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norma nº 6/2021

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaDeterminar a tolerância para registro biométrico de entrada e saída, na forma que especifica.
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17/08/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB55ECBD/03AGdBq273fcySdOe62F1k5jEotAoWv71dLEyvsfHax62trwG50oRqPLgO4eDMSMqhY-6P… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 006/2021
O PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES, no uso
de suas atribuições regimentais e considerando os dispostos
nos incisos II, XIII e XXXI do art. 38 do Regimento
Interno, de 04 de dezembro de 1992.
RESOLVE:
Determinar a tolerância para registro biométrico de
entrada e saída na forma que especifica.
Art. 1º A partir do dia 02/08/2021 a tolerância de entrada será
de até 10 (dez) minutos após o meio dia (12 horas).
§ 1º Após essa tolerância o servidor da Divisão de Gestão de
Pessoas terá a obrigação de aplicar a legislação que trata sobre
atrasos, sob pena de responsabilidade caso não a aplique.
§ 2º Todos os servidores, sem exceção que tenham obrigação
legal de comparecer ao meio dia (12 horas) para início da
jornada de trabalho e expediente, deverão registrar a entrada no
ponto biométrico a partir das 11:50 horas.
§ 3º Aqueles que tiverem jornada diferenciada ou dias em que
o horário do expediente vier a ser alterado por feriado ou outro
caso notório, assim mesmo todos deverão respeitar igual tempo
de tolerância.
§ 4º Salvo exceções e com a anuência da Presidência, por
escrito, ninguém deverá registrar a biometria antes desse
horário.
§ 5º Entradas antes do horário estipulado e permanência após o
encerramento do horário de expediente deverão respeitar os
atos nº 13/2017 e nº 1/2018 da Mesa Diretora, §2º do art. 1º da
Lei nº 2.469/2019 e vedação a remuneração a título de hora
extra aos ocupantes de cargo em comissão e funções de
confiança, conforme o Prejulgado nº 25 do TCE – PR.
Art. 2º A Câmara iniciará os trabalhos de fechamento das
entradas e dependências as 17:55 horas, assim os servidores
responsáveis pelo fechamento da Câmara não estão obrigados a
permanecer após as 18:10 horas para aguardar o registro
biométrico de servidores.
Art. 3º Está terminantemente proibido a compensação de
horário após as 18:10 horas, considerando-se sem efeito legal
para compensação de atraso qualquer tempo que exceder essa
hora.
Art. 4º Este Ato tem vigência na data de sua publicação com
efeitos a partir do dia 02/08/2021.
Art. 5º Fica expressamente revogado o Ato da Presidência nº
005/2021.
Art. 6º Publique-se.
Art. 7º Cumpra-se.
REGISTRE-SE e AFIXE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 16 de
Agosto de 2021.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da Câmara
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:CB55ECBD
17/08/2021 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CB55ECBD/03AGdBq273fcySdOe62F1k5jEotAoWv71dLEyvsfHax62trwG50oRqPLgO4eDMSMqhY-6P… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/08/2021. Edição 2329
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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