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norma nº 13/2020

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-07-24
EmentaDispõe sobre o protocolo a ser adotado na Câmara Municipal de Sarandi para o enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660- CEP 87111-000 - Sarandi - Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaracmstpr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 013/2020 
O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso de suas atribuições regimentais 
e considerando os dispostos nos incisos II, XIII e XXXI do art. 38 do Regimento Interno, 
de 04 de dezembro de 1992. 
RESOLVE: 
Dispõe sobre o protocolo a ser adotado na 
Câmara Municipal de Sarandi para o 
enfrentamento da COVID-19, e dá outras 
providências. 
Art. 1° As condutas a serem adotadas na Câmara Municipal de 
Sarandi serão as seguintes: 
1- Situação 1 - Servidores ou vereadores confirmados de COVID￾19: 
Sintomáticos: Isolamento domiciliar por 14 dias, a contar da data 
de início dos sintomas do primeiro caso no domicílio e retomar ao trabalho desde que 
3 dias sem sintomas; 
Assintomáticos: Isolamento domiciliar por 14 dias a contar da 
data do resultado de exame do primeiro caso no domicílio; 
Isolamento do local de trabalho (sala onde exerce suas 
atividades) e liberação somente após sanitização ou quarentena do local por no 
mínimo 5 dias, após higienização adequada; 
Demais pessoas que trabalhem no mesmo local serão colocados 
em teletrabalho e retomar ao trabalho após 5 dias desde que sem sintomas. 
II - Situação 2 - Servidores ou vereadores suspeitos de COVID￾19 (indivíduos com sinais/sintomas gripais): 
Procurar consulta médica presencial ou por teleatendimento 
(caso existir esse serviço) e preferencialmente (em caso de solicitação médica) realizar 
o teste de RT-PCR preferencialmente entre o 3° e o 7° dia do início dos sintomas; 
Permanecer em casa até o resultado do exame; 
Se positivo permanecer em isolamento domiciliar por 14 dias, a 
contar da data de início dos sintomas 
Se negativo retornar ao trabalho imediatamente, desde que há 3 
dias sem sintomas. 
HI - Situação 3 - Servidores ou vereadores com contato 
domiciliar ou próximo de casos confirmados: 
Isolamento domiciliar (teletrabalho) mesmo que assintomático 
por 10 dias a contar da data do início dos sintomas do primeiro caso do domicílio ou 
do contato próximo com o caso confirmado; 
Se apresentar sintomas seguir o inciso II (situação 2); 
Seguir os itens "c" e "d- do inciso I. 
Art. 2° As ações ou omissões que violem o dispost -neste Ato sujeitam o 
autor a sanções, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionali de. 
§ 1° As sanções são: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaracms,pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 013/2020 
I — Primeira ocorrência — multa de 200 (duzentos) UFS's — Unidades 
Fiscais Padrão de Sarandi; 
II — Reincidência — multa de 400 (quatrocentos) UFS's — Unidades Fiscais 
Padrão de Sarandi e outras medidas penais, civis e administrativas. 
§ 2° As multas serão descontadas em folha de pagamento. 
Art. 2° Fica Revogado o Ato da Presidência n°011/2020. 
Art. 3° Este Ato tem vigência na data de sua publicação. 
Art. 4" Publique-se. 
Art. 5° Cumpra-se. 
REGISTRE-SE e AFIXE-SE. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 24 de Julho de 2020. 
EUNILDO ZA 
Presidente d 
presidencia 
27/07/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C425DD03/03AGdBq26noM5VhFx8HnUa270QJWiDRww3WJWkGonft_KI0I-yDbupPhMDtxAUywj-UkV… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 013/2020
O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso
de suas atribuições regimentais e considerando os dispostos
nos incisos II, XIII e XXXI do art. 38 do Regimento
Interno, de 04 de dezembro de 1992.
RESOLVE:
Dispõe sobre o protocolo a ser adotado na
Câmara Municipal de Sarandi para o
enfrentamento da COVID-19, e dá outras
providências.
Art. 1º As condutas a serem adotadas na Câmara Municipal de
Sarandi serão as seguintes:
I – Situação 1 – Servidores ou vereadores confirmados de
COVID-19:
a) Sintomáticos: Isolamento domiciliar por 14 dias, a contar da
data de início dos sintomas do primeiro caso no domicílio e
retornar ao trabalho desde que 3 dias sem sintomas;
b) Assintomáticos: Isolamento domiciliar por 14 dias a contar
da data do resultado de exame do primeiro caso no domicílio;
c) Isolamento do local de trabalho (sala onde exerce suas
atividades) e liberação somente após sanitização ou quarentena
do local por no mínimo 5 dias, após higienização adequada;
d) Demais pessoas que trabalhem no mesmo local serão
colocados em teletrabalho e retornar ao trabalho após 5 dias
desde que sem sintomas.
II – Situação 2 – Servidores ou vereadores suspeitos de
COVID-19 (indivíduos com sinais/sintomas gripais):
a) Procurar consulta médica presencial ou por teleatendimento
(caso existir esse serviço) e preferencialmente (em caso de
solicitação médica) realizar o teste de RT-PCR
preferencialmente entre o 3º e o 7° dia do início dos sintomas;
b) Permanecer em casa até o resultado do exame;
c) Se positivo permanecer em isolamento domiciliar por 14
dias, a contar da data de início dos sintomas
d) Se negativo retornar ao trabalho imediatamente, desde que
há 3 dias sem sintomas.
III – Situação 3 – Servidores ou vereadores com contato
domiciliar ou próximo de casos confirmados:
a) Isolamento domiciliar (teletrabalho) mesmo que
assintomático por 10 dias a contar da data do início dos
sintomas do primeiro caso do domicílio ou do contato próximo
com o caso confirmado;
b) Se apresentar sintomas seguir o inciso II (situação 2);
c) Seguir os itens “c” e “d” do inciso I.
Art. 2º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato
sujeitam o autor a sanções, dentro dos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.
§ 1º As sanções são:
I – Primeira ocorrência – multa de 200 (duzentos) UFS's –
Unidades Fiscais Padrão de Sarandi;
II – Reincidência – multa de 400 (quatrocentos) UFS's –
Unidades Fiscais Padrão de Sarandi e outras medidas penais,
civis e administrativas.
§ 2º As multas serão descontadas em folha de pagamento.
Art. 2º Fica Revogado o Ato da Presidência nº 011/2020.
Art. 3º Este Ato tem vigência na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se.
Art. 5º Cumpra-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
27/07/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C425DD03/03AGdBq26noM5VhFx8HnUa270QJWiDRww3WJWkGonft_KI0I-yDbupPhMDtxAUywj-UkV… 2/2
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 24 de
Julho de 2020.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:C425DD03
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/07/2020. Edição 2060
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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