| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas internas a serem observadas por todos, em virtude do COVID-19 "Coronavírus", e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camaracms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br ATO DA PRESIDENCIA N° 015/2020 O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso de suas atribuições regimentais e considerando os dispostos nos incisos II, XIII e XXXI do art. 38 do Regimento Interno, de 04 de dezembro de 1992. RESOLVE: Dispõe sobre medidas internas a serem observadas por todos, em virtude do COVID-19 "CORONAVíRUS", e dá outras providências. Art. 1" O horário de expediente dos servidores da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná permanece das 12:00 as 18:00 horas de segunda a sexta-feira. Parágrafo Único — Somente a partir das 11 horas e 50 minutos os servidores poderão registrar o ponto, sendo proibido registrar antes deste horário. Art. 2° É facultado aos servidores que se encontrarem no grupo de risco manifestarem intenção de realizarem o teletrabalho, devendo apresentar requerimento fundamentado e escrito à Divisão de Gestão de Pessoas — DGP. § 1° Considera-se grupo de risco: 1— Pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais; II — Gestantes; III — Pessoas com doenças que são consideradas comorbidades associadas à COVID-19, deverão apresentar laudo médico, da área de especialidade, atualizado ou prontuário evolutivo da doença alegada preexistente. O Anexo I trata das doenças que são consideradas comorbidades associadas à COVID-19. Todo requerimento passará por análise, em até 2 (dois) dias sobre seu deferimento ou indeferimento, sendo o início do teletrabalho somente após essa análise e consequente deferimento. § 4° O servidor que não puder realizar o teletrabalho, em virtude da tarefa a ser executada e receber qualquer tipo de gratificação perderá a gratificação pelo período que permanecer afastado, que não atender o disposto no Art. 7° da Lei n° 2.468/2019 e Art. 3° da Lei n°2.469/2019. Art. 3' O parlamentar ou servidor que testar positivo ou tiver contato com pessoas que testaram positiva para infecção por COVID-19, serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias § 10 A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância, por escrito com a respectiva comprovação, apenas e obrigatoriamente pelos meios digitais à Divisão de Gestão de Pessoas — DGP. § 2° Sempre que possível, o afastamento destes servidores acima dar-se-á sob o regime de teletrabalho. § 30 O parlamentar ou servidor que fizer uso do disposto deste artigo deverá comparecer a unidade de saúde para acompanhamento e apresentar teste para COVID19 no retomo aos trabalhos. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camaragcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br ATO DA PRESIDÊNCIA N° 015/2020 Art. 4° Deverão ser evitadas as aglomerações de parlamentares, servidores e visitantes, principalmente em locais que não existam a ventilação adequada. Parágrafo Único — Considera-se aglomeração toda situação que envolver 2 (duas) ou mais pessoas que não respeite o distanciamento de 2 (dois) metros. Art. 5° Os atendimentos externos dos gabinetes dos vereadores deverão ser previamente agendados junto a recepção. § 1° Será permitido apenas 1 (uma) pessoa por vez, ou até 2 (duas) com autorização da Presidência, para cada anexo da Câmara, entrar e permanecer por até 30 (trinta) minutos, ou seja, até 6 (seis) pessoas poderão permanecer dentro da Câmara. § 2° Somente após a saída das pessoas outras poderão entrar no anexo da Câmara. § 3° Dever-se-á utilizar uma folha registro de entrada e saída das pessoas, com nome, gabinete visitado, dia e horários de entrada e saída, entre outras informações. Art. 6" As reuniões entres parlamentares e/ou servidores deverão respeitar o distanciamento do 2 (dois) metros entre os participantes. Art. 70 RESTRINGIR a entrada do público, permitindo apenas a permanência dos servidores do Poder Legislativo e vereadores as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, a qual será transmitida pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las. § 1° Poderão permanecer 1 (um) servidor do Departamento Legislativo e 2 (dois) responsáveis pela transmissão, além dos vereadores que deverão manter distanciamento adequado. § 2° Em Sessões Solenes será permitido, apenas os homenageados, adentrarem o recinto do Plenário da Câmara. Porém limitado a no máximo 15 pessoas, respeitando todos os protocolos de saúde vigente. Art. 8° RESTRINGIR a quantidade de pessoas em eventos nas dependências da Câmara Municipal de Sarandi (Plenário apenas) que forem agendados a partir da publicação deste Ato. A quantidade máxima será de até 15 (quinze) pessoas, respeitando todas as regras de distanciamento e higienização, sendo até 2 (duas) por semana nas terças e sextas-feiras. § 2° Caso verifique-se o descumprimento da quantidade de pessoas o responsável pela solicitação do espaço será responsabilizado e proibido de usar o espaço novamente durante a vigência deste Ato. § 3° É vedado o consumo de qualquer tipo de alimento ou bebida durante o período em que estiver nas dependências da Câmara, exceto água. Art. 9° Ficam RESTRITOS todos os atendimentos administrativo presenciais na Câmara Municipal de Sarandi. § 10 Os vereadores poderão atender munícipes, apenas, com horário marcado, como também, apenas uma pessoa por vez, nos gabinetes, e até 2 (duas) na sala de reuniões. Entre um atendimento e outro os munícipes deverão aguardar do lado externo da Câmara, respeitando regras de distanciamento de no mínimo 2 (dois) metros. Todos os munícipes que tiverem agenda com os vereadores de rão higienizar as mãos, usar máscaras e passar por vistoria de temperatura ao entrar, sent vedada a entrada de pessoas sem máscaras. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara(M,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br ATO DA PRESIDENCIA N° 015/2020 § 4° Os agendamentos deverão ser feitos pelo telefone 4009-1750. Art. 10 RECOMENDAR a todos que necessitarem de informações e atendimento dos gabinetes dos vereadores e dos departamentos da Câmara que utilizem os eímans dos vereadores e outras formas de obter informação através do site da Câmara Municipal de Sarandi (http://cms.pr.gov.br/aviemailsrainaislernails.html). Art. 11 Disponibilizar os e-mail protocoloW,cms.pr.gov.brpara aqueles que necessitarem protocolar documentos e ouvidoriagcms.pr.gov.brpara solicitarem quer informação. Art. 12 As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. § 1° As sanções são: I — Primeira ocorrência — 1 (uma) notificação por escrito; II — Reincidência — multa de 200 (duzentos) UFS's — Unidades Fiscais Padrão de Sarandi; III — Nova reincidência — multa de 400 (quatrocentos) UFS's — Unidades Fiscais Padrão de Sarandi e outras medidas penais, civis e administrativas. § 2° As multas serão descontadas em folha de pagamento. Art. 13 Salvo em caso de licitação ou pregão presencial, deve-se respeitar o distanciamento do 2 (dois) metros entre cada participante com limite de até 1 (uma) pessoa para cada 6 m2(quatro) metros quadrados, sendo obrigatório o uso do Plenário. Parágrafo Único — Os fiscais de contrato deverão zelar para que, na entrega de produtos ou serviços em favor da Câmara, os representantes das contratadas utilizem os equipamentos de proteção individual como máscaras e luvas ou higienização das mãos, observando as orientações do Ministério da Saúde. Art. 14 Entrega de produtos que não sejam de interesse da Câmara Municipal deverão ser entregues no portão, sendo vedado a entrada de entregadores além do portão. Parágrafo Único — Será de responsabilidade única e exclusiva do solicitante a coleta e informação para que o entregador não adentre o portão da Câmara. Art. 15 Todos devem respeitar o distanciamento mínimo 2 (dois) metros, higienização das mãos com álcool gel e uso obrigatório de máscara durante todo o período, inclusive dentro das salas, salvo pequenos períodos para higiene e alimentação. § 1° Dever-se-á aumentar a frequência de limpeza dos banheiros, elevador, corrimão, maçanetas, bancadas e válvulas de descarga seguindo o protocolo da ANV1SA. As janelas e portas sempre que possível deverão permanecer abertas. Todos deverão sempre optar por utilizar copos descartáveis em substituição aos de vidro. Art. 16 Os servidores que dividirem sala deverão respeitar o distanciamento mínimo 2 (dois) metros. Art. 17 Os servidores afastados ou colocados em teletrabalho ou regime de revezamento de turno face as medidas de prevenção e combate ao COVID-19 de que trata essa Ato, sob pena de responsabilização administrativa, penal e civil deverão manter conduta compatível com as medidas de isolamento social e controle expedidas pelo Min tério da Saúde. EUNILD Pre pres CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@ems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br ATO DA PRESIDENCIA N° 015/2020 Art. 18 Os casos de acesso omissos a esse Ato relativo a atividades administrativas ou outras atividades serão resolvidos pela Presidência. Art. 19 O presente Ato poderá ser alterado ou mesmo revogado a qualquer momento, a critério da Presidência. Art. 20 Compete aos servidores relatar qualquer ocorrência que viole este Ato diretamente ao Controle Interno, o qual fará o levantamento das informações e posterior encaminhamento a Presidência para medidas cabíveis. Art. 21 Fica Revogado o Ato da Presidência n°014/2020. Art. 22 Os efeitos deste Ato são a partir de 21/09/2020. Art. 23 Publique-se. Art. 24 Cumpra-se. REGISTRE-SE e AFIXE-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Munici de Sarandi, 16 de Setembro de 2020. ANEXO I Tabela de Doenças que são Consideradas Comorbidades Associadas à COVID-19 Hipertensão Doenças cardíacas Doenças pulmonares Câncer Asma Diabetes 17/09/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8392F079/03AGdBq24OGMVFhf2jjwFDxtNrlYvsUG1de1yb6ZbttaV2GohVCwXQTRDnNkZOWxArufTd… 1/3 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 015/2020 O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso de suas atribuições regimentais e considerando os dispostos nos incisos II, XIII e XXXI do art. 38 do Regimento Interno, de 04 de dezembro de 1992. RESOLVE: Dispõe sobre medidas internas a serem observadas por todos, em virtude do COVID-19 “CORONAVÍRUS”, e dá outras providências. Art. 1º O horário de expediente dos servidores da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná permanece das 12:00 as 18:00 horas de segunda a sexta-feira. Parágrafo Único – Somente a partir das 11 horas e 50 minutos os servidores poderão registrar o ponto, sendo proibido registrar antes deste horário. Art. 2º É facultado aos servidores que se encontrarem no grupo de risco manifestarem intenção de realizarem o teletrabalho, devendo apresentar requerimento fundamentado e escrito à Divisão de Gestão de Pessoas – DGP. § 1º Considera-se grupo de risco: I – Pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais; II – Gestantes; III – Pessoas com doenças que são consideradas comorbidades associadas à COVID-19, deverão apresentar laudo médico, da área de especialidade, atualizado ou prontuário evolutivo da doença alegada preexistente. § 2º O Anexo I trata das doenças que são consideradas comorbidades associadas à COVID-19. § 3º Todo requerimento passará por análise, em até 2 (dois) dias sobre seu deferimento ou indeferimento, sendo o início do teletrabalho somente após essa análise e consequente deferimento. § 4º O servidor que não puder realizar o teletrabalho, em virtude da tarefa a ser executada e receber qualquer tipo de gratificação perderá a gratificação pelo período que permanecer afastado, que não atender o disposto no Art. 7º da Lei nº 2.468/2019 e Art. 3º da Lei nº 2.469/2019. Art. 3º O parlamentar ou servidor que testar positivo ou tiver contato com pessoas que testaram positiva para infecção por COVID-19, serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias. § 1º A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância, por escrito com a respectiva comprovação, apenas e obrigatoriamente pelos meios digitais à Divisão de Gestão de Pessoas – DGP. § 2º Sempre que possível, o afastamento destes servidores acima darse-á sob o regime de teletrabalho. § 3º O parlamentar ou servidor que fizer uso do disposto deste artigo deverá comparecer a unidade de saúde para acompanhamento e apresentar teste para COVID-19 no retorno aos trabalhos. Art. 4º Deverão ser evitadas as aglomerações de parlamentares, servidores e visitantes, principalmente em locais que não existam a ventilação adequada. Parágrafo Único – Considera-se aglomeração toda situação que envolver 2 (duas) ou mais pessoas que não respeite o distanciamento de 2 (dois) metros. Art. 5º Os atendimentos externos dos gabinetes dos vereadores deverão ser previamente agendados junto a recepção. § 1º Será permitido apenas 1 (uma) pessoa por vez, ou até 2 (duas) com autorização da Presidência, para cada anexo da Câmara, entrar e permanecer por até 30 (trinta) minutos, ou seja, até 6 (seis) pessoas poderão permanecer dentro da Câmara. § 2º Somente após a saída das pessoas outras poderão entrar no anexo da Câmara. 17/09/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8392F079/03AGdBq24OGMVFhf2jjwFDxtNrlYvsUG1de1yb6ZbttaV2GohVCwXQTRDnNkZOWxArufTd… 2/3 § 3º Dever-se-á utilizar uma folha registro de entrada e saída das pessoas, com nome, gabinete visitado, dia e horários de entrada e saída, entre outras informações. Art. 6º As reuniões entres parlamentares e/ou servidores deverão respeitar o distanciamento do 2 (dois) metros entre os participantes. Art. 7º RESTRINGIR a entrada do público, permitindo apenas a permanência dos servidores do Poder Legislativo e vereadores as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, a qual será transmitida pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las. § 1º Poderão permanecer 1 (um) servidor do Departamento Legislativo e 2 (dois) responsáveis pela transmissão, além dos vereadores que deverão manter distanciamento adequado. § 2º Em Sessões Solenes será permitido, apenas os homenageados, adentrarem o recinto do Plenário da Câmara. Porém limitado a no máximo 15 pessoas, respeitando todos os protocolos de saúde vigente. Art. 8º RESTRINGIR a quantidade de pessoas em eventos nas dependências da Câmara Municipal de Sarandi (Plenário apenas) que forem agendados a partir da publicação deste Ato. § 1º A quantidade máxima será de até 15 (quinze) pessoas, respeitando todas as regras de distanciamento e higienização, sendo até 2 (duas) por semana nas terças e sextas-feiras. § 2º Caso verifique-se o descumprimento da quantidade de pessoas o responsável pela solicitação do espaço será responsabilizado e proibido de usar o espaço novamente durante a vigência deste Ato. § 3º É vedado o consumo de qualquer tipo de alimento ou bebida durante o período em que estiver nas dependências da Câmara, exceto água. Art. 9º Ficam RESTRITOS todos os atendimentos administrativo presenciais na Câmara Municipal de Sarandi. § 1º Os vereadores poderão atender munícipes, apenas, com horário marcado, como também, apenas uma pessoa por vez, nos gabinetes, e até 2 (duas) na sala de reuniões. § 2º Entre um atendimento e outro os munícipes deverão aguardar do lado externo da Câmara, respeitando regras de distanciamento de no mínimo 2 (dois) metros. § 3º Todos os munícipes que tiverem agenda com os vereadores deverão higienizar as mãos, usar máscaras e passar por vistoria de temperatura ao entrar, sendo vedada a entrada de pessoas sem máscaras. § 4º Os agendamentos deverão ser feitos pelo telefone 4009-1750. Art. 10 RECOMENDAR a todos que necessitarem de informações e atendimento dos gabinetes dos vereadores e dos departamentos da Câmara que utilizem os e-mails dos vereadores e outras formas de obter informação através do site da Câmara Municipal de Sarandi (http://cms.pr.gov.br/aviemailsrainaislernails.html). Art. 11 Disponibilizar os e-mail protocolo@cms.pr.gov.br para aqueles que necessitarem protocolar documentos e ouvidoria@cms.pr.gov.br para solicitarem quer informação. Art. 12 As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. § 1º As sanções são: I – Primeira ocorrência – 1 (uma) notificação por escrito; II – Reincidência – multa de 200 (duzentos) UFS's – Unidades Fiscais Padrão de Sarandi; III – Nova reincidência – multa de 400 (quatrocentos) UFS's – Unidades Fiscais Padrão de Sarandi e outras medidas penais, civis e administrativas. § 2º As multas serão descontadas em folha de pagamento. Art. 13 Salvo em caso de licitação ou pregão presencial, deve-se respeitar o distanciamento do 2 (dois) metros entre cada participante com limite de até 1 (uma) pessoa para cada 6 m2 (quatro) metros quadrados, sendo obrigatório o uso do Plenário. Parágrafo Único – Os fiscais de contrato deverão zelar para que, na entrega de produtos ou serviços em favor da Câmara, os representantes das contratadas utilizem os equipamentos de proteção individual como máscaras e luvas ou higienização das mãos, observando as orientações do Ministério da Saúde. Art. 14 Entrega de produtos que não sejam de interesse da Câmara Municipal deverão ser entregues no portão, sendo vedado a entrada de entregadores além do portão. Parágrafo Único – Será de responsabilidade única e exclusiva do solicitante a coleta e informação para que o entregador não adentre o portão da Câmara. 17/09/2020 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8392F079/03AGdBq24OGMVFhf2jjwFDxtNrlYvsUG1de1yb6ZbttaV2GohVCwXQTRDnNkZOWxArufTd… 3/3 Art. 15 Todos devem respeitar o distanciamento mínimo 2 (dois) metros, higienização das mãos com álcool gel e uso obrigatório de máscara durante todo o período, inclusive dentro das salas, salvo pequenos períodos para higiene e alimentação. § 1º Dever-se-á aumentar a frequência de limpeza dos banheiros, elevador, corrimão, maçanetas, bancadas e válvulas de descarga seguindo o protocolo da ANVISA. § 2º As janelas e portas sempre que possível deverão permanecer abertas. § 3º Todos deverão sempre optar por utilizar copos descartáveis em substituição aos de vidro. Art. 16 Os servidores que dividirem sala deverão respeitar o distanciamento mínimo 2 (dois) metros. Art. 17 Os servidores afastados ou colocados em teletrabalho ou regime de revezamento de turno face as medidas de prevenção e combate ao COVID-19 de que trata essa Ato, sob pena de responsabilização administrativa, penal e civil deverão manter conduta compatível com as medidas de isolamento social e controle expedidas pelo Ministério da Saúde. Art. 18 Os casos de acesso omissos a esse Ato relativo a atividades administrativas ou outras atividades serão resolvidos pela Presidência. Art. 19 O presente Ato poderá ser alterado ou mesmo revogado a qualquer momento, a critério da Presidência. Art. 20 Compete aos servidores relatar qualquer ocorrência que viole este Ato diretamente ao Controle Interno, o qual fará o levantamento das informações e posterior encaminhamento a Presidência para medidas cabíveis. Art. 21 Fica Revogado o Ato da Presidência nº 014/2020. Art. 22 Os efeitos deste Ato são a partir de 21/09/2020. Art. 23 Publique-se. Art. 24 Cumpra-se. REGISTRE-SE e AFIXE-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 16 de Setembro de 2020. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara presidencia@cms.pr.gov.br ANEXO I Tabela de Doenças que são Consideradas Comorbidades Associadas à COVID-19 Hipertensão Doenças cardíacas Doenças pulmonares Câncer Asma Diabétes Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:8392F079 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/09/2020. Edição 2098 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/