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norma nº 2704/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2704 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2021.
LEI Nº 2704/2021, de 19 de Julho de 2021.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município - AMP sob o número 2.310 em 21 de Julho de 2021.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3048/2021), e os documentos
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI -wWW.SAR A t4t)1 GPV 
Rua Jose Emiliano de Gusrnao, 565 cep: 87111-230 
Fánir f44! 3764-2777 / 3264-8600 
LEI N' 2704/2021 
Publicado no Diário 05eial dos 
Municípios dá Paraná n°. 
o Página os em attay_at 
CiOnádO 
SIIMIIILAat- Dispõe' .sobre 'as-Diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2022 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.' L - 9 Orçamento do Município de Sarandi, Estado 
do Paraná; 'Pará- o exercício' de 2022, .•eiTà. elaborado e executado segundo as diretrizes 
gerais estabcrecidas nos termos da preSeriteieiyein cumprinrefito ao disposto contido no § 
2°, do artigo 165, da Constituição Federal; no artigo 4', da Lei Complementar n°. 101/2000, 
de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade -Fiscal; e no artigo 107, da Lei Orgânica 
Municipal, compreendendo: 
As metas e prioridades da administração pública municipal; 
a organização e a estrutura dos orçamentos; 
111. as diretrizes específicas para °Poder Legislativo Municipal; 
as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações; 
as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais; 
as disposições sobre alterações na. Legislação Tributária. do Município; 
as disposições relativas à divida pública municipal; e 
outras disposições gerais. 
Parágrafo único - Integram esta Lei de Diretrizes 
Orçamentárias-LDO, do exercício .financeiro de 2022v os seguintes anexos: 
Anexo I - Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2022; 
Anexo 11 - Metas Fiscais, composto de: 
Demonstrativo das Metas Anuais; 
Demonstrativo da avaliação do-cumprimento das meias fiscais do exercício 
anterior; . Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três 
exercícios anteriores; 
Demonstrativo da EVolução do Património Líquido; 
DeMonstrativo da origem e aplicação de,recursos obtidos com a aliena 'o 
de ativos,. 
O Demonstrativo da receitas e-despesas prevideitei afias do RPPS; 
g). Demonstrativo da proieção Atuarial do RPPS, 
. . 
LEI TN' 2704/2021 Página 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
wWW SARAND. PR,60V13R 
Rua José Ernikarto deGusmao, 565.- cep: 87111-230 
Uone: ;44j 3264-2777 / 3264-8600 
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; 
Demonstrativo da margem e expansão das despesas; 
Projetos em andamento; 
Anexo de riscos fiscais e providências 
CAPÍTULO! 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
AO. 2° - As metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2022 são as especificadas,no Anexo 1, que integra esta Lei, as quais terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2022, bem como na sua 
execução, não se constituindo em limite à programação de despesas, devendo observar os 
seguintes princípios: 
I. desenvolvimento econômico com desenvolvimento social; 
II. desenvolvimento sustentável; 
III. igualdade, dignidade e-,Cicladania 
IV. qualidade devida; 
V. cidade segura; 
VI. planejamento da adminiáração pública 
Art. 3" - Constituem prioridades do Governo Municipal, 
o desenvolvimento das ações que Visem a: , 
Promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a 
exclusão e as desigualdades.sociais; • 
atenção especial no atendimento aos direitos da criança e ao adolescente; 
implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências, aos idosos e à 
família; 
promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com ênfase na 
acessibilidade e mobilidade; 
fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda, buscando o 
desenvolvimento sustentável e.a promoção de políticas que ampliem o mercado de trabalho 
aos jovens; • 
Vi. garantir . eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde, reduzir a 
mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e demais doenças, 
enfatizando a prevenção; 
VII. desenvolvirMento educacional eficiente; 
VIII o- feriar e garantir vagas .para .a educação infantil e ensino fundamental, de 
conformidade, corri o Plano' 'municipal de educação, observando os critérios estabelecidos 
no plano nacional de educação; 
integração e cooperação com :os governos Federal, Estadual e com os 
Municípios da Região Metropolitana de Maringá; 
valorização do património. ambiental e cultural do Município; 
XL implementação de, política habitacional pautada no crescimento urba 
planejado, dotado de toda infra-estmtUra.necessária; 
XII. garantir o desenvolvimento ambiental sUstentavel; 
XIII implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da 
melhoria da qualidade:de Vida na Zona Rural do. Município; 
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PREFEITIJRADIMMCGIon? DE SARA BI 
Rua José Emiiiano de Gusrnao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
KW. implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito, no transporte e na 
segurança pública do Município; 
garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a implementação do 
saneamento básico, 
fomentar o esporte, cultura, azer e turismo às, crianças, jovens e adultos; 
eficiência e transparência fia gestão dos recursos públicos, na promoção de 
medidas de modernização da máqUina'administrativa, valorização dos servidores públicos 
municipais e agilidade no atendimentoe.prestação do serviço público. 
.„ . 
. . 
-CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4" - A Lei Orçamentária Anual abrangerá a 
administração direta e indireta do Município (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV; e da Autarquia "Águas de 
Sarandi" • Serviço :MudíCipal . déjSaneaniento Ambiental) e do Poder Legislativo 
Municipal. • • 
Aét:: - ti Orçamento Anual do Município de Sarandi 
para o exercício financeiro de 2022 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do 
controle social, _da transparência, na elaboração e .execução do orçamento e da 
economicidade, definidos: 
. . 
o princípio da justiça soei& implica assegurar na elaboração e na execução dos 
. . 
orçamentos, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e 
regiões da Cidade, bern,como,combater a exclusão social; 
o princípio do controle so-ciai implica assegurar a todos os cidadãos a 
participação na elaboração e no ae,ompanhaMento dos orçamentos; 
o .principio da transparenCia iMplica,, além da -observação do principio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso 
dos munícipes às informações relativas ao orçamento; e 
o princípio da economicidade -implica na relação custo-beneficio, ou seja, na 
eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa. 
Parágrafo único ,- O Orçamento Anual do Município 
de Sarandi para o exercício financeiro de 2022 serácomposto de: 
-OrçaMtento Fiscal.: As, ieceitas.serão estimadas e as despesas fixadas, de 
conformidade com. as metas *.e prioridades 4a administração pública municipal, definidas 
nesta Lei; e 
Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores Municipais de Sarandi - RPPS, e.vinculado ao, Orçamento Fiscal as ações./ 
de saúde e da assistência social; • 
: 
Art. 60 - As unidades orçamentárias, quando da 
elaboração :de suas, pr,dpostas, deverão atender à estrutura • organizacional vigente e 
compreenderá todos: os órgãos da administração direta e indireta 
LEI IV 2704/2021 Página 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
• - •• 'vvv,ivi.sARANDITR,Gov.esi 
Rua Jose Emiliaria de Gusmáo, 555 - teo enthno 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 7° - A classificação programática da receita e da 
despesa orçamentária obedecerá as normas estabelecidas pela Lei 4.320/64, de 17/03/1964 
e demais dispositivos complementares estabelecidos pela legislação vigente. 
CAPÍTULO III 
DIRETRIZES ESPECIFICAS PARÁ O PODER LEGISLATIVO 
Art. á' 7 Õ total da .despesa do Poder Legislativo 
Municipal, incluídos -os subsidio S dos Vereadores .é.excluídos os gastos com inativos, não 
poderá ultrapassar o percentual abaixo indicado, relativo ao somatório da receita tributária 
e das transferências previstas no § 30do art. 1.53 e nos artigos 158 e 159, da Constituição 
Federal, efetivamente realizado no exerdtio antefior, em conformidade com as Emendas 
Constitucionais n°. 25/2000 e n°. 58/2009: 
1. 7% (sete por cento) com população do Município de até 100.000 (cem 
mil) habitantes; 
' IJ. 6% (Seis.por .cerifo) com população do Município entre 100.000 (cem 
mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes. „ 
§ 1° - O duodécimo devido ao Poder Legislativo será 
repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, 
conforme disposto no art. 29-A, § 2°, inciso II, da Constituição Federal. 
§ 2' - A despesa total com folha de pagamento do Poder 
Legislativo, Incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 
70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 10, da 
Constituição Federal. 
Art. 9" - O Poder Legislativo Municipal encaminhará 
ao Poder Executivo Municipal sua proposta orçamentária para o exercício de 2022, para 
fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente exercício, observadas as disposições 
desta lei. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E 
MIAS ALTERAÇÕES 
• 
Art. 10 A elaboração do projeto de lei, a aprovação e 
a execução da Lei Orçamental-ia de 2022 deverá ser realizada de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o 
amplo acesso-da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
1 
Art. 11 - As estimativas das receitas serão realizadas na 
forma estabelecida pelas normas técnicas e legais e estrita observância das alterações na 
legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer 
outro fator relevante. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARAND' PR.GOV8R 
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Art. 12 - A Receita Total do Município prevista no 
Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades: 
custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município 
ao sistema de seguridade social, compreendendo os planos de previdência social e de ações 
da saúde e assistência social, conforme legislação em vigor; 
custeio administrativo e operacional; 
garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se 
refere aos repasses vinculados à educação e à saúde; 
pagamento de precatórios e sentenças judiciais; 
contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamento, das 
operações de crédito e da divida pública; e 
VI: reserva de contingência, conforme estabelecido no artigo 22, desta Lei. 
Parágrafo único - Somente depois de atendidas as 
prioridades definidas neste artigo poderão ser programados recursos para atender novas 
ações. 
Art. 13- Somente poderão ser incluídos novos projetos 
na Lei Orçamentária Anual, após adequadamente atendidos os em andamento e 
contemplados as despesas de conservação do patrimônio mágico, em observância ao artigo 
45, da Lei de Responsabilidade Fiscal 
ArL 14 - É obrigatória a inclusão, no orçamento das 
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de 
precatórios judiciários, apresentados até .1° de julho de 2021, data em que terão atualizados 
os seus valores, fazendo-se o pagamento-até o final do exercício seguinte, observando-se os 
critérios de parcelamentos na forma da legislação ‘igente. 
§ - As despesas com o pagamento de precatórios 
judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade. 
§ r - Os recursos alocados no projeto de lei 
orçamentária com a. destinação prevista neste artigo;não poderão ser cancelados para 
abertura de créditos adicionais com outras finalidades. 
. Art. 15 --As despesas Com desapropriação de imóveis 
urbanos serão feitas coni prévia e justa indenização eni dinheiro, conforme artigo 182, § 30 , 
da Constituição Federal. 
Art. 16. -Na ,progiainação da despesa não poderão ser 
incluídos projeto S com a meSma finalidade em 'Mais de uma unidade orçamentária. 
Art. 17 - Os serviços de consultoria poderão ser 
contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser 
desempenhadas por servidores, da, adininistração pública .municipal, por impossibilidade 
momentânea, publieando:se no órgão Oficial do I'vlunicip. io o extrato do contrato. 
LEI N°2704/2021 Página 5 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARADO' www.sARANDLIDR.Gov,eR 
Rua José Emil‘ano de Gosma°, 565 cep: 87111-230 
Fone:1441 3264-2717 1 3264-8600 
Art. 18 - O Município poderá, mediante prévia 
autorização legislativa, conceder ajuda financeira a título de subvenção social, 
contribuições e auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza 
continuada, que preencham as seguintes- condições: 
I, seja 'de atendimerito- direto ao publico, de forma gratuita, nas áreas de assistência 
social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, turismo, meio ambiente, desenvolvimento 
econômico, segurança pública, trânsito; transporte, desenvolvimento •urbano, e demais 
áreas de interesse público, que estejam registradas:no -.Conselho Municipal respectivo de 
cada área de atuação; e 
II. que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente 
transferidor. 
§ 10 - Para habilitar-se ao recebimento de subvenção 
social, contribuições e auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar 
declaração de fimcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no 
exercício de 2022 pelo respectivo Conselho Municipal da sua área de atuação e 
comprovantes de regularidade deVándato de.."Suà d1reforia. 
' - :As entidades privadas beneficiadas nos termos 
deste artigo, piestárão contas bimestlai'S'dOs recuroà t&ebidos ao Poder Executivo, ficando 
proibido novo repasse, caso tenha prestação de contas pendente ou falta de regularidade 
fiscal. 
§3" - As entidades privadas deverão se enquadrar nos 
termos da Resblução II', 28/2011, Resolução 46/2014 e da Instrução Normativa n°. 61/2011, 
do Tribunal de Contas do Estado 'do Paraná e que estejam com as certidões do órgão em 
dia, obseryantio-se os dispositivos ...contidos na Lei 13019/2014, alterada pela Lei 
13204/2015, do .Governo Federal e na forma do Decreto Municipal n°. 510/2018, de 
19/01/2018. „. ' 
... 
. § .4° - . O . Município poderá transferir recursos 
financeiros na forma de contribuições. e auxílios para entidades privadas com ou sem fins 
lucrativos, mediante Lei Municipal . 0speed-ice e formalização de convênio, conforme artigo 
26, da Lei Complementar n°. 101/2000., de 04/05/2000 t, Lei de Responsabilidade Fiscal. 
. 
. . 
. § "' ,r, A.transferência de recursos . para o custeio de 
despesas de outros Entes da Eédertição sornente poderá .ocbrrer em situações que envolvam 
claramente .o atendimento de. interesses. locais, atraVés, de convênio, acordo, ajuste ou 
congénere, de conFortnidade etim.-6s' dispositivos. constantes do artigo 62, da Lei 
Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de :Respons.abilidade Fiscal. 
.... 
. 
. . Ari. '19 - . As entidades privadas beneficiadas com 
recursos público, 'a' qualquer titulo, serão subtil' etidas à fiscalização do poder concedente e 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a finalidade de verificar o cumprimento 
de metas e objetivos para quais receberam os recursos,. . 
, Art., 211 - É vedada a aplicação da receita derivada da • 
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de 
LEI Ni? 2704/2021 Página 6 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
t.OWW.SARANDI PR.G0V BR 
Rua Jose EmIliano de Gusalãó. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e 
próprio dos servidores públicos, conforme artigo 44, da Lei Complementar n°. 101/2000, 
de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.. 
.Art. :21 São consideradas despesas de caráter 
irrelevante em conformidade com o § 30
, do artigo 16, da Lei Complementar n°. 101/2000, 
de 04/05/2000 L Lei de Responsabilidade Fiscal„ aquelas cujos limites sejam os constantes 
dos incisos I e 11, do artigo 24, da latei.n9..8-.666/1993 —.Lei .de Licitações. 
-Art. 22- .- . A lei orçamentária conterá Reserva de 
Contingência em montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita 
Corrente Líquida. 
§ 1° - A Reserva de Contingência destina-se a atender 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no 
artigo 5°, inciso 111, da Lei Complementar n'. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal., 1- • u. 
Caso nãõ seja' necessária a utilização da Reserva 
de ContingênCià para sua finalidade:nó toAci Ou em parte, até . o mês de setembro de 2022, o 
saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares 
e especiais destinados ao reforço das demais dotações orçamentárias a partir do mês de 
outubro do mesmo ano. 
Art. 23 - O Poder Executivo, sob a coordenação das 
Secretarias Municipais de Planejamento e de Fazendardeverá elaborar e publicar até 30 
(trinta) trinta, dias. após. a publiCação da Lei. Orçamentária de 2022, os seguintes 
instrumentos individualizadds da administração direta e indireta e do Poder Legislativo: 
I. Programáção Financeira e .o.C.ronograma de Execução Mensal de Desembolso, 
nos termos do artigo 80, dá Lei" Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
11. Metas mensais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando 
cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações 
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem corno da evolução do montante dos créditos 
tributários passíveis de cobrança administrativa, -na forma do artigo 13, da Lei 
Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Ari. 24 - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder 
Executivo até.20 (vi nte) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, a 
Programação Financeira e o Cronograrpa de Execução Mensal de Desembolso para o 
referido exercício. . 
. . , Parágrafo único - As entidades da administração 
indireta deverão enviar ao Poder ExecUtivo até 20 (vinte dias) após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2022, os instrumentos referidos no artigo 23, incisos 1 e II, desta Lei. 
Art. 25 - Se verificado; ao final de cada mês, que a 
realização da receita poderá não comportai-.o cumprimento das metas de resultado primário 
LEI N° 270412021 Página 7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW5ARA74PPP.&QVR 
Rua José Emillano de Gusmão, 565.- cep: 137111-230 
rdne: 1441 3264-2777/ 3264-8600 
ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato 
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira, programando a despesa. de acordo com as seguintes prioridades: 
custeio administrativo e operadional, "inclusive pessoal e encargos sociais; 
pagamento deamortização ,e ençargos. da dívida; 
contrapartida das operações, de crédito. 
§ 1b
- Somente depois de atendidas as prioridades 
elencadas acima, poderão ser prograrnados recursos para atender novos investimentos. 
,§ 2° - No caso de restabelecimento da receita prevista, 
ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á 
de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme § 1°, do artigo 9°, da Lei 
Complementar 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover 
as alterações e adequações de sua eSfrutura adiaiiiistrativa, com objetivo de modernizar e 
conferir maior eficiência e eficácia ao, poder público muhicipal, desde que atendidos os , . , , . ., 
requisitos e fárates previstos constitueibnalmente, bem como, .aqueles dispostos em Leis 
Complethentar' es.aplicáveis à matéria'. 
Art. 27 A lei orçamentária para o exercício de 2022 
conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos 
que decorrem: 
da realização de receitas não previstas; e 
Il. de disposições legais, a nível federal, estadual ou municipal que impactem de 
forma desigual às receitas previstas e as despesas fixadas. 
Parágrafo único - A adequação da despesa a receita de 
que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I e 
II, implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 
2022. 
Arr. 28 O Piano Plurianual — PPA, do quadriênio 
2022 a 2025 e suas alterações; á 'Lei dc Diretrizes. Orçamentárias LDO, do exercício de 
2022; e a Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2022, serão disponibilizados no 
Portal da Transparência do Município.. 
"k'rt.. 29 Fica. b'efiefe .do Poder Executivo Municipal 
autorizado, nos terinos .da Constitui.çãà Federai, airipfuir aa.Lei Orçamentária do exercício 
de 2022, autorização-Para: • . 
E. abertura de créditos suplementares e a realização de operações de crédito por 
antecipação da receita, conforme disposto no § 8°, do artigo 165, da Constituição Federal; 
, realizar operações de.rzétiirp ate_ o limite .estabelecido na legislação vigente; , 
. § A abertura de créditos suplementares e especiais 
dependerá da existèiiia de recursos rlisponiiiléis para a despesa e será precedido de 
justificativa,.do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da legislação vigente. 
LEI N° 2704/2021 Página 8 
PREFEITURA.DD MUNICIPID DE SARANDI 
WWYSARAND4 PR.60V-66 
Rua josé.oiliattdde Gi!smAo.,565 - cep: 87111-230 g 
Fane: 441 3264-2777 / 3264-8600 
§ 2° - As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo 
Municipal que Proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder 
Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o 
artigo 166, dá Constituição Federal, serão apresentados na • forma e no nível de 
detalhamento estabelecido para a elaboração datei Orçamentária Anual. 
• Art. 30 - Além de observar as diretrizes estabelecidas 
nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será 
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
Programas de Governo. - 
Art.- 31 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual de 2022 as eventuais modificações 
ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação 
orçamentária da receita e da despesa, decorrente de alterações na legislação federal 
ocorridas •;p6S. o encannirthamento 4.5 'Poder Legislãivo Municipal,. do correspondente 
Projeto de Lei dás Diretrizes OrçamentárrasS • • 
CAPÍTULO V 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
, Art. 32 r As despesas com pessoal e encargos sociais 
para 2022 serão fixadas observando-se ao disposto nás normas constitucionais aplicáveis, 
na Lei CoMpleMentar Federal. n°101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n° 9.717, de 
27 de novembro de 1998, na Instrução, N.onnativa n°56/2011, de 02/06/2011, do Tribunal 
de Contas clb Estado do Paraná é na legislação federal, estadual e municipal vigente. 
§1° - As despesas com pessoal do Executivo Municipal, 
incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos 
patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente 
liquida, observando-se o limite ptudencial de 95% (noventa e cinco por cento) fixado no 
artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n` 101/2000, de 04/05/2000-Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
.§ 2". - As despesas. compessoal .do Poder Legislativo 
. • 
Municipal, inchrida a remuneração slos, agentes políticos, inativos e pensionistas e os 
encargos.Patronais, •nã-Ci poderão exceder .6% (seis" por cento) da receita corrente líquida, 
observado o disposto contido no artigo 8", desta Lei. 
Art. 33 - •0 reajuste salarial dos servidores públicos 
municipais deverá seguir os preceitos" eStabelec idos na legislação vigente e conterá 
previsão de recur so orçamentário e firianceiro na Lei Orçamentária de 2022 e de seus 
créditos adicionais, em categoria de programação específica, em conformidade com o 
artigo 32, §1° e § 2°, desta Lei e obsérv. ados os limites preconizados no artigo 20, inciso Ill 
e no artigo 21, datei Complementar Federal n°101/2000, de 04/05/2000. 
LEI N° 2704./2021 Pagina 9 
PREFEITURA .DO MU ICIPIO DE SARA Dl 
WWW.SARANO:PR,60V eR 
Rua José Emalaria de Gusmaci, 565- ceP: 87111-230 
roga: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
§ 1° - O piso mínimo de vencimentos dos servidores 
públicos municipais efetivos, contratados temporários, aposentados e pensionistas, da 
administração direta e indireta do Município de Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, 
será fixado por Lei Municipal, com base na valor do salário mínimo vigente no país, 
acrescido do:percentual de 3,60% (três vírgula sessenta por cento), arredondando seu valor 
para mais em havendo casas decimais, a partir de 01 de janeiro de 2022. 
§ - 2°. 7..Figgn os Poderes .Executivo e Legislativo 
autorizados -a conceder reposição l,sajarial Aos. vencimentos e proventos dos servidores 
públicos municipais ocupantes dos cargoS de provimento efetivos ativos e inativos, 
pertencentes aos quadros de, pessoal estatutário e de provimento em comissão, da 
administração direta e indireta, conforme artigos 32 e 33, desta Lei e em cumprimento às 
normas contidas no artigo 169, § 1°, incisos 1 e H, da Constituição federal, de acordo com 
a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC de janeiro de 2021 a 
dezembro de 2021 ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo sobre o vencimento 
base do mês de dezembro de 2021, a partir de 01 de janeiro de 2022, mediante Lei 
especifica „ 
§ 3C O reajuste salarial de que trata o parágrafo 
anterior nãci, se. aplicará aos seividores municipais 'beneficiados com o piso mínimo de 
vencimentos, referido no § 1°, deste artigo, exceção feita para os servidores que foram 
parcialmente beneficiados com a :fixação do. piso mínimo de vencimentos, sendo-lhes 
aplicado proporcionalmente até atingir o índice .de que trata o parágrafo anterior. 
§ 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, mediante Lei específica, a atualizar monetariamente os subsídios do prefeito, 
vice-prefeito è dos secretários municipais, com base no percentual do índice Nacional de 
Preço ao Consumidor-INPC de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 ou de outro índice que 
venha substitui-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 2021, para viger no 
exercício de 2022, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o Artigo 4°, da Lei 
Municipal n°. 2636/2020, de 09/10/2020. 
§: Fica o, Poder Legislativo Municipal autorizado, 
mediante Lei específica,. a atualizar' . monetariamente os subsídios dos Vereadores, com base 
no percentual :do índice Nacional de preço_ ao Consumidor-1NPC de janeiro de 2021 a 
dezembro de 2021, ou-de outro índice que venha substitui-lo, incidindo sobre os subsídios 
do mês de dezembro de 2021, para viger no exercício de 2022, a partir de 01 de janeiro, de 
conformidade com o-Artigo 40, da Lei Municipal n'. 2635/2020, de 09/10/2020. 
À rt<34 Para fins de atendimento ao disposto no inciso 
II, do § 1°, do, artigo 169, da Constituição Federal, observado o preceito contido no inciso I 
do Mesmo: dispositivo, ficam autozizadas as. concessões de vantagens, aumentos de 
remuneração ou subsídio., criação de cargos, emprego& e fiinções, alterações de estrutura de 
carreiras, realização .de concursos,publicos pára pravimentO de cargos públicos, bem como 
admissões mi Comi-atavies de pessoal pela administração direta e indireta deste Município e 
pelo Poder Legislativo Municipal, respeitadas as limitações constitucionais, legais e 
descritas nesta Lei, especialmente às determinações estabelecidas peia Lei Complementar 
LEI N° 2704/2021 Página 10 
PREFEITURA OU MINIUM° DE SARANDI www 5 ARANQI RR Goy 
Rua José Emiliano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 
rone; 1441 3264-2777 /3264-8600 
no. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o 
inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal. 
Art. 35 -., Ficam os Poderes Executivo e Legislativo 
autorizados a fornecerem Auxílio Alimentação aos'servidores efetivos ativos da 
administração direta e indireta é do Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, 
na forma da Lei Complementar Municipal n°. 355/2017, de 11/12/2017, alterada pela Lei 
Complementar n°. 380/2020, de 1/03/2020. 
Parágrafo único — O servidor efetivo ativo detentor de 
dois vínculos empregaticios com o Município fará jus ao Auxílio Alimentação referido no 
artigo anterior, de apenas um dos vínculos. 
CAPÍTULO VI . 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRII3UTÁRI4 
36-L; A Lei qüe concede ou amplie incentivo, 
isenção ou beneficio, ele natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após 
anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam iMpacto financeiro no mesmo 
exercício • 
, Art. 37 - Na estimativa das taxas pelo poder de polícia 
e pela -prestação, de serviços-, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a 
equilibrar as respectivas despesas. 
Art. 38 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana do exercício de 2022, • incluindo as Taxas que o compõe, terá um 
desconto de 10% (dez por cento) sobre ()lotai lançado para pagamento à vista até a data do 
seu vencimento, cujos prazos para o pagamento a vista e parcelado serão fixados por 
Decreto do Poder Executivo. 
• Art. 39, - Os . procedimentos de lançamento e 
arrecadação da coritribuição. de • utahoria serão realizados de conformidade com a 
legislação específica Vigente, 
Parágrafo - único ,,, A contribuição de melhoria 
decorrente da execução das obras -de pavimentação asfáltica, referente ao Programa de 
Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade,. seguirá a regra estabelecida 
na Lei 1329/21390, de 18/10/200O e legisiaçáo complementar específica sobre a matéria. 
. Art. 40 - Os tributos municipais poderão ser corrigidos 
monetariamente para o exercício de 2022, de conformidade com a variação inflacionária 
ocorrida no ano de 2021, apurada pelo RiPM, ou outro indexador que venha substituí-lo. 
, Art. 41 - Ficam concedidos os incentivos e os 
benéficios fiséàis estabelecidos em Leis Municipais, conforme detalhamento no anexo de 
metas fiscais - estimativa e compensação da renúncia de receita, na forma das exigência ,/ - 
, 
I 
LEI N°2704/2021 Página 11 
PREFEITURA Q0 MUNIDiP10 DE ÉARANDI 
www.5ARA4401.pti.3.93R 
Rua José Enilliano Ge GLISII1a0. 555 - ceia: 87111-230 
Pune: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
dispostas no artigo 14, da Lei Complementar nu. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Ari. 4.2 - Os prOjetoí de lei de concessão de anistia, 
remissão, isenção, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que 
impliquem redução de tributos ou contribuições e a implantação de programa de 
recuperação fiscal, com a finalidade de promovera regularização e recebimento de créditos 
tributários e não tributários, inscritos .enirdiviCla ativa, deverão atender ao disposto no artigo 
14, da "Lei Complementar n°. 10112000,. de 04/05h060 Lei .de Responsabilidade Fiscal, 
devendo ser instruídos com demonstrativó.evidenciando que não serão afetadas as metas de 
resultado nominal e primário. 
. Art. 43 - A renúncia dos valores apurados, de que trata 
esta Lei, não serão considerados na previsão da receita de 2022, nas respectivas rubricas 
orçamentárias. 
'44 - Os tributos lançados e não arrecadados, 
inscritos em divida atiya, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão.ser CaUcelados, mediante•áfitoOZação• em Lei, não se Constituindo como renúncia 
de receita pata e. fe-ito do disposto no fileis° li, § do artigo 14, datei Complementar nu. 
101/2000, de 64/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 45 - O Poder Executivo Municipal poderá criar 
programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de 
impostos e taxas municipais, através, do sorteio de premiação de bens móveis, mediante Lei 
Municipal autorizativa.. . 
CAPÍTULO VII . 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Ari. 46 - Os orçamentos da administração direta e 
indireta. do Município' de Sarandi. Estado do Paraná, para o exercício de 2022, deverão 
destinar recursos para os seus respectivos orçamentos, para o pagamento do serviço da 
divida pública municipal, legalmente contraída. 
Art. 47 - Somente poderão ser incluídas no Projeto de 
Lei Orçamentária para o exercício,, de 2022; receitas relativas das operações de crédito 
contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 2021. 
. Paxágrafo único -. A contratação de operações de 
crédito fica limitada ao.moniante da de;Speside capital, "devendo ser utilizada somente para 
despesas Com investimentos. 
Art..48 O Pácier Executivo Municipal poderá realizar 
operação de crédito, através de antecipação de receita orçamentária, para atender 
exclusivamente. insUficiéncia de caixa durante o exercício financeiro de 2022, na forma da 
lei. 
LEI N°270412021 Página 12 
PREFEITURA DD MUN CIPID DE SAFIANDI 
www SARANC1.DR.GOV 
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Fone: 14413264-2771 /3264-8600 
Art. 49 - O refinanciamento do principal da divida 
mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do 
exercício anterior, somado ao das ,operações de crédito autorizadas no orçamento para este 
efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária, conforme § 4°, do 
artigo 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
- CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 50 - Os recursos liberados pelo Poder Executivo, 
para viagem, serão a título de adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação 
de contas, exceto previsto na legislação de diárias 
Art. 51 - As obras já iniciadas sob a responsabilidade 
do governo municipal, terãe prioridade tia alikação dos recursos para a sua continuidade e 
ou conclusão 
Art. Si'- São Vedadas quaisquer autorizações pelos 
ordenadores de despesas, sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Ari. 53 Fica vedado ao titular do Poder Executivo e 
Legislativo, seus Õrgãs, entidade-se fundos da administração direta e indireta, nos últimos 
dois quadámestres dos seus mandados, contrair 'obrigação de despesa que não possa ser 
cumprida integralmente dentro dele, Ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício 
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme 
determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 54 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, durante o exercício de 2022, mediante Decreto, a abrir créditos suplementares 
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no orçamento, para 
suprir as dotações que resultem insuficientes. 
Parágrafo único - Não. serão .computadas para o limite 
fixado no "captit".cleste. artigo, as suplementações;rnediante Decreto, decorrentes de: 
.1: RentanejaMentoS de dotações referentes a' recursos transferidos, vinculados e de 
operações de crédito; 
Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária; 
Superávit ,Financeiro do, exerci cio de.202 I ; 
Entre elementos de despesa .da mesma. natureza orçamentária; e 
V.. Transposição orçamentária. 
Art. 55 - O Poder. Executivo, mediante decreto, fica 
autorizado a .transpor, ventanejar, transferi' ou utilizar total ou parcialmente, as dotações 
orçamentárias apro;adas, na Lei. Orçamentária Anual para .o exercício de 2022 e em 
LEI N°2704/2021 Página 13 
Ti WALIER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
t.v.4.-4.5ARANDI PR GZ,V $P 
Rua _lese EM100110 de GusinAo, 555 - ced: 87111-230 
F-Ac'p44j à264-2777 /3264-8800 
créditos adicionais, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, 
na forma do artigo 167, inciso V1, da Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e 43, § 1°, da 
Lei Federal n°. 4.320/1964. 
Ari., 56 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a alterar o Anexo dé T.Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias-LDO do exercício de 022; o Plano Plurianual-PPA do quadriênio 2022 a 
2025; e a Lei• Orçamentária Anual 4o exçrcício de 2022, decorrente das suplementações 
orçamentárias referidas nesta Lei. 
Art. 57 - Ó Chefe do Poder Executivo Municipal 
enviará à Câmara Municipal o Projeto de Lei. Orçamentária Anual, do exercício financeiro 
de 2022, até o dia 31 de agosto.de 2024 ié o Poder Legslativo Municipal o apreciará e o 
devolverá até o encerramento da sessão legislativa. 
Art. 58 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não 
for encaminhado à sarrodo Prèciéito 'MuniciPál em tempo-hábil, a programação dele 
constante poderá. scr executada em cadki.nès, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total 
de cada dotarão, na forma da til oposta' do orçamento remetido à Câmara Municipal, 
enquanto não se:éompletar o ato san6ionaton6 
An. 59 O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir 
a programação constante de prionostas' de alterações do Plano Plurianual 2022 a 2025, que 
tenham sido objeto de leis especificais 
Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênios com órgãos e entidades do governo federal, estadual ou 
municipal mi com entidades de direito- público ou privado, visando à formalização de 
acordos, parcerias Ou cooperações para o desenvolvimento de projetos, programas ou ações 
de interesse da municipalidade. 
Art. 61 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito para o exercício financeiro de 
2022 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de julho de 2021. 
LEI N° 2704/2021 Página 14 
21/07/2021 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI Nº 2704/2021
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária para
o exercício de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Sarandi, Estado do
Paraná, para o exercício de 2022, será elaborado e executado
segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente Lei, em cumprimento ao disposto contido no § 2º, do
artigo 165, da Constituição Federal; no artigo 4º, da Lei
Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal; e no artigo 107, da Lei Orgânica
Municipal, compreendendo:
•
As metas e prioridades da administração pública municipal;
•
a organização e a estrutura dos orçamentos;
•
as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal;
•
as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
•
as disposições relativas às despesas do Município com pessoal
e encargos sociais;
•
as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município;
•
as disposições relativas à dívida pública municipal; e
•
outras disposições gerais.
Parágrafo único - Integram esta Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO, do exercício financeiro de 2022, os
seguintes anexos:
•
Anexo I - Metas e Prioridades para o exercício financeiro de
2022;
•
Anexo II - Metas Fiscais, composto de:
•
Demonstrativo das Metas Anuais;
•
Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais
do exercício anterior;
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•
Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as
fixadas nos três exercícios anteriores;
•
Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
•
Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com
a alienação de ativos;
•
Demonstrativo da receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
•
Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS;
•
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita;
•
Demonstrativo da margem e expansão das despesas;
•
Projetos em andamento;
•
Anexo de riscos fiscais e providências
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de
2022 são as especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2022, bem como na sua execução, não se
constituindo em limite à programação de despesas, devendo
observar os seguintes princípios:
•
desenvolvimento econômico com desenvolvimento social;
•
desenvolvimento sustentável;
•
igualdade, dignidade e cidadania;
•
qualidade de vida;
•
cidade segura;
•
planejamento da administração pública.
Art. 3º - Constituem prioridades do Governo Municipal, o
desenvolvimento das ações que visem a:
•
Promoção humana e qualidade de vida da população, buscando
combater a exclusão e as desigualdades sociais;
•
atenção especial no atendimento aos direitos da criança e ao
adolescente;
•
implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências,
aos idosos e à família;
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•
promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com
ênfase na acessibilidade e mobilidade;
•
fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda,
buscando o desenvolvimento sustentável e a promoção de
políticas que ampliem o mercado de trabalho aos jovens;
•
garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde,
reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna,
combater a AIDS e demais doenças, enfatizando a prevenção;
•
desenvolvimento educacional eficiente;
•
ofertar e garantir vagas para a educação infantil e ensino
fundamental, de conformidade com o plano municipal de
educação, observando os critérios estabelecidos no plano
nacional de educação;
•
integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e
com os Municípios da Região Metropolitana de Maringá;
•
valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
•
implementação de política habitacional pautada no crescimento
urbano planejado, dotado de toda infra-estrutura necessária;
•
garantir o desenvolvimento ambiental sustentável;
•
implementação de ações que busquem a valorização da
agricultura e da melhoria da qualidade de vida na Zona Rural
do Município;
•
implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito, no
transporte e na segurança pública do Município;
•
garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a
implementação do saneamento básico;
•
fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às crianças, jovens
e adultos;
•
eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na
promoção de medidas de modernização da máquina
administrativa, valorização dos servidores públicos municipais
e agilidade no atendimento e prestação do serviço público.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS
ORÇAMENTOS
Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá a administração
direta e indireta do Município (Poder Executivo; Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi
- PRESERV; e da Autarquia “Águas de Sarandi” - Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 5º - O Orçamento Anual do Município de Sarandi para o
exercício financeiro de 2022 deverá obedecer aos princípios da
justiça social, do controle social, da transparência na
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elaboração e execução do orçamento e da economicidade,
assim definidos:
•
o princípio da justiça social implica assegurar na elaboração e
na execução dos orçamentos, projetos e atividades que possam
reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade,
bem como combater a exclusão social;
•
o princípio do controle social implica assegurar a todos os
cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento
dos orçamentos;
•
o princípio da transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento; e
•
o princípio da economicidade implica na relação custo￾benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que
conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
Parágrafo único - O Orçamento Anual do Município de
Sarandi para o exercício financeiro de 2022 será composto de:
•
Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as despesas
fixadas, de conformidade com as metas e prioridades da
administração pública municipal, definidas nesta Lei; e
•
Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi -
RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da
assistência social;
Art. 6º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de
suas propostas, deverão atender à estrutura organizacional
vigente e compreenderá todos os órgãos da administração
direta e indireta.
Art. 7º - A classificação programática da receita e da despesa
orçamentária obedecerá as normas estabelecidas pela Lei
4.320/64, de 17/03/1964 e demais dispositivos complementares
estabelecidos pela legislação vigente.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER
LEGISLATIVO
Art. 8º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos
com inativos, não poderá ultrapassar o percentual abaixo
indicado, relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e
159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior, em conformidade com as Emendas
Constitucionais nº. 25/2000 e nº. 58/2009:
•
7% (sete por cento) com população do Município de até
100.000 (cem mil) habitantes;
•
6% (seis por cento) com população do Município entre 100.000
(cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
§ 1º - O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado
até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de
responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, §
2º, inciso II, da Constituição Federal.
21/07/2021 Município de Sarandi
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§ 2º - A despesa total com folha de pagamento do Poder
Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores,
não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita,
de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da
Constituição Federal.
Art. 9º - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder
Executivo Municipal sua proposta orçamentária para o
exercício de 2022, para fins de consolidação, até o dia 31 de
julho do corrente exercício, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 10 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a
execução da Lei Orçamentária de 2022 deverá ser realizada de
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
Art. 11 - As estimativas das receitas serão realizadas na forma
estabelecida pelas normas técnicas e legais e estrita
observância das alterações na legislação, da variação dos
índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer
outro fator relevante.
Art. 12 - A Receita Total do Município prevista no Orçamento
Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades:
•
custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições
do Município ao sistema de seguridade social, compreendendo
os planos de previdência social e de ações da saúde e
assistência social, conforme legislação em vigor;
•
custeio administrativo e operacional;
•
garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em
especial no que se refere aos repasses vinculados à educação e
à saúde;
•
pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
•
contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de
financiamento, das operações de crédito e da dívida pública; e
•
reserva de contingência, conforme estabelecido no artigo 22,
desta Lei.
Parágrafo único - Somente depois de atendidas as prioridades
definidas neste artigo poderão ser programados recursos para
atender novas ações.
Art. 13 - Somente poderão ser incluídos novos projetos na Lei
Orçamentária Anual, após adequadamente atendidos os em
andamento e contemplados as despesas de conservação do
patrimônio público, em observância ao artigo 45, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 14 - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades
de direito público, de verba necessária ao pagamento dos
débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até
1º de julho de 2021, data em que terão atualizados os seus
valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício
seguinte, observando-se os critérios de parcelamentos na forma
da legislação vigente.
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§ 1º - As despesas com o pagamento de precatórios judiciais
correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade.
§ 2º - Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com
a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 15 - As despesas com desapropriação de imóveis urbanos
serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro,
conforme artigo 182, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 16 - Na programação da despesa não poderão ser
incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma
unidade orçamentária.
Art. 17 - Os serviços de consultoria poderão ser contratados
para execução de atividades que comprovadamente não possam
ser desempenhadas por servidores da administração pública
municipal, por impossibilidade momentânea, publicando-se no
Órgão Oficial do Município o extrato do contrato.
Art. 18 - O Município poderá, mediante prévia autorização
legislativa, conceder ajuda financeira a título de subvenção
social, contribuições e auxílios às entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham as seguintes condições:
•
seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte,
lazer, turismo, meio ambiente, desenvolvimento econômico,
segurança pública, trânsito, transporte, desenvolvimento
urbano, e demais áreas de interesse público, que estejam
registradas no Conselho Municipal respectivo de cada área de
atuação; e
•
que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao
ente transferidor.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social,
contribuições e auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no
mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2022 pelo
respectivo Conselho Municipal da sua área de atuação e
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas nos termos deste
artigo prestarão contas bimestrais dos recursos recebidos ao
Poder Executivo, ficando proibido novo repasse, caso tenha
prestação de contas pendente ou falta de regularidade fiscal.
§ 3º - As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos
da Resolução nº. 28/2011, Resolução 46/2014 e da Instrução
Normativa nº. 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e que estejam com as certidões do Órgão em dia,
observando-se os dispositivos contidos na Lei 13019/2014,
alterada pela Lei 13204/2015, do Governo Federal e na forma
do Decreto Municipal nº. 510/2018, de 19/01/2018.
§ 4º - O Município poderá transferir recursos financeiros na
forma de contribuições e auxílios para entidades privadas com
ou sem fins lucrativos, mediante Lei Municipal específica e
formalização de convênio, conforme artigo 26, da Lei
Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 5º - A transferência de recursos para o custeio de despesas de
outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses
locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, de
conformidade com os dispositivos constantes do artigo 62, da
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Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 19 - As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos, a qualquer título, serão submetidas à fiscalização do
poder concedente e do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas
e objetivos para quais receberam os recursos.
Art. 20 - É vedada a aplicação da receita derivada da alienação
de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei
aos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos, conforme artigo 44, da Lei Complementar
nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21 - São consideradas despesas de caráter irrelevante em
conformidade com o § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar
nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos I e II, do
artigo 24, da Lei nº. 8.666/1993 – Lei de Licitações.
Art. 22 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência
em montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida.
§ 1º - A Reserva de Contingência destina-se a atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme previsto no artigo 5º, inciso III, da Lei
Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 2º - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de
Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o
mês de setembro de 2022, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais destinados ao reforço das demais dotações
orçamentárias a partir do mês de outubro do mesmo ano.
Art. 23 - O Poder Executivo, sob a coordenação das
Secretarias Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá
elaborar e publicar até 30 (trinta) trinta dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2022, os seguintes instrumentos
individualizados da administração direta e indireta e do Poder
Legislativo:
•
Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal
de Desembolso, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar
nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
•
Metas mensais de arrecadação, com a especificação, em
separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante
dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, na
forma do artigo 13, da Lei Complementar nº. 101/2000, de
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 24 - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder
Executivo até 20 (vinte) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2022, a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o
referido exercício.
Parágrafo único - As entidades da administração indireta
deverão enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte dias) após a
publicação da Lei Orçamentária de 2022, os instrumentos
referidos no artigo 23, incisos I e II, desta Lei.
Art. 25 - Se verificado, ao final de cada mês, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas
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fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação
de empenho e movimentação financeira, programando a
despesa de acordo com as seguintes prioridades:
•
custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e
encargos sociais;
•
pagamento de amortização e encargos da dívida;
•
contrapartida das operações de crédito.
§ 1º - Somente depois de atendidas as prioridades elencadas
acima, poderão ser programados recursos para atender novos
investimentos.
§ 2º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda
que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos
foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções
efetivadas, conforme § 1º, do artigo 9º, da Lei Complementar
nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com
objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao
poder público municipal, desde que atendidos os requisitos e
limites previstos constitucionalmente, bem como, aqueles
dispostos em Leis Complementares aplicáveis à matéria.
Art. 27 - A lei orçamentária para o exercício de 2022 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos
efeitos econômicos que decorrem:
•
da realização de receitas não previstas; e
•
de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que
impactem de forma desigual às receitas previstas e as despesas
fixadas.
Parágrafo único - A adequação da despesa a receita de que
trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações
previstas nos incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, na
redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2022.
Art. 28 – O Plano Plurianual – PPA, do quadriênio 2022 a
2025 e suas alterações; a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, do exercício de 2022; e a Lei Orçamentária Anual -
LOA, do exercício de 2022, serão disponibilizados no Portal da
Transparência do Município.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei
Orçamentária do exercício de 2022, autorização para:
•
abertura de créditos suplementares e a realização de operações
de crédito por antecipação da receita, conforme disposto no §
8º, do artigo 165, da Constituição Federal;
•
realizar operações de crédito até o limite estabelecido na
legislação vigente;
§ 1º - A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa
e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço
das dotações, nos termos da legislação vigente.
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§ 2º - As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo
Municipal que proponham alteração da proposta orçamentária
encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de
Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166,
da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no
nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 30 - Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei,
a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus
Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
Programas de Governo.
Art. 31 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual de 2022 as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional
do Município, bem como na classificação orçamentária da
receita e da despesa, decorrente de alterações na legislação
federal ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo
Municipal, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 32 - As despesas com pessoal e encargos sociais para
2022 serão fixadas observando-se ao disposto nas normas
constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, na Instrução Normativa nº 56/2011, de
02/06/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na
legislação federal, estadual e municipal vigente.
§ 1º - As despesas com pessoal do Executivo Municipal,
incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e
pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a
54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida,
observando-se o limite prudencial de 95% (noventa e cinco por
cento) fixado no artigo 22, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, de 04/05/2000-Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 2º - As despesas com pessoal do Poder Legislativo
Municipal, incluída a remuneração dos agentes políticos,
inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão
exceder 6% (seis por cento) da receita corrente líquida,
observado o disposto contido no artigo 8º, desta Lei.
Art. 33 - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais
deverá seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente e
conterá previsão de recurso orçamentário e financeiro na Lei
Orçamentária de 2022 e de seus créditos adicionais, em
categoria de programação específica, em conformidade com o
artigo 32, § 1º e § 2º, desta Lei e observados os limites
preconizados no artigo 20, inciso III e no artigo 21, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, de 04/05/2000.
§ 1º - O piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos
municipais efetivos, contratados temporários, aposentados e
pensionistas, da administração direta e indireta do Município
de Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por
Lei Municipal, com base no valor do salário mínimo vigente no
país, acrescido do percentual de 3,60% (três vírgula sessenta
por cento), arredondando seu valor para mais em havendo
casas decimais, a partir de 01 de janeiro de 2022.
§ 2º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
conceder reposição salarial nos vencimentos e proventos dos
servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de
provimento efetivos ativos e inativos, pertencentes aos quadros
de pessoal estatutário e de provimento em comissão, da
administração direta e indireta, conforme artigos 32 e 33, desta
Lei e em cumprimento às normas contidas no artigo 169, § 1º,
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incisos I e II, da Constituição Federal, de acordo com a
variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC de
janeiro de 2021 a dezembro de 2021 ou de outro índice que
venha substituí-lo, incidindo sobre o vencimento base do mês
de dezembro de 2021, a partir de 01 de janeiro de 2022,
mediante Lei específica.
§ 3º - O reajuste salarial de que trata o parágrafo anterior não
se aplicará aos servidores municipais beneficiados com o piso
mínimo de vencimentos, referido no § 1º, deste artigo, exceção
feita para os servidores que foram parcialmente beneficiados
com a fixação do piso mínimo de vencimentos, sendo-lhes
aplicado proporcionalmente até atingir o índice de que trata o
parágrafo anterior.
§ 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
mediante Lei específica, a atualizar monetariamente os
subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários
municipais, com base no percentual do índice Nacional de
Preço ao Consumidor-INPC de janeiro de 2021 a dezembro de
2021 ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo sobre
os subsídios do mês de dezembro de 2021, para viger no
exercício de 2022, a partir de 01 de janeiro, de conformidade
com o Artigo 4º, da Lei Municipal nº. 2636/2020, de
09/10/2020.
§ 5º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante
Lei específica, a atualizar monetariamente os subsídios dos
Vereadores, com base no percentual do índice Nacional de
Preço ao Consumidor-INPC de janeiro de 2021 a dezembro de
2021, ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo
sobre os subsídios do mês de dezembro de 2021, para viger no
exercício de 2022, a partir de 01 de janeiro, de conformidade
com o Artigo 4º, da Lei Municipal nº. 2635/2020, de
09/10/2020.
Art. 34 - Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do
§ 1º, do artigo 169, da Constituição Federal, observado o
preceito contido no inciso I do mesmo dispositivo, ficam
autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de
remuneração ou subsídio, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, realização de
concursos públicos para provimento de cargos públicos, bem
como admissões ou contratações de pessoal pela administração
direta e indireta deste Município e pelo Poder Legislativo
Municipal, respeitadas as limitações constitucionais, legais e
descritas nesta Lei, especialmente as determinações
estabelecidas pela Lei Complementar nº. 101/2000, de
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e de
conformidade com o inciso II, do artigo 37, da Constituição
Federal.
Art. 35 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados
a fornecerem Auxílio Alimentação aos servidores efetivos
ativos da administração direta e indireta e do Legislativo do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei
Complementar Municipal nº. 355/2017, de 11/12/2017,
alterada pela Lei Complementar nº. 380/2020, de 11/03/2020.
Parágrafo único – O servidor efetivo ativo detentor de dois
vínculos empregatícios com o Município fará jus ao Auxílio
Alimentação referido no artigo anterior, de apenas um dos
vínculos.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 - A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou
benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará
em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso
produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 37 - Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela
prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade
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municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 38 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana do exercício de 2022, incluindo as Taxas que o
compõe, terá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o total
lançado para pagamento à vista até a data do seu vencimento,
cujos prazos para o pagamento a vista e parcelado serão
fixados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 39 - Os procedimentos de lançamento e arrecadação da
contribuição de melhoria serão realizados de conformidade
com a legislação específica vigente.
Parágrafo único - A contribuição de melhoria decorrente da
execução das obras de pavimentação asfáltica, referente ao
Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a
Comunidade, seguirá a regra estabelecida na Lei 1329/2006, de
18/10/2006 e legislação complementar específica sobre a
matéria.
Art. 40 - Os tributos municipais poderão ser corrigidos
monetariamente para o exercício de 2022, de conformidade
com a variação inflacionária ocorrida no ano de 2021, apurada
pelo IGPM, ou outro indexador que venha substituí-lo.
Art. 41 - Ficam concedidos os incentivos e os benefícios
fiscais estabelecidos em Leis Municipais, conforme
detalhamento no anexo de metas fiscais - estimativa e
compensação da renúncia de receita, na forma das exigências
dispostas no artigo 14, da Lei Complementar nº. 101/2000, de
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 42 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão,
isenção, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que impliquem redução de tributos ou contribuições
e a implantação de programa de recuperação fiscal, com a
finalidade de promover a regularização e recebimento de
créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa,
deverão atender ao disposto no artigo 14, da Lei Complementar
nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que
não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Art. 43 - A renúncia dos valores apurados, de que trata esta
Lei, não serão considerados na previsão da receita de 2022, nas
respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 44 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de
receita para efeito do disposto no inciso II, § 3º, do artigo 14,
da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 45 - O Poder Executivo Municipal poderá criar programa
de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com o
pagamento de impostos e taxas municipais, através do sorteio
de premiação de bens móveis, mediante Lei Municipal
autorizativa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 46 - Os orçamentos da administração direta e indireta do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de
2022, deverão destinar recursos para os seus respectivos
orçamentos, para o pagamento do serviço da dívida pública
municipal, legalmente contraída.
Art. 47 - Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2022, receitas relativas das
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operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto
de 2021.
Parágrafo único - A contratação de operações de crédito fica
limitada ao montante da despesa de capital, devendo ser
utilizada somente para despesas com investimentos.
Art. 48 - O Poder Executivo Municipal poderá realizar
operação de crédito, através de antecipação de receita
orçamentária, para atender exclusivamente insuficiência de
caixa durante o exercício financeiro de 2022, na forma da lei.
Art. 49 - O refinanciamento do principal da dívida mobiliária
não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o
montante do final do exercício anterior, somado ao das
operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito
e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária,
conforme § 4º, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 - Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para
viagem, serão a título de adiantamento em nome do servidor,
com posterior prestação de contas, exceto previsto na
legislação de diárias.
Art. 51 - As obras já iniciadas sob a responsabilidade do
governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos
para a sua continuidade e ou conclusão.
Art. 52 - São vedadas quaisquer autorizações pelos
ordenadores de despesas, sem a comprovação da suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos
artigos 15 e 16, da Lei Complementar nº. 101/2000, de
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 53 - Fica vedado ao titular do Poder Executivo e
Legislativo, seus órgãos, entidades e fundos da administração
direta e indireta, nos últimos dois quadrimestres dos seus
mandados, contrair obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a
serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito, conforme determina o
art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 54 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, durante o exercício de 2022, mediante Decreto, a
abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do total da despesa fixada no orçamento, para suprir
as dotações que resultem insuficientes.
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite fixado
no “caput” deste artigo, as suplementações, mediante Decreto,
decorrentes de:
•
Remanejamentos de dotações referentes a recursos
transferidos, vinculados e de operações de crédito;
•
Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão
orçamentária;
•
Superávit Financeiro do exercício de 2021;
•
Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária; e
•
Transposição orçamentária.
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Art. 55 - O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado
a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e em créditos
adicionais, de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, na forma do artigo 167, inciso VI, da
Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e 43, § 1º, da Lei Federal
nº. 4.320/1964.
Art. 56 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO do exercício de 2022; o Plano
Plurianual-PPA do quadriênio 2022 a 2025; e a Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2022, decorrente das
suplementações orçamentárias referidas nesta Lei.
Art. 57 - O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à
Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual, do
exercício financeiro de 2022, até o dia 31 de agosto de 2021 e o
Poder Legislativo Municipal o apreciará e o devolverá até o
encerramento da sessão legislativa.
Art. 58 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a
programação dele constante poderá ser executada em cada mês,
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na
forma da proposta do orçamento remetido à Câmara Municipal,
enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 59 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a
programação constante de propostas de alterações do Plano
Plurianual 2022 a 2025, que tenham sido objeto de leis
específicas.
Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênios com órgãos e entidades do
governo federal, estadual ou municipal ou com entidades de
direito público ou privado, visando à formalização de acordos,
parcerias ou cooperações para o desenvolvimento de projetos,
programas ou ações de interesse da municipalidade.
Art. 61 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito para o
exercício financeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de julho de 2021.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Lucas Ribeiro Dias Santos
Código Identificador:A2AEF76B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/07/2021. Edição 2310
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