br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 15/2020

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaDispõe sobre medidas internas a serem observadas por todos, em virtude do COVID-19 "Coronavírus", e dá outras providências.
native_id4756

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaracms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA PRESIDENCIA N° 015/2020 
O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso de suas atribuições regimentais 
e considerando os dispostos nos incisos II, XIII e XXXI do art. 38 do Regimento Interno, 
de 04 de dezembro de 1992. 
RESOLVE: 
Dispõe sobre medidas internas a serem 
observadas por todos, em virtude do 
COVID-19 "CORONAVíRUS", e dá 
outras providências. 
Art. 1" O horário de expediente dos servidores da Câmara 
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná permanece das 12:00 as 18:00 horas de 
segunda a sexta-feira. 
Parágrafo Único — Somente a partir das 11 horas e 50 minutos os 
servidores poderão registrar o ponto, sendo proibido registrar antes deste horário. 
Art. 2° É facultado aos servidores que se encontrarem no grupo de risco 
manifestarem intenção de realizarem o teletrabalho, devendo apresentar requerimento 
fundamentado e escrito à Divisão de Gestão de Pessoas — DGP. 
§ 1° Considera-se grupo de risco: 
1— Pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais; 
II — Gestantes; 
III — Pessoas com doenças que são consideradas comorbidades 
associadas à COVID-19, deverão apresentar laudo médico, da área de especialidade, 
atualizado ou prontuário evolutivo da doença alegada preexistente. 
O Anexo I trata das doenças que são consideradas comorbidades 
associadas à COVID-19. 
Todo requerimento passará por análise, em até 2 (dois) dias sobre seu 
deferimento ou indeferimento, sendo o início do teletrabalho somente após essa análise e 
consequente deferimento. 
§ 4° O servidor que não puder realizar o teletrabalho, em virtude da tarefa 
a ser executada e receber qualquer tipo de gratificação perderá a gratificação pelo período que 
permanecer afastado, que não atender o disposto no Art. 7° da Lei n° 2.468/2019 e Art. 3° da 
Lei n°2.469/2019. 
Art. 3' O parlamentar ou servidor que testar positivo ou tiver contato 
com pessoas que testaram positiva para infecção por COVID-19, serão afastados 
administrativamente por até 14 (quatorze) dias 
§ 10 A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar 
imediatamente tal circunstância, por escrito com a respectiva comprovação, apenas e 
obrigatoriamente pelos meios digitais à Divisão de Gestão de Pessoas — DGP. 
§ 2° Sempre que possível, o afastamento destes servidores acima dar-se-á 
sob o regime de teletrabalho. 
§ 30 O parlamentar ou servidor que fizer uso do disposto deste artigo 
deverá comparecer a unidade de saúde para acompanhamento e apresentar teste para COVID￾19 no retomo aos trabalhos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaragcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 015/2020 
Art. 4° Deverão ser evitadas as aglomerações de parlamentares, 
servidores e visitantes, principalmente em locais que não existam a ventilação adequada. 
Parágrafo Único — Considera-se aglomeração toda situação que envolver 
2 (duas) ou mais pessoas que não respeite o distanciamento de 2 (dois) metros. 
Art. 5° Os atendimentos externos dos gabinetes dos vereadores deverão 
ser previamente agendados junto a recepção. 
§ 1° Será permitido apenas 1 (uma) pessoa por vez, ou até 2 (duas) com 
autorização da Presidência, para cada anexo da Câmara, entrar e permanecer por até 30 (trinta) 
minutos, ou seja, até 6 (seis) pessoas poderão permanecer dentro da Câmara. 
§ 2° Somente após a saída das pessoas outras poderão entrar no anexo da 
Câmara. 
§ 3° Dever-se-á utilizar uma folha registro de entrada e saída das pessoas, 
com nome, gabinete visitado, dia e horários de entrada e saída, entre outras informações. 
Art. 6" As reuniões entres parlamentares e/ou servidores deverão 
respeitar o distanciamento do 2 (dois) metros entre os participantes. 
Art. 70 RESTRINGIR a entrada do público, permitindo apenas a 
permanência dos servidores do Poder Legislativo e vereadores as Sessões Ordinárias e 
Extraordinárias, a qual será transmitida pela internet em tempo real, para que todos possam 
acompanhá-las. 
§ 1° Poderão permanecer 1 (um) servidor do Departamento Legislativo e 
2 (dois) responsáveis pela transmissão, além dos vereadores que deverão manter 
distanciamento adequado. 
§ 2° Em Sessões Solenes será permitido, apenas os homenageados, 
adentrarem o recinto do Plenário da Câmara. Porém limitado a no máximo 15 pessoas, 
respeitando todos os protocolos de saúde vigente. 
Art. 8° RESTRINGIR a quantidade de pessoas em eventos nas 
dependências da Câmara Municipal de Sarandi (Plenário apenas) que forem agendados a 
partir da publicação deste Ato. 
A quantidade máxima será de até 15 (quinze) pessoas, respeitando 
todas as regras de distanciamento e higienização, sendo até 2 (duas) por semana nas terças e 
sextas-feiras. 
§ 2° Caso verifique-se o descumprimento da quantidade de pessoas o 
responsável pela solicitação do espaço será responsabilizado e proibido de usar o espaço 
novamente durante a vigência deste Ato. 
§ 3° É vedado o consumo de qualquer tipo de alimento ou bebida durante 
o período em que estiver nas dependências da Câmara, exceto água. 
Art. 9° Ficam RESTRITOS todos os atendimentos administrativo 
presenciais na Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 10 Os vereadores poderão atender munícipes, apenas, com horário 
marcado, como também, apenas uma pessoa por vez, nos gabinetes, e até 2 (duas) na sala de 
reuniões. 
Entre um atendimento e outro os munícipes deverão aguardar do lado 
externo da Câmara, respeitando regras de distanciamento de no mínimo 2 (dois) metros. 
Todos os munícipes que tiverem agenda com os vereadores de rão 
higienizar as mãos, usar máscaras e passar por vistoria de temperatura ao entrar, sent vedada 
a entrada de pessoas sem máscaras. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(M,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
ATO DA PRESIDENCIA N° 015/2020 
§ 4° Os agendamentos deverão ser feitos pelo telefone 4009-1750. 
Art. 10 RECOMENDAR a todos que necessitarem de informações e 
atendimento dos gabinetes dos vereadores e dos departamentos da Câmara que utilizem os e￾ímans dos vereadores e outras formas de obter informação através do site da Câmara Municipal 
de Sarandi (http://cms.pr.gov.br/aviemailsrainaislernails.html). 
Art. 11 Disponibilizar os e-mail protocoloW,cms.pr.gov.brpara aqueles 
que necessitarem protocolar documentos e ouvidoriagcms.pr.gov.brpara solicitarem quer 
informação. 
Art. 12 As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam 
o autor a sanções, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
§ 1° As sanções são: 
I — Primeira ocorrência — 1 (uma) notificação por escrito; 
II — Reincidência — multa de 200 (duzentos) UFS's — Unidades Fiscais 
Padrão de Sarandi; 
III — Nova reincidência — multa de 400 (quatrocentos) UFS's — Unidades 
Fiscais Padrão de Sarandi e outras medidas penais, civis e administrativas. 
§ 2° As multas serão descontadas em folha de pagamento. 
Art. 13 Salvo em caso de licitação ou pregão presencial, deve-se 
respeitar o distanciamento do 2 (dois) metros entre cada participante com limite de até 1 (uma) 
pessoa para cada 6 m2(quatro) metros quadrados, sendo obrigatório o uso do Plenário. 
Parágrafo Único — Os fiscais de contrato deverão zelar para que, na 
entrega de produtos ou serviços em favor da Câmara, os representantes das contratadas 
utilizem os equipamentos de proteção individual como máscaras e luvas ou higienização das 
mãos, observando as orientações do Ministério da Saúde. 
Art. 14 Entrega de produtos que não sejam de interesse da Câmara 
Municipal deverão ser entregues no portão, sendo vedado a entrada de entregadores além do 
portão. 
Parágrafo Único — Será de responsabilidade única e exclusiva do 
solicitante a coleta e informação para que o entregador não adentre o portão da Câmara. 
Art. 15 Todos devem respeitar o distanciamento mínimo 2 (dois) 
metros, higienização das mãos com álcool gel e uso obrigatório de máscara durante todo o 
período, inclusive dentro das salas, salvo pequenos períodos para higiene e alimentação. 
§ 1° Dever-se-á aumentar a frequência de limpeza dos banheiros, 
elevador, corrimão, maçanetas, bancadas e válvulas de descarga seguindo o protocolo da 
ANV1SA. 
As janelas e portas sempre que possível deverão permanecer abertas. 
Todos deverão sempre optar por utilizar copos descartáveis em 
substituição aos de vidro. 
Art. 16 Os servidores que dividirem sala deverão respeitar o 
distanciamento mínimo 2 (dois) metros. 
Art. 17 Os servidores afastados ou colocados em teletrabalho ou regime 
de revezamento de turno face as medidas de prevenção e combate ao COVID-19 de que trata 
essa Ato, sob pena de responsabilização administrativa, penal e civil deverão manter conduta 
compatível com as medidas de isolamento social e controle expedidas pelo Min tério da 
Saúde. 
EUNILD 
Pre 
pres 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@ems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
ATO DA PRESIDENCIA N° 015/2020 
Art. 18 Os casos de acesso omissos a esse Ato relativo a atividades 
administrativas ou outras atividades serão resolvidos pela Presidência. 
Art. 19 O presente Ato poderá ser alterado ou mesmo revogado a 
qualquer momento, a critério da Presidência. 
Art. 20 Compete aos servidores relatar qualquer ocorrência que viole este 
Ato diretamente ao Controle Interno, o qual fará o levantamento das informações e posterior 
encaminhamento a Presidência para medidas cabíveis. 
Art. 21 Fica Revogado o Ato da Presidência n°014/2020. 
Art. 22 Os efeitos deste Ato são a partir de 21/09/2020. 
Art. 23 Publique-se. 
Art. 24 Cumpra-se. 
REGISTRE-SE e AFIXE-SE. 
Gabinete do Presidente da Câmara Munici de Sarandi, 16 de Setembro de 2020. 
ANEXO I 
Tabela de Doenças que são Consideradas Comorbidades Associadas à COVID-19 
Hipertensão 
Doenças cardíacas 
Doenças pulmonares 
Câncer 
Asma 
Diabetes 
17/09/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8392F079/03AGdBq24OGMVFhf2jjwFDxtNrlYvsUG1de1yb6ZbttaV2GohVCwXQTRDnNkZOWxArufTd… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 015/2020
O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando os dispostos nos incisos II,
XIII e XXXI do art. 38 do Regimento Interno, de 04 de dezembro
de 1992.
RESOLVE:
Dispõe sobre medidas internas a serem observadas
por todos, em virtude do COVID-19
“CORONAVÍRUS”, e dá outras providências.
Art. 1º O horário de expediente dos servidores da Câmara Municipal
de Sarandi, Estado do Paraná permanece das 12:00 as 18:00 horas de
segunda a sexta-feira.
Parágrafo Único – Somente a partir das 11 horas e 50 minutos os
servidores poderão registrar o ponto, sendo proibido registrar antes
deste horário.
Art. 2º É facultado aos servidores que se encontrarem no grupo de
risco manifestarem intenção de realizarem o teletrabalho, devendo
apresentar requerimento fundamentado e escrito à Divisão de Gestão
de Pessoas – DGP.
§ 1º Considera-se grupo de risco:
I – Pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais;
II – Gestantes;
III – Pessoas com doenças que são consideradas comorbidades
associadas à COVID-19, deverão apresentar laudo médico, da área de
especialidade, atualizado ou prontuário evolutivo da doença alegada
preexistente.
§ 2º O Anexo I trata das doenças que são consideradas comorbidades
associadas à COVID-19.
§ 3º Todo requerimento passará por análise, em até 2 (dois) dias sobre
seu deferimento ou indeferimento, sendo o início do teletrabalho
somente após essa análise e consequente deferimento.
§ 4º O servidor que não puder realizar o teletrabalho, em virtude da
tarefa a ser executada e receber qualquer tipo de gratificação perderá a
gratificação pelo período que permanecer afastado, que não atender o
disposto no Art. 7º da Lei nº 2.468/2019 e Art. 3º da Lei nº
2.469/2019.
Art. 3º O parlamentar ou servidor que testar positivo ou tiver contato
com pessoas que testaram positiva para infecção por COVID-19, serão
afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias.
§ 1º A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar
imediatamente tal circunstância, por escrito com a respectiva
comprovação, apenas e obrigatoriamente pelos meios digitais à
Divisão de Gestão de Pessoas – DGP.
§ 2º Sempre que possível, o afastamento destes servidores acima dar￾se-á sob o regime de teletrabalho.
§ 3º O parlamentar ou servidor que fizer uso do disposto deste artigo
deverá comparecer a unidade de saúde para acompanhamento e
apresentar teste para COVID-19 no retorno aos trabalhos.
Art. 4º Deverão ser evitadas as aglomerações de parlamentares,
servidores e visitantes, principalmente em locais que não existam a
ventilação adequada.
Parágrafo Único – Considera-se aglomeração toda situação que
envolver 2 (duas) ou mais pessoas que não respeite o distanciamento
de 2 (dois) metros.
Art. 5º Os atendimentos externos dos gabinetes dos vereadores
deverão ser previamente agendados junto a recepção.
§ 1º Será permitido apenas 1 (uma) pessoa por vez, ou até 2 (duas)
com autorização da Presidência, para cada anexo da Câmara, entrar e
permanecer por até 30 (trinta) minutos, ou seja, até 6 (seis) pessoas
poderão permanecer dentro da Câmara.
§ 2º Somente após a saída das pessoas outras poderão entrar no anexo
da Câmara.
17/09/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8392F079/03AGdBq24OGMVFhf2jjwFDxtNrlYvsUG1de1yb6ZbttaV2GohVCwXQTRDnNkZOWxArufTd… 2/3
§ 3º Dever-se-á utilizar uma folha registro de entrada e saída das
pessoas, com nome, gabinete visitado, dia e horários de entrada e
saída, entre outras informações.
Art. 6º As reuniões entres parlamentares e/ou servidores deverão
respeitar o distanciamento do 2 (dois) metros entre os participantes.
Art. 7º RESTRINGIR a entrada do público, permitindo apenas a
permanência dos servidores do Poder Legislativo e vereadores as
Sessões Ordinárias e Extraordinárias, a qual será transmitida pela
internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las.
§ 1º Poderão permanecer 1 (um) servidor do Departamento
Legislativo e 2 (dois) responsáveis pela transmissão, além dos
vereadores que deverão manter distanciamento adequado.
§ 2º Em Sessões Solenes será permitido, apenas os homenageados,
adentrarem o recinto do Plenário da Câmara. Porém limitado a no
máximo 15 pessoas, respeitando todos os protocolos de saúde vigente.
Art. 8º RESTRINGIR a quantidade de pessoas em eventos nas
dependências da Câmara Municipal de Sarandi (Plenário apenas) que
forem agendados a partir da publicação deste Ato.
§ 1º A quantidade máxima será de até 15 (quinze) pessoas,
respeitando todas as regras de distanciamento e higienização, sendo
até 2 (duas) por semana nas terças e sextas-feiras.
§ 2º Caso verifique-se o descumprimento da quantidade de pessoas o
responsável pela solicitação do espaço será responsabilizado e
proibido de usar o espaço novamente durante a vigência deste Ato.
§ 3º É vedado o consumo de qualquer tipo de alimento ou bebida
durante o período em que estiver nas dependências da Câmara, exceto
água.
Art. 9º Ficam RESTRITOS todos os atendimentos administrativo
presenciais na Câmara Municipal de Sarandi.
§ 1º Os vereadores poderão atender munícipes, apenas, com horário
marcado, como também, apenas uma pessoa por vez, nos gabinetes, e
até 2 (duas) na sala de reuniões.
§ 2º Entre um atendimento e outro os munícipes deverão aguardar do
lado externo da Câmara, respeitando regras de distanciamento de no
mínimo 2 (dois) metros.
§ 3º Todos os munícipes que tiverem agenda com os vereadores
deverão higienizar as mãos, usar máscaras e passar por vistoria de
temperatura ao entrar, sendo vedada a entrada de pessoas sem
máscaras.
§ 4º Os agendamentos deverão ser feitos pelo telefone 4009-1750.
Art. 10 RECOMENDAR a todos que necessitarem de informações e
atendimento dos gabinetes dos vereadores e dos departamentos da
Câmara que utilizem os e-mails dos vereadores e outras formas de
obter informação através do site da Câmara Municipal de Sarandi
(http://cms.pr.gov.br/aviemailsrainaislernails.html).
Art. 11 Disponibilizar os e-mail protocolo@cms.pr.gov.br para
aqueles que necessitarem protocolar documentos e
ouvidoria@cms.pr.gov.br para solicitarem quer informação.
Art. 12 As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato
sujeitam o autor a sanções, dentro dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
§ 1º As sanções são:
I – Primeira ocorrência – 1 (uma) notificação por escrito;
II – Reincidência – multa de 200 (duzentos) UFS's – Unidades Fiscais
Padrão de Sarandi;
III – Nova reincidência – multa de 400 (quatrocentos) UFS's –
Unidades Fiscais Padrão de Sarandi e outras medidas penais, civis e
administrativas.
§ 2º As multas serão descontadas em folha de pagamento.
Art. 13 Salvo em caso de licitação ou pregão presencial, deve-se
respeitar o distanciamento do 2 (dois) metros entre cada participante
com limite de até 1 (uma) pessoa para cada 6 m2 (quatro) metros
quadrados, sendo obrigatório o uso do Plenário.
Parágrafo Único – Os fiscais de contrato deverão zelar para que, na
entrega de produtos ou serviços em favor da Câmara, os
representantes das contratadas utilizem os equipamentos de proteção
individual como máscaras e luvas ou higienização das mãos,
observando as orientações do Ministério da Saúde.
Art. 14 Entrega de produtos que não sejam de interesse da Câmara
Municipal deverão ser entregues no portão, sendo vedado a entrada de
entregadores além do portão.
Parágrafo Único – Será de responsabilidade única e exclusiva do
solicitante a coleta e informação para que o entregador não adentre o
portão da Câmara.
17/09/2020 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8392F079/03AGdBq24OGMVFhf2jjwFDxtNrlYvsUG1de1yb6ZbttaV2GohVCwXQTRDnNkZOWxArufTd… 3/3
Art. 15 Todos devem respeitar o distanciamento mínimo 2 (dois)
metros, higienização das mãos com álcool gel e uso obrigatório de
máscara durante todo o período, inclusive dentro das salas, salvo
pequenos períodos para higiene e alimentação.
§ 1º Dever-se-á aumentar a frequência de limpeza dos banheiros,
elevador, corrimão, maçanetas, bancadas e válvulas de descarga
seguindo o protocolo da ANVISA.
§ 2º As janelas e portas sempre que possível deverão permanecer
abertas.
§ 3º Todos deverão sempre optar por utilizar copos descartáveis em
substituição aos de vidro.
Art. 16 Os servidores que dividirem sala deverão respeitar o
distanciamento mínimo 2 (dois) metros.
Art. 17 Os servidores afastados ou colocados em teletrabalho ou
regime de revezamento de turno face as medidas de prevenção e
combate ao COVID-19 de que trata essa Ato, sob pena de
responsabilização administrativa, penal e civil deverão manter conduta
compatível com as medidas de isolamento social e controle expedidas
pelo Ministério da Saúde.
Art. 18 Os casos de acesso omissos a esse Ato relativo a atividades
administrativas ou outras atividades serão resolvidos pela Presidência.
Art. 19 O presente Ato poderá ser alterado ou mesmo revogado a
qualquer momento, a critério da Presidência.
Art. 20 Compete aos servidores relatar qualquer ocorrência que viole
este Ato diretamente ao Controle Interno, o qual fará o levantamento
das informações e posterior encaminhamento a Presidência para
medidas cabíveis.
Art. 21 Fica Revogado o Ato da Presidência nº 014/2020.
Art. 22 Os efeitos deste Ato são a partir de 21/09/2020.
Art. 23 Publique-se.
Art. 24 Cumpra-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 16 de
Setembro de 2020.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
presidencia@cms.pr.gov.br
ANEXO I
Tabela de Doenças que são Consideradas Comorbidades
Associadas à COVID-19
Hipertensão
Doenças cardíacas
Doenças pulmonares
Câncer
Asma
Diabétes
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:8392F079
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/09/2020. Edição 2098
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →