| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas internas a serem observadas por todos, em virtude do COVID-19 "Coronavírus", e dá outras providências. |
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18/06/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/861FB13D/03AGdBq276sspfeK11e4OTw26qLozhKFAzK-lNKDp9vXZiQhpbejobHks1neR22Y5eSqLMvi… 1/3 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003/2021 O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso de suas atribuições regimentais e considerando os dispostos nos incisos II, XIII e XXXI do art. 38 do Regimento Interno, de 04 de dezembro de 1992. RESOLVE: Dispõe sobre medidas internas a serem observadas por todos, em virtude do COVID-19 “CORONAVÍRUS”, e dá outras providências. Art. 1º RETORNA o horário de expediente dos servidores da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, AO NORMAL, das 12:00 as 18:00 horas de segunda a sexta-feira. Parágrafo Único – Somente a partir das 11 horas e 50 minutos os servidores poderão registrar o ponto, sendo proibido registrar antes deste horário. Art. 2º O parlamentar ou servidor que testar positivo ou tiver contato com pessoas que testaram positiva para infecção por COVID-19, serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias. § 1º A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância, por escrito com a respectiva comprovação, apenas e obrigatoriamente pelos meios digitais à Divisão de Gestão de Pessoas – DGP. § 2º Sempre que possível, o afastamento destes servidores acima dar-se-á sob o regime de teletrabalho. § 3º O parlamentar ou servidor que fizer uso do disposto deste artigo deverá comparecer a unidade de saúde para acompanhamento e apresentar teste para COVID-19 no retorno aos trabalhos. Art. 3º Deverão ser evitadas as aglomerações de parlamentares, servidores e visitantes, principalmente em locais que não existam a ventilação adequada. Art. 4º Os atendimentos externos dos gabinetes dos vereadores deverão ser previamente agendados junto a recepção. § 1º Será permitido apenas 1 (uma) pessoa por vez, ou até 2 (duas) com autorização da Presidência, para cada anexo da Câmara, entrar e permanecer por até 30 (trinta) minutos, ou seja, até 6 (seis) pessoas poderão permanecer dentro da Câmara. § 2º Somente após a saída das pessoas outras poderão entrar no anexo da Câmara. § 3º Dever-se-á utilizar uma folha registro de entrada e saída das pessoas, com nome, gabinete visitado, dia e horários de entrada e saída, entre outras informações. § 4º Desrespeitar o controle de entrada feito pelo servidor da recepção poderá ser considerado falta. Art. 5º As reuniões entres parlamentares e/ou servidores deverão respeitar o distanciamento de 1 (um) metro entre os participantes. Art. 6º RESTRINGIR a entrada do público, permitindo apenas a permanência dos servidores do Poder Legislativo e vereadores as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, a qual será transmitida pela internet em tempo real, para que todos possam acompanhá-las. § 1º Poderão permanecer 1 (um) servidor do Departamento Legislativo e 2 (dois) responsáveis pela transmissão, além dos vereadores que deverão manter distanciamento adequado. § 2º Em Sessões Solenes será permitido, apenas os homenageados e poucos convidados, adentrarem o recinto do Plenário da Câmara. Porém limitado a no máximo 15 pessoas, respeitando todos os protocolos de saúde vigente. 18/06/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/861FB13D/03AGdBq276sspfeK11e4OTw26qLozhKFAzK-lNKDp9vXZiQhpbejobHks1neR22Y5eSqLMvi… 2/3 Art. 7º RESTRINGIR a quantidade de pessoas em eventos nas dependências da Câmara Municipal de Sarandi (Plenário apenas) que forem agendados a partir da publicação deste Ato. § 1º A quantidade máxima será de até 15 (quinze) pessoas, respeitando todas as regras de distanciamento e higienização, sendo até 2 (duas) por semana nas terças e sextas-feiras. § 2º Caso verifique-se o descumprimento da quantidade de pessoas o responsável pela solicitação do espaço será responsabilizado e proibido de usar o espaço novamente durante a vigência deste Ato. § 3º É vedado o consumo de qualquer tipo de alimento ou bebida durante o período em que estiver nas dependências da Câmara, exceto água. Art. 8º Ficam RESTRITOS todos os atendimentos administrativo presenciais na Câmara Municipal de Sarandi. § 1º Os vereadores poderão atender munícipes, apenas, com horário marcado, como também, apenas uma pessoa por vez, nos gabinetes, e até 2 (duas) nas salas de reuniões. § 2º Entre um atendimento e outro os munícipes deverão aguardar do lado externo da Câmara, respeitando regras de distanciamento de no mínimo de 1,5 (um vírgula cinco) metros. § 3º Todos os munícipes que tiverem agenda com os vereadores deverão higienizar as mãos, usar máscaras e passar por vistoria de temperatura ao entrar, sendo vedada a entrada de pessoas sem máscaras. § 4º Os agendamentos deverão ser feitos pelo telefone 4009- 1750. § 5º É vedada a entrada de crianças ou familiares de servidores ou vereadores, salvo se estritamente relacionado ao mandato e pelo tempo estipulado de até 30 (trinta) minutos. Art. 9º Todos os munícipes que tiverem agenda com os vereadores ou servidores deverão higienizar as mãos, usar máscaras e passar por vistoria de temperatura ao entrar, sendo vedada a entrada de quaisquer pessoas sem máscaras e com temperatura superior a 37,5° Celsius. Parágrafo Único – Essa medida é obrigatória, também, para servidores e vereadores toda vez que sair e retornar para a Câmara. Art. 10 RECOMENDAR a todos que necessitarem de informações e atendimento dos gabinetes dos vereadores e dos departamentos da Câmara que utilizem os e-mails dos vereadores e outras formas de obter informação através do site da Câmara Municipal de Sarandi (http://cms.pr.gov.br/aviemailsrainaislernails.html). Art. 11 Disponibilizar os e-mail protocolo@cms.pr.gov.br para aqueles que necessitarem protocolar documentos e ouvidoria@cms.pr.gov.br para solicitarem quer informação. Art. 12 As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. § 1º As sanções são: I – Primeira ocorrência – 1 (uma) notificação por escrito; II – Reincidência – multa de 200 (duzentos) UFS's – Unidades Fiscais Padrão de Sarandi; III – Nova reincidência – multa de 400 (quatrocentos) UFS's – Unidades Fiscais Padrão de Sarandi e outras medidas penais, civis e administrativas. § 2º As multas serão descontadas em folha de pagamento. Art. 13 Salvo em caso de licitação ou pregão presencial, devese respeitar o distanciamento de 1,5 (um vírgula cinco) metros entre cada participante. Parágrafo Único – Os fiscais de contrato deverão zelar para que, na entrega de produtos ou serviços em favor da Câmara, os representantes das contratadas utilizem os equipamentos de proteção individual como máscaras e luvas ou higienização das mãos, observando as orientações do Ministério da Saúde. Art. 14 Entrega de produtos que não sejam de interesse da Câmara Municipal deverão ser entregues no portão, sendo vedado a entrada de entregadores além do portão. Parágrafo Único – Será de responsabilidade única e exclusiva do solicitante a coleta e informação para que o entregador não adentre o portão da Câmara. 18/06/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/861FB13D/03AGdBq276sspfeK11e4OTw26qLozhKFAzK-lNKDp9vXZiQhpbejobHks1neR22Y5eSqLMvi… 3/3 Art. 15 Todos devem respeitar o distanciamento mínimo 1 (um) metro, higienização das mãos com álcool gel e uso obrigatório de máscara durante todo o período, inclusive dentro das salas, salvo pequenos períodos para higiene e alimentação. § 1º Dever-se-á aumentar a frequência de limpeza dos banheiros, elevador, corrimão, maçanetas, bancadas e válvulas de descarga seguindo o protocolo da ANVISA. § 2º As janelas e portas sempre que possível deverão permanecer abertas. § 3º Todos deverão sempre optar por utilizar copos descartáveis em substituição aos de vidro. Art. 16 Os servidores que dividirem sala deverão respeitar o distanciamento mínimo 2 (dois) metros. Art. 17 Os casos de acesso omissos a esse Ato relativo a atividades administrativas ou outras atividades serão resolvidos pela Presidência. Art. 18 O presente Ato poderá ser alterado ou mesmo revogado a qualquer momento, a critério da Presidência. Art. 19 Compete aos servidores relatar qualquer ocorrência que viole este Ato diretamente ao Controle Interno, o qual fará o levantamento das informações e posterior encaminhamento a Presidência para medidas cabíveis. Art. 20 Ficam Revogados os Atos da Presidência nº 004/2020, nº 001/2021 e nº 002/2021. Art. 21 Este Ato tem vigência na data de sua publicação com efeitos a partir do dia 28/06/2021. Art. 22 Publique-se. Art. 23 Cumpra-se. REGISTRE-SE e AFIXE-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 17 de Junho de 2021. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara presidencia@cms.pr.gov.br Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:861FB13D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/06/2021. Edição 2287 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/