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norma nº 3/2021

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaDispõe sobre medidas internas a serem observadas por todos, em virtude do COVID-19 "Coronavírus", e dá outras providências.
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18/06/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/861FB13D/03AGdBq276sspfeK11e4OTw26qLozhKFAzK-lNKDp9vXZiQhpbejobHks1neR22Y5eSqLMvi… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003/2021
O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso
de suas atribuições regimentais e considerando os dispostos
nos incisos II, XIII e XXXI do art. 38 do Regimento
Interno, de 04 de dezembro de 1992.
RESOLVE:
Dispõe sobre medidas internas a serem observadas por
todos, em virtude do COVID-19 “CORONAVÍRUS”, e dá
outras providências.
Art. 1º RETORNA o horário de expediente dos servidores da
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, AO
NORMAL, das 12:00 as 18:00 horas de segunda a sexta-feira.
Parágrafo Único – Somente a partir das 11 horas e 50 minutos
os servidores poderão registrar o ponto, sendo proibido
registrar antes deste horário.
Art. 2º O parlamentar ou servidor que testar positivo ou tiver
contato com pessoas que testaram positiva para infecção por
COVID-19, serão afastados administrativamente por até 14
(quatorze) dias.
§ 1º A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá
comunicar imediatamente tal circunstância, por escrito com a
respectiva comprovação, apenas e obrigatoriamente pelos
meios digitais à Divisão de Gestão de Pessoas – DGP.
§ 2º Sempre que possível, o afastamento destes servidores
acima dar-se-á sob o regime de teletrabalho.
§ 3º O parlamentar ou servidor que fizer uso do disposto deste
artigo deverá comparecer a unidade de saúde para
acompanhamento e apresentar teste para COVID-19 no retorno
aos trabalhos.
Art. 3º Deverão ser evitadas as aglomerações de
parlamentares, servidores e visitantes, principalmente em locais
que não existam a ventilação adequada.
Art. 4º Os atendimentos externos dos gabinetes dos vereadores
deverão ser previamente agendados junto a recepção.
§ 1º Será permitido apenas 1 (uma) pessoa por vez, ou até 2
(duas) com autorização da Presidência, para cada anexo da
Câmara, entrar e permanecer por até 30 (trinta) minutos, ou
seja, até 6 (seis) pessoas poderão permanecer dentro da
Câmara.
§ 2º Somente após a saída das pessoas outras poderão entrar no
anexo da Câmara.
§ 3º Dever-se-á utilizar uma folha registro de entrada e saída
das pessoas, com nome, gabinete visitado, dia e horários de
entrada e saída, entre outras informações.
§ 4º Desrespeitar o controle de entrada feito pelo servidor
da recepção poderá ser considerado falta.
Art. 5º As reuniões entres parlamentares e/ou servidores
deverão respeitar o distanciamento de 1 (um) metro entre os
participantes.
Art. 6º RESTRINGIR a entrada do público, permitindo
apenas a permanência dos servidores do Poder Legislativo e
vereadores as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, a qual será
transmitida pela internet em tempo real, para que todos possam
acompanhá-las.
§ 1º Poderão permanecer 1 (um) servidor do Departamento
Legislativo e 2 (dois) responsáveis pela transmissão, além dos
vereadores que deverão manter distanciamento adequado.
§ 2º Em Sessões Solenes será permitido, apenas os
homenageados e poucos convidados, adentrarem o recinto do
Plenário da Câmara. Porém limitado a no máximo 15 pessoas,
respeitando todos os protocolos de saúde vigente.
18/06/2021 Município de Sarandi
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Art. 7º RESTRINGIR a quantidade de pessoas em eventos
nas dependências da Câmara Municipal de Sarandi (Plenário
apenas) que forem agendados a partir da publicação deste Ato.
§ 1º A quantidade máxima será de até 15 (quinze) pessoas,
respeitando todas as regras de distanciamento e higienização,
sendo até 2 (duas) por semana nas terças e sextas-feiras.
§ 2º Caso verifique-se o descumprimento da quantidade de
pessoas o responsável pela solicitação do espaço será
responsabilizado e proibido de usar o espaço novamente
durante a vigência deste Ato.
§ 3º É vedado o consumo de qualquer tipo de alimento ou
bebida durante o período em que estiver nas dependências da
Câmara, exceto água.
Art. 8º Ficam RESTRITOS todos os atendimentos
administrativo presenciais na Câmara Municipal de Sarandi.
§ 1º Os vereadores poderão atender munícipes, apenas, com
horário marcado, como também, apenas uma pessoa por vez,
nos gabinetes, e até 2 (duas) nas salas de reuniões.
§ 2º Entre um atendimento e outro os munícipes deverão
aguardar do lado externo da Câmara, respeitando regras de
distanciamento de no mínimo de 1,5 (um vírgula cinco) metros.
§ 3º Todos os munícipes que tiverem agenda com os
vereadores deverão higienizar as mãos, usar máscaras e passar
por vistoria de temperatura ao entrar, sendo vedada a entrada
de pessoas sem máscaras.
§ 4º Os agendamentos deverão ser feitos pelo telefone 4009-
1750.
§ 5º É vedada a entrada de crianças ou familiares de
servidores ou vereadores, salvo se estritamente relacionado
ao mandato e pelo tempo estipulado de até 30 (trinta)
minutos.
Art. 9º Todos os munícipes que tiverem agenda com os
vereadores ou servidores deverão higienizar as mãos, usar
máscaras e passar por vistoria de temperatura ao entrar, sendo
vedada a entrada de quaisquer pessoas sem máscaras e com
temperatura superior a 37,5° Celsius.
Parágrafo Único – Essa medida é obrigatória, também, para
servidores e vereadores toda vez que sair e retornar para a
Câmara.
Art. 10 RECOMENDAR a todos que necessitarem de
informações e atendimento dos gabinetes dos vereadores e dos
departamentos da Câmara que utilizem os e-mails dos
vereadores e outras formas de obter informação através do site
da Câmara Municipal de Sarandi
(http://cms.pr.gov.br/aviemailsrainaislernails.html).
Art. 11 Disponibilizar os e-mail protocolo@cms.pr.gov.br para
aqueles que necessitarem protocolar documentos e
ouvidoria@cms.pr.gov.br para solicitarem quer informação.
Art. 12 As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato
sujeitam o autor a sanções, dentro dos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.
§ 1º As sanções são:
I – Primeira ocorrência – 1 (uma) notificação por escrito;
II – Reincidência – multa de 200 (duzentos) UFS's – Unidades
Fiscais Padrão de Sarandi;
III – Nova reincidência – multa de 400 (quatrocentos) UFS's –
Unidades Fiscais Padrão de Sarandi e outras medidas penais,
civis e administrativas.
§ 2º As multas serão descontadas em folha de pagamento.
Art. 13 Salvo em caso de licitação ou pregão presencial, deve￾se respeitar o distanciamento de 1,5 (um vírgula cinco) metros
entre cada participante.
Parágrafo Único – Os fiscais de contrato deverão zelar para
que, na entrega de produtos ou serviços em favor da Câmara,
os representantes das contratadas utilizem os equipamentos de
proteção individual como máscaras e luvas ou higienização das
mãos, observando as orientações do Ministério da Saúde.
Art. 14 Entrega de produtos que não sejam de interesse da
Câmara Municipal deverão ser entregues no portão, sendo
vedado a entrada de entregadores além do portão.
Parágrafo Único – Será de responsabilidade única e exclusiva
do solicitante a coleta e informação para que o entregador não
adentre o portão da Câmara.
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Art. 15 Todos devem respeitar o distanciamento mínimo 1
(um) metro, higienização das mãos com álcool gel e uso
obrigatório de máscara durante todo o período, inclusive dentro
das salas, salvo pequenos períodos para higiene e alimentação.
§ 1º Dever-se-á aumentar a frequência de limpeza dos
banheiros, elevador, corrimão, maçanetas, bancadas e válvulas
de descarga seguindo o protocolo da ANVISA.
§ 2º As janelas e portas sempre que possível deverão
permanecer abertas.
§ 3º Todos deverão sempre optar por utilizar copos descartáveis
em substituição aos de vidro.
Art. 16 Os servidores que dividirem sala deverão respeitar o
distanciamento mínimo 2 (dois) metros.
Art. 17 Os casos de acesso omissos a esse Ato relativo a
atividades administrativas ou outras atividades serão resolvidos
pela Presidência.
Art. 18 O presente Ato poderá ser alterado ou mesmo
revogado a qualquer momento, a critério da Presidência.
Art. 19 Compete aos servidores relatar qualquer ocorrência
que viole este Ato diretamente ao Controle Interno, o qual fará
o levantamento das informações e posterior encaminhamento a
Presidência para medidas cabíveis.
Art. 20 Ficam Revogados os Atos da Presidência nº 004/2020,
nº 001/2021 e nº 002/2021.
Art. 21 Este Ato tem vigência na data de sua publicação com
efeitos a partir do dia 28/06/2021.
Art. 22 Publique-se.
Art. 23 Cumpra-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 17 de
Junho de 2021.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:861FB13D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/06/2021. Edição 2287
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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