| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Determinar a tolerância para registro biométrico de entrada e saída, na forma que especifica. |
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17/08/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB55ECBD/03AGdBq273fcySdOe62F1k5jEotAoWv71dLEyvsfHax62trwG50oRqPLgO4eDMSMqhY-6P… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 006/2021 O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso de suas atribuições regimentais e considerando os dispostos nos incisos II, XIII e XXXI do art. 38 do Regimento Interno, de 04 de dezembro de 1992. RESOLVE: Determinar a tolerância para registro biométrico de entrada e saída na forma que especifica. Art. 1º A partir do dia 02/08/2021 a tolerância de entrada será de até 10 (dez) minutos após o meio dia (12 horas). § 1º Após essa tolerância o servidor da Divisão de Gestão de Pessoas terá a obrigação de aplicar a legislação que trata sobre atrasos, sob pena de responsabilidade caso não a aplique. § 2º Todos os servidores, sem exceção que tenham obrigação legal de comparecer ao meio dia (12 horas) para início da jornada de trabalho e expediente, deverão registrar a entrada no ponto biométrico a partir das 11:50 horas. § 3º Aqueles que tiverem jornada diferenciada ou dias em que o horário do expediente vier a ser alterado por feriado ou outro caso notório, assim mesmo todos deverão respeitar igual tempo de tolerância. § 4º Salvo exceções e com a anuência da Presidência, por escrito, ninguém deverá registrar a biometria antes desse horário. § 5º Entradas antes do horário estipulado e permanência após o encerramento do horário de expediente deverão respeitar os atos nº 13/2017 e nº 1/2018 da Mesa Diretora, §2º do art. 1º da Lei nº 2.469/2019 e vedação a remuneração a título de hora extra aos ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança, conforme o Prejulgado nº 25 do TCE – PR. Art. 2º A Câmara iniciará os trabalhos de fechamento das entradas e dependências as 17:55 horas, assim os servidores responsáveis pelo fechamento da Câmara não estão obrigados a permanecer após as 18:10 horas para aguardar o registro biométrico de servidores. Art. 3º Está terminantemente proibido a compensação de horário após as 18:10 horas, considerando-se sem efeito legal para compensação de atraso qualquer tempo que exceder essa hora. Art. 4º Este Ato tem vigência na data de sua publicação com efeitos a partir do dia 02/08/2021. Art. 5º Fica expressamente revogado o Ato da Presidência nº 005/2021. Art. 6º Publique-se. Art. 7º Cumpra-se. REGISTRE-SE e AFIXE-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 16 de Agosto de 2021. EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Presidente da Câmara presidencia@cms.pr.gov.br Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:CB55ECBD 17/08/2021 Município de Sarandi www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB55ECBD/03AGdBq273fcySdOe62F1k5jEotAoWv71dLEyvsfHax62trwG50oRqPLgO4eDMSMqhY-6P… 2/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/08/2021. Edição 2329 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/