o protocolo a ser adotado na Câmara Municipal de Sarandi para o enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências. Art. 1° As condutas a serem adotadas na Câmara Municipal de Sarandi serão as seguintes: 1- Situação 1 - Servidores ou vereadores confirmados de COVID19: Sintomáticos: Isolamento domiciliar por 14 dias, a contar da data de início dos sintomas do primeiro caso no domicílio e retomar ao trabalho desde que 3 dias sem sintomas; Assintomáticos: Isolamento domiciliar por 14 dias a contar da data do resultado de exame do primeiro caso no domicílio; Isolamento do local de trabalho (sala onde exerce suas atividades) e liberação somente após sanitização ou quarentena do local por no mínimo 5 dias, após higienização adequada; Demais pessoas que trabalhem no mesmo local serão colocados em teletrabalho e retomar ao trabalho após 5 dias desde que sem sintomas. II - Situação 2 - Servidores ou vereadores suspeitos de COVID19 (indivíduos com sinais/sintomas gripais): Procurar consulta médica presencial ou por teleatendimento (caso existir esse serviço) e preferencialmente (em caso de solicitação médica) realizar o teste de RT-PCR preferencialmente entre o 3° e o 7° dia do início dos sintomas; Permanecer em casa até o resultado do exame; Se positivo permanecer em isolamento domiciliar por 14 dias, a contar da data de início dos sintomas Se negativo retornar ao trabalho imediatamente, desde que há 3 dias sem sintomas. HI - Situação 3 - Servidores ou vereadores com contato domiciliar ou próximo de casos confirmados: Isolamento domiciliar (teletrabalho) mesmo que assintomático por 10 dias a contar da data do início dos sintomas do primeiro caso do domicílio ou do contato próximo com o caso confirmado; Se apresentar sintomas seguir o inciso II (situação 2); Seguir os itens "c" e "d- do inciso I. Art. 2° As ações ou omissões que violem o dispost -neste Ato sujeitam o autor a sanções, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionali de. § 1° As sanções são: CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camaracms,pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br ATO DA PRESIDÊNCIA N° 013/2020 I — Primeira ocorrência — multa de 200 (duzentos) UFS's — Unidades Fiscais Padrão de Sarandi; II — Reincidência — multa de 400 (quatrocentos) UFS's — Unidades Fiscais Padrão de Sarandi e outras medidas penais, civis e administrativas. § 2° As multas serão descontadas em folha de pagamento. Art. 2° Fica Revogado o Ato da Presidência n°011/2020. Art. 3° Este Ato tem vigência na data de sua publicação. Art. 4" Publique-se. Art. 5° Cumpra-se. REGISTRE-SE e AFIXE-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 24 de Julho de 2020. EUNILDO ZA Presidente d presidencia 27/07/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C425DD03/03AGdBq26noM5VhFx8HnUa270QJWiDRww3WJWkGonft_KI0I-yDbupPhMDtxAUywj-UkV… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 013/2020 O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso de suas atribuições regimentais e considerando os dispostos nos incisos II, XIII e XXXI do art. 38 do Regimento Interno, de 04 de dezembro de 1992. RESOLVE: Dispõe sobre o protocolo a ser adotado na Câmara Municipal de Sarandi para o enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências. Art. 1º As condutas a serem adotadas na Câmara Municipal de Sarandi serão as seguintes: I – Situação 1 – Servidores ou vereadores confirmados de COVID-19: a) Sintomáticos: Isolamento domiciliar por 14 dias, a contar da data de início dos sintomas do primeiro caso no domicílio e retornar ao trabalho desde que 3 dias sem sintomas; b) Assintomáticos: Isolamento domiciliar por 14 dias a contar da data do resultado de exame do primeiro caso no domicílio; c) Isolamento do local de trabalho (sala onde exerce suas atividades) e liberação somente após sanitização ou quarentena do local por no mínimo 5 dias, após higienização adequada; d) Demais pessoas que trabalhem no mesmo local serão colocados em teletrabalho e retornar ao trabalho após 5 dias desde que sem sintomas. II – Situação 2 – Servidores ou vereadores suspeitos de COVID-19 (indivíduos com sinais/sintomas gripais): a) Procurar consulta médica presencial ou por teleatendimento (caso existir esse serviço) e preferencialmente (em caso de solicitação médica) realizar o teste de RT-PCR preferencialmente entre o 3º e o 7° dia do início dos sintomas; b) Permanecer em casa até o resultado do exame; c) Se positivo permanecer em isolamento domiciliar por 14 dias, a contar da data de início dos sintomas d) Se negativo retornar ao trabalho imediatamente, desde que há 3 dias sem sintomas. III – Situação 3 – Servidores ou vereadores com contato domiciliar ou próximo de casos confirmados: a) Isolamento domiciliar (teletrabalho) mesmo que assintomático por 10 dias a contar da data do início dos sintomas do primeiro caso do domicílio ou do contato próximo com o caso confirmado; b) Se apresentar sintomas seguir o inciso II (situação 2); c) Seguir os itens “c” e “d” do inciso I. Art. 2º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. § 1º As sanções são: I – Primeira ocorrência – multa de 200 (duzentos) UFS's – Unidades Fiscais Padrão de Sarandi; II – Reincidência – multa de 400 (quatrocentos) UFS's – Unidades Fiscais Padrão de Sarandi e outras medidas penais, civis e administrativas. § 2º As multas serão descontadas em folha de pagamento. Art. 2º Fica Revogado o Ato da Presidência nº 011/2020. Art. 3º Este Ato tem vigência na data de sua publicação. Art. 4º Publique-se. Art. 5º Cumpra-se. REGISTRE-SE e AFIXE-SE. 27/07/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C425DD03/03AGdBq26noM5VhFx8HnUa270QJWiDRww3WJWkGonft_KI0I-yDbupPhMDtxAUywj-UkV… 2/2 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 24 de Julho de 2020. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara presidencia@cms.pr.gov.br Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:C425DD03 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/07/2020. Edição 2060 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/