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norma nº 6/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaDispõe sobre Aceitação do "Veto nº 004/2022", total ao Projeto de Lei nº 3.103/2021, de autoria da edil Erasmo Cardoso Pereira, o qual dispõe sobre que determina que os serviços de entrega de materiais condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2022. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2022, de 07 de
Fevereiro de 2022. 
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, sob o número 2.451a, em 08
de Fevereiro de 2022, Página 02.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto
Legislativo Nº 004/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão
devidamente arquivados em pasta própria. 
TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO)
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo0,cms.pr.2ov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2022 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
004/2022", TOTAL ao Projeto Lei n° 
3.103/2021, de Autoria da edil Erasmo Cardo￾so Pereira, o qual Dispõe sobre que determina 
que os serviços de entrega de materiais condi￾mentos alimentícios e demais produtos adqui￾ridos pelo poder público, tenham registro foto￾gráfico na entrega e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o "VETO TOTAL N° 
004/2022", ao Projeto Lei n° 3.103/2021, de Autoria da edil Erasmo Cardoso Pereira, o qual 
Dispõe sobre que determina que os serviços de entrega de materiais condimentos alimentícios e 
demais produtos adquiridos pelo poder público, tenham registro fotográfico na entrega e dá ou￾tras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 07 dias do mês de Fevereiro de 2022. 
EUNILDO ZAN 
Preside 
presidenc" 
09/02/2022 12:52 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A285A1A4/03AGdBq24-ybv5flvNwQg4GroVWKaPoDImrdvACXQzVgMhb2rLFh_CTGOJXKfqUD… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2022
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº
004/2022”, TOTAL ao Projeto Lei nº
3.103/2021, de Autoria da edil Erasmo Cardoso
Pereira, o qual Dispõe sobre que determina que
os serviços de entrega de materiais condimentos
alimentícios e demais produtos adquiridos pelo
poder público, tenham registro fotográfico na
entrega e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, ACEITO o “VETO TOTAL Nº
004/2022”, ao Projeto Lei nº 3.103/2021, de Autoria da edil
Erasmo Cardoso Pereira, o qual Dispõe sobre que determina
que os serviços de entrega de materiais condimentos
alimentícios e demais produtos adquiridos pelo poder público,
tenham registro fotográfico na entrega e dá outras
providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 07 dias do mês de
Fevereiro de 2022.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:A285A1A4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/02/2022. Edição 2451a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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