| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2704 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2021. LEI Nº 2704/2021, de 19 de Julho de 2021. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município - AMP sob o número 2.310 em 21 de Julho de 2021. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 3048/2021), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor:-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI -wWW.SAR A t4t)1 GPV Rua Jose Emiliano de Gusrnao, 565 cep: 87111-230 Fánir f44! 3764-2777 / 3264-8600 LEI N' 2704/2021 Publicado no Diário 05eial dos Municípios dá Paraná n°. o Página os em attay_at CiOnádO SIIMIIILAat- Dispõe' .sobre 'as-Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.' L - 9 Orçamento do Município de Sarandi, Estado do Paraná; 'Pará- o exercício' de 2022, .•eiTà. elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabcrecidas nos termos da preSeriteieiyein cumprinrefito ao disposto contido no § 2°, do artigo 165, da Constituição Federal; no artigo 4', da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade -Fiscal; e no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal, compreendendo: As metas e prioridades da administração pública municipal; a organização e a estrutura dos orçamentos; 111. as diretrizes específicas para °Poder Legislativo Municipal; as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na. Legislação Tributária. do Município; as disposições relativas à divida pública municipal; e outras disposições gerais. Parágrafo único - Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício .financeiro de 2022v os seguintes anexos: Anexo I - Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2022; Anexo 11 - Metas Fiscais, composto de: Demonstrativo das Metas Anuais; Demonstrativo da avaliação do-cumprimento das meias fiscais do exercício anterior; . Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; Demonstrativo da EVolução do Património Líquido; DeMonstrativo da origem e aplicação de,recursos obtidos com a aliena 'o de ativos,. O Demonstrativo da receitas e-despesas prevideitei afias do RPPS; g). Demonstrativo da proieção Atuarial do RPPS, . . LEI TN' 2704/2021 Página 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI wWW SARAND. PR,60V13R Rua José Ernikarto deGusmao, 565.- cep: 87111-230 Uone: ;44j 3264-2777 / 3264-8600 Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; Demonstrativo da margem e expansão das despesas; Projetos em andamento; Anexo de riscos fiscais e providências CAPÍTULO! DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AO. 2° - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 são as especificadas,no Anexo 1, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2022, bem como na sua execução, não se constituindo em limite à programação de despesas, devendo observar os seguintes princípios: I. desenvolvimento econômico com desenvolvimento social; II. desenvolvimento sustentável; III. igualdade, dignidade e-,Cicladania IV. qualidade devida; V. cidade segura; VI. planejamento da adminiáração pública Art. 3" - Constituem prioridades do Governo Municipal, o desenvolvimento das ações que Visem a: , Promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as desigualdades.sociais; • atenção especial no atendimento aos direitos da criança e ao adolescente; implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências, aos idosos e à família; promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade; fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda, buscando o desenvolvimento sustentável e.a promoção de políticas que ampliem o mercado de trabalho aos jovens; • Vi. garantir . eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e demais doenças, enfatizando a prevenção; VII. desenvolvirMento educacional eficiente; VIII o- feriar e garantir vagas .para .a educação infantil e ensino fundamental, de conformidade, corri o Plano' 'municipal de educação, observando os critérios estabelecidos no plano nacional de educação; integração e cooperação com :os governos Federal, Estadual e com os Municípios da Região Metropolitana de Maringá; valorização do património. ambiental e cultural do Município; XL implementação de, política habitacional pautada no crescimento urba planejado, dotado de toda infra-estmtUra.necessária; XII. garantir o desenvolvimento ambiental sUstentavel; XIII implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria da qualidade:de Vida na Zona Rural do. Município; LEI N°2704/2021 Página 2 PREFEITIJRADIMMCGIon? DE SARA BI Rua José Emiiiano de Gusrnao, 555 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 KW. implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito, no transporte e na segurança pública do Município; garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a implementação do saneamento básico, fomentar o esporte, cultura, azer e turismo às, crianças, jovens e adultos; eficiência e transparência fia gestão dos recursos públicos, na promoção de medidas de modernização da máqUina'administrativa, valorização dos servidores públicos municipais e agilidade no atendimentoe.prestação do serviço público. .„ . . . -CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4" - A Lei Orçamentária Anual abrangerá a administração direta e indireta do Município (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV; e da Autarquia "Águas de Sarandi" • Serviço :MudíCipal . déjSaneaniento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal. • • Aét:: - ti Orçamento Anual do Município de Sarandi para o exercício financeiro de 2022 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, _da transparência, na elaboração e .execução do orçamento e da economicidade, definidos: . . o princípio da justiça soei& implica assegurar na elaboração e na execução dos . . orçamentos, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bern,como,combater a exclusão social; o princípio do controle so-ciai implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no ae,ompanhaMento dos orçamentos; o .principio da transparenCia iMplica,, além da -observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento; e o princípio da economicidade -implica na relação custo-beneficio, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa. Parágrafo único ,- O Orçamento Anual do Município de Sarandi para o exercício financeiro de 2022 serácomposto de: -OrçaMtento Fiscal.: As, ieceitas.serão estimadas e as despesas fixadas, de conformidade com. as metas *.e prioridades 4a administração pública municipal, definidas nesta Lei; e Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - RPPS, e.vinculado ao, Orçamento Fiscal as ações./ de saúde e da assistência social; • : Art. 60 - As unidades orçamentárias, quando da elaboração :de suas, pr,dpostas, deverão atender à estrutura • organizacional vigente e compreenderá todos: os órgãos da administração direta e indireta LEI IV 2704/2021 Página 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI • - •• 'vvv,ivi.sARANDITR,Gov.esi Rua Jose Emiliaria de Gusmáo, 555 - teo enthno Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art. 7° - A classificação programática da receita e da despesa orçamentária obedecerá as normas estabelecidas pela Lei 4.320/64, de 17/03/1964 e demais dispositivos complementares estabelecidos pela legislação vigente. CAPÍTULO III DIRETRIZES ESPECIFICAS PARÁ O PODER LEGISLATIVO Art. á' 7 Õ total da .despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos -os subsidio S dos Vereadores .é.excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual abaixo indicado, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 30do art. 1.53 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exerdtio antefior, em conformidade com as Emendas Constitucionais n°. 25/2000 e n°. 58/2009: 1. 7% (sete por cento) com população do Município de até 100.000 (cem mil) habitantes; ' IJ. 6% (Seis.por .cerifo) com população do Município entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes. „ § 1° - O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2°, inciso II, da Constituição Federal. § 2' - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, Incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 10, da Constituição Federal. Art. 9" - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo Municipal sua proposta orçamentária para o exercício de 2022, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente exercício, observadas as disposições desta lei. CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E MIAS ALTERAÇÕES • Art. 10 A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamental-ia de 2022 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso-da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 1 Art. 11 - As estimativas das receitas serão realizadas na forma estabelecida pelas normas técnicas e legais e estrita observância das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. LEI N° 2704/2021 Página 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW SARAND' PR.GOV8R Rua José Emillano de Gusmáo, 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Art. 12 - A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades: custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao sistema de seguridade social, compreendendo os planos de previdência social e de ações da saúde e assistência social, conforme legislação em vigor; custeio administrativo e operacional; garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere aos repasses vinculados à educação e à saúde; pagamento de precatórios e sentenças judiciais; contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamento, das operações de crédito e da divida pública; e VI: reserva de contingência, conforme estabelecido no artigo 22, desta Lei. Parágrafo único - Somente depois de atendidas as prioridades definidas neste artigo poderão ser programados recursos para atender novas ações. Art. 13- Somente poderão ser incluídos novos projetos na Lei Orçamentária Anual, após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as despesas de conservação do patrimônio mágico, em observância ao artigo 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal ArL 14 - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até .1° de julho de 2021, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento-até o final do exercício seguinte, observando-se os critérios de parcelamentos na forma da legislação ‘igente. § - As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade. § r - Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a. destinação prevista neste artigo;não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outras finalidades. . Art. 15 --As despesas Com desapropriação de imóveis urbanos serão feitas coni prévia e justa indenização eni dinheiro, conforme artigo 182, § 30 , da Constituição Federal. Art. 16. -Na ,progiainação da despesa não poderão ser incluídos projeto S com a meSma finalidade em 'Mais de uma unidade orçamentária. Art. 17 - Os serviços de consultoria poderão ser contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores, da, adininistração pública .municipal, por impossibilidade momentânea, publieando:se no órgão Oficial do I'vlunicip. io o extrato do contrato. LEI N°2704/2021 Página 5 PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARADO' www.sARANDLIDR.Gov,eR Rua José Emil‘ano de Gosma°, 565 cep: 87111-230 Fone:1441 3264-2717 1 3264-8600 Art. 18 - O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa, conceder ajuda financeira a título de subvenção social, contribuições e auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes- condições: I, seja 'de atendimerito- direto ao publico, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, turismo, meio ambiente, desenvolvimento econômico, segurança pública, trânsito; transporte, desenvolvimento •urbano, e demais áreas de interesse público, que estejam registradas:no -.Conselho Municipal respectivo de cada área de atuação; e II. que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor. § 10 - Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, contribuições e auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de fimcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2022 pelo respectivo Conselho Municipal da sua área de atuação e comprovantes de regularidade deVándato de.."Suà d1reforia. ' - :As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo, piestárão contas bimestlai'S'dOs recuroà t&ebidos ao Poder Executivo, ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de contas pendente ou falta de regularidade fiscal. §3" - As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da Resblução II', 28/2011, Resolução 46/2014 e da Instrução Normativa n°. 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado 'do Paraná e que estejam com as certidões do órgão em dia, obseryantio-se os dispositivos ...contidos na Lei 13019/2014, alterada pela Lei 13204/2015, do .Governo Federal e na forma do Decreto Municipal n°. 510/2018, de 19/01/2018. „. ' ... . § .4° - . O . Município poderá transferir recursos financeiros na forma de contribuições. e auxílios para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, mediante Lei Municipal . 0speed-ice e formalização de convênio, conforme artigo 26, da Lei Complementar n°. 101/2000., de 04/05/2000 t, Lei de Responsabilidade Fiscal. . . . . § "' ,r, A.transferência de recursos . para o custeio de despesas de outros Entes da Eédertição sornente poderá .ocbrrer em situações que envolvam claramente .o atendimento de. interesses. locais, atraVés, de convênio, acordo, ajuste ou congénere, de conFortnidade etim.-6s' dispositivos. constantes do artigo 62, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de :Respons.abilidade Fiscal. .... . . . Ari. '19 - . As entidades privadas beneficiadas com recursos público, 'a' qualquer titulo, serão subtil' etidas à fiscalização do poder concedente e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os recursos,. . , Art., 211 - É vedada a aplicação da receita derivada da • alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de LEI Ni? 2704/2021 Página 6 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI t.OWW.SARANDI PR.G0V BR Rua Jose EmIliano de Gusalãó. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme artigo 44, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.. .Art. :21 São consideradas despesas de caráter irrelevante em conformidade com o § 30 , do artigo 16, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 L Lei de Responsabilidade Fiscal„ aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos I e 11, do artigo 24, da latei.n9..8-.666/1993 —.Lei .de Licitações. -Art. 22- .- . A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida. § 1° - A Reserva de Contingência destina-se a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no artigo 5°, inciso 111, da Lei Complementar n'. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal., 1- • u. Caso nãõ seja' necessária a utilização da Reserva de ContingênCià para sua finalidade:nó toAci Ou em parte, até . o mês de setembro de 2022, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço das demais dotações orçamentárias a partir do mês de outubro do mesmo ano. Art. 23 - O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Planejamento e de Fazendardeverá elaborar e publicar até 30 (trinta) trinta, dias. após. a publiCação da Lei. Orçamentária de 2022, os seguintes instrumentos individualizadds da administração direta e indireta e do Poder Legislativo: I. Programáção Financeira e .o.C.ronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do artigo 80, dá Lei" Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 11. Metas mensais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem corno da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, -na forma do artigo 13, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal. Ari. 24 - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo até.20 (vi nte) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, a Programação Financeira e o Cronograrpa de Execução Mensal de Desembolso para o referido exercício. . . . , Parágrafo único - As entidades da administração indireta deverão enviar ao Poder ExecUtivo até 20 (vinte dias) após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, os instrumentos referidos no artigo 23, incisos 1 e II, desta Lei. Art. 25 - Se verificado; ao final de cada mês, que a realização da receita poderá não comportai-.o cumprimento das metas de resultado primário LEI N° 270412021 Página 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW5ARA74PPP.&QVR Rua José Emillano de Gusmão, 565.- cep: 137111-230 rdne: 1441 3264-2777/ 3264-8600 ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, programando a despesa. de acordo com as seguintes prioridades: custeio administrativo e operadional, "inclusive pessoal e encargos sociais; pagamento deamortização ,e ençargos. da dívida; contrapartida das operações, de crédito. § 1b - Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser prograrnados recursos para atender novos investimentos. ,§ 2° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme § 1°, do artigo 9°, da Lei Complementar 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua eSfrutura adiaiiiistrativa, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao, poder público muhicipal, desde que atendidos os , . , , . ., requisitos e fárates previstos constitueibnalmente, bem como, .aqueles dispostos em Leis Complethentar' es.aplicáveis à matéria'. Art. 27 A lei orçamentária para o exercício de 2022 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem: da realização de receitas não previstas; e Il. de disposições legais, a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual às receitas previstas e as despesas fixadas. Parágrafo único - A adequação da despesa a receita de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2022. Arr. 28 O Piano Plurianual — PPA, do quadriênio 2022 a 2025 e suas alterações; á 'Lei dc Diretrizes. Orçamentárias LDO, do exercício de 2022; e a Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2022, serão disponibilizados no Portal da Transparência do Município.. "k'rt.. 29 Fica. b'efiefe .do Poder Executivo Municipal autorizado, nos terinos .da Constitui.çãà Federai, airipfuir aa.Lei Orçamentária do exercício de 2022, autorização-Para: • . E. abertura de créditos suplementares e a realização de operações de crédito por antecipação da receita, conforme disposto no § 8°, do artigo 165, da Constituição Federal; , realizar operações de.rzétiirp ate_ o limite .estabelecido na legislação vigente; , . § A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existèiiia de recursos rlisponiiiléis para a despesa e será precedido de justificativa,.do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da legislação vigente. LEI N° 2704/2021 Página 8 PREFEITURA.DD MUNICIPID DE SARANDI WWYSARAND4 PR.60V-66 Rua josé.oiliattdde Gi!smAo.,565 - cep: 87111-230 g Fane: 441 3264-2777 / 3264-8600 § 2° - As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal que Proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166, dá Constituição Federal, serão apresentados na • forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração datei Orçamentária Anual. • Art. 30 - Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo. - Art.- 31 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual de 2022 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrente de alterações na legislação federal ocorridas •;p6S. o encannirthamento 4.5 'Poder Legislãivo Municipal,. do correspondente Projeto de Lei dás Diretrizes OrçamentárrasS • • CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS , Art. 32 r As despesas com pessoal e encargos sociais para 2022 serão fixadas observando-se ao disposto nás normas constitucionais aplicáveis, na Lei CoMpleMentar Federal. n°101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, na Instrução, N.onnativa n°56/2011, de 02/06/2011, do Tribunal de Contas clb Estado do Paraná é na legislação federal, estadual e municipal vigente. §1° - As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente liquida, observando-se o limite ptudencial de 95% (noventa e cinco por cento) fixado no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n` 101/2000, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal. .§ 2". - As despesas. compessoal .do Poder Legislativo . • Municipal, inchrida a remuneração slos, agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos.Patronais, •nã-Ci poderão exceder .6% (seis" por cento) da receita corrente líquida, observado o disposto contido no artigo 8", desta Lei. Art. 33 - •0 reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os preceitos" eStabelec idos na legislação vigente e conterá previsão de recur so orçamentário e firianceiro na Lei Orçamentária de 2022 e de seus créditos adicionais, em categoria de programação específica, em conformidade com o artigo 32, §1° e § 2°, desta Lei e obsérv. ados os limites preconizados no artigo 20, inciso Ill e no artigo 21, datei Complementar Federal n°101/2000, de 04/05/2000. LEI N° 2704./2021 Pagina 9 PREFEITURA .DO MU ICIPIO DE SARA Dl WWW.SARANO:PR,60V eR Rua José Emalaria de Gusmaci, 565- ceP: 87111-230 roga: 1441 3264-2777 / 3264-8600 § 1° - O piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, contratados temporários, aposentados e pensionistas, da administração direta e indireta do Município de Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por Lei Municipal, com base na valor do salário mínimo vigente no país, acrescido do:percentual de 3,60% (três vírgula sessenta por cento), arredondando seu valor para mais em havendo casas decimais, a partir de 01 de janeiro de 2022. § - 2°. 7..Figgn os Poderes .Executivo e Legislativo autorizados -a conceder reposição l,sajarial Aos. vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargoS de provimento efetivos ativos e inativos, pertencentes aos quadros de, pessoal estatutário e de provimento em comissão, da administração direta e indireta, conforme artigos 32 e 33, desta Lei e em cumprimento às normas contidas no artigo 169, § 1°, incisos 1 e H, da Constituição federal, de acordo com a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo sobre o vencimento base do mês de dezembro de 2021, a partir de 01 de janeiro de 2022, mediante Lei especifica „ § 3C O reajuste salarial de que trata o parágrafo anterior nãci, se. aplicará aos seividores municipais 'beneficiados com o piso mínimo de vencimentos, referido no § 1°, deste artigo, exceção feita para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a :fixação do. piso mínimo de vencimentos, sendo-lhes aplicado proporcionalmente até atingir o índice .de que trata o parágrafo anterior. § 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Lei específica, a atualizar monetariamente os subsídios do prefeito, vice-prefeito è dos secretários municipais, com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 ou de outro índice que venha substitui-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 2021, para viger no exercício de 2022, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o Artigo 4°, da Lei Municipal n°. 2636/2020, de 09/10/2020. §: Fica o, Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante Lei específica,. a atualizar' . monetariamente os subsídios dos Vereadores, com base no percentual :do índice Nacional de preço_ ao Consumidor-1NPC de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, ou-de outro índice que venha substitui-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 2021, para viger no exercício de 2022, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o-Artigo 40, da Lei Municipal n'. 2635/2020, de 09/10/2020. À rt<34 Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do § 1°, do, artigo 169, da Constituição Federal, observado o preceito contido no inciso I do Mesmo: dispositivo, ficam autozizadas as. concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio., criação de cargos, emprego& e fiinções, alterações de estrutura de carreiras, realização .de concursos,publicos pára pravimentO de cargos públicos, bem como admissões mi Comi-atavies de pessoal pela administração direta e indireta deste Município e pelo Poder Legislativo Municipal, respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas nesta Lei, especialmente às determinações estabelecidas peia Lei Complementar LEI N° 2704/2021 Página 10 PREFEITURA OU MINIUM° DE SARANDI www 5 ARANQI RR Goy Rua José Emiliano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 rone; 1441 3264-2777 /3264-8600 no. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal. Art. 35 -., Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a fornecerem Auxílio Alimentação aos'servidores efetivos ativos da administração direta e indireta é do Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei Complementar Municipal n°. 355/2017, de 11/12/2017, alterada pela Lei Complementar n°. 380/2020, de 1/03/2020. Parágrafo único — O servidor efetivo ativo detentor de dois vínculos empregaticios com o Município fará jus ao Auxílio Alimentação referido no artigo anterior, de apenas um dos vínculos. CAPÍTULO VI . DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRII3UTÁRI4 36-L; A Lei qüe concede ou amplie incentivo, isenção ou beneficio, ele natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam iMpacto financeiro no mesmo exercício • , Art. 37 - Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela -prestação, de serviços-, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Art. 38 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2022, • incluindo as Taxas que o compõe, terá um desconto de 10% (dez por cento) sobre ()lotai lançado para pagamento à vista até a data do seu vencimento, cujos prazos para o pagamento a vista e parcelado serão fixados por Decreto do Poder Executivo. • Art. 39, - Os . procedimentos de lançamento e arrecadação da coritribuição. de • utahoria serão realizados de conformidade com a legislação específica Vigente, Parágrafo - único ,,, A contribuição de melhoria decorrente da execução das obras -de pavimentação asfáltica, referente ao Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade,. seguirá a regra estabelecida na Lei 1329/21390, de 18/10/200O e legisiaçáo complementar específica sobre a matéria. . Art. 40 - Os tributos municipais poderão ser corrigidos monetariamente para o exercício de 2022, de conformidade com a variação inflacionária ocorrida no ano de 2021, apurada pelo RiPM, ou outro indexador que venha substituí-lo. , Art. 41 - Ficam concedidos os incentivos e os benéficios fiséàis estabelecidos em Leis Municipais, conforme detalhamento no anexo de metas fiscais - estimativa e compensação da renúncia de receita, na forma das exigência ,/ - , I LEI N°2704/2021 Página 11 PREFEITURA Q0 MUNIDiP10 DE ÉARANDI www.5ARA4401.pti.3.93R Rua José Enilliano Ge GLISII1a0. 555 - ceia: 87111-230 Pune: 1441 3264-2777 / 3264-8600 dispostas no artigo 14, da Lei Complementar nu. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Ari. 4.2 - Os prOjetoí de lei de concessão de anistia, remissão, isenção, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução de tributos ou contribuições e a implantação de programa de recuperação fiscal, com a finalidade de promovera regularização e recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos .enirdiviCla ativa, deverão atender ao disposto no artigo 14, da "Lei Complementar n°. 10112000,. de 04/05h060 Lei .de Responsabilidade Fiscal, devendo ser instruídos com demonstrativó.evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. . Art. 43 - A renúncia dos valores apurados, de que trata esta Lei, não serão considerados na previsão da receita de 2022, nas respectivas rubricas orçamentárias. '44 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida atiya, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão.ser CaUcelados, mediante•áfitoOZação• em Lei, não se Constituindo como renúncia de receita pata e. fe-ito do disposto no fileis° li, § do artigo 14, datei Complementar nu. 101/2000, de 64/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 45 - O Poder Executivo Municipal poderá criar programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de impostos e taxas municipais, através, do sorteio de premiação de bens móveis, mediante Lei Municipal autorizativa.. . CAPÍTULO VII . DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Ari. 46 - Os orçamentos da administração direta e indireta. do Município' de Sarandi. Estado do Paraná, para o exercício de 2022, deverão destinar recursos para os seus respectivos orçamentos, para o pagamento do serviço da divida pública municipal, legalmente contraída. Art. 47 - Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício,, de 2022; receitas relativas das operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 2021. . Paxágrafo único -. A contratação de operações de crédito fica limitada ao.moniante da de;Speside capital, "devendo ser utilizada somente para despesas Com investimentos. Art..48 O Pácier Executivo Municipal poderá realizar operação de crédito, através de antecipação de receita orçamentária, para atender exclusivamente. insUficiéncia de caixa durante o exercício financeiro de 2022, na forma da lei. LEI N°270412021 Página 12 PREFEITURA DD MUN CIPID DE SAFIANDI www SARANC1.DR.GOV Rua Jose ErniKano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 Fone: 14413264-2771 /3264-8600 Art. 49 - O refinanciamento do principal da divida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das ,operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária, conforme § 4°, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal. - CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 50 - Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para viagem, serão a título de adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação de contas, exceto previsto na legislação de diárias Art. 51 - As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo municipal, terãe prioridade tia alikação dos recursos para a sua continuidade e ou conclusão Art. Si'- São Vedadas quaisquer autorizações pelos ordenadores de despesas, sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Ari. 53 Fica vedado ao titular do Poder Executivo e Legislativo, seus Õrgãs, entidade-se fundos da administração direta e indireta, nos últimos dois quadámestres dos seus mandados, contrair 'obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, Ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 54 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, durante o exercício de 2022, mediante Decreto, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no orçamento, para suprir as dotações que resultem insuficientes. Parágrafo único - Não. serão .computadas para o limite fixado no "captit".cleste. artigo, as suplementações;rnediante Decreto, decorrentes de: .1: RentanejaMentoS de dotações referentes a' recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito; Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária; Superávit ,Financeiro do, exerci cio de.202 I ; Entre elementos de despesa .da mesma. natureza orçamentária; e V.. Transposição orçamentária. Art. 55 - O Poder. Executivo, mediante decreto, fica autorizado a .transpor, ventanejar, transferi' ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias apro;adas, na Lei. Orçamentária Anual para .o exercício de 2022 e em LEI N°2704/2021 Página 13 Ti WALIER VOLPATO Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI t.v.4.-4.5ARANDI PR GZ,V $P Rua _lese EM100110 de GusinAo, 555 - ced: 87111-230 F-Ac'p44j à264-2777 /3264-8800 créditos adicionais, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do artigo 167, inciso V1, da Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e 43, § 1°, da Lei Federal n°. 4.320/1964. Ari., 56 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo dé T.Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO do exercício de 022; o Plano Plurianual-PPA do quadriênio 2022 a 2025; e a Lei• Orçamentária Anual 4o exçrcício de 2022, decorrente das suplementações orçamentárias referidas nesta Lei. Art. 57 - Ó Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal o Projeto de Lei. Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2022, até o dia 31 de agosto.de 2024 ié o Poder Legslativo Municipal o apreciará e o devolverá até o encerramento da sessão legislativa. Art. 58 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sarrodo Prèciéito 'MuniciPál em tempo-hábil, a programação dele constante poderá. scr executada em cadki.nès, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotarão, na forma da til oposta' do orçamento remetido à Câmara Municipal, enquanto não se:éompletar o ato san6ionaton6 An. 59 O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de prionostas' de alterações do Plano Plurianual 2022 a 2025, que tenham sido objeto de leis especificais Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos e entidades do governo federal, estadual ou municipal mi com entidades de direito- público ou privado, visando à formalização de acordos, parcerias Ou cooperações para o desenvolvimento de projetos, programas ou ações de interesse da municipalidade. Art. 61 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito para o exercício financeiro de 2022 PAÇO MUNICIPAL, 19 de julho de 2021. LEI N° 2704/2021 Página 14 21/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A2AEF76B/03AGdBq25Y5LvOHuSrWkNn5aqE25YcDvCa4xb4oFVU3PwHKMoeT-idOCUAMAQBgdz… 1/13 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO LEI Nº 2704/2021 SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Orçamento do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto contido no § 2º, do artigo 165, da Constituição Federal; no artigo 4º, da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; e no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal, compreendendo: • As metas e prioridades da administração pública municipal; • a organização e a estrutura dos orçamentos; • as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal; • as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; • as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; • as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; • as disposições relativas à dívida pública municipal; e • outras disposições gerais. Parágrafo único - Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício financeiro de 2022, os seguintes anexos: • Anexo I - Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2022; • Anexo II - Metas Fiscais, composto de: • Demonstrativo das Metas Anuais; • Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 21/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A2AEF76B/03AGdBq25Y5LvOHuSrWkNn5aqE25YcDvCa4xb4oFVU3PwHKMoeT-idOCUAMAQBgdz… 2/13 • Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; • Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido; • Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos; • Demonstrativo da receitas e despesas previdenciárias do RPPS; • Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS; • Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; • Demonstrativo da margem e expansão das despesas; • Projetos em andamento; • Anexo de riscos fiscais e providências CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 são as especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2022, bem como na sua execução, não se constituindo em limite à programação de despesas, devendo observar os seguintes princípios: • desenvolvimento econômico com desenvolvimento social; • desenvolvimento sustentável; • igualdade, dignidade e cidadania; • qualidade de vida; • cidade segura; • planejamento da administração pública. Art. 3º - Constituem prioridades do Governo Municipal, o desenvolvimento das ações que visem a: • Promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais; • atenção especial no atendimento aos direitos da criança e ao adolescente; • implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências, aos idosos e à família; 21/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A2AEF76B/03AGdBq25Y5LvOHuSrWkNn5aqE25YcDvCa4xb4oFVU3PwHKMoeT-idOCUAMAQBgdz… 3/13 • promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade; • fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda, buscando o desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas que ampliem o mercado de trabalho aos jovens; • garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e demais doenças, enfatizando a prevenção; • desenvolvimento educacional eficiente; • ofertar e garantir vagas para a educação infantil e ensino fundamental, de conformidade com o plano municipal de educação, observando os critérios estabelecidos no plano nacional de educação; • integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e com os Municípios da Região Metropolitana de Maringá; • valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município; • implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado, dotado de toda infra-estrutura necessária; • garantir o desenvolvimento ambiental sustentável; • implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria da qualidade de vida na Zona Rural do Município; • implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito, no transporte e na segurança pública do Município; • garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a implementação do saneamento básico; • fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às crianças, jovens e adultos; • eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na promoção de medidas de modernização da máquina administrativa, valorização dos servidores públicos municipais e agilidade no atendimento e prestação do serviço público. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá a administração direta e indireta do Município (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV; e da Autarquia “Águas de Sarandi” - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º - O Orçamento Anual do Município de Sarandi para o exercício financeiro de 2022 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência na 21/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A2AEF76B/03AGdBq25Y5LvOHuSrWkNn5aqE25YcDvCa4xb4oFVU3PwHKMoeT-idOCUAMAQBgdz… 4/13 elaboração e execução do orçamento e da economicidade, assim definidos: • o princípio da justiça social implica assegurar na elaboração e na execução dos orçamentos, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social; • o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento dos orçamentos; • o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento; e • o princípio da economicidade implica na relação custobenefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa. Parágrafo único - O Orçamento Anual do Município de Sarandi para o exercício financeiro de 2022 será composto de: • Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, de conformidade com as metas e prioridades da administração pública municipal, definidas nesta Lei; e • Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social; Art. 6º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta. Art. 7º - A classificação programática da receita e da despesa orçamentária obedecerá as normas estabelecidas pela Lei 4.320/64, de 17/03/1964 e demais dispositivos complementares estabelecidos pela legislação vigente. CAPÍTULO III DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO Art. 8º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual abaixo indicado, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº. 25/2000 e nº. 58/2009: • 7% (sete por cento) com população do Município de até 100.000 (cem mil) habitantes; • 6% (seis por cento) com população do Município entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes. § 1º - O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal. 21/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A2AEF76B/03AGdBq25Y5LvOHuSrWkNn5aqE25YcDvCa4xb4oFVU3PwHKMoeT-idOCUAMAQBgdz… 5/13 § 2º - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal. Art. 9º - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo Municipal sua proposta orçamentária para o exercício de 2022, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente exercício, observadas as disposições desta lei. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2022 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 11 - As estimativas das receitas serão realizadas na forma estabelecida pelas normas técnicas e legais e estrita observância das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. Art. 12 - A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades: • custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao sistema de seguridade social, compreendendo os planos de previdência social e de ações da saúde e assistência social, conforme legislação em vigor; • custeio administrativo e operacional; • garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere aos repasses vinculados à educação e à saúde; • pagamento de precatórios e sentenças judiciais; • contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamento, das operações de crédito e da dívida pública; e • reserva de contingência, conforme estabelecido no artigo 22, desta Lei. Parágrafo único - Somente depois de atendidas as prioridades definidas neste artigo poderão ser programados recursos para atender novas ações. Art. 13 - Somente poderão ser incluídos novos projetos na Lei Orçamentária Anual, após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as despesas de conservação do patrimônio público, em observância ao artigo 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 14 - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de 2021, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, observando-se os critérios de parcelamentos na forma da legislação vigente. 21/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A2AEF76B/03AGdBq25Y5LvOHuSrWkNn5aqE25YcDvCa4xb4oFVU3PwHKMoeT-idOCUAMAQBgdz… 6/13 § 1º - As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade. § 2º - Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outras finalidades. Art. 15 - As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, § 3º, da Constituição Federal. Art. 16 - Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária. Art. 17 - Os serviços de consultoria poderão ser contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por impossibilidade momentânea, publicando-se no Órgão Oficial do Município o extrato do contrato. Art. 18 - O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa, conceder ajuda financeira a título de subvenção social, contribuições e auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições: • seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, turismo, meio ambiente, desenvolvimento econômico, segurança pública, trânsito, transporte, desenvolvimento urbano, e demais áreas de interesse público, que estejam registradas no Conselho Municipal respectivo de cada área de atuação; e • que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor. § 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, contribuições e auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2022 pelo respectivo Conselho Municipal da sua área de atuação e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2º - As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas bimestrais dos recursos recebidos ao Poder Executivo, ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de contas pendente ou falta de regularidade fiscal. § 3º - As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da Resolução nº. 28/2011, Resolução 46/2014 e da Instrução Normativa nº. 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que estejam com as certidões do Órgão em dia, observando-se os dispositivos contidos na Lei 13019/2014, alterada pela Lei 13204/2015, do Governo Federal e na forma do Decreto Municipal nº. 510/2018, de 19/01/2018. § 4º - O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, mediante Lei Municipal específica e formalização de convênio, conforme artigo 26, da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. § 5º - A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, de conformidade com os dispositivos constantes do artigo 62, da 21/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A2AEF76B/03AGdBq25Y5LvOHuSrWkNn5aqE25YcDvCa4xb4oFVU3PwHKMoeT-idOCUAMAQBgdz… 7/13 Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 19 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, serão submetidas à fiscalização do poder concedente e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os recursos. Art. 20 - É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme artigo 44, da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 21 - São consideradas despesas de caráter irrelevante em conformidade com o § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei nº. 8.666/1993 – Lei de Licitações. Art. 22 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida. § 1º - A Reserva de Contingência destina-se a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. § 2º - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro de 2022, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço das demais dotações orçamentárias a partir do mês de outubro do mesmo ano. Art. 23 - O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, os seguintes instrumentos individualizados da administração direta e indireta e do Poder Legislativo: • Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; • Metas mensais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, na forma do artigo 13, da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 24 - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o referido exercício. Parágrafo único - As entidades da administração indireta deverão enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte dias) após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, os instrumentos referidos no artigo 23, incisos I e II, desta Lei. Art. 25 - Se verificado, ao final de cada mês, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas 21/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A2AEF76B/03AGdBq25Y5LvOHuSrWkNn5aqE25YcDvCa4xb4oFVU3PwHKMoeT-idOCUAMAQBgdz… 8/13 fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, programando a despesa de acordo com as seguintes prioridades: • custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; • pagamento de amortização e encargos da dívida; • contrapartida das operações de crédito. § 1º - Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos. § 2º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme § 1º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis Complementares aplicáveis à matéria. Art. 27 - A lei orçamentária para o exercício de 2022 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem: • da realização de receitas não previstas; e • de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual às receitas previstas e as despesas fixadas. Parágrafo único - A adequação da despesa a receita de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2022. Art. 28 – O Plano Plurianual – PPA, do quadriênio 2022 a 2025 e suas alterações; a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2022; e a Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2022, serão disponibilizados no Portal da Transparência do Município. Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária do exercício de 2022, autorização para: • abertura de créditos suplementares e a realização de operações de crédito por antecipação da receita, conforme disposto no § 8º, do artigo 165, da Constituição Federal; • realizar operações de crédito até o limite estabelecido na legislação vigente; § 1º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da legislação vigente. 21/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A2AEF76B/03AGdBq25Y5LvOHuSrWkNn5aqE25YcDvCa4xb4oFVU3PwHKMoeT-idOCUAMAQBgdz… 9/13 § 2º - As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166, da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Art. 30 - Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo. Art. 31 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei Orçamentária Anual de 2022 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrente de alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 32 - As despesas com pessoal e encargos sociais para 2022 serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, na Instrução Normativa nº 56/2011, de 02/06/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na legislação federal, estadual e municipal vigente. § 1º - As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, observando-se o limite prudencial de 95% (noventa e cinco por cento) fixado no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal. § 2º - As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluída a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, observado o disposto contido no artigo 8º, desta Lei. Art. 33 - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente e conterá previsão de recurso orçamentário e financeiro na Lei Orçamentária de 2022 e de seus créditos adicionais, em categoria de programação específica, em conformidade com o artigo 32, § 1º e § 2º, desta Lei e observados os limites preconizados no artigo 20, inciso III e no artigo 21, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04/05/2000. § 1º - O piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, contratados temporários, aposentados e pensionistas, da administração direta e indireta do Município de Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por Lei Municipal, com base no valor do salário mínimo vigente no país, acrescido do percentual de 3,60% (três vírgula sessenta por cento), arredondando seu valor para mais em havendo casas decimais, a partir de 01 de janeiro de 2022. § 2º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivos ativos e inativos, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e de provimento em comissão, da administração direta e indireta, conforme artigos 32 e 33, desta Lei e em cumprimento às normas contidas no artigo 169, § 1º, 21/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A2AEF76B/03AGdBq25Y5LvOHuSrWkNn5aqE25YcDvCa4xb4oFVU3PwHKMoeT-idOCUAMAQBgd… 10/13 incisos I e II, da Constituição Federal, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo sobre o vencimento base do mês de dezembro de 2021, a partir de 01 de janeiro de 2022, mediante Lei específica. § 3º - O reajuste salarial de que trata o parágrafo anterior não se aplicará aos servidores municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos, referido no § 1º, deste artigo, exceção feita para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, sendo-lhes aplicado proporcionalmente até atingir o índice de que trata o parágrafo anterior. § 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Lei específica, a atualizar monetariamente os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais, com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 2021, para viger no exercício de 2022, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o Artigo 4º, da Lei Municipal nº. 2636/2020, de 09/10/2020. § 5º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante Lei específica, a atualizar monetariamente os subsídios dos Vereadores, com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 2021, para viger no exercício de 2022, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o Artigo 4º, da Lei Municipal nº. 2635/2020, de 09/10/2020. Art. 34 - Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do § 1º, do artigo 169, da Constituição Federal, observado o preceito contido no inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, realização de concursos públicos para provimento de cargos públicos, bem como admissões ou contratações de pessoal pela administração direta e indireta deste Município e pelo Poder Legislativo Municipal, respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas nesta Lei, especialmente as determinações estabelecidas pela Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal. Art. 35 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a fornecerem Auxílio Alimentação aos servidores efetivos ativos da administração direta e indireta e do Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei Complementar Municipal nº. 355/2017, de 11/12/2017, alterada pela Lei Complementar nº. 380/2020, de 11/03/2020. Parágrafo único – O servidor efetivo ativo detentor de dois vínculos empregatícios com o Município fará jus ao Auxílio Alimentação referido no artigo anterior, de apenas um dos vínculos. CAPÍTULO VI DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 36 - A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. Art. 37 - Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade 21/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A2AEF76B/03AGdBq25Y5LvOHuSrWkNn5aqE25YcDvCa4xb4oFVU3PwHKMoeT-idOCUAMAQBgd… 11/13 municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Art. 38 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2022, incluindo as Taxas que o compõe, terá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o total lançado para pagamento à vista até a data do seu vencimento, cujos prazos para o pagamento a vista e parcelado serão fixados por Decreto do Poder Executivo. Art. 39 - Os procedimentos de lançamento e arrecadação da contribuição de melhoria serão realizados de conformidade com a legislação específica vigente. Parágrafo único - A contribuição de melhoria decorrente da execução das obras de pavimentação asfáltica, referente ao Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade, seguirá a regra estabelecida na Lei 1329/2006, de 18/10/2006 e legislação complementar específica sobre a matéria. Art. 40 - Os tributos municipais poderão ser corrigidos monetariamente para o exercício de 2022, de conformidade com a variação inflacionária ocorrida no ano de 2021, apurada pelo IGPM, ou outro indexador que venha substituí-lo. Art. 41 - Ficam concedidos os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, conforme detalhamento no anexo de metas fiscais - estimativa e compensação da renúncia de receita, na forma das exigências dispostas no artigo 14, da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 42 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, isenção, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução de tributos ou contribuições e a implantação de programa de recuperação fiscal, com a finalidade de promover a regularização e recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, deverão atender ao disposto no artigo 14, da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Art. 43 - A renúncia dos valores apurados, de que trata esta Lei, não serão considerados na previsão da receita de 2022, nas respectivas rubricas orçamentárias. Art. 44 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no inciso II, § 3º, do artigo 14, da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 45 - O Poder Executivo Municipal poderá criar programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de impostos e taxas municipais, através do sorteio de premiação de bens móveis, mediante Lei Municipal autorizativa. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 46 - Os orçamentos da administração direta e indireta do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, deverão destinar recursos para os seus respectivos orçamentos, para o pagamento do serviço da dívida pública municipal, legalmente contraída. Art. 47 - Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022, receitas relativas das 21/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A2AEF76B/03AGdBq25Y5LvOHuSrWkNn5aqE25YcDvCa4xb4oFVU3PwHKMoeT-idOCUAMAQBgd… 12/13 operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 2021. Parágrafo único - A contratação de operações de crédito fica limitada ao montante da despesa de capital, devendo ser utilizada somente para despesas com investimentos. Art. 48 - O Poder Executivo Municipal poderá realizar operação de crédito, através de antecipação de receita orçamentária, para atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2022, na forma da lei. Art. 49 - O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária, conforme § 4º, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 50 - Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para viagem, serão a título de adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação de contas, exceto previsto na legislação de diárias. Art. 51 - As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou conclusão. Art. 52 - São vedadas quaisquer autorizações pelos ordenadores de despesas, sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16, da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 53 - Fica vedado ao titular do Poder Executivo e Legislativo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta, nos últimos dois quadrimestres dos seus mandados, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 54 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, durante o exercício de 2022, mediante Decreto, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no orçamento, para suprir as dotações que resultem insuficientes. Parágrafo único - Não serão computadas para o limite fixado no “caput” deste artigo, as suplementações, mediante Decreto, decorrentes de: • Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito; • Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária; • Superávit Financeiro do exercício de 2021; • Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária; e • Transposição orçamentária. 21/07/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A2AEF76B/03AGdBq25Y5LvOHuSrWkNn5aqE25YcDvCa4xb4oFVU3PwHKMoeT-idOCUAMAQBgd… 13/13 Art. 55 - O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e em créditos adicionais, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e 43, § 1º, da Lei Federal nº. 4.320/1964. Art. 56 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO do exercício de 2022; o Plano Plurianual-PPA do quadriênio 2022 a 2025; e a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, decorrente das suplementações orçamentárias referidas nesta Lei. Art. 57 - O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2022, até o dia 31 de agosto de 2021 e o Poder Legislativo Municipal o apreciará e o devolverá até o encerramento da sessão legislativa. Art. 58 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta do orçamento remetido à Câmara Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório. Art. 59 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2022 a 2025, que tenham sido objeto de leis específicas. Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos e entidades do governo federal, estadual ou municipal ou com entidades de direito público ou privado, visando à formalização de acordos, parcerias ou cooperações para o desenvolvimento de projetos, programas ou ações de interesse da municipalidade. Art. 61 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito para o exercício financeiro de 2022. PAÇO MUNICIPAL, 19 de julho de 2021. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: David Lucas Ribeiro Dias Santos Código Identificador:A2AEF76B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/07/2021. Edição 2310 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/