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norma nº 1/1992

Tipo Regimento Interno
Número / Ano 1 / 1992
Date 1992-12-04
EmentaEstabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi - Estado do Paraná.
native_id5019

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1
ÍNDICE 
TÍTULO I 
Da Câmara Municipal 
CAPÍTULO I 
Das Funções da Câmara 
Arts. 1º a 6º.......................................................................................................................01 
CAPÍTULO II 
Arts. 7º a 9º.......................................................................................................................02 
CAPÍTULO III 
Da Instalação da Câmara 
Arts. 10 a 18..............................................................................................................02 e 03 
TÍTULO II 
Dos órgãos da Câmara Municipal 
CAPÍTULO I 
Da Mesa da Câmara 
SEÇÃO I 
Da Formação da Mesa e de suas Modificações 
Arts. 19 a 30.....................................................................................................................04 
SEÇÃO II 
Da Competência da Mesa 
Arts. 31 a 36......................................................................................................................05 
SEÇÃO III 
Das Atribuições Específicas dos membros da Mesa 
Arts. 37 a 45.....................................................................................................................06 
CAPÍTULO II 
Do Plenário 
Arts. 46 e 47.....................................................................................................................09 
CAPÍTULO III 
Das Comissões 
SEÇÃO I 
Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades 
Arts. 48 a 58.....................................................................................................................11 
SEÇÃO II 
Da Formação das Comissões e de sua Modificações 
Arts. 59 a 65.............. ......................................................................................................13 
SEÇÃO III 
Do Funcionamento das Comissões Permanentes 
Arts. 66 a 79.....................................................................................................................14 
SEÇÃO IV 
Da Competência das Comissões Permanentes 
Arts. 80 a 87.....................................................................................................................17 
TÍTULO III 
Dos Vereadores 
CAPÍTULO I 
Do Exercício da Vereança 
Arts. 88 a 91....................................................... .............................................................18 
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CAPÍTULO II 
Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas 
Arts. 92 a 96.....................................................................................................................19 
CAPÍTULO III 
Da Liderança Parlamentar 
Arts. 97 a 99.....................................................................................................................21 
CAPÍTULO IV 
Das Incompatibilidades e dos Impedimentos 
Arts. 100 a 101.................................................................................................................21 
CAPÍTULO V 
Da Remuneração dos Agentes Políticos 
Arts. 102 a 108.................................................................................................................21 
TÍTULO IV 
Das Proposições e da Sua Tramitação 
CAPÍTULO I 
Das Modalidades de Proposição e de sua Forma 
Arts. 109 a 114.................................................................................................................22 
CAPÍTULO II 
Das Proposições em Espécie 
Arts. 115 a 125.................................................................................................................23 
CAPÍTULO III 
Da Apresentação e da Retirada da Proposição 
Arts. 126 a 134.................................................................................................................25 
CAPÍTULO IV 
Da Tramitação das Proposições 
Arts. 135 a 147.................................................................................................................27 
TÍTULO V 
Das Sessões da Câmara 
CAPÍTULO I 
Das Sessões em Geral 
Arts. 148 a 157.................................................................................................................29 
CAPÍTULO II 
Das Sessões Ordinárias 
Arts. 158 a 170.................................................................................................................32 
CAPÍTULO III 
Das Sessões Extraordinárias 
Arts. 171 a 172.................................................................................................................35 
CAPÍTULO IV 
Das Sessões Solenes 
Art. 173.............................................................................................................................35 
TÍTULO VI 
Das Discussões e das Deliberações 
CAPÍTULO I 
Das Discussões 
Arts. 174 a 184.................................................................................................................36 
CAPÍTULO II 
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Das Disciplina dos Debates 
Arts. 185 a 191.................................................................................................................38 
CAPÍTULO III 
Das Deliberações 
Arts. 192 a 208.................................................................................................................39 
CAPÍTULO IV 
Da Concessão de Palavra aos Cidadãos em Sessões e Comissões 
Arts. 209 a 213............................. .................................................................................. 42 
TÍTULO VII 
Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle 
CAPÍTULO I 
Da Elaboração Legislativa Especial 
SEÇÃO I 
Do Orçamento 
Arts. 214 a 218.................................................................................................................43 
SEÇÃO II 
Das Codificações 
Arts. 219 a 221.................................................................................................................44 
CAPÍTULO II 
Dos Procedimentos de Controle 
SEÇÃO I 
Do Julgamento das Contas 
Arts. 222 a 225.................................................................................................................45 
SEÇÃO II 
Do Processo de Perda do Mandato 
Arts. 226 a 228.................................................................................................................45 
SEÇÃO III 
Da Convocação dos Secretários Municipais 
Arts. 229 a 235.................................................................................................................46 
SEÇÃO IV 
Do Processo Destituitório 
Art. 236.............................................................................................................................47 
TÍTULO VIII 
Do Regimento Interno e da Ordem Regimental 
CAPÍTULO I 
Das Questões de ordem e dos Precedentes 
Arts. 237 a 241.................................................................................................................48 
CAPÍTULO II 
Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma 
Arts. 242 a 244.................................................................................................................48 
TÍTULO IX 
Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara 
Arts. 245 a 254.................................................................................................................49 
TÍTULO X 
Disposições Gerais e Transitória 
Arts. 255 a 261.................................................................................................................50 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu 
Presidente, PROMULGO a seguinte: 
 R E S O L U Ç Ã O Nº 002/92.
Súmula: Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. 
 
TÍTULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA 
 
Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal 
que 
tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, 
de Julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são 
próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. 
 Art. 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na 
elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis 
Ordinárias, decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência 
do Município. 
 Art. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do 
controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e o 
julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria 
Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 
 Art. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância 
dos negócios do Executivo em Geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, 
publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que 
se fizerem necessárias. 
 Art. 5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário 
julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político￾administrativas previstas em Lei. 
 Art. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se 
através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração 
de seus serviços auxiliares. 
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CAPÍTULO II 
DA SEDE DA CÂMARA 
 Art. 7º - A Câmara Municipal tem sua sede própria, nesta Cidade de 
Sarandi, localizada, à Avenida Maringá, 660, Centro, onde realizam-se as suas reuniões. 
(nova redação dada pela Resolução nº 003/2008 de 12.05.2008). 
 Art. 8º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados 
quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda 
político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de 
entidades de qualquer natureza. 
 Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação de 
brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação 
aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado. 
 Art. 9º - Somente por deliberação da Mesa e quando o interesse público o 
exigir, poderá o recinto de reuniões e ou dependências da Câmara ser utilizado para fins 
estranhos à sua finalidade. 
 Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica nos recessos 
legislativos, excetuado o recinto de reuniões. 
CAPÍTULO III 
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA 
 Art. 10 – A Câmara Municipal instalar-se-á, em Sessão Solene às 10:00 
horas do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como de início da Legislatura, 
independente do número de Vereadores, sob a presidência do Vereador mais idoso 
dentre os presentes. 
 Art. 11 – Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse 
na Sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o artigo anterior, 
o que será objeto de termo lavrado em livro próprio pelo Vereador Secretário ad hoc 
indicado para tal, após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo 
Presidente, que consistirá da seguinte fórmula: 
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica 
Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar 
pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo”. 
 Art. 12 – Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário 
ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: 
“Assim o prometo”. 
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 Art. 13 – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11 
deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara 
Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 11. 
 Art. 14 – Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão 
declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em 
livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público. 
 Art. 15 – Cumprido o disposto no art. 14, o Presidente provisório facultará 
a palavra por três (3) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva 
bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se. 
 Art. 16 – Seguir-se-á às orações e eleição da Mesa na qual somente 
poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados. 
 Art. 17 – O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13, 
não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no art. 93. 
 Art. 18 – O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o 
exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da 
desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 
13. 
TÍTULO II 
DOS ORGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DA MESA DA CÂMARA 
SEÇÃO I 
DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES 
 “Art. 19 – A Mesa Diretora da Câmara Municipal compõe-se do 
Presidente, do vice-presidente, do Primeiro Secretário e do segundo secretário com 
mandato de dois (02) anos, com direito a reeleição ao cargo”. (nova redação dada pela 
Resolução nº 002/2004, de 22.112004). 
 Art. 20 – Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à 
renovação desta para os dois (2) anos subsequentes, ou Segunda parte da legislatura. 
 
 Art. 21 – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a 
Presidência do Vereador mais idoso, dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos 
membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente 
empossados. 
7
 § 1º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o 
Vereador mais idosos dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará 
sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. 
 § 2º - A eleição da Mesa para a Segunda parte da Legislatura realizar-se-á 
na Segunda quinzena do mês de dezembro, em Sessão Especial convocada para este fim, 
com posse automática dos eleitos, no dia (1º ) de janeiro do ano subsequente. (nova 
redação dada pela Resolução nº 002/98, de 23.11.98). 
 
 § 3º - A eleição dos membros da mesa far-se-á por maioria simples, 
assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando￾se para votação cédulas únicas de papal, datilografadas ou impressas, as quais serão 
recolhidas em urna própria. 
 § 4º - O Presidente em exercício designará dois (2) Vereadores, um de 
cada partido, para fazer a inspeção da urna e local de votação. 
 § 5º - A votação far-se-á pela chamada em ordem alfabética, dos nomes 
dos Vereadores, pelo presidente em exercício. 
 § 6º - O Presidente em exercício nomeará uma Comissão pluripartidária 
composta de três (3) Vereadores que na presença deste, procederão a contagem dos 
votos e, conhecido o resultado, o Presidente fará a proclamação dos eleitos. 
 Art. 22 – Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão 
concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da 
legislatura procedente; para as eleições a que se refere o § 2º do art. 21, é vedada a 
reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa. 
 
 Art. 23 – O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito 
para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo. 
 Art. 24 – Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere 
o parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado 
automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, 
cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos arts. 92 e 94 e marcar a 
eleição para preenchimento dos diversos cargos da Mesa. 
 Art. 25 – Em toda eleição de membros da Mesa, os candidatos a um 
mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo 
escrutínio, na mesma sessão e, se persistir o empate, será considerado eleito o mais 
idoso, sendo automaticamente empossado. 
 Art. 26 – Os vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante 
termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e 
entrarão imediatamente em exercício . 
 Art. 27 – Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando: 
8
 I – extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder; 
 II – licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo 
superior a cento e vinte (120) dias; 
 III – houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do 
Plenário; 
 IV – for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário. 
 Art. 28 – A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita 
mediante justificação escrita apresentada no Plenário. 
 Art. 29 – A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá 
ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido 
do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de dois 
terços (2/3) dos vereadores, acolhendo a representação de qualquer vereador (ver art. 
236 e parágrafos). 
 Art. 30 – Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições 
suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verifica a vaga, 
observado o disposto nos arts. 21 a 24. 
 
SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA DA MESA 
 Art. 31 – A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e 
administrativos da Câmara. 
 Art. 32 – Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado entre 
outros: 
 
 I - Propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e 
extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as 
correspondentes remuneração iniciais; 
 II - Propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a 
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores na forma estabelecida na Lei 
Orgânica Municipal , observado o disposto no inciso XX do art. 32; 
 III - Propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças 
e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores; 
 IV - Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após 
aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída 
na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo 
Plenário, a proposta elaborada pela Mesa; 
 V - Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia primeiro de março, as contas do 
exercício anterior; 
 VI - Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação 
de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, 
assegurada ampla defesa; 
 VII - Representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do 
Estado e do Distrito Federal; 
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 VIII - Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara 
vinculadamente ao repasse das mesmas pelo Executivo; 
 IX - Deliberar sobre convocação de Sessões Extraordinárias na Câmara; 
 X - Receber ou recusar as proposições apresentadas se observância das 
disposições regimentais; 
 XI - Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da 
Edilidade; 
 XII - Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições 
não apreciadas na legislatura anterior (ver art. 133). 
 
 Art. 33 – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros. 
 Art. 34 – O Primeiro Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas 
e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo Segundo Vice￾Presidente, e assim sucessivamente pelo Primeiro Secretário, assim como este pelo 
Segundo Secretário. 
 Art. 35 – Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou 
extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a 
Presidência o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais 
Vereadores para as funções de Secretário ad hoc. 
 Art. 36 – A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para 
apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua 
especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do 
Legislativo. 
SEÇÃO III 
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA 
MESA 
 Art. 37 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, 
dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este 
Regimento Interno. 
 Art. 38 – Compete ao Presidente da Câmara: 
I- Representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente, inclusive 
prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou 
Plenário; 
II- Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da 
Câmara; 
III- Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; 
IV- Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que 
receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não 
tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal; 
V- Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos 
e as leis por ele promulgadas; 
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VI- Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos 
previstos em Lei; 
VII- Apresentar aos Vereadores, até o dia 20 de cada mês, o relatório relativo aos 
recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior, para conhecimento; 
VIII- Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, até o dia quinze (l5) de 
cada mês; 
IX- Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em 
Lei; 
X- Designar comissões temporárias nos termos deste regimento Interno, observadas 
as indicações partidárias; 
XI- Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a 
defesa de direitos e esclarecimentos de situações, de conformidade com o art. 80 
da Lei Orgânica Municipal; 
XII- Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da 
comunidade; 
XIII- Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes 
a essa área de gestão; 
XIV- Representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais, 
distritais e perante as entidades privadas em geral; 
XV- Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos 
trabalhos legislativos; 
XVI- Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas 
que, por qualquer título, mereçam a honraria; 
XVII- Conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados; 
XVIII- Requisitar a força, quando necessária à preservação da regularidade de 
funcionamento da Câmara; 
XIX- Empossar os Vereadores retardatários e suplentes perante o Plenário; 
XX- Empossar o Prefeito e o Vice-Prefeito, conforme disposto no art. 45 da Lei 
Orgânica Municipal; 
XXI- Declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de 
suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em 
face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do 
mandato; 
XXII- Convocar suplente de Vereador, quando for o caso (ver artigo 95); 
XXIII- Declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos 
previstos neste Regimento (ver arts. 29 e 64); 
XXIV- Designar os membros das Comissões Temporárias e os seus substitutos e 
preencher vagas nas Comissões Permanentes (ver artigo 59); 
XXV- Convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 37 
deste Regimento; 
XXVI- Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as 
normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou 
implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, Às Comissões, ou 
a qualquer integrante de ais órgãos individualmente considerados, e em especial 
exercendo as seguintes atribuições: 
a) Convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as 
convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos 
membros da Casa, inclusive no recesso; 
b) Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos; 
11
c) Abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário; 
d) Determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e 
outras escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do 
expediente de cada sessão; 
e) Cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores 
inscritos, anunciando o inicio e o término respectivos; 
f) Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores 
inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem 
em excessos; 
g) Resolver as questões de ordem; 
h) Interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem 
prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer 
qualquer Vereador (ver art. 240 § 2º); 
i) Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação; 
j) Proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador; 
k) Encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para 
parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear 
relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento; 
XXVII – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo 
notadamente: 
a) Receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo as protocolizar; 
b) Encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os 
projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou 
mantidos; 
c) Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a 
comparecer ou fazer que compareçam à câmara, os seus auxiliares para 
explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular; 
XXVIII – ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou 
ordem de pagamento juntamente com o Vereador Primeiro Secretário; 
XXIX – determinar licitação para contratações administrativas de competência da 
Câmara quando exigível; 
XXX – apresentar ao Plenário, mensalmente, até o dia trinta (30) o balancete 
financeiro da Câmara do mês anterior; 
XXXI – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de 
nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias 
e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente 
autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e 
criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos 
hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a 
essa área de sua gestão; 
XXXII – manda expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento 
e situações de interesse pessoal; 
XXXIII – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as 
atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma; 
 Art. 39 – O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o 
Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou 
praticar qualquer ato que tinha implicação com a função legislativa. 
12
 Art. 40 – O presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao 
Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiver as mesmas em discussão ou 
votação. 
 Art. 41 – O presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses 
em que é exigível o quorum de votação de dois terços (2/3), e ainda nos casos de 
desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões 
Permanentes e em outros previstos em lei. 
 Parágrafo Único – O Presidente fica impedido de votar nos processos 
em que for interessado como denunciante ou denunciado. 
 Art. 42 – Compete ao Primeiro Vice-Presidente da Câmara: 
I- Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou 
licenças; 
II- Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos 
legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de 
fazê-lo no prazo estabelecido; 
III- Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal 
e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena 
de perda do mandato de membro da Mesa. 
IV- Art. 43 – Compete ao Segundo Vice-Prsidente, substituir o primeiro Vice￾Presidente, aplicando-lhe-se as atribuições dos incisos I a III do art. Anterior. 
V- Art. 44 – Compete ao Primeiro Secretário: 
VI- Organizar o expediente e a ordem do dia; 
VII- Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas 
pelo presidente, anotando os comparecimentos e as ausências; 
VIII- Ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da 
Casa; 
IX- Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; 
X- Redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com 
o Presidente; 
XI- Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral 
e de comunicados individuais aos Vereadores; 
XII- Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário. 
 Art. 45 – Compete ao Segundo Secretário, as atribuições dos incisos I a 
VII do art. Anterior. 
CAPÍTULO II 
DO PLENÁRIO 
 Art. 46 . O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do 
conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar. 
 § 1º - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o 
Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso. 
 § 2º - A forma legal para deliberar é a sessão. 
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 § 3º - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou 
neste Regimento para a realização das sessões e par as deliberações. 
 § 4º - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, 
enquanto dure a convocação. 
 § 5º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em 
substituição ao Prefeito. 
 Art. 47 – São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: 
I- Elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município; 
II- Discutir e votar o orçamento anual, o Plano Plurianual e as diretrizes 
orçamentárias; 
III- Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na 
Administração Direta e Indireta ou aumento de sua remuneração; 
IV- Apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os; 
V- Autorizar, sob forma de lei, observadas as restrições constantes da Constituição e 
da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos; 
VI- Abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios 
financeiros; 
VII- Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, 
dispondo sobre a forma e os meios de pagamento; 
VIII- Aquisição onerosa de bens imóveis; 
IX- Alienação e onerarão real de bens imóveis municipais; 
X- Concessão e permissão de serviço público; 
XI- Concessão de direito real de uso de bens municipais; 
XII- Delimitar o perímetro urbano; 
XIII- Participação em consórcios intermunicipais; 
XIV- Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; 
XV- Expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, 
notadamente nos casos de: 
XVI- Perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador; 
XVII- Aprovação ou rejeição das contas do Município; 
XVIII- Concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei; 
XIX- Consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a dez 
(10) dias; 
XX- Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou 
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes 
serviços à comunidade; 
XXI- Fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; 
XXII- Regulamentação das eleições dos conselhos distritais; 
XXIII- Delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa; 
XXIV- Expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quando 
aos seguintes: 
XXV- Alteração do Regimento Interno; 
XXVI- Destituição de membro da Mesa; 
XXVII- Concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei; 
XXVIII- Julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica 
Municipal ou neste Regimento; 
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XXIX- Constituição de Comissões Temporárias; 
XXX- Fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores; 
XXXI- Processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa; 
XXXII- Solicitar informações ao prefeito sobre assuntos de administração quando delas 
careça; 
XXXIII- Convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário 
sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o 
interesse público (ver arts. 229 a 235); 
XXXIV- Eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma 
e nos casos previstos neste Regimento; 
XXXV- Autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de 
sessões da Câmara; 
XXXVI- Dispor sobre a realização de sessões sigilos nos casos concretos (ver art. 152); 
XXXVII- Autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, 
quando for do interesse público; 
XXXVIII- Propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal; 
XXXIX- Apreciar e votar os pareceres das Comissões Permanentes e Temporárias; 
CAPÍTULO III 
DAS COMISSÕES 
SEÇÃO I 
DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS 
MODALIDADES 
 Art. 48 – As Comissões são órgãos técnicos compostos de três (3) 
vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir 
parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial 
ou, ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração. 
 Art. 49 – As Comissões da Câmara são Permanentes e Temporárias. 
 Art. 50 – As Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os 
assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação 
do Plenário. 
 Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são as seguintes: 
I- de legislação, justiça e redação final; 
II- de orçamento e finanças; 
III- de obras e serviços públicos; 
IV- de educação, saúde e assistência. 
 Art. 51 – As Comissões Temporárias destinadas a proceder a estudos de 
assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na 
resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o 
relatório de seus trabalhos. 
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 Art. 52 – A Câmara poderá constituir Comissões Temporárias de 
Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da 
Administração indireta e da própria Câmara. 
 Parágrafo Único – As denúncias sobre irregularidades e a indicação das 
provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de 
Inquérito. 
 Art. 53 – As Comissões Temporárias de Inquérito, que terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela mediante 
requerimento de um terço (1/3) de seus membros para apuração de fato determinado e 
por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério 
Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
 Art. 54 – A Câmara constituirá Comissão Temporária Processante a fim 
de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto 
na Lei Orgânica do Município. 
 Art. 55 – Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participem da 
Câmara. 
 Art. 56 – As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua 
competência, cabe: 
I- Discutir e votar as proposições que lhe forem distribuídas sujeitas a deliberação 
do Plenário; 
II- Convocar Secretário Municipal, ocupantes de cargo em Comissão e demais 
funcionários para prestarem esclarecimentos sobre atos de sua responsabilidade; 
III- Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa 
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; 
IV- Realizar audiências públicas com entidades de classe, associações e autoridades; 
V- Solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI- Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer; 
VII- Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, 
bem como a sua posterior execução. 
 Parágrafo Único – Aprovada a redação final pelo Plenário, o projeto de lei 
torna à mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de dez (10) dias. 
 Art. 57 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao 
Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, 
sobre projetos que com elas se encontrem para estudo’ 
 Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente 
da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se 
for o caso, dia e hora para o pronunciamento e sua tempo de duração. 
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 Art. 58 – As Comissões Temporárias de Representação serão constituídas 
para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora 
do território do Município. 
SEÇÃO II 
DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS 
MODIFICAÇÕES 
 Art. 59 – Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na 
mesma sessão da eleição da Mesa, por um período de um (1) ano mediante escrutínio 
público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais idoso. (nova 
redação dada pela Resolução nº 003/98, de 08.12.98). 
 § 1º - Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas 
impressas, datilografadas ou manuscritas, rubricadas pelo Presidente da Câmara. 
 § 2º - Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao 
disposto no art. 55 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o 
Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste. 
 Art. 60 – As Comissões Temporárias serão constituídas por proposta da 
Mesa ou por pelo menos três (3) Vereadores, através de resolução que atenderá ao 
disposto no art. 51. 
 Art. 61 – A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos 
municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as 
informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração 
indireta. 
 § 1º - Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as 
providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, 
aprovado pela maioria dos Vereadores. 
 § 2º - deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias 
de peças do Inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos 
responsáveis pelos atos objeto da investigação. 
 Art. 62 – O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo 
justificado, solicitar dispensa da mesma. 
 Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo observar-se-á a 
condição prevista no art. 28. 
 Art. 63 – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso 
não compareçam a três (3) reuniões consecutivas ordinárias, ou cinco (5) intercaladas da 
respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado. 
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 § 1º - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, 
dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia 
declarará vago o cargo. 
 § 2º - Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 
três (3) dias. 
 Art. 64 – O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, 
qualquer membro de Comissão Temporária. 
 Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos membros de 
Comissão Processante e de Comissão de Inquérito. 
 
 Art. 65 – As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por 
extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por 
livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto no § 2º do art. 59. 
SEÇÃO III 
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES 
 Art. 66 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão 
para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em 
que se reunirão ordinariamente. 
 
 Parágrafo Único – O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e 
este pelo terceiro membro da Comissão. 
 Art. 67 – As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para 
emitirem parecer em matéria sujeira a regime de urgência especial, no período destinado 
à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo 
Presidente da Câmara. 
 Art. 68 – As Comissões Permanentes poderão reunir-se 
extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos dois (2) de seus 
membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da 
reunião ordinária da Comissão. 
 Art. 69 – Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em 
livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por 
todos os membros. 
 Art. 70 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes: 
I- Convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no 
recinto da Câmara; 
II- Presidir às reuniões da Comissão e zelar pela Ordem dos trabalhos; 
III- Receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se 
para relatá-las pessoalmente; 
IV- Fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de 
seus misteres; 
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V- Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; 
VI- Conceder visto de matéria, por três (3) dias, ao membro da Comissão que o 
solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência. 
VII- Avocar o expediente, para emissão do parecer em quarenta e oito (48) horas, 
quando não o tenha feito o relator no prazo; 
 Parágrafo Único – Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais 
não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o plenário no prazo de três 
(3) dias, salvo se tratar de parecer. 
 Art. 71 – Encaminhando qualquer expediente ao Presidente da Comissão 
Permanente, este designar-lhe-á relator em quarenta e oito (48) horas, se não se reservar 
a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em sete (7) dias. 
 Art. 72 – É de dez (10) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente 
se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente. 
 § 1º - O prazo a que se refere este artigo será triplicado em se tratando de 
proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de 
prestação de contas do município e de projeto de codificação. (nova redação dada pela 
Resolução nº 001/2006, de 01.03.2006). 
 § 2º - O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, 
quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas 
apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário. 
 Art. 73 –Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao 
Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que o prazo para a emissão de 
parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu 
esgotamento. 
 Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aso casos em que as 
Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de 
qualquer tipo, inclusive oficial ou não oficial. 
 Art. 74 – As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, 
sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer. 
 § 1º - Se forem rejeitadas as conclusões do relator o parecer consistirá da 
manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido. 
 § 2º - O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé 
do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura. 
 § 3º - A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por 
fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a 
expressão “de acordo, com restrições”. 
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 § 4º - O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou 
emendas à mesma. 
 
 § 5º - O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus 
membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o 
requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento. 
 Art. 75 – Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
manifestar-se sobre o veto (ver art. 85), produzirá, com o parecer, projeto de decreto 
legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo. 
 Art. 76 – Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão 
Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a 
começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se 
por último a Comissão de Orçamento e Finanças. 
 
 Parágrafo Único – No caso deste artigo, os expedientes serão 
encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente. 
 Art. 77 – Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao 
Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente 
distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento. 
 Parágrafo Único – Casa o Plenário acolha o requerimento, a proposição 
será enviada à Comissão que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os arts. 
72 e 73. 
 Art. 78 – Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma 
para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido 
oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 70, VII, o 
Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de cinco (5) 
dias. 
 Parágrafo Único – Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido 
proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da 
proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo. 
 Art. 79 – Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por 
deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do 
Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada 
em regime de urgência especial, na forma do art. 144, ou em regime de urgência 
simples, na forma do art. 145 e seu parágrafo único. 
 § 1º - A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, 
na hipótese do art. 77 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos arts. 85 
e 86, na hipótese do § 3º do art. 136. 
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 § 2º - Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida 
sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação 
de matéria. 
SEÇÃO IV 
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
 Art. 80 – Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já 
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a 
adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. 
 § 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é 
obrigatoriamente a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em 
todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara. 
 § 2º - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela 
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para 
ser discutido e , somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. 
 § 3º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á 
sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de 
sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: 
I- Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; 
II- Criação de entidade de administração indireta ou de fundação; 
III- Aquisição e alienação de bens imóveis; 
IV- Participação em consórcios; 
V- Concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador; 
VI- Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. 
 Art. 81 – Compete à Comissão de Orçamento e Finanças opinar 
obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando 
for o caso de: 
I- Plano plurianual; 
II- Diretrizes orçamentárias; 
III- Proposta orçamentária 
IV- Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos 
públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do 
Município, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao 
crédito e ao Patrimônio Público Municipal; 
V- Proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou 
atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba 
de representação do prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara. 
VI- Art. 82 – Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias 
referentes a qualquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos 
locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais 
ou particulares. 
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 Parágrafo Único – A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, 
também, sobre a matéria do art. 80 § 3º, III e IV e sobre o Plano de Desenvolvimento do 
Município e suas alterações. 
 Art. 83 – Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência 
manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, 
artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivo e relacionados com a saúde, o 
saneamento e assistência e previdência sociais em geral. 
 Parágrafo Único – A Comissão de Educação, Saúde e Assistência 
apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo: 
I- Concessão de bolsas de estudo; 
II- Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde; 
III- Implantação de centros comunitários, sob auspício oficial. 
 Art. 84 – As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída 
determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de 
proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação (ver art. 144) e 
sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art. 77 
e do art. 80 § 3º, I. 
 Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, 
quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado. 
 Art. 85 – Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra 
Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo 
único do art. 84. 
 Art. 86 – À Comissão de Orçamento e Finanças serão distribuídos a 
proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo 
referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, 
sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão. 
 Parágrafo Único – No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não 
se manifestar no prazo, o disposto no § 1º do art. 79. 
 Art. 87 – Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à 
deliberação do Plenário pala última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição 
e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem 
incluídos na ordem do dia. 
TÍTULO III 
DOS VEREADORES 
CAPÍTULO I 
 
22
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA 
 Art. 88 – os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato 
legislativo municipal para uma legislatura de quatro (4) anos, eleitos, pelo sistema 
partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto. 
 Art. 89 – É assegurado ao Vereador: 
I- Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo 
quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente; 
II- Votar na eleição da mesa e das Comissões Permanentes; 
III- Apresentar proposições e sugerir medidas que vise o interesse coletivo, 
ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo; 
IV- Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou 
regimental; 
V- Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visam o interesse do 
Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, 
sujeitando-se às limitações deste Regimento. 
 Art. 90 – São deveres do Vereador, entre outros: 
I- Quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na 
Constituição ou na Lei Orgânica do Município; 
II- Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato; 
III- Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às 
diretrizes partidárias; 
IV- Exercer a contendo o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não 
podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 28 e 62. 
V- Comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de forma maior devidamente 
comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido; 
VI- Manter o decoro parlamentar; 
VII- Não residir fora do Município; 
VIII- Conhecer e observar o Regimento Interno. 
 Art. 91 – Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, 
excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências 
seguintes, conforme a gravidade: 
I- Advertência em Plenário; 
II- Cassação da palavra; 
III- Determinação para retirar-se do Plenário; 
IV- Suspensão da sessão, para entendimentos na Sala da Presidência; 
V- Proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente. 
CAPÍTULO III 
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO 
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS 
 Art. 92 – O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido 
à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos: 
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I- Por moléstia devidamente comprovada; 
II- Para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a cento e vinte 
(120) ou inferior a trinta (30), por sessão legislativa; 
III- Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do 
Município. 
 § 1º - A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das 
sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser 
rejeitado pelo quorum de dois terços (2/3) dos Vereadores, nas hipóteses dos incisos II e 
III. 
 § 2º - Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente 
homologatória. 
 § 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou 
equivalente será considera automaticamente licenciado. 
 Art. 93 – As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato 
do Vereador. 
 § 1º - A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo 
legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra 
causa legal hábil. 
 § 2º - A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos 
previstos na legislação vigente. 
 Art. 94 – A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato 
ou fato extinto pelo Presidente, que a fará constar da ata; a perda do mandato se torna 
efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente 
publicado. 
 Art. 95 – A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, 
reputando-se aberta a vaga a partir de sua protocolizarão. 
 Art. 96 – Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de 
Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente 
o respectivo suplente. 
 
 § 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto 
para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo junto aceito pela 
Câmara, sob plena de ser considerado renunciante. 
 § 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o 
fato dentro de quarenta e oito (48) horas ao Tribunal Regional Eleitoral. 
 § 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for 
preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes. 
24
CAPÍTULO III 
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR 
 Art. 97 – São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas 
representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista 
sobre assuntos em debate. 
 Art. 98 – No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à 
Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes. 
 Parágrafo Único – na falta de indicação, considerar-se-ão líder o vice￾líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereador mais votados de cada bancada. 
 Art. 99 – As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se 
dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste 
Regimento. 
CAPÍTULO IV 
DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS 
 Art. 100 – As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas 
previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município. 
 Art. 101 – São impedimentos do Vereador aqueles indicados na Lei 
Orgânica do Município e neste Regimento Interno. 
CAPÍTULO V 
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS 
 Art. 102 – As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 
quinze (15) de dezembro, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na 
Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o 
valor em moeda corrente no País, devendo ser atualizadas pelo índice de correção da 
remuneração dos servidores públicos municipais. 
 § 1º - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de 
representação. 
 § 2º - A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder 
a dois terços (2/3) de seus subsídios; 
 § 3º - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à 
metade da que for fixada para o Prefeito Municipal. 
25
 Art. 103 – A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e 
em parte variável, vedados acréscimos a qualquer título. 
 § 1º - A verba de representação do Presidente da Câmara, não poderá 
exceder a que for fixada para o Prefeito Municipal. 
 § 2º - É vedado a qualquer outro Vereador perceber verba de 
representação. 
 § 3º - No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral. 
 Art. 104 – A remuneração dos Vereadores, terá como limites máximos: 
75% (setenta e cinco por cento) da remuneração em espécie percebida pelos deputados 
Estaduais e de 5% (cinco por cento) da receita municipal. 
 Art. 105 – Poderá ser prevista remuneração para as sessões 
extraordinárias, desde que observado os limites fixados no artigo anterior. 
 Art. 106 – A não fixação das remunerações do Prefeito Municipal, do 
Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista no artigo 102, deste Regimento, 
implicará suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores do último mês de 
mandato da legislatura. 
 Parágrafo Único – No caso de não fixação prevalecerá a remuneração do 
mês de dezembro último da legislatura, sendo este valor atualizado pelo índice de que 
trata o artigo 102. 
 Art. 107 – Ao Vereador residente em distrito longínquo do Município, que 
tenha especial dificuldade de acesso à sede da Edilidade para o comparecimento às 
sessões, nesta sendo obrigado a pernoitar, será concedida ajuda de custo, que será fixada 
em resolução. 
 Art. 108 – Ao Vereador em viagem à serviço da Câmara para fora do 
Município é assegurado a atribuição de diária, visando cobrir os gastos com alojamento 
e alimentação, cujo valor será estabelecido por resolução. 
 
TÍTULO IV 
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO 
CAPÍTULO II 
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA 
 Art. 109 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, 
qualquer que seja o seu objeto. 
 Art. 110 – São Modalidades de proposição: 
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I- Os projetos de lei; 
II- Os projetos de decreto legislativo; 
III- Os projetos de resolução; 
IV- Os projetos substitutivos; 
V- As emendas e subemendas; 
VI- Os pareceres das Comissões Permanentes; 
VII- Os relatórios das Comissões Temporárias de qualquer natureza; 
VIII- As indicações; 
IX- Os Requerimentos; 
X- Os recursos; 
XI- As representações. 
 Art. 111 – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor 
ou autores. 
 Art. 112 – Exceção às emendas e às subemendas, as proposições deverão 
conter iniciativa do assuntos a que se referem. 
 Art. 113 – As proposições consistentes em projeto de lei, decreto 
legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, 
acompanhadas de justificação por escrito. 
 Art. 114 – nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu 
objeto. 
CAPÍTULO II 
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE 
 Art. 115 – Os decretos legislativos destinam as matérias de exclusiva 
competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as 
arroladas no art. 47, VI. 
 Art. 116 – As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter 
político ou administrativo relativas a assuntos, de economia interna da câmara, como as 
arroladas no art. 47, VII. 
 
 Art. 117 – A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às 
Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa 
do Executivo, conforme determinação legal. 
 Art. 118 – Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto 
legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já 
apresentado sobre o mesmo assunto. 
 Parágrafo Único – Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um 
substitutivo ao mesmo projeto. 
27
 Art. 119 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. 
 § 1º - As emendas poder ser supressivas, substitutivas, aditivas e 
modificativas. 
 § 2º - Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer 
parte de outra. 
 § 3º - Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de 
outra. 
 § 4º - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra. 
 § 5º - Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de 
outra. 
 § 6º - A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda. 
 Art. 120 – Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão 
Permanente sobre matéria que se haja sido regimentalmente distribuída. 
 § 1º - O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2º do 
art. 79. 
 § 2º - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao 
projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da 
Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 75, 143 e 222. 
 Art. 121 – Relatório de Comissão Temporária é o pronunciamento escrito 
e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre assunto que motivou a sua 
constituição. 
 Parágrafo Único – Quando as conclusões de Comissões Temporárias 
indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto 
de lei, decreto legislativo ou resolução. 
 Art. 122 – Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere 
medidas de interesse público aos Poderes competentes. 
 Art. 123 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou 
de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do 
expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador. 
 § 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os 
requerimentos que solicitem: 
I- A palavra ou a desistência dela; 
II- A permissão para falar sentado; 
III- A leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; 
IV- A observância de disposição regimental; 
V- A retirada pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida à 
deliberação do Plenário; 
28
VI- A requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara 
sobre proposição em discussão; 
VII- A justificativa de voto e sua transcrição em ata; 
VIII- A retificação de ata; 
IX- A verificação de quorum; 
 § 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os 
requerimentos que solicitem: 
I- Prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação (ver art. 149 e 
parágrafos); 
II- Dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia; 
III- Destaque de matéria para votação (ver art. 200); 
IV- Votação a descoberto; 
V- Encerramento de discussão (ver art. 184); 
VI- Manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate; 
VII- Voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio. 
 § 3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos 
que versem sobre: 
I- Renúncia de cargo na Mesa ou Comissão; 
II- Licença de Vereador; 
III- Audiência de Comissão Permanente; 
IV- Juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento; 
V- Inserção de documentos em ata; 
VI- Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por 
discussão; 
VII- Inclusão de proposição em regime de urgência; 
VIII- Retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário; 
IX- Anexação de proposições com objeto idêntico; 
X- Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas 
ou particulares; 
XI- Constituição de Comissões Temporárias; 
XII- Convocar Secretários Municipal, ocupantes de cargo em Comissão e demais 
funcionários para prestarem esclarecimentos sobre atos de sua responsabilidade; 
 Art. 124 – recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do 
Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno. 
 Art. 125 – Representação é a exposição escrita e circunstanciada de 
Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de 
Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos 
previstos neste Regimento Interno. 
 Parágrafo Único – Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a 
denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político￾administrativo. 
CAPÍTULO III 
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO 
29
 Art. 126 – Exceto nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 110 e nos de 
projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão 
apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as 
numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente. 
 Art. 127 – Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, 
bem como os relatórios das Comissões Temporárias, serão apresentados nos próprios 
processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara. 
 Art. 128 – As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até vinte 
e quatro (24) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a 
proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que seja oferecidas 
por ocasião dos debates; ou se tratar de projeto em regime de urgência; ou quando 
estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores. 
 § 1º - As emendas à proposta orçamentária, a Lei de diretrizes 
orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de vinte (20) dias, a partir 
da inserção da matéria no expediente. (nova redação dada pela Resolução nº 001/2006, 
de 01.03.2006). 
 § 2º - As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo 
de vinte (20) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em 
que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates. 
 Art. 129 – As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, 
de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, 
devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados. 
 Art. 130 – O presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará 
proposição: 
I- Que vise delegar a outro Poder privativas do Legislativo; 
II- Que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado; 
III- Que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver subscrita pela 
maioria absoluta do Legislativo; 
IV- Que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos arts. 111, 
112, 113 e 114; 
V- Quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar 
restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria 
da proposição principal; 
VI- Quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este 
Regimento, deva ser objeto de requerimento; 
VII- Quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir 
fatos irrelevantes ou impertinentes. 
 Parágrafo Único – Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso 
do autor ou autores ao Plenário, noa prazo de dez (10) dias, o qual será distribuído à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
30
 Art. 131- O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha 
ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir 
sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou 
da emenda, conforme o caso. 
 Parágrafo Único – Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar 
que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas 
para constituírem projetos separados. 
 Art. 132 – As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de 
seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do 
Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário. 
 § 1º - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é 
condição de sua retirada que todos a requeiram. 
 § 2º - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada 
através de ofício, não podendo ser recusada. 
 Art. 133 – No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento 
de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, 
exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo. 
 Parágrafo Único – O Vereador autor de proposição arquivada na forma 
deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação. 
 Art. 134 – os requerimentos a que se refere o § 1º do art. 123 serão 
indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa 
disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão. 
CAPÍTULO IV 
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 
 Art. 135 – recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao 
Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de três (3) 
dias, observado o disposto neste Capítulo. 
 Art. 136 – Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto 
legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido pelo Primeiro 
Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões 
Competentes para os pareceres técnicos. 
 § 1º - No caso de § 1º do art. 128, o encaminhamento só se fará após 
escoado o prazo para emendas ali previsto. 
 § 2º - No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada 
Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora. 
31
 § 3º - os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão 
Permanente ou Temporária em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para 
a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência 
não for obrigatória, na forma deste Regimento. 
 Art. 137 – As emendas a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 128 serão 
apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais 
somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, 
retornando-lhes, então, o processo. 
 Art. 138 – Sempre que o Prefeito veta, no todo ou em parte, determinada 
proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinente 
encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e redação Final, que poderá proceder na 
forma do art. 85. 
 Art. 139 – Os pareceres das Comissões Permanentes serão 
obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a 
que se referem. 
 Art. 140 – As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, 
independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, 
através do Primeiro Secretário da Câmara. 
 Parágrafo Único – No caso de entender o Presidente que a indicação não 
deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o 
pronunciamento da Comissão competente, cuja parecer será incluído na Ordem do dia, 
independentemente de sua prévia figuração no expediente. 
 Art. 141 – os requerimentos a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 123, 
serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, 
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia. 
 § 1º - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os 
requerimentos a que se refere o § 3º do art. 123, com exceção daqueles dos incisos III, 
IV, V, VI e VII, e se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão 
seguinte. 
 § 2º - Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento 
que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão 
em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de 
deliberação em seguida. 
 Art. 142 – Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados 
requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos 
estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, 
entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários. 
 Art. 143 – os recursos contra atos do Presidente da Câmara, serão 
interpostos dentro do prazo de cinco (5) dias, contados da data de ciência da decisão, por 
32
simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que 
emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução. 
 Art. 144 – A concessão de urgência especial dependerá de assentimento 
do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de 
proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por 
proposta da maioria absoluta dos membros da edilidade. 
 § 1º - O plenário somente concederá a urgência especial quando a 
proposição, por seus objetivos, exigir apreciação prontos, sem o que perderá a 
oportunidade ou a eficácia. 
 § 2º - Concedida a urgência especial para o projeto ainda sem parecer, 
será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões Competentes 
em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da 
própria sessão. 
 § 3º - Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das 
Comissões Competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples. 
 Art. 145 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por 
reque5rimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse 
público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do 
Plenário. 
 Parágrafo Único – Serão incluídos no regime de urgência simples, 
independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias: 
I- A proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do 
escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la; 
II- Os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 
três (3) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele; 
III- O veto, quando escoadas duas terças (2/3) partes do prazo para sua apreciação. 
 Art. 146 – As proposições em regime de urgência especial ou simples, e 
aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido 
dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto do Título V. 
 Art. 147 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o 
andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o 
Presidente fará reconstituir o respectivo processo de determinará a sua retramitação, 
ouvida a Mesa. 
TÍTULO V 
DAS SESSÕES DA CÂMARA 
CAPÍTULO I 
DAS SESSÕES EM GERAL 
33
 Art. 148 – As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou 
solenes, assegurado o acesso do público em geral. 
 § 1º - Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se￾ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não. 
 § 2º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do 
recinto reservada ao público, desde que: 
I- Apresente-se convenientemente trajado; 
II- Não porte arma; 
III- Conserve-se em silêncio durante os trabalhos; 
IV- Não manifeste apoio ou desaprovação que se passa em Plenário; 
V- Atenda às determinações do Presidente. 
 § 3º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de 
forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário. 
 Art. 149 – As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às 
segundas-feiras, com duração de quatro (4) horas, das 17:30 até às 21:30 horas, com 
intervalo de dez (10) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia. 
(nova redação dada pela Resolução nº 001/2002, de 19.08.2002). 
 
 § 1º - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, realizar-se-ão no primeiro 
dia útil imediato. 
 § 2º - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo 
Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo 
estritamente necessário, jamais inferior a quinze (15) minutos, à conclusão de votação de 
matéria já discutida. 
 § 3º - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no 
requerimento, e somente será apreciado se apresentado até dez (10) minutos antes do 
encerramento da ordem do dia. 
 § 4º - Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá 
prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, 
devendo o novo requerimento ser oferecido até cinco (5) minutos antes do término 
daquela. 
 § 5º - Havendo dois (2) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será 
votado o que visar menos prazo, prejudicando os demais. 
 Art. 150 – As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da 
semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias. 
 
 § 1º - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de 
matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma 
estabelecida no § 1º do art. 154 deste Regimento. 
34
 § 2º - A duração e a prorrogação da sessão extraordinária regem-se pelo 
disposto no art. 149 e parágrafos, no que couber. 
 Art. 151 – As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para 
fim especifico, não havendo prefixação de sua duração. 
 Parágrafo Único – As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer 
local seguro e acessível, a critério da Mesa. 
 Art. 152 – A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação 
tomada pela maioria absoluta de seus membros para tratar de assuntos de sua economia 
interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar. 
 Parágrafo Único – Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que 
para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada 
do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos 
representantes da imprensa, rádio e televisão. 
 Art. 153 – As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao 
seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo 
motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário, por decisão tomada por 
dois terços (2/3) dos membros da mesma. 
 Parágrafo Único – Não se considerará como falta a ausência de Vereador 
à sessão que se realize fora da sede da Edilidade. 
 Art. 154 – A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei 
Orgânica do Município. 
 § 1º - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em 
sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo 
Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para 
apreciar matéria de interesse público relevante e urgente. 
 § 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará 
sobre a matéria para a qual foi convocada. 
 Art. 155 – A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à 
sessão, pelo menos um terço (1/3) dos Vereadores que a compõem. 
 Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica às sessões 
solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes. 
 Art. 156 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão 
permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada. 
 § 1º - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, 
poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, 
35
estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo 
homenageadas. 
 § 2º - os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar 
da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo. 
 Art. 157 – De casa sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos 
contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário. 
 § 1º - As proposições e os documentos apresentados em sessão serão 
indicados na ata somente com a menção do objeto a que se preferirem, salvo 
requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário. 
 § 2º - A ata de sessão secreta será lavrada pelo Primeiro Secretário, lida e 
aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela 
Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação 
do Plenário, a requerimento da Mesa ou de um terço (1/3) dos Vereadores. 
 
 § 3º - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida 
à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento. 
CAPÍTULO II 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
 Art. 158 – As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: 
O expediente e a ordem do dia. 
 Art. 159 – A hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores 
pelo Primeiro Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão. 
 Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou 
eventual aguardará durante quinze (15) minutos que aquele se complete e, caso assim 
não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Primeiro Secretário efetivo ou ad hoc, com o 
registro dos nomes dos Vereadores presente, declarando, em seguida, prejudicada a 
realização da sessão. 
 Art. 160 – Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o 
qual terá a duração máxima de noventa (90) minutos, destinando-se à discussão da ata da 
sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens. 
 
 § 1º - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da 
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente 
será de trinta (30) minutos. 
 
 § 2º - No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias 
não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões 
Temporárias, além da data da sessão anterior. 
 
36
 § 3º - Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as 
matérias a que se refere o § 2º, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente 
da sessão seguinte. 
 Art. 161 – A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, 
para verificação, quarenta e oito (48) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o 
Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será 
considerada aprovada, independentemente de votação. 
 § 1º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em 
parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para 
efeito de mera retificação. 
 § 2º - Se o pedido de retificação não for contestado pelo Primeiro 
Secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário 
deliberará a respeito. 
 § 3º - Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará 
a respeito; aceita a impugnação, será lavada nova ata. 
 § 4º - Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Primeiro 
Secretário. 
 § 5º - Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a 
mesma se refira. 
 Art. 162 – Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Primeiro 
Secretário a leitura do expediente, obedecendo à seguinte ordem: 
I- Expediente oriundos do Prefeito; 
II- Expedientes oriundos de diversos; 
III- Expediente apresentados pelos Vereadores. 
 Art. 163 – na leitura das matérias pelo Primeiro Secretário, obedecer-se-á 
à seguinte ordem: 
I- Projetos de lei; 
II- Projetos de decreto legislativo; 
III- Projetos de resolução; 
IV- Requerimentos; 
V- Indicações; 
VI- Pareceres de comissões; 
VII- Recursos; 
VIII- Outras matérias. 
 Parágrafo Único – Dos documentos apresentados no expediente, serão 
oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos à Mesa da Câmara, 
exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao Plano 
Plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregue obrigatoriamente. 
37
 Art. 164 – Terminada a leitura da matéria em pauta, o Vereador inscrito, 
na Segunda Secretária, para falar no expediente, terá cinco (5) minutos para fazer breves 
comunicações ou comentar sobre matéria apresentada ao Plenário ou outros assuntos de 
interesse público. (nova redação dada pela Resolução nº 004/2001, de 03.09.2001). 
 Parágrafo Único – O orador que for aparteado ou interrompido no período 
do expediente, ser-lhe-á assegurado compensação de tempo no período de explicações 
pessoais. (nova redação dada pela Resolução nº 004/2001, de 03.09.2001). 
 Art. 165 – Finda a hora do expediente, por se Ter esgotado o tempo, ou 
por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante 
da ordem do dia. 
 § 1º - Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão 
somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. 
 § 2º - Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 
quinze (15) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão. 
 Art. 166 – Nenhuma proposição poder ser posta em discussão, sem que 
tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima 
de vinte e quatro (48) horas do inicio das sessões, salvo disposição em contrário da Lei 
Orgânica do Município. (nova redação dada pela Resolução nº 003/2002). 
 Parágrafo Único – Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta 
orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria 
figurará na ordem do dia. 
 Art. 167 – A organização da pauta na ordem do dia obedecerá aos 
seguintes critérios preferenciais: 
I- Matérias em regime de urgência especial; 
II- Matérias em regime de urgência simples; 
III- Vetos; 
IV- Matérias em redação final; 
V- Matérias em discussão única ; 
VI- Matérias em Segunda discussão; 
VII- Matérias em primeira discussão; 
VIII- Recursos; 
IX- Demais proposições; 
 Parágrafo Único – As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na 
pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma 
classificação. 
 Art. 168 – O Primeiro Secretário procederá à leitura do que houver de 
discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer 
Vereador, com aprovação do Plenário. 
38
 Art. 169 – Esgotada a ordem do dia, se ainda houver tempo, em seguida, 
concederá a palavra, para explicação pessoal aos que a tenham solicitado, ao Segundo 
Secretário, durante a sessão, observados a procedência da inscrição e o prazo regimental. 
 Parágrafo único – No período de explicações pessoais, o Vereador usará a 
palavra pelo tempo máximo de cinco (05) minutos, para tratar de qualquer assunto de 
interesse público. (nova redação dada pela Resolução nº 007/2001, de 19.11.2001). 
 Art. 170 – Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, 
ou se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o 
presidente declarará encerrada a sessão. 
CAPÍTULO III 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
 Art. 171 – As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista 
na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a 
antecedência de vinte e quatro (24) horas e afixação de edital, no átrio do edifício da 
Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local. 
 Parágrafo Único – Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, 
caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma. 
 Art. 172 – A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem 
do dia, que se cingirá a matéria objeto de convocação, observando-se quanto à 
aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 160 e 
seus parágrafos. 
 Parágrafo Único – Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que 
couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias. 
CAPÍTULO IV 
DAS SESSÕES SOLENES 
 Art. 173 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da 
Câmara, por escrito, indicando à finalidade da reunião. 
 § 1º - Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia 
formal, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença. 
 § 2º - Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão 
solene. 
 § 3º - Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do 
presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o 
Vereador que propõe a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas 
homenageadas. 
39
TÍTULO VI 
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES 
CAPÍTULO I 
DAS DISCUSSÕES 
 Art. 174 – Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na 
ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma. 
 § 1º - Não estão sujeitos à discussão; 
I- As indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 140; 
II- Os requerimentos a que se refere o § 2º do art. 123; 
III- Os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3º, do art. 123. 
 § 2º - O Presidente declarará prejudicada a discussão: 
I- De qualquer proposição com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido 
aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias, excetuando-se, nesta 
última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo; 
II- Da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado; 
III- De emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada; 
IV- De requerimento repetitivo. 
 Art. 175 – A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser 
efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
 Art. 176 – Terão uma única discussão as seguintes matérias: 
I- As que tenham sido colocadas em regime de urgência especial; 
II- As que se encontrem em regime de urgência simples: 
III- O veto; 
IV- Os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza; 
V- Os requerimentos sujeitos a debates. 
 Art. 177 – Terão três (3) discussões todas as matérias não incluídas no art. 
anterior. (nova redação dada pela Resolução nº 001/96, de 06.05.96). 
 Parágrafo Único – Os projetos de resolução que disponham sobre o 
quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de quarenta e 
oito (48) horas entre a primeira e a segunda discussões. 
 Art. 178 – Na primeira discussão debater-se-á separadamente, artigo por 
artigo do projeto; na Segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco. 
 § 1º - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira 
discussão poderá consistir de apreciação global do projeto. 
40
 § 2º - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto 
será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário. 
 § 3º - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias 
e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira 
discussão. 
 Art. 179 - Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos 
emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em 
Segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas. 
 Art. 180 – Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que 
as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes 
a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa 
de parecer. 
 Art. 181 – Em nenhuma hipótese a Segunda discussão ocorrerá na mesma 
sessão que tenha ocorrido a primeira discussão. 
 Art. 182 – Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma 
proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de 
apresentação. 
 Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica a projeto 
substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta. 
 Art. 183 – O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da 
deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma. 
 § 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado. 
 § 2º - Apresentados dois (2) ou mais requerimentos de adiamento, será 
votado, de preferência, o que marcar menor prazo. 
 § 3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de 
urgência especial ou simples. 
 § 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, 
se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo 
máximo de três (3) dias para cada um deles. 
 Art. 184 – O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á 
pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento 
aprovado pelo Plenário. 
 Parágrafo Único – Somente poderá ser requerido o encerramento da 
discussão após terem falado pelo menos dois (2) Vereadores favoráveis à proposição e 
dois (2) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa. 
41
CAPÍTULO II 
DA DISCIPLINA DOS DEBATES 
 Art. 185 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, 
cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais: 
I- Falar de pé, exceto se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo 
requerá ao Presidente autorização para falar sentado; 
II- Dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, saldo quando 
responder a aparte; 
III- Não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente; 
IV- Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência. 
 Art. 186 – O vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente 
declarar a que título se pronuncia e não poderá: 
I- Usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar; 
II- Desviar-se da matéria em debate; 
III- Falar sobre matéria vencida; 
IV- Usar de linguagem imprópria; 
V- Ultrapassar o prazo que lhe competir; 
VI- Deixar de atender às advertências do Presidente. 
 Art. 187 – O Vereador somente usará da palavra: 
I- No expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação da ata ou 
quando se achar regularmente inscrito; 
II- Para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto; 
III- Para apartear, na forma regimental; 
IV- Para explicação pessoal; 
V- Para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa; 
VI- Para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza; 
VII- Quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre. 
 Art. 188 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a 
pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: 
I- Para leitura de requerimento de urgência; 
II- Para comunicação importante à Câmara; 
III- Para recepção de visitantes; 
IV- Para votação de requerimento de prorrogação da sessão; 
V- Para atender a pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental. 
 Art. 189 – Quando mais de um (l) Vereador solicitar a palavra 
simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem: 
I- Ao autor da proposição em debate; 
II- Ao relator do parecer em apreciação; 
III- Ao autor da emenda; 
IV- Alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate. 
42
 Art. 190 – Para o aparte ou interrupção do orador por outro para 
indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte: 
I- O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a três (3) 
minutos; 
II- Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do 
orador; 
III- Não é permitido apartear o Presidente nem o rador que fala “pela ordem”, em 
explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto; 
IV- O aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do 
aparteado. 
 Art. 191 – os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra: 
I- três (3) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de 
ata, falar pela ordem, aparterar e justificar requerimento de urgência especial; 
II- cinco (5) minutos para falar no expediente, encaminhar votação, justificar voto 
ou emenda e proferir explicação pessoal; (nova redação dada pela Resolução nº 
004/2001, de 03.09.2001). 
III- cinco (5) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo 
isolado de proposição e veto; 
IV- dez (10) minutos, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, 
processo de cassação do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou 
ilegalidade do projeto; 
V- dez (10) minutos para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes or- 
 çamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da 
 Mesa. (nova redação dada pela Resolução nº 004/2001, de 03.09.2001). 
 
 Parágrafo Único – Será permitida a cessão de tempo de um para outro 
orador. 
 CAPÍTULO III 
DAS DELIBERAÇÕES 
 Art. 192 – As deliberação do Plenário serão tomadas por maioria simples, 
sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de dois terços (2/3), conforme 
as determinações constitucionais, leais ou regimentais aplicáveis em cada caso. 
 Parágrafo Único – Para efeito de quorum computar-se-á a presença de 
Vereador impedido de votar. 
 
 Art. 193 – A deliberação se realiza através da votação. 
 Parágrafo Único – Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a 
partir do momento que o Presidente declarar encerrada a discussão. 
 Art. 194 – O Voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo 
nos seguintes casos: 
I- No julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito; 
43
II- Na eleição dos membros da Mesa e dos Substitutos, bem como no preenchimento 
de qualquer vaga. 
 Parágrafo Único – Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá 
ser objeto de deliberação durante a sessão secreta. 
 Art. 195 – Os processos de votação são três (3): simbólico, nominal e 
secreto. 
 
 § 1º - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor 
ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que 
permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente. 
 § 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada 
Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo 
quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será 
ostensiva. 
 § 3º - O processo secreto, nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do § 5º 
do art. 25 da Lei Orgânica Municipal. 
 Art. 196 – O Processo simbólico será a regra geral para as votações, 
somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento 
aprovado pelo Plenário. 
 § 1º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá 
requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la. 
 § 2º - Não se admitirá Segunda verificação de resultado da votação. 
 § 3º - O presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação 
simbólica para recontagem dos votos. 
 Art. 197 – A votação será nominal nos seguintes casos: 
I- eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa; 
II- eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente; 
III- julgamento das contas do Município; 
IV- perda de mandato de Vereador; 
V- apreciação de veto; 
VI- requerimento de urgência especial; 
VII- criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara. 
 Parágrafo Único – Na hipótese dos incisos I, III e IV o processo de 
votação será o indicado no art. 21, § 5º. 
 Art. 198 – Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for 
verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados 
prejudicados. 
44
 Parágrafo Único – Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário 
no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já 
tenha proferido. 
 Art. 199 – Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das 
bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos 
seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria. 
 Parágrafo Único – Não havendo encaminhamento de votação quando se 
tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de 
julgamento das contas do Município, de processo cassatório ou de requerimento. 
 Art. 200 – Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie 
isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para 
rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente. 
 Parágrafo Único – Não haverá destaque quando se tratar da proposta 
orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento 
das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele 
impraticável. 
 Art. 201 – Terão preferência para votação as emendas supressivas e as 
emendas e substitutivos oriundos das Comissões. 
 Parágrafo Único – Apresentadas duas (2) ou mais emendas sobre o 
mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação 
da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo 
Plenário, independentemente de discussão. 
 Art. 202 – Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do Projeto, 
deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do 
projeto. 
 Art. 203 – O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que 
consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao 
mérito da matéria. 
 Parágrafo Único – A declaração só poderá ocorrer quando toda a 
proposição tenha sido abrangida pelo voto. 
 Art. 204 – Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da 
votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto. 
 Art. 205 – Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador 
impugná-la perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido. 
 Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, 
repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente. 
45
 Art. 206 – Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas 
aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular. 
 Parágrafo Único – Caberá a Mesa a redação final dos projetos de decreto 
legislativo e de resolução. 
 Art. 207 – A redação final será discutida e votada depois de sua 
publicação, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador. 
 
 § 1º - Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para 
despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística. 
 § 2º - Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova 
redação final. 
 § 3º - Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez 
encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não 
votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade. 
 Art. 208 – Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao 
Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos 
autógrafos. 
 Parágrafo Único – os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes 
da remessa ao Executivo, registrados em Livro próprio e arquivados na Secretaria da 
Câmara. 
CAPÍTULO IV 
DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS EM 
SESSÕES E COMISSÕES 
 Art. 209 – O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a 
primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar 
sobre ele, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de 
iniciada a sessão. 
 Parágrafo Único – Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado 
deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar 
temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição. 
 Art. 210 – Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos 
que poderá fazer uso da palavra em cada sessão, até o máximo de três (3). 
 Art. 211 – ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em 
contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste 
Regimento, por período maior do que três (3) minutos, sob pena de Ter a palavra 
cassada. 
46
 Parágrafo Único – Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar 
linguagem incompatível com a dignidade da Câmara. 
 Art. 212 – O presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta 
da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência 
mínima de vinte e quatro (24) horas do início das sessões. 
 Art. 213 – Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade 
comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita 
emitir conceitos ou opiniões, por escrito, junto às Comissões do Legislativo, sobre 
projetos que nelas se encontrem para estudo. 
 Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente 
da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, 
se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração. 
TÍTULO VII 
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 
E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE 
CAPÍTULO I 
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL 
SEÇÃO I 
DO ORÇAMENTO 
 Art. 214 – Recebida do prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo 
e da forma legal, o presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos 
vereadores, enviando-a a comissão de orçamento e finanças que terá trinta dias para 
exarar parecer. (nova redação dada pela Resolução nº 001/2006, de 01.03.2006). 
 Parágrafo único – Até o vigésimo (20) dia do prazo previsto no caput 
deste artigo, os vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que 
sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do artigo 128. (nova redação dada 
pela Resolução nº 001/2006, de 01.03.2006). 
 Art. 215 – A Comissão de Orçamento e Finanças, não se pronunciando 
sobre a proposta orçamentária no prazo previsto no artigo anterior, a matéria com ou 
sem parecer, será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão 
desimpedida. (nova redação dada pela Resolução nº 001/2006, de 01.03.2006). 
 Art. 216 – Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, 
no prazo regimental (ver art. 191, V), sobre o projeto e as emendas, assegurando-se 
preferência aos relator, do parecer, da Comissão de Orçamento e Finanças e aos autores 
das emendas no uso da palavra. 
47
 Art. 217 – Se forem aprovadas as emendas, dentro de três (3) dias a 
matéria retornará à Comissão de Orçamento e Finanças para incorporá-las ao texto, para 
o que disporá do prazo de cinco (5) dias. 
 Parágrafo Único – Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a 
esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será incluído em pauta imediatamente, 
para Segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação 
final. 
 Art. 218 – Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano 
plurianual e das diretrizes orçamentárias. 
SEÇÃO II 
DAS COFIFICAÇÕES 
 Art. 219 – Código é a reunião de dispositivos sobre a mesma matéria, de 
modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema 
adotado e prover completamente a matéria tratada. 
 Art. 220 – Os projetos de codificação, depois de apresentados em 
Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de dez (10) dias. 
 § 1º - Nos quinze (15) dias subsequentes, poderão os Vereadores 
encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito. 
 § 2º - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
poderá ser solicitada Assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de 
especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, 
ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria. 
 § 3º - A Comissão terá vinte (20) dias para exarar parecer, incorporado as 
emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade 
com as sugestões recebidas. 
 § 4º - Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos arts. 
78 e 79, no que couber, o processo se incluirá noa pauta da ordem do dia mais próxima 
possível. 
 Art. 221 – Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2º do art. 
178. 
 § 1º - Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por 
mais dez (10) dias, para incorporação das emendas aprovadas. 
 § 2º - Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos 
demais projetos. 
48
CAPÍTULO II 
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE 
SEÇÃO I 
DO JULGAMENTO DAS CONTAS 
 Art. 222 – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, 
independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, 
bem como do balanço anula, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de 
Orçamento e Finanças que terá vinte (20) dias para apresentar ao Plenário seu 
pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou 
rejeição das contas. 
 § 1º - Até dez (10) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de 
Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando 
informações sobre itens determinados da prestação de contas. 
 § 2º - Para responder aso pedidos de informação, à Comissão poderá 
realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento 
prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura. 
 
 Art. 223 – O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de 
Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será submetido a uma única 
discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria. 
 Parágrafo Único – Não se admitirão emendas ao projeto de decreto 
legislativo. 
 Art. 224 – Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do 
Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância. 
Parágrafo Único – A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do 
Estado. 
 Art. 225 – Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, 
o expediente ser reduzido a trinta (30) minutos e a ordem do dia será destinada 
exclusivamente à matéria. 
SEÇÃO II 
DO PROCESSO DE PERDA DE MANDATO 
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 Art. 226 – A Câmara processará o Vereador pela prática de infração 
político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, 
inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação. 
 Parágrafo Único – Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena 
defesa. 
 Art. 227 – O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias 
para esse efeito convocadas. 
 Art. 228 – Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do 
acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à 
Justiça Eleitoral. 
SEÇÃO III 
DA CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL, 
OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E DEMAIS 
FUNCIONÁRIOS. 
 Art. 229 – A Câmara poderá convocar o Secretário Municipal, ocupantes 
de cargo em Comissão e demais funcionários, para prestarem informações sobre a 
Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a 
fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo. 
 Art. 230 – A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer 
Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário. 
Parágrafo Único – O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da 
convocação e as questões que serão propostas ao convocado. 
 Art. 231 – Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante 
ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o 
comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação. 
 Art. 232 – Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao convocado, 
que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a 
palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas 
para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador 
proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou. 
 § 1º - O convocado poderá incumbir assessores, que o acompanhem na 
ocasião, de responder às indagações. 
 § 2º - O convocado, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua 
exposição. 
 Art. 233 – Quando mais nada houver a indagar ou a responder, ou quando 
escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao 
convocado, em nome da Câmara, o comparecimento. 
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 Art. 234 – A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito 
por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os 
quesitos necessários à elucidação dos fatos. 
 Parágrafo Único – O Prefeito deverá responder às informações, observado 
o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, prorrogável, por solicitação daquele. 
 Art. 235 – Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à 
Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia 
para efeito da cessação do mandato do infrator. 
SEÇÃO IV 
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO 
 
 Art. 236 – Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de 
membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, 
em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o 
processamento da matéria. 
 § 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, 
autuada a mesma pelo Primeiro Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for 
ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 
quinze (15) dias e arrolar testemunhas até o máximo de três (3), sendo-lhe enviada cópia 
da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído. 
 § 2º - Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os 
documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para 
confirmar a representação ou retira-la, no prazo de cinco (5) dias. 
 § 3º - Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a 
acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária 
para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de 
acusação, até o máximo de três (3) para cada lado. 
 § 4º - Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa. 
 § 5º - Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, 
inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes 
perguntas de que se lavrará assentada. 
 § 6º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá quinze (15) 
minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, 
seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário. 
 
 § 7º - Se o Plenário decidir, por dois terços (2/3) de votos de Vereadores, 
pela destituição será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 
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TÍTULO VIII 
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL 
CAPÍTULO I 
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PECEDENTES 
 Art. 237 – As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo 
Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare 
perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes 
regimentais. 
 Art. 238 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos 
soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas. 
 Art. 239 – Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto 
à interpretação e à aplicação do Regimento. 
 Parágrafo Único – As questões de ordem devem ser formuladas com 
clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, 
sob pena de o Presidente as repelir sumariamente. 
 Art. 240 – Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo 
lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, em prejuízo de recurso ao Plenário. 
 § 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, para parecer. 
 § 2º - O plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, 
considerando-se a deliberação como prejulgado. 
 Art. 241 – O s precedentes a que se referem os arts. 237, 239 e 240 § 2º 
serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Primeiro 
Secretário da Mesa. 
CAPÍTULO II 
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DE SUA 
REFORMA 
 Art. 242 – A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este 
Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do 
Estado , ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às 
instituições interessadas em assuntos municipais. 
 Art. 243 – Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a 
orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará 
52
separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, 
com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados. 
 Art. 244 – Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, 
reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade 
mediante proposta: 
I- um terço (1/3), no mínimo, dos Vereadores; 
II- da Mesa; 
III- de uma das Comissões da Câmara. 
TÍTULO IX 
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA 
 Art. 245 – Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua 
Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente e 
aprovado pela Mesa. 
 Art. 246 – As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente 
serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de 
suas atribuições constarão de portarias. 
 Art. 247 – A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de quinze 
(15) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e 
esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes 
de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 
cinco (5) dias. 
 Art. 248 – A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da 
Câmara. 
 § 1º - São obrigatórios os seguintes livros: 
 
I- de presença de Vereadores; 
II- de atas das sessões; 
III- de atas das reuniões das Comissões Permanentes; 
IV- de registro de declaração de bens; 
V- de registro de leis; 
VI- de decretos legislativos; 
VII- de resoluções; 
VIII- de atos da Mesa e atos da Presidência; 
IX- de termos de posse de servidores; 
X- de termos de contratos; 
XI- de precedentes regimentais. 
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 § 2º - Os livros abertos, rubricados e encerrados pelo Primeiro Secretário 
da Mesa. 
 Art. 249 – Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial 
e timbrados com símbolo identificativo. 
 
 Art. 250 – As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades 
orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão 
ordenadas pelo Presidente da Câmara. 
 Art. 251 – A movimentação financeira dos recursos orçamentários da 
Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos 
em Resolução, pelo Presidente e Primeiro Secretário. 
 Art. 252 – A contabilidade da Câmara encaminhará as suas 
demonstrações, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura. 
 Art. 253 – No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na 
Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão 
à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei 
Orgânica Municipal. 
TÍTULO X 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
 Art. 254 – A publicação dos expedientes da Câmara será feita no Órgão 
Oficial do Município, sem prejuízo da afixação no Edital. 
 Art. 255 – Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no 
recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município. 
 Art. 256 – Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto 
facultativo decretado pelo Município. 
 Art. 257 – os prazos previstos neste Regimento são contínuos e 
irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se 
suspendendo por motivo de recesso. 
 Art. 258 – À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados 
quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes 
firmados se o império do Regimento anterior. 
 Art. 259 – Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de 
membros da Mesa e das Comissões Permanentes. 
 Art. 260 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 04 dias do mês de Dezembro 
do ano de 1.992. 
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 Carlos Birches Sebrian, 
 Presidente 
 Sebastião Câncio de Oliveira, 
 1º Secretário 
 
edição atualizada em 12.05.2008 – última Resolução nº 003/2008. 

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