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norma nº 3/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaAprova as Contas do Município de Sarandi, relativas ao Exercício Financeiro de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2021. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021, de
13 de julho de 2021.
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicado no Órgão Oficial dos Municípios do Paraná - AMP, sob o número 2.305, em 14
de Julho de 2021, Página 03.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto
Legislativo Nº 003/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão
devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO). 
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - C O F. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2021 
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
Aprova as Contas do Município de Sarandi, 
relativas ao Exercício Financeiro de 2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor 
Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, 
Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Ficam, por força deste Decreto Legislativo, APROVADAS as Contas do 
Poder Executivo do Município de Sarandi, relativas ao exercício financeiro de 2019, de responsa￾bilidade do atual prefeito WALTER VOLPATO em conformidade com o Acórdão de Parecer 
Prévio n° 89/21 da Primeira Camara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que 
recomendou a REGULARIDADE das mesmas. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo e a em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques d ilva 13 dias do mês e Julho de 2021. 
EUNI ilOZ 
Pre idente da 
pres encia cms.pr. 
15/07/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BE5E10E5/03AGdBq24_HUTi7hQe_MTzCSwoEUnN7ni7-Bh3L02D6f7TBRX8HfucB9Gkw4WxTm3dgI… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021
Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Aprova as Contas do Município de Sarandi, relativas
ao Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art.
18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam, por força deste Decreto Legislativo, APROVADAS as
Contas do Poder Executivo do Município de Sarandi, relativas ao
exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do atual prefeito
WALTER VOLPATO em conformidade com o Acórdão de Parecer
Prévio nº 89/21 da Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, que recomendou a REGULARIDADE das
mesmas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 13 dias do mês de Julho de
2021.
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:BE5E10E5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/07/2021. Edição 2305
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara rticms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
12.07.2021 XXXI 
VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA— Primeiro Período 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 12/07/2021 — 17 horas e 
30 minutos; Encerramento: 12/07/2021 — 18 horas e 19 minutos: Mesa Diretora: 
Presidente: Eunildo Zanchim/PRB; Vice-Presidente: Adriano Ferreira Amorim/PSB; 
1° Secretário: Fábio de Souza Silveira/PSC; 2' Secretário: Cícero da Silva 
Correa/PSD. Lista de Presença na Sessão: Adriano Ferreira Amorim/PSB; Belmiro 
da Silva Farias/PP; Cícero da Silva Correa/PSD; Dionizio Aparecido Viaro/PSD; 
Erasmo Cardoso Pereira/PSB; Eunildo Zanchim/PRB; Fábio de Souza Silveira/ PSC; 
Gilberto Messias de Pinas/PSC; Ireni Moura Farias/PP; e Keila Batista Zegobia/PSL. 
Ausências da Sessão: Não houve. Expedientes: 1. Abertura da Reunião: O 
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi-PR. Sr. Eunildo Zanchim, verificando a 
existência de quárum legal dá início à 24 Reunião Ordinária do dia 12/07/2021. 2. 
Leitura de um Texto Bíblico: A convite do Senhor Presidente, o edil ADRIANO 
FERREIRA AMORIM, procedeu à leitura de um texto bíblico. 3. Deliberação da Ata 
da Reunião Anterior: Não houve. 4. Correspondências Recebidas pela CMS: 1. 
Ofícios números 1714, 1715, 1716 e 1724/2021 - do Prefeito Municipal. 2. Ofício 
número 348/2021 - da SEME. 3. Ofício número 739/2021 - da SMSMA. 4. Ofícios 
números 321, 365 e 373/2021 - da PLAN-DAA. 5. Ofícios números 457 e 466/2021 - 
da SEMUTRANS. 6. Ofício número 035/2021 - do Gabinete de Relações 
Comunitárias. 7. SÚMULA DO PROJETO DE LEI TV 3080/2021 — DO EDIL 
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO"— O QUAL INSTITUI A APLICAÇÃO 
DE TESTES DE TRIAGEM DO AUTISMO EM TODAS AS CRIANÇAS QUE 
FOREM ATENDIDAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 
DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8. SÚMULA DO PROJETO DE 
LEI N° 3081/2021 — DO EDIL FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO" — O 
QUAL INSTITUI O "PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA" E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 9. SÚMULA DO PROJETO DE LEI N° 3082/2021 
— DO EDIL FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO"- O QUAL DISPÕE SOBRE 
POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO DE MORADORES EM 
SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10. SÚMULA DO 
PROJETO DE LEI 1\1° 3083/2021 — DO EDIL EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO"— O 
QUAL DÁ DENOMINAÇÃO AO CAMPO DE FUTEBOL KM 115, SITUADO 
NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "CAMPO DE FUTEBOL 
BASÍLIO ZANIN NETO", 11. SÚMULA DO PROJETO DE LEI N° 3084/2021 — DO 
EDIL FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO"— O QUAL DISPÕE SOBRE O 
USO DA TELEMEDICINA DURANTE A CRISE CAUSADA PELO 
1' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 12 de julho de 2021. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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12.07.2021 XXXI 
VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA— Primeiro Período 
CORONAVIRUS (SARS-COV-2) DO MUNICÍPIO. 12. SÚMULA DO PROJETO 
DE LEI N° 3085/2021 — DO EDIL DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR", — 
O QUAL INSTITUI MEDIDAS PARA PROMOVER Á SEGURANÇA, A 
PREVENÇÃO, A PROTEÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA 
PROFISSIONAIS DO ENSINO DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.13. SÚMULA DO PROJETO DE LEI N° 3086/2021 — DO EDIL 
DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR", O QUAL DISPÕE INSTITUIR NO 
MUNICÍPIO DE SARANDI, O DIA 20 DE JANEIRO, DIA EM MEMÓRIA DOS 
FALECIDOS PELO COVID-19. 14. SÚMULA DO PROJETO DE LEI N° 3087/2021 
— DO EDIL DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR", — O QUAL DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR EM LOCAL 
VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15. 
SÚMULA DO PROJETO DE LEI N° 3088/2021 — DO EDIL ERASMO CARDOSO 
PEREIRA - O QUAL DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16. SÚMULA DO PROJETO DE LEI N° 
3089/2021 — DO EDIL DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR" — O QUAL 
TORNA PÚBLICA AS LISTAS DE ESPERA DOS INSCRITOS NA SECRETARIA 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17. SÚMULA DO 
PROJETO DE LEI N° 3090/2021 — DO EDIL BELMIRO DA SILVA FARIAS - O 
QUAL DÁ DENOMINAÇÃO AO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NOS 
JARDINS OURO VERDE II e III, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "HÉLIO 
CARLOS DOS SANTOS". 5. Correspondências Expedidas pela CMS: 1. OFÍCIO 
NÚMERO 090/2021-CMS — DA PRESIDÊNCIA — Ao Senhor Prefeito. 2. OFÍCIO 
NÚMERO 091/2021-CMS- DA PRESIDÊNCIA — Ao Senhor João Cláudio Massago 
- Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Sarandi. 6. Súmula das Indicações 
recebidas: Não Houve. Matérias do Expediente: Não Houve. Oradores do 
Expediente: 1 - Gilberto Messias de Pinas/PSC, que aproveitou para convocar aos 
membros da Comissão de Orçamento e Finanças-COF, para uma reunião na data de 
13 de julho de 2021, para deliberar sobre projetos de leis que aguardam a deliberação. 
2. Eunildo Zanchim/PRB; que declinou da palavra. 3. Belmiro da Silva Farias/PP; que 
declinou da palava. 4. Dionizio Aparecido Viáro/PSB; que declinou da palavra. Lista 
de Presença na Ordem do Dia: Adriano Ferreira Amorim/PSB; Belmiro da Silva 
Farias/PP; Cícero da Silva Correa/PSD; Dionizio Aparecido Viaro/PSD; Erasmo 
Cardoso Pereira/PSB; Eunildo Zanchirn/PRB; Fábio de Souza Silveira/ PSC; Gilberto 
Messias de Pinas/PSC; Ireni Moura Farias/PP; e Keila Batista Zegobia/PSL. Antes de 
1' Sessão Legislativa da 10' Legislatura 12 de julho de 2021. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
2 
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12.07.2021 XXXI 
VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA — Primeiro Período 
iniciar a Ordem do Dia, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Prefeito Municipal 
Walter Volpato, que comentou sobre as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas da 
sua gestão, e pediu apoio dos Vereadores para aprovação. Matérias da Ordem do 
Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo n° 3 de 2021, o qual APROVA AS CONTAS 
DO MUNICÍPIO DE SARANDI, RELATIVAS AO EXERCíCIO FINANCEIRO DE 
2019. Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças, APROVADO. PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO POR UNANIMIDADE. Votos 
Nominais : Adriano Ferreira Amorim — Sim, justificou seguir o parecer do TCE-PR; 
Belmiro da Silva Farias — Sim, justificou seguir o parecer do TCE-PR; Cícero da 
Silva Correa — Sim, justificou seguir o parecer do TCE-PR; Dionizio Aparecido Viaro 
— Sim, justificou seguir o parecer do TCE-PR; Erasmo Cardoso Pereira — Sim, 
justificou seguir o parecer do TCE-PR; Eunildo Zanchim — Sim, justificou seguir o 
parecer do TCE-PR; Fábio de Souza Silveira — Sim, justificou seguir o parecer do 
TCE-PR; Gilberto Messias de Pinas — Sim, justificou seguir o parecer do TCE-PR; 
Ireni Moura Farias — Sim, justificou seguir o parecer do TCE-PR; e Keila Batista 
Zegobia — Sim, justificou seguir o parecer do TCE-PR; Oradores do Grande 
Expediente: 1 - Gilberto Messias de Pinas/PSC; que declinou da palavra. 2- Eunildo 
Zanchim/PRB; que falou sobre a reforma da câmara, onde disse que desde quando foi 
eleito Vereador pela primeira vez, o plenário já tinha problemas com infiltrações e 
chegando a ter sanitários interditados, onde com economia em sua administração foi 
possível a reforma que hoje estamos utilizando. 3 - Adriano Ferreira Amorim/PSB; 
que declinou da palavra. 4 -Belmiro da Silva Farias/PP; que aproveitou para elogiar 
ao Presidente pela reforma, onde disse que a mesma são aconteceu porque quando foi 
presidente gestão 2015/2016, fez os projetos de reforma. 5 — Dionizio Aparecido 
Viário/PSD; que aproveitou para comentar sobe a reforma da Câmara. 6 - Erasmo 
Cardoso Pereira/PSB; que comentou sobre as placas instaladas ao redor da Câmara de 
proibido som sonoro, e falou sobre as horas extras pagas aos servidores da saúde, num 
total de 60 horas mensais, sendo muito pouco. Ocorrências da Sessão: O Senhor 
Presidente antes de encerrar a sessão concedeu a palavra por 05 (cinco) minutos ao 
Vice-Prefeito Jose Wlademir Garbuggio, que aproveitou para agradecer aos 
Secretários municipais e vereadores e comentou sobre as contas municipais 
aprovadas. Nada mais havendo a tratar o Presidente a agradeceu nominalmente à 
presença de todos, e deu por encerrada a Sessão da qual para constar foi lavrada a 
presente Atmel9 Servidor Dalvecir Aparecido Bonora — Assistente Legislativo, 
(visto) > - , a qual após aprovada em Plenário vai assinada pelo Senhor 
Presidente e pelo 1° Secretário - Sarandi - Paraná, 12 de Julho do ano 2021.-.-.-.-.-.-.-.-
i a Sessão Legislativa da 10' Legislatura 12 de julho de 2021. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
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12.07.2021 XXXI 
VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA— Primeiro Período 
Assinatwas i Sessão 
CAL, -u \ki:Rj 
EUNIL CHIM "N DÃO" 'FÁBIO DE S. SILVEIRA "BALAKO" 
reside Secretário da CMS 
ver. ild ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br 
1a Sessão Legislativa da 10a Legislatura 12 de julho de 2021. 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
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