| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Institui o Plano Diretor do Município de Sarandi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 408/2022, de 06 de Junho
de 2022.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito em Exercício de Sarandi, e publicada no
Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.534 em 07 de Junho
de 2022.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 528/2022), e os documentos que a acompanhou em sua
tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná n°. 9531
Página ,em
Funciono ixi
‘tt/AAAA)
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua José Emiliano de Gusrniao 565 -cep:87111-230
!44¡ 3264, 2777 / 3 2 64 -8 6 0 0
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022
Institui o Plano Diretor do Município de Sarandi e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, JOSÉ WLADEMIR
GARBUGGIO, Prefeito Municipal em
Exercício, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° 0 Plano Diretor Municipal de Sarandi é o
instrumento estratégico e global da Política de Desenvolvimento Municipal determinada
para todos os agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade
e será aplicado em toda a extensão territorial do município.
Art. 20 Este Plano Diretor tem por finalidade orientar
e determinar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada por meio de políticas,
diretrizes e instrumentos que assegurem o adequado desenvolvimento municipal, a
continua melhoria das políticas sociais e a sustentabilidade do município, tendo em
vista as aspirações da população.
Art.3° Esta Lei está fundamentada na Constituição
Federal e na Constituição Estadual, na Lei N° 10.257, de 10 de julho de 2001 —
Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do Município, que institui o Plano Diretor de
Sarandi como instrumento básico da política de desenvolvimento do município.
Parágrafo Onico — As estratégias, políticas,
programas, pianos, projetos, pianos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento
deverão orientar-se pelos objetivos, princípios, diretrizes e propostas constantes desta
Lei, seus respectivos anexos e outros instrumentos específicos a ela complementares.
Art.40 Integram o Plano Diretor, instituído pela
presente Lei, as seguintes Leis:
I — Lei Nlunicipal do Perímetro Urbano;
II — Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo
Urbano;
— Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano;
Lei Municipal do Sistema Viário;
V — Lei Municipal do Código de Obras e Edificações;
VI — Lei Municipal do Código de Posturas;
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4114j 3264-2777 / 3264-8600
Vil — Leis próprias dos Instrumentos Urbanísticos do
Estatuto da Cidade.
Parágrafo Único — Os estudos técnicos realizados
na elaboração do Projeto de Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi deverão ser
utilizados como justificativa e referência na implementação das políticas públicas do
Município.
Art.5° 0 Plano Diretor, composto por toda a
legislação básica, definida noArt. 4°, deverá ser revisado e atualizado em um prazo
máximo de 10 (dez) anos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR
Art.6° 0 Plano Diretor Municipal de Sarandi é o
instrumento básico da política de desenvolvimento do município e integra o processo
de planejamento municipal, devendo a Lei do Plano Plurianual — PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei do Orçamento Anual — LOA incorporarem as
diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art.7° Os princípios gerais do Plano Diretor
Municipal de Sarandi são:
I — gestão democrática, participativa e
descentralizada;
II — garantir a justa distribuição dos benefícios eOnus
decorrente do processo de urbanização;
III— preservação, manutenção e recuperação do
meio ambiente equilibrado;
IV — promover a vida digna com redução das
desigualdades e da exclusão social;
V — capacitar a mão de obra local para o setor
produtivo do município;
VI — capacitar os agentes públicos para o melhor
desempenho de suas funções;
VII — fortalecer a regulação pública sobre o solo
urbano mediante a utilização de instrumentos redistributivos da renda urbana e da
terra, e controle sobre o uso e ocupação do espaço do município;
VIII fortalecer o pequeno produtor rural;
IX — garantir a função social da cidade;
X — dar condições para melhorias da qualidade de
vida de modo equânime.
Art. 8° São objetivos gerais da Política de
Desenvolvimento Municipal, regulamentada na presente Lei do Plano Diretor Municipal
de Sarandi:
I — assegurar o cumprimento da função social da
cidade, coibindo a distorção de usos e a retenção especulativa de imóveis;
II garantir a usta distribuição de beneficias e ônus
da implantação de infraestrutura e serviços urbanos;
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4,4 32e 2777 ,/ 3264-8600
III — garantir a acessibilidade da população a
qualquer parte do território, por meio de constantes melhorias nas vias urbanas e rurais
e da otimização do sistema de transporte público;
IV — suprimir barreiras e obstáculos arquitetônicos
nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios
para garantir a acessibilidade urbana aos portadores de necessidades especiais e com
mobilidade reduzida;
V — garantir a definição de um perímetro urbano que
atenda As necessidades de crescimento da população, intensificando a ocupação
urbana em áreas ambientalmente aptas aos usos urbanos e a expansão das redes de
infraestrutura;
VI — compatibilizar os usos do território garantindo a
qualidade de vida de seus cidadãos e a proteção do meio ambiente;
VII — fortalecer a gestão ambiental do município,
visando a redução dos passivos ambientais e o efetivo monitoramento e preservação
dos recursos naturais;
VIII — preservar as áreas de várzea dos rios
pertencentes ao território municipal e proteger a bacia hidrográfica de manancial de
abastecimento público:
IX — contribuir para a construção e difusão da
memória e da identidade do Município, através da proteção do patrimônio histórico,
artístico, cultural e paisagístico;
X — promover o planejamento integrado e a gestão
democrática no processo de desenvolvimento municipal;
XI — assegurar a eficácia da ação governamental,
promovendo a integração e cooperação com outros municípios, com os governos
Estadual e Federal e com a iniciativa privada no processo de planejamento e gestão
das questões de interesse comum;
XII — promover a reestruturação administrativa da
Prefeitura para planejamento e gestão territorial, habitacional e ambiental;
XIII — promover a construção e manutenção de um
sistema de informações com cadastros urbanos, parâmetros, indicadores e banco de
dados setoriais que permitam o monitoramento e a avaliação sistemática do
desenvolvimento urbano e rural, garantindo acesso público a todos dos resultados;
XIV — fortalecer economicamente o município;
XV — adequar os instrumentos de política econômica,
tributária e financeira aos objetivos do desenvolvimento urbano.
Art.9° São objetivos específicos da Política de
Desenvolvimento Municipal:
I — ordenar a expansão urbana e controle do
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
II — recuperar os investimentos do Poder Público de
que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
III — proteger, preservar e recuperar o meio ambiente
natural e construido, o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico;
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IV — ofertar equipamentos urbanos e comunitários,
transportes e serviços públicos adequados ás necessidades da população;
V — orientar as Leis do Plano Plurianual — PPA, as
Leis de Diretrizes Orçamentarias — LDO e as Leis do Orçamento Anual — LOA;
VI — evitar a retenção especulativa do imóvel urbano,
que resulte em imóveis não parcelados para fins urbanos, não edificados e não
utilizados;
VII — promover o adequado aproveitamento e
utilização da propriedade urbana;
VIII — elaborar cadastro da situação de regularidade
dos imóveis;
IX — incentivar a diversidade da produção econômica;
X — promover o adequado aproveitamento dos
recursos hidricos;
XI — promover incentivos à atividade agropecuária;
XII — fortalecer a agricultura familiar;
XIII — estimular e assistir ás atividades ligadas ao
desenvolvimento do potencial agrícola do município, em especial, a agricultura familiar
e as culturas consideradas aptas pelo ZoneamentoAgricolado Estado do Paraná de
acordo com o IAPAR (Instituto Agronômico do Paraná);
XIV — promover a valorização, proteção e divulgação
da história do município;
XV — desenvolver políticas de preservação dos sítios
arqueológicos;
XVI — desenvolver políticas de incentivo ao turismo;
XVII — criar conselhos municipais comunitários
consultivos e deliberativos dentro de suas atribuições;
XVII — introduzir sistemática de planejamento na
administração pública municipal através de cadastramento de dados
georreferenciados;
XIX — adequar os instrumentos de política econômica,
tributária, financeira e os gastos públicos do município aos objetivos do
desenvolvimento;
XX — assegurar a participação do cidadão na gestão
do desenvolvimento.
Art.10 De acordo com os princípios fundamentais do
Plano Diretor Municipal de Sarandi, o ordenamento territorial tem como objetivo a
gestão eficiente e sustentável do território, sendo instituído pelo Macrozoneamento
Municipal, que incorpora todo o território municipal e será definido com base nas
características dos ambientes naturais e construidos. E os polos estratégicos definidos
definidas a partir do grau de urbanização, capacidade ambiental e do padrão de uso e
ocupação desejável para a área urbana e de expansão urbana.
CAPÍTULOIII
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA
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• j410 32.64,1777 3264-8600
Art.11 A função social da cidade de Sarandi
compreende o acesso e o pleno exercício de toda a população às políticas públicas e
serviços indispensáveis ao bem-estar de seus habitantes, incluindo: o direito à terra, ás
oportunidades para garantir o emprego e a renda, à moradia, ao saneamento,
infraestrutura urbana, à mobilidade e acessibilidade, à cultura e à educação, à saúde,
ao lazer, à segurança, à circulação, à comunicação, à produção e comercialização de
bens, à prestação de serviços, à proteção, preservação e recuperação dos recursos
naturais ou criados, e demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art.12 A função social do município de Sarandi
compreende além dos requisitos dispostos noArt. 11, a efetivação das diretrizes
definidas no Macrozoneamento da presente Lei.
Art.13 A propriedade imobiliária urbana cumpre sua
função social quando respeitar as funções sociais da cidade e atender ásexigencies
fundamentais, expressas no Plano Diretor Municipal de Sarandi, e for utilizada para:
I — habitação, especialmente de interesse social;
II — atividades econômicas geradoras de trabalho,
emprego e renda;
III — proteger e preservar o patrimônio ambiental e
cultural;
IV — equipamentos e serviços públicos;
V — usos e ocupações do solo compatíveis com a
infraestrutura urbana disponível e de acordo com os parâmetros minimos definidos na
Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano e demais legislações correlatas.
§ 10 0 direito de propriedade sobre o solo não
acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado
pelo Poder Executivo Municipal, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei
Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano e na Lei Municipal do Código de Obras e
Edificações.
§ 2° Os direitos decorrentes da propriedade individual
estarão subordinados aos interesses da coletividade.
Art.14 A função social da propriedade tem os
seguintes objetivos:
— aplicar os instrumentos urbanísticos previstos na
Lei N° 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, como parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios e demais mecanismos,
II — aplicar os instrumentos urbanísticos previstos na
Lei N° 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, como usucapião
individual ou coletivo para fins de regularização fundiária;
III— estabelecer em parceria com o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) a sistemática de fluxo administrativo
dos processos de EIV — Estudo de impacto de Vizinhança;
IV — aplicar de demais instrumentos do Estatuto da
Cidade para assegurar a ampliação de direitos à cidade;
V — realizar parceria com o Ministério Público para
garantir o cumprimento dos direitos e deveres da população através da aplicação dos
instrumentos do Estatuto da Cidade.
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Art.15 Não cumprem a sua função social as
propriedades urbanas cujo aproveitamento e utilização se mostram incompatíveis com
os princípios básicos elencados noArt. 14 e, em especial, quando encontram-se:
1 — não parceladas para fins urbanos, em se tratando
de gleba inserida em área com infraestrutura urbana;
II não edificadas, em se tratando de lotes;
III — subutilizadas, em se tratando de edificação;
IV — não utilizadas, em se tratando de edificação;
V — não havendo nenhuma atividade urbana,
independentemente da edificação.
§ 1° Para efeito desta Lei, considera-se propriedade
urbana as propriedades imóveis contidas no perímetro urbano, definido na Lei
Municipal do Perímetro Urbano.
§ 2° Considera-se não parceladas para fins urbanos,
as glebas contidas no perímetro urbano, não loteadas ou desmembradas para fins
urbanos, nos termos da legislação municipal, estadual e federal pertinente.
§ 3° Considera-se propriedades urbanas não
edificadas os lotes cujo índice de ocupação utilizado é igual a zero.
§ 4° Considera-se propriedade urbana subutilizada os
lotes cujo índice de ocupação utilizado não atinge o coeficiente mínimo definido pela
Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 5° Considera-se não utilizada a propriedade urbana
cuja edificação encontra-se fechada e/ou abandonada.
Seção I
Da Gestão Democrática e Participativa
Art.16 A gestão das políticas públicas municipais se
dará de forma democrática e participativa, através da promoção da participação direta
dos cidadãos, individualmente ou por suas organizações representativas, nos
processos de planejamento, tomada de decisão e controle das ações públicas, através
de espaços institucionalizados, garantindo:
I — a transparência, a solidariedade, a justiça social e
o apoio na participação popular;
II — a ampliação e a consolidação do poder dos
cidadãos e de suas organizações representativas na formulação das políticas e no
controle das ações do Poder Público;
Ill — a consolidação e o aperfeiçoamento dos
instrumentos de planejamento e gestão das políticas públicas e descentralização das
ações do governo municipal;
IV — a capacitação em conjunto com a sociedade
civil;
V — o estimulo aos conselhos e a outras entidades do
movimento popular;
VI — a instituição de espaços para discussão,
avaliação e monitoramento da implantação do Plano Diretor Municipal de Sarandi.
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44 32.3.1, 2777 3264-8600
Art.17 A participação dos cidadãos nos processos
de planejamento deve ser garantida mediante a tomada de decisão e o controle das
ações públicas por meio de espaços institucionalizados, exercendo diretamente a
população do município a gestão da cidade ou em coparticipação com o Poder Público,
Art.18 Deverá ser respeitada a participação de todos
os interessados na definição das políticas públicas, programas, projetos, planos,
diretrizes e prioridades contidas neste Plano Diretor, de modo a garantir o controle
direto das atividades e o pleno exercício da cidadania, constituindo obrigação do Poder
Público proceder a efetiva convocação dos cidadãos e das entidades para as
atividades em que tal participação for exigida.
Seção II
Da Sustentabilidade Ambiental
Art.19 Todas as ações contempladas nesta Lei têm
como pressuposto a sustentabilidade ambiental, de acordo com oArt. 225 da
Constituição Federal e com as políticas estaduais e federais de proteção ao meio
ambiente, tendo por objetivo assegurar a preservação dos recursos naturais do
município de Sarandi, necessários à qualidade de vida das populações atuais e futuras.
Art.20 É dever de todos zelar pela proteção
ambiental em todo o território do município, de acordo com as disposições da
legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado do Paraná e pela União.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO FÍSICO TERRITORIAL
Art.21 0 Macrozoneamento une as diretrizes
espaciais de uso e ocupação do solo com as estratégias de políticas públicas, no intuito
de orientar o processo de gestão e trazer clareza aos objetivos de cada Macrozona,
como também viabilizar a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos.
Art.22 0 Macrozoneamento define as diretrizes que
orientarão as propostas deste Plano Diretor Municipal de Sarandi.
Parágrafo Onico — Macrozoneamento: abrange
região situada na sua maior parte na zona rural e que apresenta relevância ambiental,
áreas estratégicas para a preservação ambiental e dos recursos hídricos, indicado no
ANEXO I.
CAPÍTULO I
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL MUNICIPAL
Art.23 São objetivos gerais para o
macrozoneamento municipal:
I — promover o equilíbrio ambiental em consonância
com o desenvolvimento agricoia e industrial;
H — promover a preservação ambiental em parceria
com os produtores rurais e instituições ligadas ao desenvolvimento econômico;
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III — fomentar o planejamento territorial em razão da
otimização de infraestrutura, melhorias urbanas, qualidade de vida, preservação e
consciência ambiental, além da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos;
IV — fortalecer a característica atual do centro com
mais diversidade de atividades de comércio e serviço e setores público e privado;
V — articular com os municípios da região
metropolitana para desenvolvimento econômico e planejamento integrado;
VI — promover o acesso à moradia a toda população,
com urbanização de qualidade, infraestrutura urbana, equipamentos e serviços
públicos.
Art.24 São diretrizes gerais para o
macrozoneamento municipal:
I — conscientizar e promover a orientação técnica
quanto à preservação deAPP (AreaPreservação Permanente) e Reservas Legais nas
propriedades rurais do município;
II — desenvolver o PMDR — Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural e aplicar as ações previstas;
III — estabelecimento de convênio com o INCRA —
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para realização do Cadastro
Ambiental Rural (CAR);
IV — manter as características dos imóveis rurais,
conforme definição da Instrução Normativa N° 82 de 2015 do INCRA, referente a
Cadastramento de Imóveis Rurais:
a) quanto à estrutura do imóvel, sua área,
localização, situação jurídica e outros;
b) quanto ao atual uso e exploração do imóvel;
c) quanto ás pessoas relacionadas ao imóvel, forma
de vinculação delas a este e qualificação;
d) quanta aos dados geográficos referentes á
geoinformação do imóvel.
V — estabelecer parceria entre produtores rurais e
setores agrícolas para o desenvolvimento de um programa de conscientização do
manejo do solo;
VI — incentivar e dar apoio técnico a criação de RPPN
(Reserva do Patrimônio Particular Natural).
Art.26 Poderá ser elaborada Lei especifica definindo
normas e procedimentos especiais para regularização de edificações, condicionada,
quando necessário, à realização de obras para garantir estabilidade física, salubridade
e segurança de uso.
§ 10 Poderão ser regularizados, nos termos
estabelecidos pela Lei especifica:
I — empreendimentos habitacionais promovidos pela
administração pública direta e indireta;
II — edificações destinadas aos usos em desacordo
com a legislação vigente e concluídas até a data de publicação desta Lei.
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: f 1.32. 4-:,?. 777 / :•?.2.64 8600
§ 2° A Lei especifica deverá prever as condições para
utilização da outorga onerosa de alteração de uso vinculada â regularização de
edificações.
Art.26 0 território do município de Sarandi fica
subdividido em 8 (oito) Macrozonas seguintes vocações territoriais:
I — Polo Estratégico Norte;
II — Polo Estratégico Centro;
Ill — Polo Estratégico Sul;
IV Macrozona Produtiva Industrial Regional;
V — Macrozona Rural;
VI — Macrozona de Restrição Ambiental;
VII — Macrozona de Interesse Ambiental;
VIII — Zona de Urbanização Especifica.
Parágrafo Onico — A delimitação espacial do
Macrozoneamento do Município de Sarandi está definida no ANEXO I, parte integrante
desta Lei.
Art.27 Os polos estratégicos compreendem as áreas
urbanas do município de Sarandi, com predominância de ocupação residencial
horizontal, e têm como pretexto condicionar infraestrutura para todo o município, no
entanto, em possuem diretrizes especificas para o desenvolvimento de cada região,
articulando centralidades uso misto e oferta de trabalho em todo o território.
§ 1° São objetivos gerais dos Polos Estratégicos:
I — promover o adensamento habitacional;
II — incentivar as tipologias de uso misto;
III— promover e estimular a produção de
empreendimentos habitacionais de interesse social.
§ 2° Têm-se como diretrizes e medidas políticas
gerais dos Polos Estratégicos:
I — estabelecer o uso misto com fruição pública e
fachada ativa, estimulando a integração entre espaço público e privado, por meio da
aplicação de instrumentos urbanisticos;
II — definir regiões de altas e médias densidades
construtivas e habitacionais e usos mais intensos;
Ill — valorizar as áreas públicas para o convívio de
pessoas, priorizando pedestres, ciclistas e usuários do transporte público em
detrimento do automóvel;
IV — priorizar a ampliação e recuperação de calçadas,
com adaptação para circulação de pessoas com deficiência e padronização do
mobiliário urbano;
V — reservar áreas para produção de habitação de
interesse social com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas
urbanas.
VI — fomentar centralidades atreladas ás estruturas
de transporte coletivo, com possibilidade de uso e ocupação mais intensos do solo;
VII — planejar a distribuição espacial da população e
das atividades econômicas de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento
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r•-otk4:2; 3264, 8600
urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, a mobilidade e a qualidade de
vida urbana;
VIII — garantir o direito atendimento habitacional para
as famílias de baixa renda.
Art.28 0 Polo Estratégico Norte de Sarandi é
delimitado pela área urbana entre o Córrego Sarandi e Córrego Guaiapó. É região que
possui maior densidade do município, no entanto, possui barreiras físicas que
dificultam o deslocamento da população.
§ 1° Os objetivos específicos do Polo Estratégico
Norte:
conexão entre bairros.
Polo Estratégico Norte são:
nos bairros em consolidação;
I — ampliar os Serviços públicos;
II — criar intervenções viárias para melhoria da
§ 2° As diretrizes políticas e medidas políticas para o
I — ampliar a rede de ensino infantil e fundamental
II — melhorar as condições urbanísticas e ambientais
dos bairros existentes com oferta adequada de serviços, equipamentos e
infraestruturas;
Ill — oferecer atendimento semanal dos serviços da
Prefeitura com intuito de descentralizar os serviços na área central;
IV — revitalizar e melhorar as praças e espaço público
da região norte;
V — consolidar aAreade Preservação Permanente e
faixa sanitária do Córrego Sarandi e Córrego Guaiap6 como parque linear;
VI — estabelecer usos mistos compatíveis com o uso
residencial no interior dos bairros;
VII — realizar pavimentação em vias não asfaltadas
da região norte, melhorando a correção dos problemas de descontinuidade entre
bairros;
VIII — articular com o município de Maringá a
construção de outra conexão com Sarandi no contorno norte;
IX — construir as transposições com a Rodovia BR376 para estruturação da malha viária Norte Sul,
X — fomentar medidas moderadoras de tráfego nas
vias delimitadas pelo Plano de Mobilidade.
Art.29 0 Polo Estratégico Centro é caracterizado
pela ocupação inicial de Sarandi e possui a centralização do comércio, serviço e de
alguns equipamentos públicos.
§ 1° Os objetivos do Polo Estratégico Centro são:
I — fortalecer a característica atual do centro com
mais diversidade de atividades de comércio e serviço e setores público e privado;
II — promover o adensamento habitacional no centro.
§ 2° As diretrizes e medidas políticas para o Polo
Estratégico Centro são.
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Rti:6 r.iasmack, 56S - cep: 87111-230
FO4W• 44 3264-277/ / 3264, 8600
I — aplicar o instrumento de Parcelamento, Edificação
ou Utilização Compulsórios (PEUC);
II — controlar os processos de adensamento
construtivo em níveis intermediários de modo a evitar prejuízos para os bairros e
sobrecargas no sistema viário local;
III — fiscalizar que a taxa de permeabilidade seja
atendida;
IV — orientar, no caso de novas edificações que
apresente área construída superior a 200 m2(duzentos metros quadrados), que será
obrigatório a existência do reservatório para o reOso da água pluvial a ser adicionado
ao sistema de infiltração de águas pluviais, com finalidades não potáveis e destinado
ao reúso;
V — concentrar atividades incômodas e noturnas
compatíveis com esta Macrozona,
VI — estabelecer política municipal de incentivo e
apoio na criação e manutenção de espaços para a realização de eventos municipais;
VII — incentivar a instalação de Parklet;
VIII — criar vias preferências de pedestre;
IX — revitalizar os espaços públicos e vias com a
melhoria da iluminação pública em LED.
Art.30 0 Polo Estratégico Sul é a região que possui
menor densidade habitacional, por possuir alguns vazios urbanos, nos últimos anos
obteve grande crescimento com a implantação de diversos loteamentos que estão em
consolidação.
são:
usos e serviços;
viária.
§ 10 Os objetivos específicos do Polo Estratégico Sul
I — criar uma centralidade nova, com diversidade de
II — estabelecer a estruturação seguindo a hierarquia
§ 2° As diretrizes e medidas políticas são:
I — aplicar instrumentos urbanísticos para consolidar
áreas não ocupadas e servidas por infraestrutura, equipamentos sociais e serviços
públicos,
II — melhoria das condições urbanísticas e ambientais
dos bairros existentes com oferta adequada de serviços, equipamentos e
infraestruturas;
III — incentivar usos não residenciais nas zonas de
centralidades nos bairros, para gerar empregos e reduzir a distância entre moradia e
trabalho;
IV — desenvolver políticas públicas que promovam a
qualifica0o das calçadas e espaços de braikação de pedestres cornsegurança e
conforto;
V — fazer a gestão de Fundos de Vale e Córregos
existentes;
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Rua jos.r, de. Crnc, bbS cep: 87111-230
2777 3264-8600
VI — controlar os processos de adensamento
construtivo em níveis intermediários de modo a evitar prejuízos para os bairros e
sobrecargas no sistema viário local;
VII — qualificar a infraestrutura e implantar
equipamentos públicos em regiões com deficit de atendimento;
VIII — fazer o correto parcelamento e a
implementação de uso e ocupação do solo, de acordo com a capacidade ambiental e
as Leis urbanísticas;
IX — permitir novos parcelamentos do solo a partir da
expansão continua da infraestrutura, não sendo admissivel a descontinuidade mesmo
que o proponente faça as conexões viárias pavimentadas com as áreas já urbanizadas;
X — dar continuidade ao sistema viário principal e
seguir as diretrizes viárias;
XI — seguir as diretrizes das zonas de adensamento;
XII — controlar da expansão e ocupação urbana
desordenada.
Art.31 A Macrozona Produtiva Industrial Regional
abrange áreas estratégicas para o desenvolvimento do setor terciário, cujo potencial de
ocupação é significativo para a criação de um polo industrial na região metropolitana a
qual o município está inserido.
§ 1° 0 objetivo principal da Macrozona Produtiva
Industrial Regional é promover a urbanização de caráter metropolitano, visando A
qualidade urbanística e ambiental vinculada ao desenvolvimento econômico.
§ 2° As diretrizes gerais do Macrozona Produtiva
Industrial Regional são:
I — incentivar o desenvolvimento de atividades
econômicas relevantes, especialmente ao longo das estruturas rodoviárias;
II — integrar o território por meio da implantação de
transposições As barreiras físicas, principalmente de rodovias e ferrovias, viabilizando a
ampliação e melhoria do sistema de transporte público metropolitano e urbano e a
utilização de modos não motorizados;
III — garantir a manutenção e ampliação das áreas
industriais compatíveis com o entorno e prever a criação de novas áreas adequadas ás
especificidades do uso industrial, de modo a garantir a preservação do nível de
emprego industrial na cidade;
IV — incentivar à modernização do uso industrial e
atividades produtivas em conhecimento e tecnologia, centros de pesquisa aplicada ao
desenvolvimento tecnológico, em conjunto com os usos residenciais e comerciais;
V — implantar vias marginais municipais e adequada
articulação de acesso ás rodovias;
VI — prever um sistema viário adequado A circulação
de veículos de grande porte para acesso As áreas de atividades econômicas;
VII — criar poios geradores de emprego;
VIII — garantir que não tenha ocupação residencial na
área de influência do Estande de Tiro da Guarda Municipal.
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• ..•'.•. 447,AN;); PR
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FW,tf:,Y t 44 37(i4-'2777 I 3264.86,00
Art.32 A Macrozona Rural compreende praticamente
a maior parte do território municipal. As vocações dessa Macrozona estão ligadas
agricultura e pecuária intensiva, tendo em vista o clima, hidrografia, relevo e a
composição geológica do solo.
§ 10 Os objetivos da Macrozona Rural são:
I — garantir o desenvolvimento econômico da
agropecuária em harmonia com o plantio de espécies nativas em APP (Areade
Preservação Permanente) e Reservas Legais;
II — desenvolver o Programa Nacional de Habitação
Rural;
macrozona.
Rural são:
III — garantir a proteção dos recursos hidricos dessa
§ 2° As diretrizes e medidas políticas da Macrozona
I — conscientizar e promover a orientação técnica
quanto à preservação de reservas legais nas propriedades rurais do município;
II — incentivar e dar apoio técnico a criação de RPPN
(Reserva do Patrimônio Particular Natural);
III gestionar junto a cooperativas agrícolas,
entidades e instituições para assistência técnica aos produtores rurais;
IV — gestionar junto a cooperativas agrícolas,
entidades e instituições para cursos de capacitação para o manuseio de maquinários
agrícolas, plantio, colheita e gestão na área rural;
V — criar política municipal de fomento e apoio
agricultura familiar;
VI — identificar e definir estratégias junto ao Instituto
de Desenvolvimento Rural do Paraná IDR-Paraná e outros órgãos estaduais para
que o pequeno produtor rural tenha competitividade econômica no abastecimento
municipal público e privado;
VII — promover melhorias e manutenção das estradas
rurais para favorecer o escoamento da produção e mobilidade territorial;
VIII — trabalhar em conjunto com as cooperativas
agroneg6cio para o desenvolvimento do potencial agrícola do município;
IX — criar um programa municipal em parceria com ao
Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná — IDR-Paraná, órgãos estaduais e
produtores rurais para preservação, recuperação e conservação das matas ciliares dos
cursos d'água dessa macrozona, bem como de suas nascentes.
Art.33 A Macrozona de Restrição Ambiental possui a
condição da fragilidade ambiental ligada ao relevo e principalmente ao tipo de solo,
indica cuidados quanto ao manejo do solo, devendo ser levado em consideração as
atividades agrícolas, pecuárias e outras que sejam compatíveis.
§ 10 Os objetivos da Macrozona de Restrição
Ambiental são:
I — preservar e conservar o solo e da hidrografia;
— preservar e conservar as matas ciares.
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44 342777 '. 264-8600
§ 2° As diretrizes e medidas políticas da Macrozona
de Restrição Ambiental são:
I — estabelecer parceria entre produtores rurais e
setores agrícolas para o desenvolvimento de um programa de conscientização do
manejo do solo;
II — promover debates e ações quanto ao manejo
sustentável do solo, a fim de evitar erosões e assoreamento dos cursos hídricos;
III — definir as áreas de várzea para delimitação da
respectivaAreade Preservação Permanente(APP);
IV — conciliar a agricultura com a preservação e
recuperação do meio ambiente.
Art.34 A Macrozona de Interesse Ambiental é
delimitada por barreiras físicas. A leste pela divisa com Marialva e a oeste pelo
Ribeirão Sarandi. Sendo assim, é possível controlar a urbanização dessa área, visto
que não há necessidade por parte do município de se utilizar essa área para esse fim.
§ 1° 0 objetivo da Macrozona de Interesse Ambiental
é o de garantir a qualidade da água para abastecimento público, por estar localizada na
Bacia do Rio Pirap6, corpo hidrico que abastece o município de Maringá — outro motivo
para contenção de urbanização. Assim, atividades admitidas são preferencialmente
agrícolas e agropecuárias, desde que não provoquem impactos na qualidade da agua,
ou seja, não devem infiltrar efluentes no solo e tampouco permitir seu escoamento
superficial, não é permitido também o descartar irregular de resíduos sólidos nessa
area.
§ 2° As diretrizes e medidas políticas da Macrozona
de Interesse Ambiental são:
I — manter as matas ciliares dos rios, bem como as
proteções de nascentes de todos os corpos d'águas contribuintes da Bacia do Pirapó;
H — criar um programa nos moldes do Programa Agua
Limpa para preservação dos recursos hídricos dessaarea;
III— analisar a viabilidade técnico financeira para
criação de uma ou mais Unidades de Conservação nessaarea;
IV — criar um programa de fiscalização quanto
ao descarte irregular de resíduos sólidos ou despejo de efluentes líquidos no solo ou
cursos d'água.
§ 3° Na área agrícola, as atividades já consolidadas
devem ser objeto de avaliação e melhoria de seu manejo de efluentes liquidos e
resíduos sólidos, não se permitindo infiltração no solo e escoamento superficial de
qualquer poluente.
§ 4° Densidade habitacional deve ser de 1,5hab./ha
seguindo o modulo mínimo do INCRA, assim como respeitar a Instrução Normativa
INCRA N°82 DE 27/03/2015.
Art.35 A Zona de Urbanização Especifica tem a
característica de baixíssimo adensamento.
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II „i 3264-8600
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
Art.36 A consecução do Plano Diretor Municipal de
Sarandi se dará através da implementação de Políticas e Diretrizes Setoriais que
atendam os Eixos de desenvolvimento: Ambiental, Econômico, de Infraestrutura e
Serviços públicos, institucional e estruturação territorial.
Parágrafo Unico — As diretrizes estabelecidas nesta
Lei deverão ser implementadas de forma integrada e simultânea pelo Poder Público,
visando a garantir a sustentabilidade do desenvolvimento local e regional.
Art.37 Para garantir a implementação das diretrizes
previstas nessa Lei, o Poder Público deverá implementar um Plano de Ações com
prioridades e prazos.
§ 10 Os recursos necessários para a implementação
do Plano de Ações referido no caput deverão estar previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentarias — LDO e na Lei do Orçamento Anual — LOA.
§ 2° Os Pianos Plurianuais, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e a Lei do Orçamento Anual — LOA devem ser elaborados e
compatibilizados com o Piano de Ações, referido caput, em processo que assegure
ampla participação da cidadania na elaboração e controle social desses instrumentos.
Art.38 0 Plano Diretor Municipal de Sarandi, na
elaboração de seu enfoque estratégico, incorporará todos os fatores por meio das
condicionantes, deficiências e potencialidades, elencados no capitulo anterior, na
definição das políticas de planejamento e promoção da sustentabilidade social,
econômica e ambiental do município, e estabelece os seguintes eixos de atuação:
I — desenvolvimento ambiental;
— desenvolvimento econômico;
III — estruturação territorial;
IV — desenvolvimento de infraestrutura e serviços
públicos;
V — desenvolvimento institucional.
Art.39 As diretrizes estabelecidas nas estratégias
serão implementadas por meio de programas previstos nos capítulos seguintes desta
Lei, mediante a priorização dos seguintes critérios:
I — atendimento aos objetivos do Plano Diretor
Municipal de Sarandi;
II — abrangência social;
Ili — custo de investimento e manutenção;
IV — capacidade técnica de execução.
CAPÍTULOIII
DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Art.40 0 Eixo Estratégico de Desenvolvimento
Ambiental tem como proposta estabelecer uma plataforma sustentável baseada na
capacidade fisica do território, estando relacionada, principalmente, no caso de
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Rua de CTiL., ;rnao. 5b5 ceo: 87111-230'
04143: 44 3264, 2777 3264-8600
Sarandi, A hidrologia e ás condições do relevo em partes do município. Além disso,
muitas das diretrizes políticas e medidas urbanísticas estão condizentes com os 17
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
§ 10 As diretrizes são baseadas em eixos
estratégicos, e no caso de Sarandi, para o meio ambiente, os eixos foram:
1— desenvolvimento ambiental;
II — drenagem urbana;
III — saneamento básico, resíduos sólidos;
IV — recursos hidricos; e
✓ — energias renováveis.
§ 2° São objetivos:
I — preservar da vegetação municipal;
II — controlar a poluição por indústrias;
UI — estimular o desenvolvimento ambiental;
IV melhorar a drenagem urbana;
✓ — controlar e prevenir processos erosivos.
Art.41 As diretrizes políticas do Eixo Estratégico de
Desenvolvimento Ambiental são as seguintes:
I — delimitar asAreasde Preservação Permanente —
APPs nas áreas urbanas e fazer o monitoramento para impedir ocupações irregulares,
descartes incorretos de resíduos sólidos;
II — recuperar as matas ciliares, fazendo o replantio e
a conservação dasAreasde Preservação Permanente;
interligar núcleos florestais ainda preservados As
Areasde Preservação Permanente na área do município, visando A criação de
corredores municipais de biodiversidade, buscando integração entre as APPs
presentes no município, favorecendo migração da fauna e potencial de turismo, bem
como a integração das APPs de municípios vizinhos;
IV — constituir estrutura de fiscalização e controle
ambiental no município, identificar áreas degradadas, avaliar responsabilidades e impor
as penalidades de competência do município;
✓ — realizar o Plano de Recuperação deAreas
degradadas no município;
VI — realizar Plano de Manejo do Parque Ecológico;
VII — melhorar o viveiro municipal para que possa
receber mudas das compensações e realizar doações a população;
VIII — realizar aquisição de mudas, adubos,
ferramentas para restruturação do viveiro municipal;
IX — recuperar as áreas verdes municipais como
APP, pragas e áreas doadas via parcelamento do solo;
X — criar unidades de conservação;
XI — incentivar ao uso do Fundo de Meio Ambiente
para questões relacionadas a proteção do meio ambiente de maneira sustentável;
Xli — incentivar o crescimento industrial na parte
oeste e sul do município;
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44 '17 32- 64-8600
XIII exigir que as empresas de alto potencial
poluidor, seja atmosférico ou relacionado a resíduos sólidos e águas residuárias, já
instaladas nas bacias de mananciais ou a nordeste do município, que façam as devidas
adequações para o controle ambiental dessa poluição;
XIV — preservar e manter os recursos hidricos do
município;
XV — criar parcerias com empresas e instituições que
têm, ou incentivar a criação de programas de interesse ambiental, visando A redução
dos passivos ambientais, diminuição da degradação dos recursos naturais e o fomento
de boas práticas ambientais no município;
XVI — implantar um sistema ambiental informatizado e
integrado a todas as secretarias municipais com informações sobre recursos hídricos,
resíduos sólidos, arborização urbana, e demais temas ambientais;
XVII — manter e controlar os processos erosivos do
município;
ambiental;
ambiental no município;
Irrigação do Estado do Paraná;
XVIII — melhorar o saneamento básico e qualidade
XIX — promover e dar apoio ás ações de educação
XX — incentivar o uso de energias renováveis;
XXI — incentivar a participação no Programa de
XXII — promover ações para conscientização da
população sobre a questão do manejo adequado do solo da região e prevenção de
processos erosivos;
XXIII — incentivar a buscar por tecnologias
sustentáveis para proteção ambiental contra poluição atmosférica, por resíduos, por
Aguas residuárias, bem como, melhorias para o controle da drenagem da Agua pluvial;
XXIV — incentivar a elaboração ou renovação dos
pianos setoriais;
XXV — delimitar asAreasde Preservação
Permanente — APPs nasAreasurbanas e fazer o monitoramento para impedir
ocupações irregulares, descartes incorretos de resíduos sólidos;
XXVI — recuperar as matas ciliares, fazendo o
replantio e a conservação dasAreasde Preservação Permanente;
XXVII — interligar núcleos florestais ainda
preservados ásAreasde Preservação Permanente naAreado município, visando A
criação de corredores municipais de biodiversidade, buscando integração entre as
APPs presentes no município, favorecendo migração da fauna e potencial de turismo,
bem como a integração das APPs de municípios vizinhos;
XXVIII — constituir estrutura de fiscalização e controle
ambiental no município, identificarAreasdegradadas, avaliar responsabilidades e impor
as penalidades de competência do município;
XXIX — realizar o Plano de Recuperação deAreas
Degradadas no município;
XXX — realizar Plano de Manejo do Parque Ecológico;
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; 3264, 8600
XXXI — realizar aquisição de mudas, adubos,
ferramentas para restruturação do viveiro municipal;
XXXII — elaborar o Plano Diretor de Drenagem
Urbana com indicação de pontos críticos e elaboração de projetos de ampliação,
complementação e/ ou ajuste da rede atual, para medidas de proteção aos fundos de
vale do município e problemas com erosão:
XXXIII — criar cadastro técnico para gerenciamento,
padronização, normatização e manejo das aguas pluviais;
XXXIV — incentivar políticas públicas relacionadas ao
terraceamento em areasrurais;
XXXV — criar cadastros sobre os pontos com
problemas de drenagem urbana (entupimentos de bocas de lobo, galerias, dissipadores
e emissário danificados, areasde risco com habitações);
XXXVI — criar indicadores operacionais, econômicofinanceiros, administrativos e de qualidade após elaboração do Plano Diretor de
Drenagem Urbana;
XXXVII — criar processos fiscalizatórios periódicos e
programas e campanhas de conscientização para sensibilização da população em
questões envolvendo drenagem urbana;
XXXVIII — elaborar política pública para revitalização
e padronização dos sistemas de drenagem pluviais urbanos, nasareasrurais;
XXXIX — elaborar e incentivar projetos de Sistema de
Ruas Verdes para controle de runoffe também poluição atmosférica;
XL — manter e corrigir problemas de drenagem
urbana apontado pela Prefeitura como "deficit de drenagem";
XLI incentivar a implantação de parques lineares e
vias de contorno nos fundos de vale e juntos as nascentes urbanas, com um faixa
sanitária de proteção do recurso hidricos, impedindo novas ocupações e aumenta o
potencial turístico deareasverdes;
XLII elaborar laudo das condições físicas das
nascentes urbanas englobando processos erosivos e estado das estruturas de
drenagem urbana para espacialização e priorização dos problemas a serem
encontrados;
XLIII — elaborar projetos de contenção e recuperação
específicos para cada uma dasareascom processos erosivos presentes, apontados na
Etapa II do PDM;
XLIV — realizar ações do Plano de Arborização
Urbana principalmente nas diretrizes de curto prazo;
XLV — gestionar junto ao Instituto de
Desenvolvimento Rural doParana—DR-Parana, Secretaria Municipal de Saneamento
e Meio Ambiente, políticas públicas de controle e combate a processos erosivos na
areaurbana earearural do município.
Art.42 As diretrizes políticas referente aos recursos
hidricos do Plano Diretor Municipa; de Sarandi são:
I — elaborar do Plano Municipal de Recursos Hidricos;
II — promover ações do uso racional da água;
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1'!.2k4-2777 3264-8600
Ill — compatibilizar a instalação de novos
empreendimentos e indústriascorn as áreas de exploração turística, ocupações
residenciais e áreas com potencial de contaminação das águas superficiais e
subterrânea e mananciais de abastecimento;
IV — criar, manter e ampliar programas nos moldes do
Programa de Segurança da Agua, Atores do Município do Ministério da Saúde para as
bacias hidrográficas do município;
V — criar, manter e ampliar programas nos moldes do
Programa Nossa Agua, da Autarquia Aguas Sarandi, Instituto de Desenvolvimento
Rural do Paraná — IDR-Paraná, para preservação e conservação das nascentes do
município;
VI — gestionar junto aos municípios que fazem parte
da Bacia Hidrográfica do Pirapó, o compromisso regional de recuperação e
conservação ambiental deste curso hidricc e seus afluentes;
VII — criarurnprograma de fiscalização a respeito do
uso e ocupação do solo para todas as bacias hidrográficas municipais;
VIII — fomentar e fiscalizar práticas de reCiso de águas
pluviais, infiltração de Aguas pluviais de forma natural e por valas de infiltração;
IX — incentivar à implantação de cisternas ou outras
tecnologias de reOso de água em instituições de ensino (público e privado) aliado a
educação ambiental;
X — incentivar à elaboração de estudos técnicos de
controle das zonas de recarga e do potencial de exploração do Aquífero Serra Geral;
XI — incentivar à adequação do dimensionamento da
rede de abastecimento público de água.
Art.43 As diretrizes políticas referentes ao
saneamento básico do Plano Diretor Municipal de Sarandi são:
I — gestionar junto à autarquia municipal a delimitação
de uma faixa marginal ás áreas de preservação permanente dos corpos hídricos com a
exclusiva destinação de implantação de redes de coleta de esgoto e águas pluviais;
II — gestionar junto á autarquia municipal a exigência
de ligação à rede coletora e de tratamento de esgoto para as novas edificações, bem
como para as existentes;
III — informar e fiscalizar a efetiva desativação das
fossas sépticas e valas de infiltração/poços na ocasião da rede de coleta do
esgotamento sanitário disponível;
IV — ampliar a rede de coleta e tratamento de
esgotamento sanitário na cidade de Sarandi em 100%;
V — incentivar parceria entre setores públicos para a
produção de material didático, a fim de realizar atividades de educação ambiental nas
escolas, nos temas de saneamento ambiental, uso adequado da água, plantio de
árvores, dentre outros;
VI — desenvolver material didático sobre boas
práticas ambientais, como orientação e melhoria da qualidade de vida;
VII incentivar parceria entre setores públicos e
população na fiscalização de questões ambientais
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1/4
PREFEATRA DO MUNICIPIO DE SARANDI
i7:r!lOno (71..ismao, 565 - cep: 87111-230
04! 32>42777 32184 8600
VIII - estruturar a política de educação ambiental no
parque ecológico com as escolas municipais em atividades extraclasse;
IX - desenvolver política de Educação Ambiental com
projetos e pesquisa cientifica;
X - criar projetos de visam a política de Reciclagem,
Uso de água e do descarte dos resíduos sólidos.
Art.44 As diretrizes políticas referentes aos resíduos
sólidos são:
I - regulamentar o condicionamento de resíduos
comercial/residencial dentro dos lotes;
II - promover a coleta de resíduos sólidos na zona
rural, ou mutirão de coleta semanal em pontos estratégicos da zona rural;
III - fiscalizar as empresas contratadas pela
Prefeitura, prestadoras de coleta e destinação final dos resíduos sólidos;
IV - elaborar, aprovar e fiscalizar do Plano Municipal
de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PMGRCC;
V - executar os Programas e Ações Propostos pelo
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos;
VI - gestionar junto ao Instituto de Desenvolvimento
Rural do Paraná IDR-Paraná e Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente, orientação de manejo e melhor aproveitamento dos resíduos de suinocultura
e avicultura;
VII - otimizar e incentivar o uso de lixeiras no centro
da cidade;
VIII - ampliar o sistema de coleta seletiva municipal,
visando à redução da quantidade de resíduos descartados e a minimização dos
impactos sobre o meio ambiente;
IX - realizar treinamentos com funcionários do Poder
Público para fiscalização dos Pianos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e
Construção Civil;
X - implantar 2 Pontos de Entrega Voluntária;
XI - elaborar ações de educação ambiental, com
conteúdo sobre conceitos e importância dessa atividade para o gerenciamento dos
resíduos sólidos;
XII - divulgar os pontos de entrega de acordo com as
tipologias dos resíduos de logística reversa;
XIII - aumentar a fiscalização em locais de descarte
de entulho.
Art.45 As diretrizes políticas referentes a energias
renováveis são:
I - incentivo à produção de energia elétrica para os
empreendimentos públicos por energia eólica;
II - elaborar estudo especifico para verificar
viabilidade técnica financeira e localização da área mais adequada para implantação de
usina eólica para produção de energia elétrica para os prédios públicos;
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PREFT
3JO
KJNICIPIO DE SARANDI
cep, 87111-230
64 -86,C
incentivo à produção de energia elétrica para os
empreendimentos públicos por energia solar;
IV — elaborar estudo especifico para verificar
viabilidade técnica-financeira e localização daarea mais adequada para implantação
de usina solar para produção de energia elétrica para os prédios públicos;
V — criação de Cooperativa de Energia Renovável
para a gestão do comércio e distribuição da energia elétrica gerada por usinas de
energias renováveis do município;
VI — gestionar junto a COPEL e demais órgãos,
entidades ou empresas interessadas para atração de polos industriais próximos as
usinas de geração de energia elétrica por meio de fontes renováveis.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art.46 Para a consecução da Política Municipal de
Desenvolvimento Econômico a qual busca a continua melhoria do bem-estar da
população e o incremento da produção nos três setores da econômica municipal:
primário (agrícola e pecuária), secundário (industrial) e terciario (comércio e serviços),
o atendimento às demandas apontadas, o fortalecimento dos setores produtivos, a
distribuição de empregos e os potenciais sociais de Sarandi, devendo ser observados
os seguintes objetivos e diretrizes.
Art.47 Para atingir o objetivo de fomento a atividades
locais deve seguir as seguintes diretrizes:
I — realizar a Feira Ponta de Estoque, Feira de
Pequenos Negócios, Sarandi Liquida, Expoflor, Exporandi, Campanha do Natal, com
incentivos em parceria com a AC1S — Associação Comercial e Empresarial de Sarandi;
— buscar parceria com o Governo do Estado e
Federal para construir um Centro de Eventos Municipal;
Ill — incentivar a realização das Feiras com a
implantação de novos locais e recadastramento das feiras existentes;
IV — realizar cadastro de todos os colaboradores das
Hortas Comunitárias com devida identificação dos canteiros e estruturação de
associação,
V — estruturar a infraestrutura das Hortas
Comunitárias de Sarandi com cercamentos de alambrados e calçada ao redor;
VI — realizar convênio com a Instituto de
Desenvolvimento Rural do Paraná — IDR-Paraná, SENAR e a UEM para analisar o solo
das hortas comunitárias garantindo a produtividade.
Art.48 Corna finaiidade de estruturação das áreas
industriais tem-se como diretrizes:
— regularização das documentações das empresas
existentes no Parque Industna\ 1 e estudos para rrIplantação de um novo parque
industrial no município;
— incentivar a formação e consolidação de arranjos
produtivos locais através de cursos técnicos e suporte institucional;
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PREFF:' NICIPIO DE SARANDI
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Rua (.J¡ aismao. Sob - cep: 87111-230
3264-27 ?-7 6.4.8600
III — promover investimentos complementares, que
assegurem a efetiva integração, entre as atividades agropecuária e industrial,
desenvolvendo, de forma equilibrada, a capacidade de produção desses setores.
Art.49 Para fortalecimento da economia local devese seguir as diretrizes:
I — realizar convênio com o Sebrae para promover
ações de apoio aos comerciantes;
II — implantar ações do Guia do Candidato Amigo do
Pequeno Negócio e Programa Reinvente sua Cidade "Da Crise a Oportunidade" do
Sebrae para fomentar o comércio local.
III — viabilizar convênio com Fomento Paraná para
obter financiamentos de projetos de engenharia, construções verdes, iluminação
pública, gestão da água e resiliência urbana, com a finalidade de atender os objetivos
globais da ONU;
IV — criar oportunidades de trabalho e renda, visando
a inclusão econômica,
V — consolidar setores econômicos a partir do
fortalecimento de micro e pequenas empresas, provendo a inclusão destas nas cadeias
produtivas do município;
VI — fortalecer e desenvolver linhas de pesquisa,
dando ênfase as áreas ligadas as cadeias produtivas do município;
VII — vincular as ações para desenvolvimento
econômico com a geração de trabalho e renda;
VIII — criar políticas de incentivo ao desenvolvimento
das empresas do município de Sarandi;
IX — realizar plano de desenvolvimento econômico,
com ações e metas para fomentar o comércio, indústrias e agropecuária municipal;
X — apoiar a formulação e implementação de planos
empresariais estratégicos de digitalização que abarquem a utilização, em linhas de
produção, de serviços de implantação de tecnologias da indústria.
CAPÍTULO V
ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL
Art.50 0 Eixo Estratégico de Ocupação Territorial do
Plano Diretor Municipal de Sarandi tem como objetivos:
I — cumprimento do acesso e função social da
propriedade prevista no Estatuto da Cidade;
H — promover a ocupação ordenada do território
municipal;
III — fortalecimento da região metropolitana de
Maringá;
IV — garantir o desenvolvimento orientado pelo
transporte sustentável
Art.51 Para o cumprimento do acesso e função
social da propriedade e da cAciacle prevIsta no Estatuto da Cdade devem ser
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PREFE)TURA MUNICIPIO DE SARANDI
Rua F.T:y)6f.ic.d Lismo, 565 - cep: 87111-230
4-2777 / 2264-.8600
observadas as seguintes diretrizes:
I — promover a aplicação de instrumentos do Estatuto
da Cidade para assegurar a ampliação de direitos à cidade;
II — aplicar instrumentos urbanisticos específicos que
funcionem como agentes indutores e promotores do processo de desenvolvimento
social e espacial mais equilibrados, considerando as tendências de ocupação urbana
do município;
Ill promover parceria com o Ministério Público para
garantir o cumprimento dos direitos e deveres da população através da aplicação dos
instrumentos do Estatuto da Cidade;
IV — fazer cumprir os parâmetros urbanísticos e
diretrizes espaciais no processo de parcelamento do solo, de acordo com as
legislações municipal e federal;
V — divulgar amplamente a legislação urbanística
junto aos agentes públicos, setores empresariais e sociedade civil organizada.
Art.52 Para promover a ocupação ordenada do
território municipal tem as seguintes diretrizes:
I — estabelecer convênio com os cartórios de registro
de imóveis a fim de ampliar a fiscalização da Prefeitura e evitar que sejam implantados
loteamentos urbanos na área rural, em áreas não permitidas e que geram demandas
por infraestrutura e serviços urbanos;
II — promover a densificação das áreas de ocupação
urbana definidas pelo Plano Diretor Municipal de Sarandi mediante a disponibilidade e
potencial de utilização de infraestrutura e estimulo à ocupação das áreas consideradas
vazios urbanos na sede;
III — ordenar e orientar a ocupação e uso do solo,
futuros no território municipal, de modo a garantir a qualidade socioambiental;
IV — implantar áreas industriais previstas, visando
promover o desenvolvimento e a expansão do setor industrial, em consonância com a
diretriz dos aspectos econômicos, em áreas com compatibilidade de usos e
adequabilidade ambiental e logística;
V — atualizar obrigatoriamente os mapas e ortofotos,
anualmente, até 31 de julho para atualização de cadastros.
Art.53 Para promover o fortalecimento da região
metropolitana de Sarandi tem as seguintes diretrizes:
I — estimular a participação do município na estrutura
de gestão metropolitana para a definição de políticas e diretrizes regionais, de acordo
com as potencialidades de cada município;
H controle da expansão urbana, de forma a evitar
novas áreas de conurbação;
Art.54 Para garantir o desenvolvimento orientado
pelo transporte sustentável tem as seguintes diretrizes:
I — promover o desenvolvimento urbano orientado ao
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022 Página 23 de 61
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Ill — realizar integração dos sistemas de transporte
coletivo municipal e metropolitano, promovendo a melhoria da acessibilidade e a
articulação regional.
PREF j UNIMPIO DE SARANDI
uusniao. 565 - cec,87111-230
3264-2777 ,/ ..Q64-8600
transporte público e ao transporte não motorizado, tendo o Desenvolvimento Orientado
pelo Transporte —DOT como conceito norteador para a proposição de políticas
integradas de uso do solo e mobilidade;
H — desenvolvimento de ações de planejamento
urbano e de mobilidade de forma integrada, possibilitando a oferta de transporte
público compatível com o ordenamento territorial proposto neste Plano Diretor
Municipal de Sarandi;
III — estruturação dos principais eixos norte-sul de
Sarandi, realizando as transposições na rodovia;
IV — melhoria das calcadas das áreas destinadas a
atividades econômicas por meio de investimentos no sistema de transporte e
infraestrutura viária, priorizando os modos coletivos e os modos não motorizados de
transporte.
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art.55 0 Eixo de Desenvolvimento de Infraestrutura
e Serviços Públicos do Plano Diretor Municipal de Sarandi tem como objetivos:
I — melhoria das infraestruturas de mobilidade urbana;
II — promover ações de esporte e lazer;
garantir acesso à cultura a todos os munícipes e
melhorar as infraestruturas de cultura;
IV — garantir qualidade aos equipamentos de ensino;
V — promover o planejamento na área de saúde;
VI — garantir o atendimento de todas as áreas da
saúde;
VII — prover infraestrutura adequada ás equipes de
saúde para desempenho de suas ações.
Art.56 As diretrizes políticas e medidas urbanísticas
para a mobilidade urbana são as seguintes:
I — construção de Terminal intermodal e Terminal,
melhorando e incentivando o uso de transporte coletivo;
H concessão do Transporte Público;
III criação de Estacionamento Rotativo nas áreas
determinadas pelo Plano de Mobilidade:
IV — reaiizar estruturação viária para conter um futuro
BRT;
V — realizar desapropriação em áreas especificas
para abertura ou alargamento de vias;
VI — ampliação e manutenção dos semáforos de
Sarandi;
VI( melhoria e manutenção da sinalização
murii6paV, vin — realiza, estudos para implantação de lombadas
seguindo os padrões do CONTRAN;
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PREF..7'TITHA .1141INICIPIO DE SARANDI
Rua jo,:::,!:7 ;Grnao, 565 - cep:87111-230
Plano de Mobilidade;
(BR-376);
conexões das vias urbanas;
IX — construção das faixas elevadas conforme o
X — construir uma passarela na Avenida Colombo
XI — rebaixamento da linha férrea, melhorando a
XII — construção de trincheiras em locais
determinados pelo Plano de Mobilidade, para garantir a estruturação viária de Sarandi;
XIII — interligar a EstradaOctavioColli com a Avenida
Londrina;
XIV — construção de ciclovia para estabelecer uma
rede cicloviaria conforme o Plano de Mobilidade;
XV — abertura da Rua Júlio Dvoranen até a Rua
Antônio Volpato;
XVI — prolongar a Avenida Ademar Bornia a partir da
Avenida Laguna até a divisacornMarialva;
XVII — prolongar a Rua Antônio Volpato a partir da
Rua Primeiro de Maio até a divisa com Marialva;
XVIII — prover a ordenação do transito no entorno das
Avenidas Rui Barbosa, João Marangoni, GiroWatanabee Estrada Mauro Trindade.
XIX — prover a ordenação do transito no entorno das
Avenidas Rui Barbosa, João Marangoni, GiroWatanabee Estrada Mauro Trindade;
XX — interligar a Rua Júlio Dvoranen com a Avenida
Henrique Augusto da Silva;
XXI — interligar as seguintes vias: Rua Gaspar Vivi;
Rua Rodolfo Lukembein: Rua José Otomaro; RuaChicoMendes; Rua JoséMarti;Rua
Zumbi dos Palmares, Rua AndréKovacs;Rua Salvador Martins; Rua José Luiz Pereira;
Rua Joaquim Antônio da Silva; RuaIgnacioPelchibeski; Rua João de Magalhães Moço
Filho; RuaLauraPepi Lovato; Rua Eracides Martins de Oliveira; Rua Geraldo Teixeira
Bartista; Rua Sebastiana Bento da Silva:
XXII — duplicar a Estrada mauro Trindade a partir da
Rua José Luiz Pereira, em toda extensão sentido norte, interligando com o Jardim
Leblon.
Art.57 As diretrizes políticas e medidas urbanisticas
para a cultura, esporte e lazer são as seguintes:
— estimular a pratica de atividades de esporte e
lazer junto a comunidade;
II — garantir a toda população, condições de acesso e
de uso dos recursos e serviços e infraestrutura para pratica de esporte e lazer;
III— envolver as entidades representativas na
mobilização da população, na formulação e na execução das ações esportivas e
recreativas;
IV — incentivar e apoiar as entidades que promovem o
esporte competitivo da juventude;
V — viabilizar, junto as entidades especializadas, o
desenvolvimento do esporte recreação e lazer para portadores de necessidades
LEI COMPLEMENTAR N° 40812022 Página 25 de 61
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PREFerNRA 136 MUNICIPIO DE SARANDI
Rt..}J de ('Lsrliac) 56.5 - cep: 87111-230
;44 32.64-2777 / :3264-8600
especiais;
VI — promover a formação e treinamento
especializado de recursos humanos, destinados à execução de programas esportivos,
de recreação e lazer, e elaborar e propor programas para a comunidade, por meio do
esporte comunitário;
VII — incentivar a prática do ciclismo e caminhadas a
fim de otimizar o uso do espaço público para ações de integração da comunidade em
geral;
VIII — promover a capacitação profissional dos
servidores da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer;
IX — adequar a infraestrutura física e administrativa
de esporte e lazer do município;
X — melhorar a infraestrutura dos campos de futebol
existentes e a implantação de novos campos;
XI — equipar adequadamente as praças e áreas
verdes com ATI eAPI e outros equipamentos;
XII administrar e manter os equipamentos
esportivos próprios, ou sob sua responsabilidade, zelando pela sua manutenção, por
seu bom uso e pelo acesso da comunidade;
XIII — criar, implantar, otimizar, disponibilizar e manter
equipamentos e espaços públicos urbanos e rurais para lazer, atividades físicas e
esportivas, por meio de academia para terceira idade;
XIV — manter quadras, pragas esportivas, campos de
futebol, ginásios cobertos e outros similares pertencentes ao município de Sarandi, em
perfeitas condições de uso, respondendo por suas estruturas;
XV — incentivar e apoiar entidades que promovem e
executam programas esportivos, de recreação, de lazer e comunitários;
XVI — promover a descentralização das ações
culturais do município estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda a
municipalidade;
XVII — fortalecer o meio cultura sarandiense,
formando um público exigente e participativo, desenvolvendo condições para artistas,
técnicos e produtores aperfeiçoarem seu trabalho na cidade;
XVIII — garantir continuidade aos projetos culturais já
consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;
XIX — proteger e aperfeiçoar os espaços destinados
ás manifestações culturais;
XX — mobilizar a sociedade, mediante a adoção de
mecanismo que lhe permitam, por meio de ação comunitária;
XXI — definir prioridades e assumir
corresponsabilidades pelo desenvolvimento e peia sustentação das manifestações e
projetos culturais;
XXII — desenvolver a política municipal de cultura, em
consonância com outras políticas públicas a fim de atender amplamente ao cidadão;
XXIII — promover atividades culturais como festivais
de dança e teatro itinerante;
LEI COMPLEMENTAR N° 406/2022 Página 26 de 61
Dqtado pela serlidom, Regiaile ApaTeckaa Pep3othero. Administrativo - Secretaria Gabinete do Preteito
• f•' MUNICIPIO DE SARANDI
'44'113o, 565 - Cep: 87111-230
:17 44 C4-2 .77? 3264-8600
XXIV — levantar, divulgar e preservar o patrimônio
cultural do município e a memória material e imaterial da comunidade;
XXV — elaborar o Plano Municipal de Cultura, em
conjunto com representantes da sociedade civil e outros setores do governo;
XXVI — instituir e implementar a Lei de preservação
do patrimônio histórico-cultural de Sarandi;
XXVII — trabalhar em conjunto com a comunidade
escolar, visando desenvolver programas de artes, de cultura e de solidariedade;
XXVIII — criar mecanismo, instrumentos e incentivos
voltados à preservação do patrimônio cultural do município;
XXIX — manter incentivos financeiros para programas
culturais;
XXX — implementar equipamentos culturais, em todas
as regiões da cidade que possuam ambientes para conservação da memória regional e
local, bibliotecas, infantil, adulto e outras, auditórios e salas para alfabetização, leitura e
inclusão digital dos cidadãos.
Art.58 As diretrizes políticas e medidas urbanísticas
para garantir qualidade aos equipamentos de ensino:
I — construção CMEI Jardim Ouro Verde Ill e
ampliação de vagas em creches;
II — construção de CMEI Jardim Nova Aurora e
ampliação de vagas em Creches;
III — construção de CMEI Bairro Sarandi Ill e
ampliação de vagas em creches;
IV — ampliação e reforma da estrutura física da CMEI
Vinícius de Moraes;
V — ampliação e reforma da estrutura física da CMEI
Monteiro Lobato;
VI — construção de escola para ampliar vagas Ensino
Fundamental no bairro Sarandiill
VP— construção de escola com ampliação de vagas
Ensino Fundamental no Jardim Ouro Verde;
VIII — construção de escola para ampliar vagas
Ensino Fundamental no Bairro Vera Cruz;
IX — construção de escola com ampliação de vagas
Ensino Fundamental no Bairro Ecovally;
X — construção de escola com ampliação de vagas
Ensino Fundamental no Jardim São Paulo;
Xi — construção de escola para ampliar vagas Ensino
Fundamental na região dos Jardins Aurora;
XII — implementação de salas de informática nas
escolas municipais;
XIII — projeto de segurança por câmeras com
armazenamento em nuvem nas escolas municipais e CMEIS;
XIV — implementação de biblioteca e salas de leitura
em todas as instituições de ensino;
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022 Página 27 de 61
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchlm Auxiiiar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPIO DE SARANDI
."•• o
• Fiu,-":1j Ç r (:."...,..»3m80, 565 - Cep. 87111-230
, :771264-860o
XV — reformar as quadras esportivas cobertas e
reforma e cobertura daquelas que ainda não possuem;
XVI — aquisição de 5 (cinco) novos veículos para o
transporte municipal;
XVII — aquisição de mobiliários para as escolas e
CMEIS;
XVIII — reformar as escolas e CMEIS já existentes.
Art.59 As diretrizes políticas e medidas urbanísticas
para prover infraestrutura adequada às equipes de saúde para desempenho de suas
ações:
I — garantir a contratação de profissionais da área da
saúde necessários ao atendimento da população, como médicos generalistas,
farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos;nutricionistas, ginecologistas, obstetras,
psiquiatras, entre outros;
II — investir em ações de prevenção e monitoramento
das condições de saúde, especialmente para crianças, idosos, gestantes;
III — criar e manter o Programa de Atenção e Cuidado
Domiciliar vinculado As equipes do Estratégia Saúde da Família — ESF;
IV — implantação da gestão da clinica, através da
elaboração e implantação das linhas guia com a utilização da tecnologia de gestão de
patologia, o que implica a programação por riscos, o contrato de gestão, o sistema de
monitoramento eletrônico, a educação permanente dos profissionais da atenção
primária e de educação em saúde dos usuários e da tecnologia de auditoria clinica;
V — fortalecer a rede de atenção materno infantil
objetivando reduzir os óbitos infantis e a mortalidade materna;
VI — ampliar o acesso à rede básica e aos serviços
especializados, através de mais equipes do Estratégia Saúde da Família — ESF;
VII — fortalecimento da vigilância em saúde
executando serviços de vigilância epidemiolágica, de vigilância sanitária, de alimento e
nutrição e de saúde do trabalhador;
VIII — viabilizar a estruturação em todas as unidades
de saúde acesso à Assistência Farmacêutica;
IX — construção de uma Unidade de Pronto
Atendimento na região norte do município;
X — construir a sede da vigilância em saúde;
X/ construir almoxarifado central de materiais
médico-hospitalares, medicamentos e insumos em geral;
XII — aquisição ambulâncias e carros de apoio;
XIII — reformar as unidades de saúde existentes no
município com toda a infraestrutura necessária para atendimento à população;
XIV — viabilizar estrutura e profissionais para
atendimento em terceiro turno doCAPSII e contratualizar parcerias para internamento
para pacientes psiquiátricos que dele necessitam, incluindo pacientes que fazem uso
excessivo de álcool e drogas;
XV — reformar a sede da Secretaria Municipal de
Saúde;
LEI COMPLEMENTAR N" 408/2022 Página 28 de 61
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PREFLi DC a:ARMIN° DE SARANDI
Rua 565 - cep: 87111-230
./ 326443600
XVI — viabilizar a estruturação de um Centro de
Testagem e Aconselhamento (CIA) em Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST);
XVII — viabilizar a estruturação de um Laboratório
Municipal.
CAPÍTULO VII
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Art.60 Os objetivospoliticosdo Eixo de
Desenvolvimento Institucional são.
I — estruturar a sede administrativa da Prefeitura;
II — ampliação e melhoria do corpo técnico;
III — garantir o planejamento estratégico;
IV — ampliar e renovar a frota de veículos municipais;
V — melhoria dos equipamentos públicos.
Art.61 Para garantir a estruturação da sede
administrativa da Prefeitura de Sarandi devem ser observadas as diretrizes políticas e
medidas urbanísticas:
I — construirurn novo Paço Municipal com a
instalação de todas as sedes administrativas das secretarias municipais;
II — estruturação de Infraestrutura no entorno do Paço
Municipal;
III— aquisição de Equipamentos de informática,
mobiliário, outros equipamentos e material permanente para todas as secretarias
municipais;
IV — construção de Almoxarifado Central para
armazenar os produtos utilizados entre os órgãos municipais.
Art.62 Para ampliação e melhoria do corpo técnico,
têm-se como diretrizes:
I — realização de concurso público com vagas em
categorias conforme a necessidade das secretarias municipais;
II — contratação de técnicos como biólogo, geógrafo e
engenheiro ambiental para Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente;
III— contratação de Fiscais, analista de projetos,
técnicos em edificações, auxiliares administrativos, técnico em contabilidade,
topógrafos, arquitetos, engenheiros civis,
IV — contratação de serviços gerais, auxiliares
administrativos, operadores de máquinas, pedreiros, carpinteiros, jardineiros e
coveiros;
V — aumento do quadro da fiscalização ambiental;
VI — revisão e reestruturação do Plano de Cargos e
Salário dos Servidores;
VII — realizar estudo técnico para a adequação da
Estrutura Administrativa, prevendo a denominação, o quantitativo de vagas, a
remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas atribuições, que deverão ser
descritas de forma clara e objetiva, assim como salários, segundo Prejulgado 25 do
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022 Página 29 de 61
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EF iu MUN1CIPIO DE SARANDI
87111- 230
4 , 600
TOE-PR;
Prejulgado 25 do TOE-PR;
analisando as atribuições, cargos e salários, segundo
VIII — dispor treinamento e capacitação para a equipe
técnica;
IX — aumento do quadro de servidores efetivos em
especial os seguintes cargos: Pintor, Eletricista, Engenheiro, Advogado entre outros,
para a SEMUTRANS;
X — aquisição de programa especializado para
controle de prazos judiciais, compilação de Leis, jurisprudências atualizadas, visando
uma maior efetividade e controle nos serviços, bem como segurança jurídica dos
serviços judiciais prestados;
XI — aquisição de quatorze, novos equipamentos,
modernos, com audioevideo, necessidade esta que se justifica na medida em que o
Conselho Nacional de Justiça (CNj) adotou recentemente o entendimento prevendo
que todos os atos processuais serão realizados exclusivamente por meio eletrônico e
de maneira remota;
XII — dispor, exclusivamente, a realização de
audiências virtuais, por videoconferencia. Considerando que na 319a sessão ordinária
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o plenário aprovou, por unanimidade, a
resolução que implementa o "Juizo 100% Digitai",
XIII — contratação de internet exclusiva para a
procuradoria com capacidade suficiente e saia de audiência;
XIV criar o cargo de Auditor
Tributário/administrativo de nível superior, com no minimo 3 (três) vagas, para
proporcionar maior efetividade no recebimento dos tributos, bem como subsidiar a
reforma tributária;
XV — disponibilizar ou aquirirurnveiculo próprio para
a Procuradoria Jurídica realizar audiências;
XVI — revisar o Estatuto dos Servidores, atualizando
as novas determinações e providenciando a possibilidade de melhorias para os
servidores;
XVII — providenciar urna reforma tributária, com a
edição de um novo Código Tributário Municipal.
Art. 63 Para garantir o planejamento estratégico,
deve-se seguir as seguintes diretrizes.
I — implantação de Sistema de Informação e
Geográfica, com capacitação dos técnicos da Prefeitura,
II equipamento de precisão de
georreferenciamento;
III — compra de equipamentos para melhor
fiscalização com cadastramento em SIG;
Iv aquisição de sistema de videomonitoramento
para fiscalização de pontos estratégicos.
Art. 64 Para a Ampliação da frota de veículos
municipais, têm-se como diretriz:
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022 Página 30 de 61
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Peso Jecwarn Au RdininlatratIvo Secretaria Gabinete do Prefeito
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jcis•4s 1 de Gusmac, - cep: 87111-230
1440 32(A-7: U7
I — comprar carros para fiscalização e deslocamentos
dos profissionais municipais em caso de trabalhos e vistorias;
— compra de "automóvel boiadeiro" para transporte
de animais de grande porte;
Ill — aquisição de novos veículos para SEMUTRANS
e Guarda Municipal;
IV — aquisição de Modulo móvel para SEMUTRANS;
V — aquisição de infraestrutura para Estande de Tiro.
Art.65 Para a melhoria dos equipamentos públicos,
têm-se como diretrizes:
I — criação de centro zoonoses com equipe técnica
capacitada;
II — construção de canil para a Guarda Municipal;
III revitalização do cemitério municipal, com sede
administrativa, sala de exumação, capela mortuária, sistema de drenagem;
IV — construção de novo cemitério em local conforme
estudo técnico.
TITULO UI
DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
Art.66 Para ordenar o pleno desenvolvimento da
Função Social da Cidade e fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função
social, a Administração Municipal utilizará, além dos pianos setoriais e legislação
respectiva, os instrumentos dispostos a seguir, de forma isolada ou combinada.
§ 10 Os instrumentos mencionados neste artigo são
regidos por legislação própria, observado o disposto na Lei N° 10.257, de 10 de julho
de 2001 — Estatuto da Cidade, neste Plano Diretor Municipal de Sarandi e na Lei
Orgânica do Município de Sarandi.
§ 2° 0 município poderá firmar convênios ou
participar de consórcios intermunicipais, tendo em vista a implantação de
equipamentos de grande porte, de interesse loco regional.
Art.67 Para correto cumprimento dos instrumentos
de desenvolvimento territorial, faz-se necessário consulta ao Macrozoneamento do
Município de Sarandi, descritas nesta Lei, que determinarão em mapa as áreas
passíveis de aplicá-los.
Parágrafo Único — 0 mapa desta Lei poderá ser
atualizado para melhor um detalhamento do Macrozoneamento do Município de
Sarandi.
Art.68 São objetivos dos Instrumentos de
Desenvolvimento Territorial previstos no Estatuto da Cidade:
I realizar o melhor aproveitamento de imóveis e
edificações subutilizados;
It efetivar a produçá' o habitacional de interesse
social a fim de sanar o deficit habitacional;
III — fazer a regularização fundiária e urbanização de
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PREFFATURA L WRINICiP10 DE SARANDI
P P
Rua Jo 565 - cep. 87111-230
1441 :32 f- 4 -.2 77 f 3264-8600
áreas irregulares.
Art. 69 Realizar o melhor aproveitamento de
imóveis e edificações subutilizados têm como diretrizes:
I identificar os imóveis e edificações que deverão
cumprir a sua função social da propriedade;
H — remetê-los a uma melhor utilização por meio da
aplicação de instrumentos indutores à ocupação, instrumentos tributários e da
promoção de parcerias e cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada;
Ill revitalizar edificações não utilizadas e
subutilizadas, bem como os espaços do entorno;
IV — promover o adequado adensamento e
otimização da cidade;
Parágrafo Único — Esta diretriz será implantada por
meio dos seguintes objetivos:
I — determinação de parâmetros que estabeleçam
critérios de identificação de imóveis e edificações subutilizadas;
H — levantamento das condições físicas, jurídicas e
sociais de cada edificação e as potencialidades de reutilização;
III — elaboração de estudos, projetos e ações para a
reutilização, restauração e conclusão dos imóveis, verificando formas de financiamento,
viabilidade jurídica e formas de execução pública, privada ou em parcerias,
IV — notificação dos proprietários dos imóveis sujeitos
ao cumprimento da função social da propriedade;
V — aplicação dos instrumentos do Estatuto da
Cidade como notificação para edificação e/ou utilização compulsória, 1PTU progressivo
no tempo, desapropriação e consórcio imobiliário.
Art. 70 A produção habitacional de interesse
social tem como diretrizes:
I — ampliar a oferta da habitação de interesse social
através da produção habitacional integrada aos elementos estruturadores do território;
II — garantir a infraestrutura adequada, a qualificação
ambiental e a dotação dos serviços necessários para a promoção da qualidade de vida
nos assentamentos.
Parágrafo Único — Esta diretriz será implantada por
meio dos seguintes objetivos:
I — elaboração de projetos para a produção regular de
habitações de interesse social em áreas aptas e passíveis de urbanização;
II — aplicação de mecanismos e instrumentos que
viabilizem parcerias público-privadas e sociedade civil organizada para promover
habitações de interesse social;
UI — aplicação de instrumentos redistributivos da
renda urbana e do solo da cidade;
IV — adequação dos padrões urbanisticos e
simplificação dos procedimentos de aprovação de projetos de interesse social mediante
instituição de zonas especiais.
Art. 71 A diretviz de vegukarizaço fiundiár\a e
LEI COMPLEMENTAR N° 40812022 Página 32 de 61
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PREFEMIRA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
;
Rua .10rrnc,) ci Gusrnao. 5,5 - CeP: 87111-230
Fne44 j 326.4-2777 j 3264-8600
urbanização de áreas irregulares busca realizar a reforma urbana em áreas conflitantes
onde o direito de posse ou propriedade não é reconhecido legalmente, devendo ser
aplicado em áreas que não comprometam a segurança da população residente e onde
seja permitido a melhoria das condições da infraestrutura dos assentamentos e das
características ambientais do local, sendo instituída por meio dos seguintes objetivos:
I — elaboração deurn plano para a elaboração de
Zonas Especiais de Interesse Social, no intuito de estabelecer normas especiais para
urbanização com a situação real dos assentamentos, mediante a expedição de
normativa e a instituição de ZEIS;
II — promoção de medidas para a legalização e
titulação da área, em beneficio dos ocupantes;
III— promoção de condições adequadas para a
urbanização e melhoria das condições de saneamento ambiental nos locais de
ocupação irregular;
IV — implantação de infraestrutura urbana,
equipamentos e serviços necessários;
V — realizar, em conjunto com os Cartórios de
Registros de Imóveis e outras instituições concernentes, a regularização de imóveis
que exerçam atividades urbanas em áreas rurais, conforme regulamentação especifica.
Art.72 Para aplicar de forma adequada dos
instrumentos de desenvolvimento territorial deve-se cumprir as formas e requisitos
estabelecidos na Lei N° 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, sendo
estes:
I — previsão das áreas em que estes instrumentos
são aplicáveis — no caso, o mapa de Macrozoneamento, como já foi especificado;
II — notificação da situação do imóvel pelo Poder
Executivo Municipal ao proprietário averbada em Cartório de Registro de Imóveis
seguindo o rito estabelecido no Estatuto da Cidade;
III — cumprimento dos prazos de notificação, inicio
das obras, tempo para efetivação dos Instrumentos, entre outros, como previsto no
Estatuto da Cidade ou Lei especifica;
IV — criação e manutenção do Fundo Municipal de
Desenvolvimento pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Art.73 São Instrumentos de planejamento da política
municipal:
I — Lei do Plano Plurianual — PPA;
II — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;
III — Lei do Orçamento Anual — LOA;
IV — Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo
Urbano;
V — Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano;
VI — Lei Municipal do Sistema Viário;
VII — Pianos de desenvolvimento econômico e social:
VIII — Pianos, programas e projetos setoriais;
IX — Programas e projetos especiais de urbanização;
X — Instituição de unidades de conservação;
LEI COMPLEMENTAR N° 40812.022 Pana 33 de 61
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO IVIUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jo::;.1!. , dk.? :sraiSo. 565 -cep:87111-230.
For.v: ¡4.1 .3264-2777 / 3264-8600
XI instituição de unidades de preservação de bens
Art.74 São instrumentos jurídicos e urbanísticos da
I - parcelamento, edificação ou utilização
II - IPTU progressivo no tempo;
desapropriação com pagamento em títulos da
IV - consórcio imobiliário;
V - direito de preempção;
VI - operações urbanas consorciadas;
VII - direito de superfície;
VIII - estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;
IX - do Solo Criado.
X - transferência do direito de construir.
Art.75 São Instrumentos de regularização fundiária
socioambientais.
política municipal:
compulsórios;
divida pública;
da política municipal:
I - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;
II - do usucapião especial de imóvel urbano:
III - concessão de uso para fins de moradia.
Art.76 São Instrumentos Tributários E Financeiros
Da Política Municipal:
I - tributos municipais diversos;
II - taxas e tarifas públicas especificas;
Ill - incentivos e benefícios fiscais.
Art.77 Poderão ser utilizados outros instrumentos,
não mencionados nesta Lei, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor
Municipal de Sarandi, nas demais normas municipais e na Lei N° 10.257, de 10 de
julho de 2001 — Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
Seção I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art.78 Para fins de aplicação do parcelamento,
edificação e utilização compulsórios, a propriedade não cumpre sua função social
quando, a partir da aprovação desta Lei, mantiver-se não parcelada, não edificada, não
utilizada ou subutilizada para fins urbanos, conforme disposto na presente Lei.
Saoobjel:Nos de lazercorn que a propnedade
urbana cumpra sua função social, bem que ela cumpra o parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios:
I - otimizar a ocupação de regiões da cidade,
dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos, inibindo a expansão urbana na
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PREFE:frUititD Ei!tr =IMO DE SARANDI
Rua Jo,0. r, - c smo. S65 - cep: 87111-230
44A 2.2(3,1-201 ./ 3264-8600
direção de áreas não servidas de infraestrutura, bem como nas áreas ambientalmente
frágeis;
II — aumentar a oferta de lotes urbanizados, nas
regiões já consolidadas da malha urbana;
III — combater o processo de periferização e a
ocupação irregular do solo;
IV — combater a retenção especulativa de imóvel
urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
§ 2° Parcelamento compulsório significa a obrigação
de o proprietário parcelar para fins urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei
Federal N° 6.766/ 1979, Lei Federal N° 9.785/ 1999 e Lei Municipal do Parcelamento
do Solo Urbano e outras Leis que versem sobre o assunto.
§ 3° Edificação compulsória significa a obrigação do
proprietário de edificar em seu lote, em acordo com a Lei Municipal do Uso e Ocupação
do Solo Urbano.
§ 4° Utilização compulsória significa a obrigação do
proprietário em dar uso à edificação que se encontra fechada e/ou abandonada, em
acordo com a Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art.79 0 parcelamento, a edificação e a utilização
compulsórios do solo urbano será aplicado nas Macrozonas definidas na presente Lei,
conforme as seguintes definições, sem prejuízo de outros a ser especificado em
legislação própria:
I — propriedades urbanas — imóveis nas áreas
urbanas onde poderão ser aplicados o parcelamento, a edificação e a utilização
compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para
utilização;
H — não parceladas para fins urbanos — Propriedades
urbanas não parceladas para fins urbanos — glebas contidas no perímetro urbano, não
loteadas ou desmembradas para fins urbanos, contíguas a malha urbana consolidada e
ocupada, de modo que se parcelada não gere vazio urbano, nos termos da legislação
municipal, estadual e federal pertinente.
III — propriedades urbanas não edificadas — lotes cuja
área edificada não atingir o coeficiente de aproveitamento minimo definido para a zona
de adensamento onde se situam, conforme disposições da Lei Municipal do Uso e
Ocupação do Solo Urbano.
IV — propriedade urbana subutilizada — lotes
urbanizados cujo indice de ocupação utilizado não atinge o coeficiente de aproveita
básico definido pela Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
V — não utilizada a propriedade urbana cuja
edificação encontra-se fechada e/ou abandonada por mais de 10 (dez) anos.
§ 1° Fica facultado aos proprietários dos imóveis
localizados nas áreas prioritárias de que trata este artigo, propor, ao Poder Executivo
Municipal, o estabelecimento do consórcio imobiliário, conforme disposições do artigo
46 da Lei N° 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade e nesta Lei.
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022 Página 35 de 61
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X'
PREFEiTiSIC ViUNICIPIO DE SARAND1
Rue., o rno bibs - cep: 87111-230
41-4 3:1:64-27r/ 3264-8600
§ 2° Ficam excluídos da obrigação estabelecida no
caput, após tecnicamente comprovado pelo órgão municipal competente, os imóveis
utilizados nas seguintes condições:
I — garagem de veículos de transporte de
passageiros;
cultural;
H — que exerçam função ambiental;
Ill — de interesse social ambiental e patrimônio
IV — ocupados por clubes ou associações de classe;
V — integrantes de massa falida;
VI — em litígio judicial ou extrajudicial, inclusive
aqueles em processo de inventário.
Art.80 Os imóveis nas condições referidas noArt. 79
serão identificados e seus proprietários notificados.
§ 10 A notificaçãofar-se-a:
I — por funcionário do órgão competente do Poder
Executivo Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica,
a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
H — por editai quando frustrada, por 3 (três) vezes, a
tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso anterior;
III — averbada em Cartório de Registro de Imóveis.
§ 2° Os proprietários notificados deverão, no prazo
máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de
aprovação e execução de parcelamento e/ou edificação.
§ 3° Somente poderão ser apresentados 2 (dois)
pedidos de aprovação de projeto para o mesmo lote, observado o prazo de 1 (um) ano.
§ 4° Os parcelamentos e edificações deverão ser
iniciados e concluidos no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da primeira
aprovação do projeto.
§ 5° A transmissão do imóvel, por ato Intervivos ou
causamortis, posterior à notificação, transfere as obrigações de parcelamento,
edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
Art.81 Poderão ser incluídas novasareaspara fins
de aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, após a consulta e
aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).
Art.82 Será determinada em Lei Municipal especifica
a gestão do Instrumento, seu sistema de participação e controle social.
Art.83 Será determinado, via Decreto, sem prejuízo
ao estabelecido no Estatuto da Cidade e na presente Lei:
I — arranjo institucional com definição e competências
dos órgãos municipais no processo de aplicação deste Instrumento;
II — detalhar os procedimentos do ato de notificação,
bem como o escalonamento destas notificações;
Ili — determinar critérios para avaliação de pedidos de
impugnação da notificação;
— procedimentos para averbação;
LEI COMPLEMENTAR N° 40812022 Pagina 36 de 61
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFIEkT De MINICIPIO DE SARANDI
Rua (..•:•.srilac).. 1565 - cep: 87111-230
: 44; 3164 27? / $264-8600
V — sistema de monitoramento da aplicação.
Seção II
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo
no Tempo
Art.84 Em caso de descumprimento do
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios deverá o Poder Público exigir do
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou
não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de ser instituído o
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo — IPTU
Progressivo, conforme as disposições constantes da Lei N° 10.257, de 10 de julho de
2001 — Estatuto da Cidade ou Lei Municipal própria.
§ 10 0 valor da aliquota a ser aplicada a cada ano
serafixado em Lei Municipal especifica e não excedera a duas vezes o valor referente
ao ano anterior, respeitada a aliquotamaximade 15% (quinze por cento).
§ 2° É vedada a concessão de isenções ou de
anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
§ 3° Caso a obrigação de parceiar, edificar ou utilizar
não esteja atendida em 5 (cinco) anos, o Poder Executivo Municipal poderá manter a
cobrança pela aliquotamaxima, ate que se cumpra a referida obrigação.
§ 4° A desapropriação com pagamento em títulos da
divida pública dar-se-á de acordo com o disposto na Seção IV, Capitulo II, da Lei
Federal N° 10.257/2001.
Art.85 A aplicação do IPTU Progressivo no tempo
objetiva:
I cumprimento da função social da cidade e da
propriedade por meio da indução da ocupação deareasvazias ou subutilizadas, onde
o Plano Diretor Municipal de Sarandi considerar prioritário;
II — fazer cumprir o parcelamento, edificação ou
utilização compulsória;
Ill — aumentar a oferta de lotes urbanizados nas
areasjá consolidadas da malha urbana:
IV — combater o processo de periferização, a
ocupação irregular do solo e o risco de ocorrência de acidentes ambientais naarea
urbana;
V — inibir c processo de retenção especulativa de
imóvel urbano, que resulte na sua subutilizaçã'o ou não utilização.
Seção Ill
Da Desapropriação com Títulos da Divida Pública
Art.86 É facultado ao Poder Público, decorridos 5
(cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo sem que o proprietário tenha cumprido
a obrigação de parcelamento;edificação ou utilização adequada, proceder
desapropriação do imóvel, com pagamento de títulos da divida pública.
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022 Página 37 de 61
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juctiem -• Auxillar Atimintc,trativo Secretaria : Gabinete do Prefeito
•• MUNICIPIO DE SARANDI
bbb - cep: 87111-230
324-2777 / 3264-8600
§ 1" Os títulos da divida pública deverão ter sua
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10
(dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano — conforme disposto na
seção IV, Capitulo II, da Lei Federal N° 10.257/2001.
§ 2° 0 valor real da indenização, nos termos do artigo
8° da Lei Federal N° 10.257/2001:
refletirá o valor da base de cálculo do IPTU,
descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público
na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2° doart. 5° do
Estatuto da Cidade;
II — não computará expectativas de ganhos, lucros
cessantes e juros compensatórios
§ 3° Os títulos de que trata este artigo não terão
poder liberatório para pagamento de tributos.
§ 4° 0 município procederá ao adequado
aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da sua
incorporação ao patrimônio público.
§ 5° 0 aproveitamento do imóvel será efetivado
diretamente pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano ou por meio de
alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido
procedimento licitatório.
§ 6° Ficam mantidas, para o adquirente de imóvel nos
termos do §5°, as mesmas obrigações de parcelamento, a edificação e utilização
compulsórias previstas nesta Lei.
Art.87 A desapropriação com títulos da divida
pública visa a aplicar uma sanção ao proprietário do imóvel urbano, para garantir o
cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana nos termos deste
Plano Diretor Municipal de Sarandi.
Art.88 0 instrumento da desapropriação com títulos
da divida pública tem como objetivos:
1— promover a reforma urbana;
II — fazer cumprir a função social da propriedade
urbana e da cidade, a que o imóvel se destina, sancionando o proprietário que a
descumpre;
— combater o processo de periferização, a
ocupação irregular do solo e o risco de ocorrência de acidentes ambientais na área
urbana;
IV — inibir o processo de retenção especulativa de
imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
Seção IV
Do Consorcio Imobiliário
Art.89 0 Poder Público poderá facultar ao
proprietário da área atingida pela obrigação parcelar, edificar ou utilizar, ou objeto de
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022 Página 38 de 61
Digitado pela servidora: Regiarte Aparecida Pego Ji.,...han — Auxiiiar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
DO: gliNICIPIO DE SARANDI
Ri ; .„..;imiso. 565 cep. 87111-230
!.:T.264.8600
regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento
de consorcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do
imóvel conforme critérios definidos na presente Lei, e na Lei Municipal do Uso e da
Ocupação do Solo Urbano, integrante do Plano Diretor Municipal de Sarandi.
§ 1° Considera-se consórcio imobiliário a forma de
viabilização de pianos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma,
conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao
Poder Público seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento,
unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais
unidades incorporadas ao patrimônio público.
§ 2° 0 valor das unidades imobiliárias a serem
entregues ao proprietárioseracorrespondente ao valor do imóvel antes da execução
das obras.
§ 3° A instauração do consorcio imobiliário por
proprietários que tenham dado causa a formação de núcleos urbanos informais, ou por
seus sucessores, não os eximira das responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
Art.90 0 instrumento do consorcio imobiliário
objetiva:
I — realizar obras de urbanização, que atendam de
forma prioritária a implantação das diretrizes de sistema viário, de desenvolvimento
socioespacial, de saneamento ambiental e de meio ambiente;
II — realizar pianos de edificação.
Art.91 Os consórcios imobiliários deverão ser
formalizados por termo de responsabilidade e participação, pactuado entre o
proprietário urbano e a municipalidade, visando a garantia da execução das obras do
empreendimento, bem como das obras de uso público.
Art.92 Os tributos sobre imóveis urbanos, assim
como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função
do interesse social.
Art.93 Nos casos de programas e projetos
habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da
Administração Pública com atuação especifica nessaarea, os contratos de concessão
de direito real de uso de imóveis públicos.
I — terão, para todos os fins de direito, caráter de
escritura pública, não se aplicando o disposto no inciso II doart. 134 do Código Civil;
II — constituirão titulo de aceitação obrigatória em
garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
Seção V
Do Direito de Preempção
Art.94 0 Direito de Preempção confere ao Poder
Público a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa
entre particulares, no caso deste necessitar deareaspara:
I — regularização Fundiária;
execução de programas e projetos habitacionais
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022 Página 39 de 61
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pago Jurbem Auxiliar Aderdnistrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFrIltrfiil OWIDNICiP10 DE SARANDI
RLi,4 dti 6iiSMa0., 565 - cep; 87111-230
32b4-2777 3264-86.00
de interesse social;
comunitários;
urbana;
verdes;
11I — implantação de equipamentos urbanos e
IV — ordenamento e direcionamento da expansão
V — criação de espaços públicos de lazer e áreas
Vi criação de unidades de conservação ou proteção
de outras áreas de interesse ambiental;
VII proteção de áreas de interesse histórico, cultural
e paisagístico;
VIli quando fizer-se necessário, conforme o Plano
Municipal de Cultura e Política Municipal;
IX — constituição de reserva fundiária;
X — efetivar o melhor aproveitamento da infraestrutura
urbana e seu atendimento à população.
§ 10 Esta Lei determina as macrozonas em que
incidirá o direito de preempção, sendo que será exercido em áreas e imóveis
específicos, delimitadas em Lei especifica, em uma ou mais das finalidades
enumeradas acima, conferindo-lhe preferência para aquisição de imóvel urbano objeto
de alienação onerosa entre particulares.
§ 2° 0 prazo de vigência do direito de preempção é
de, no máximo, 5 (cinco) anos. renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do
prazo inicial de vigência.
§ 3° 0 direito de preempção fica assegurado ao
município independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art,95 0 proprietário deverá notificar sua intenção de
alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifeste
por escrito seu interesse em comprá-lo.
§ 1°A notificação mencionada no caput será anexada
proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual
constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.
§ 2° 0 município fará publicar, em órgão oficial e em,
pelo menos, um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da
notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas
condições da proposta apresentada.
§ 3° Transcorrido o prazo mencionado no caput sem
manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas
condições da proposta apresentada.
§ 4° Concretizada a venda a terceiro, o proprietário
fica obrigado a apresentar ao município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do
instrumento público de alienação do imóvei.
§ 5° A alienação processada em condições diversas
da proposta apresentada é nula de plena direito.
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022 Página 40 de 61
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Jucnern AuKii!ar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO VAINICIPID DE SARANDI
P P
R • ,:.:,USrna 565 - cep: 87111-230
:3264 2777 z'
§ 60 Ocorrida a hipótese prevista no § 50 o município
poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado
na proposta apresentada, se este for inferior aquele.
Art.96 Asareasem que concretamente incidirá o
direito de preempção, definindo procedimentos e fixando prazos de vigência, que não
poderão exceder a 5 (cinco) anos, renováveis por igual período.
Seção VI
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art.97 Compreende-se como Operação Urbana
Consorciada o conjunto de intervenções e medidas, coordenadas pelo Poder Público,
com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores
privados, ou grupos destes, com o objetivo de alcançar, em umaarea, transformações
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
§ 1° Para cada Operação Urbana Consorciada
deverão estar previstas em Lei especifica as medidas constantes doArt. 32, §2°, I e II
do Estatuto da Cidade.
§ 2° 0 Macrozoneamento Municipal da indicações de
locais favoráveis à aplicação do instrumento das Operações Urbanas Consorciadas.
§ 30 Seu conteúdo deverá ser previamente aprovado
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) de Sarandi.
Art.98 Por instrumento jurídico especifico, o Poder
Público utilizará operações urbanas consorciadas e estabelecerá as condições a
serem observadas em cada operação, com as seguintes finalidades:
I ampliação e melhoria da rede viária,
infraestruturas e vias parque;
II — ampliação e melhoria do transporte coletivo;
IH — implantação e melhoria de espaços públicos de
lazer eareasverdes;
IV — viabilização de programas de habitação de
interesse social,
V — implantação de equipamentos estratégicos para o
desenvolvimento urbano.
§ 1° Corno contrapartida à contribuição financeira dos
particulares, poderão ser previstas, nas operações urbanas consorciadas, entre outras
medidas:
I -- a modificação deindicese características de uso
e ocupação do solo, bem corno alterações das normas edilicias, considerado o
impacto ambiental delas decorrente;
II — a possibilidade de implantar densidade superior
prevista para a zona;
— a revlanzação de construções, reformas ou
ampliações executadas em desacordo com a iegisiação vigente.
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022 Pagina 41 de 61
Digitado pela servidora: Regiane Aparec.ida Pego Juchern Auxiiiar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFLITA DO IIIIINICIPIO DE SARANDI
Rua jC,L.,» ..;:h.,.3sinao,. 56S - cep, 87111-230
44; 3264-2717 ,/ 3264-8600
Art.99 Cada Operação Urbana Consorciada deverá
ser aprovada a partir de um Plano de Operação Urbana Consorciada, contendo no
mínimo:
I - definição da área a ser atingida;
H - finalidade da operação;
!II - programa básico de ocupação da área e
intervenções previstas;
IV - instrumentos previstos na operação;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança -Ely, prévio;
VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários,
usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;
VII - forma de controle da operação,
obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
VIII - cronograma físico-financeiro, com
demonstrativo das expectativas de receitas e despesas.
Seção VII
Do Direito de Superfície
Art.100 0 Direito de Superfície é o direito real de
construir, assentar qualquer obra ou plantar em solo de outrem.
Art.101 0 instrumento do direito de superfície
objetiva a regularização fundiária e o ordenamento e direcionamento da expansão
urbana de modo adequado às diretrizes da presente Lei.
Art.102 É facultado ao proprietário de imóvel urbano
conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou
indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de
Imóveis, conforme o disposto na Lei N° 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da
Cidade.
Art.103 0 direito de superfície poderá ser exercido
em todo o território municipal.
§ 1° 0 Poder Público poderá exercer o direito de
superfície emareasparticulares onde haja carência de equipamentos públicos e
comunitários.
§ 2° 0 Poder Público poderá utilizar o direito de
superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos
habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durarem as obras de urbanização.
Art.104 0 Poder Público poderá conceder,
onerosamente, o direito de superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo, nas áreas
públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias
de serviços públicos, rnediante contratos especificamente fixados para tanto.
Art.105 0 proprietário de terreno poderá conceder á
administração direta e indireta do município o direito de superfície, nos termos da
legislação em vigor, em adequação as diretrizes constantes desta Lei.
LEI COMPLEMENTAR N° 40812022
Página 42 de 61
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFE, UNICIPIO DE SARANDI
R..16 565 - cep: 87111-230
-2777 ,/ 3284-86.00
Seção VIII
Do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV
Art.106 Fica instituída a obrigatoriedade de
aprovação de EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança para os seguintes casos:
I - para alteração da legislação e delimitação do
Perímetro Urbano;
II - parcelamentos urbanos com areatotal superior a
100.000 m2(cem mil metros quadrados) ou quaisquer parcelamentos localizados na
areaurbana de ocupação controlada;
III- para a implantação de atividades industriais
potencialmente poluidoras;
IV - para a aprovação de edificação ou conjunto de
edificações com areaconstruída:
a) Quando inserido em Perímetro Urbano - superior a
5.000 m2(cinco mil metros quadrados) deareaconstruída ou de terreno;
b) Quando nas demaisareasdo município - superior
a 20.000 m2(vinte mil metros quadrados) deareaconstruída ou de terreno;
V - construção de empreendimentos habitacionais
com mais de 100 (cem) unidades habitacionais;
VI - plantas industriais com mais de 2.000 m2(dois
mil metros quadrados) deareaconstruída ou de terreno;
VII - quaisquer empreendimentos industriais situados
naarearural do município;
VIII - para edificações e empreendimentos que
abrigarão atividades de:
a) Hipódromo, cemitérios, crematórios, capelas
mortuárias, institutos correcionais, delegacia de policia, penitenciária, presídios,
aeroporto, base de treinamento militar, estação de controle e depósito de gás, estação
de controle, pressão e tratamento de agua, estação e subestação reguladora de
energia elétrica, estações e torres de telecomunicações, usinas de incineração,
depósito e/ou tratamento de resíduos sólidos ou liquidos, comércio de sucatas;
b) Nos casos de licenciamento municipal para a
exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e extração de areia, saibro e argila em
seu requerimento peio proprietário;
c) Aterros Sanitários, estrumeiras ou outros depósitos
de resíduos sólidos.
IX - nos casos exigidos pelas Leis Complementares
a esta Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi;
X - quando indicado pelo Conselho Municipal de
DesenvolvimentoUrbane(CMDU).
§ 1° Poderão ser definidos outros empreendimentos e
atividades que dependerão de elaboração do EIV para obter as licenças ou
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
§ 2° 0 EIV para ampliação do Perímetro Urbano
deverá conter, no mínimo, informações, análise e conclusões sobre:
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022 Página 43 de 61
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego juchem Auxiliar Aciminie.trattvo - Secrelaria 1 Gabinete do Preteito
PREFKi 41;4,Dí3 IviUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jf":.• , cep: 87111-230
I 2771' • 3264-8600
I — localização daareaa ser incorporada ao
perímetro urbano e suas dimensões.
II — descrição das finalidades da modificação do
UI — descrição das características físico-naturais da
area a ser incorporada ao perímetro urbano, contemplando dentre outros, o relevo, as
nascentes de agua, os cursos de agua, os tipos de cobertura vegetal, os aspectos
geológicos;
IV — adequação daareaa ser incorporada ao
perímetro urbano As finalidades previstas;
V — viabilidade da ampliação relacionada
implantação de infraestrutura básica, aos equipamentos urbanos e aos serviços
públicos;
VI — viabilidade da ampliação relacionada a
continuidade das vias oficiais;
VII — contribuição para a configuração de vazios
urbanos entre aareaem questão e a malha urbanizada da cidade;
VIII — adensamento populacional previsto naareaem
questão,
IX — facilidade de acesso por meios de transportes;
X — quantidade dearease lotes vazios disponíveis
para uso e ocupação por atividades urbanas existentes no perímetro urbano atual;
XI -L implicações da ampliação e as necessidades de
investimentos públicos e em custos de manutenção pelo Poder Público;
XII — descrição das vantagens e desvantagens —
diretas e indiretas; imediatas, a médio e longo prazo, do ponto de vista urbanistico,
econômico, social, ambiental;
XIII — consulta à população afetada mediante
audiências públicas.
§ 30 Para os demais casos previstos no caput, o EIV
contemplará os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto
qualidade de vida da população naareae suas proximidades, devendo conter, no
minimo, informações, análise e conclusões, sobre:
I — adensamento populacional;
H adequação à legislação municipal, estadual e
federal pertinente;
UI — adequação ao sistema viário existente;
IV — adequação As características do terreno;
V — características de uso condicionalmente
compatível, conceituados na Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
VI — consulta à população afetada apresentando ao
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e publicando no Diário Oficiai
dO Munic‘pko elou \omal de ma\c; c\rc,u\aç'âo 'toca'v,
custos de manutenção para o Poder Público;
VIII — descrição das vantagens e desvantagens
diretas e indiretas, a media e a longos prazos, do ponto de vista urbanístico,
perímetro urbano;
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022 Pagina 44 de 61
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego J.ichern — Auxiiiar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEf MUNICIPIO DE SARANDI
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144: 3264-2777 ,7 3264-8600
econômico, social e ambiental;
IX — descrição do projeto e uso pretendido, e/ou da
edificação e uso pretendido, e/ou do lote e uso pretendido;
X — equipamentos urbanos e comunitários:
a) a serem implantados;
b) existentes num raio de 2.000 m (dois mil metros)
do empreendimento ou atividade. No caso de Equipamentos urbanos e comunitários,
com:
1 — discriminação e quantitativo de vagas em
estabelecimentos de educação de 0 (zero) a 14 (quatorze) anos. Com informações
precisas sobre a quantidade de vagas ofertada (existe) e sobre a quantidade de vagas
disponíveis (a serem preenchidas) no atual ano e nos dois anos anteriores ao estudo,
atestado pelo órgão municipal competente pela Educação;
2 — discriminação e quantitativo de estabelecimentos
de saúde. Com informações precisas sobre a capacidade de atendimento no atual ano
e nos dois anos anteriores ao estudo, atestado pelo órgão municipal competente pela
Saúde.
XI — geração de tráfego e demanda por transporte
público, atestado pelo órgão municipal competente pelo trânsito;
XII — geração ou não de conflito de tráfego, atestado
pelo órgão municipal competente pelo trânsito;
XIII — geração ou não de investimentos públicos
complementares em serviços e/ou equipamentos urbanos;
XIV — grau de compatibilidade com a infraestrutura
implantada;
XV — grau de compatibilidade e complementaridade
com as características de usos predominantes na vizinhança;
XVI — hot-Ariade funcionamento;
XVII — impacto socioecon6mico na população
residente ou atuante no entorno;
XVIII — infraestrutura e serviços urbanos existentes e
previsto, incluindo o consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de
resíduos sólidos, liquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
XIX — medidas mitigadoras dos efeitos negativos e
nocivos.
XX — paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
XXI — periculosidade.
XXII — poluição sonora, atmosférica e hídrica;
XXIII — riscos ambientais;
XXIV — tipo e característica detalhada da atividade
pretendida, sendo no minimo, matérias primas utilizadas, produtos comercializados,
serviços prestados, equipamentos utilizados;
XXV — uso e ocupação do solo;
XXVI — valorização imobiliária;
XXVII — ventilação e iluminação;
XXViii vibração.
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022 Página 45 de 61
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326.i-2717 I 3264-8600
§ 4° 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano (CMDU) poderá indicar a realização de audiências públicas quando considerar
pertinente.
Art.107 0 Poder Executivo Municipal, para eliminar
ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, quando não
entender pela desaprovação deste, deverá solicitar, como condição para aprovação,
alterações e complementações no projeto, bem como a execução de melhorias na
infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:
I — ampliação das redes de infraestrutura urbana;
II — ampliação e adequação do sistema viário, faixas
de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, sinalização e semaforização;
III— área de terreno ou área edificada, para
instalação de Equipamentos Comunitários, em percentual compatível com o necessário
para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
IV — cotas de emprego e cursos de capacitação
profissional, entre outros;
V — manutenção de imóveis, fachadas ou outros
elementos arquitetônicos ou naturais, considerados de interesse paisagístico, histórico,
artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;
VI — percentual de habitação de interesse social no
empreendimento;
VII — possibilidade de construção de equipamentos
sociais em outras áreas da cidade;
VIII — proteção acústica, uso de filtros e outros
procedimentos que minimizem incômodos da atividade.
§ 1° As exigências previstas nos incisos anteriores
deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.
§ 2" A aprovação do empreendimento ficará
condicionada à assinatura de termo de compromisso pelo interessado, em que este se
compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços
necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do
empreendimento e ás demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal,
antes da finalização do empreendimento.
§ 30 0 certificado de conclusão da obra e/ou o alvará
de funcionamento s6 serão emitidos mediante comprovação da conclusão de todas as
obras e serviços de minimização de impactos.
Art.108 A elaboração do EIV não substitui o
Licenciamento Ambiental, nos termos da legislação ambiental pertinente.
Art.109 É obrigatória publicidade de documentos
integrantes do EIV, que ficarão disponíveis (no Portal de Transparência), a partir de sua
elaboração, para consulta pública, no órgão municipal competente, para qualquer
interessado durante todo o período de análise do projeto até 10 (dez) anos após a
conclusão do mesmo.
§ 1° Serão fornecidas cópias do EIV. quando
solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações.
LEI COMPLEMENTAR N° 40812022 Página 46 de 61
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I 44 ; 32134-277? / 3264-8600
§ 20 Antes da decisão sobre o projeto, os órgãos
públicos responsáveis pelo exame do EIV poderão realizar audiência pública com os
moradores daareaafetada ou corn suas respectivas associações, em casos que
verificar necessidades.
Seção IX
Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art.110 Para fins desta Lei, são adotadas as
seguintes definições:
I — Solo Criado — É aareaedificável no terreno sem
ônus para o proprietário;
II — Coeficiente de Aproveitamento Básico — É o
número que, multiplicado pelaareado terreno, fornece aareaedificavel no terreno,
sendo este o direito de construir do proprietário;
III Coeficiente de AproveitamentoMaximo— É o
número que, multiplicado pelaareado terreno, fornece aarea maximaedificavel no
terreno, sendo este o potencial construtivo do terreno.
Art.111 0 direito de construir independe de
contrapartida ao município, desde que observados o coeficiente de aproveitamento
básico de cadaareadefinida nesta Lei ou Leis que a complemente, em especial a Lei
Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art.112 A Outorga Onerosa do Direito de Construir
(00DC) constitui-se no direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento
básico, observando-se os limites do coeficiente de aproveitamento máximo fixado,
mediante contrapartida obrigatória em favor do município.
Art.113 A contrapartida mencionada noArt. 112
poderá ser feita por urna ou mais das seguintes formas:
I depósito em dinheiro destinado ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano;
11— obra ou serviço referente a equipamento público e
comunitário, a mobiliário urbano ou a sistema viário, de transporte, ao paisagismo a ser
executado e mantido preferencialmente no entorno da atividade beneficiada;
III — doação de imóvel ou parte de imóvel;
IV — doação de equipamentos ao órgão municipal
responsável pela gestão urbana ou ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
(CMDU);
V — construção de Imóvel destinado a habitação de
interesse social na mesma edificação — sendo esta uma edificação habitacional — ou
construção de edificação com esta finalidade na mesma Macrozona.
Parágrafo Onico — A aplicação deste dispositivo fica
condicionado a apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
(CMDU).
Art.114 A aplicação da Outorga Onerosa do Direito
de Construir (00DC) devera ser regulamentada por Lei própria.
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022 Pagina 47 de 61
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PREFEMAII DO .MUNICIPID DE SARANDI
L.216,;);.o. Oe. .71usmao.bb rep 87111-230
l'ro ;441 3264-2'177 / 3264-8800
Seção X
Da Transferência do Direito de Construir
Art.116 0 Poder Executivo Municipal poderá
autorizar o proprietário de imóvel urbano, a exercer em outro local, ou alienar, mediante
escritura pública, o direito de construir de sua propriedade.
Art.116 A transferência do direito de construir poderá
ser exercida quando o imóvel for considerado necessário para fins de:
I — implantação de equipamentos urbanos e
comunitários;
II preservação, quando o imóvel for considerado de
interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III — servir a programas de regularização fundiária,
urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse
social.
Parágrafo Onico — A mesma faculdade poderá ser
concedida ao proprietário que doar ao Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte
dele, para os fins previstos nos incisos I, il eill, deste artigo.
Art.117 Lei municipal especifica e complementar a
este Plano Diretor Municipal de Sarandi estabelecerá as condições relativas
aplicação da transferência do direito de construir.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art.118 Para fins desta Lei, consideram-se
instrumentos de Regularização Fundiária aqueles destinados a legalizar ocupações
populacionais existentes, mas em desconformidade com a Lei.
Art.119 São considerados instrumentos de
regularização fundiária:
I — Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS;
II usucapião Especial, coletiva e individual, de
imóvel urbano;
Ill — concessão de uso para fins de moradia.
Art.120 Os instrumentos mencionados noArt. 119
regem-se pela legislação que lhes é própria, observando, ainda e no que couber, o
disposto nesta Lei e nas Leis municipais especificas.
Seção I
Das Zonas Especiais de Interesse Social
Art.121 As Zonas Especiais de Interesse Social —
ZEIS são porções do território municipal que têm como objetivo promover a
urbanização e a regularização fundiária em áreas públicas ou particulares ocupados
por população de baixa renda, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a
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PREFLTiljni DO MUHICIPIO DE SARANDI
ceo, 87111-230
,; • 64 8600
provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de
caráter local.
§ 10 São indicadas na presente Lei as Macrozonas
que serão aplicadas este instrumento e asareasespecificas serão delimitadas pelo
Poder Executivo Municipal, pela Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano e
por meio de Plano Urbanístico.
§ 2° As Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS
se sobrepõem as zonas de adensarnento e uso e ocupação do solo urbano vigente e
possibilitam parâmetros de ocupação e edificação específicos, que propiciem o
cumprimento de seus objetivos, a serem determinados em Planos de Urbanização.
§ 3° São objetivos das ZEIS:
1 — adequar a propriedade do solo a sua função
socioambiental;
H universalizar o direito a moradia e a cidade
ecologicamente equilibrada, garantindo as condições adequadas de higiene, conforto e
segurança as famílias de segmentos populacionais socialmente vulneráveis;
HI— incluir os segmentos populacionais socialmente
vulneráveis, de forma a combater os fenômenos de segregação social e espacial e o
desenvolvimento desordenado das periferias e assentamentos precários, em manifesto
prejuízo à ordenação do território, bem-estar e qualidade de vida urbana;
IV — evitar a expulsão indireta dos seus moradores,
mediante a utilização de instrumentos jurídicos e urbanisticos próprios;
V — corrigir ou exigir que se corrijam situações que
coloquem em risco a vida humana, decorrentes de ocupações emareasimpróprias
habitação;
VI — integrar a cidade os assentamentos
habitacionais precários dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis,
promovendo sua regularização jurídica e urbanística;
VII — induzir o repovoamento dasareascentrais
ociosas e vazias para produção de empreendimentos habitacionais de interesse social,
de modo a ampliar a oferta de terra para moradia dos segmentos populacionais
socialmente vulneráveis e otimizar a infraestrutura urbana existente;
Vi11 implementar infraestrutura e equipamentos
comunitários e de lazer, quando houver viabilidade técnica, regulamentando as
interfaces entre as relações sociais e as formas de ocupação urbana;
IX — favorecer a recuperação ambiental deareas
degradadas;
X — propiciar a geração de trabalho e de renda aos
moradores que se encaixem no perfil de segmentos socialmente vulneráveis nas
proximidades dos locais de moradia.
§ 4° A instituição de Zonas Especiais de Interesse
Socialserapermitida apenas nos casos de cumprimento dos objetivos dispostos nesta
Lei e na Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano desde que obedecidos os
critérios estabelecidosernLei Municipal especifica.
Art.122 Lei municipal, embasada neste Plano Diretor
Municipal de Sarandi, definirá critérios para criação de Zonas Especiais de Interesse
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022 Página 49 de 61
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Rua J0.3-' t4.0 ,It3f1V)0.. 5b!:-0 " cep. 87111-230
44 3264 2777 3264-8600
Social, estabelecendo o conteúdo rninimo dos planos urbanísticos para sua
implementação e autorizando a regulamentação administrativa de exceções às regras
de Uso e Ocupação do Solo definidas na Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo
Urbano.
§ 1° 0 Poder Executivo Municipal elaborará um Plano
Urbanística próprio para cadaareaurbana caracterizada como ZEIS.
§ 2° Os Planos Urbanisticos poderão, para sua
efetividade, prever a sua aplicação em conjunto com outros instrumentos urbanisticos
previstos nesta Lei.
§ 30 0 processo de elaboração do Plano Urbanística
deverá ser participativo.
Seção II
Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art.123 Entende-se como Usucapião Especial de
Imóvel Urbano a aquisição do domínio por aquele que possuir, como sua, área urbana
de até 250 m2(duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
§ 1° Só será concedida a Usucapião Especial de
Imóvel Urbano aos possuidores que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou
rural.
§ 20 As áreas urbanas com mais de 200 m2(duzentos
e cinquenta metros quadrados), ocupadas por população de baixa renda para a sua
moradia, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível
identificar os terrenos ocupados por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas
coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel
urbano ou rural.
§ 3° 0 exercício do direito mencionado neste artigo
deverá observar o disposto nos artigos 90 a 12 da Lei Federal N° 10.257/2001 e as
demais normas federais atinentes à matéria.
Seção II
Da Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia
Art.124 Terá direito à Concessão de Uso Especial
para Fins de Moradia todo cidadão que mantiver posse para sua moradia ou de sua
família, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, sobre até 250 m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados) de Imóvel público situado em área urbana.
§ 1° 0 Direito Especial de Uso para Fins de Moradia
será concedido somente àqueles que não sejam proprietários ou concessionários, a
qualquer titulo, de outro imóvel urbano ou rural, e seguirá os parâmetros legais da
Medida Provisória N° 2.220, de 4 de setembro de 2001, da Lei N° 11.481 de 31 de
maio de 2007, da Lei N° 13.465 de 11 de julho de 2017 e da Legislação Municipal
especifica.
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022 Página 50 de 61
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PREFFITMLI MONICIPIO DE SMARM
SÓScep.87111-230
1144 r7 / 3264-8600
rrLia
§ 2° 0 instrumento previsto neste artigo poderá ser
utilizado pelo município na implementação dos planos urbanísticos de Zonas Especiais
de Interesse Social, para o fim de promover a regularização da posse de população de
baixa renda sobre imóveis públicos, em ocupações irregulares.
§ 3° Desde que atendidos os requisitos próprios,
definidos na Medida Provisória N° 2.220/2001 e na legislação municipal especifica, o
município poderá outorgar concessão de uso especial coletiva aos possuidores
beneficiários.
TÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL
CAPITULO I
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
Art.125 Para os efeitos desta Lei, consideram-se
Instrumentos de Democratização da Gestão Municipal todos aqueles que têm por
objetivo promover a gestão municipal descentralizada e participativo, quais sejam:
I — órgãos colegiados de política urbana;
II — debates, audiências e consultas públicas;
Ill — conferências,
IV — conselhos;
V — gestão orçamentária participativa;
VI — projetos e programas específicos;
VII — iniciativa popular de projeto de Lei.
Art.126 Alern dos instrumentos previstos nesta Lei, o
município de Sarandi poderá criar e estimular a criação de outros espaços de
participação popular.
Art.127 A participação de toda a população na
gestão municipal será assegurada pelo Poder Público, mediante a convocação
obrigatória das entidades da sociedade civil e dos cidadãos, especialmente daqueles
que serão diretamente atingidos pelas decisões e/ou atos discutidos.
Art.128 A informação acerco da realização dos
debates, conferências, Audiências Públicas e gestão orçamentaria participativasera
garantida por meio de veiculação nasradioslocais, jornais locais e internet, podendo,
ainda, serem utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os
constantes nesta Lei.
Art.129 As informações referentes ao artigo anterior
deverão ser divulgadas com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência.
Parágrafo Onico — Deverá constar da informação o
local, o dia, o horário e o assunto respectivo à reunião.
Art.130 Os Instrumentos mencionados neste
Capitulo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.
Seção I
Dos Debates
COMPLEMENTAR W 40t2022 Página 51 de 61
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PREFECE:-Jilid IiitINICIPIO DE SARANDI
Rua Jo 56'6 - cep, 87111-230
F. 441 3%42777 / 3264-8600
Art.131 0 Poder Público promoverá a realização
periódica de sessões públicas de debates sobre temas relevantes de interesse público,
sendo permitida a participação de todo e qualquer munícipe.
Art.132 A realização dos debates poderá ser
solicitada ao Poder Executivo Municipal, à Câmara de Vereadores ou a ambos, pelos
conselhos municipais e por outras instituições representativas de classe e/ou de
representação da sociedade.
Art.133 A data e horário de realização dos debates
deverão ser amplamente divulgados, utilizando-se para isso os meios de comunicação
disponíveis no município.
Seção II
Das Audiências Públicas
Art.134 A Audiência Pública é um instituto de
participação administrativa, aberta a individuos e a grupos sociais, visando a
legitimidade da ação administrativa, por meio da qual se exerce o direito de expor
tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão
de maior aceitação consensual.
Art.135 As Audiências Públicas serão promovidas
pelo Poder Público, para garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do artigo
43 da Lei N° 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade.
Parágrafo Onico — Ainda que com caráter não
deliberativo, as Audiências Públicas implicam o dever de motivação do administrador
quando da tomada das decisões em face dos debates e indagações realizados.
Art.136 Serão realizadas Audiências Públicas nos
processos de implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto
urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu entorno, bem
como nos demais casos de interesse público relevante.
§ 1° Todos os documentos relativos ao tema da
Audiência Pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e
extração de copias, inclusive por meio eletrônico, com antecedênciaminimade 15
(quinze) dias da data da realização da respectiva audiência pública.
§ 2° As intervenções realizadas em Audiência Pública
serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o
conselho municipal relacionado ao tema, reter para seu acervo, 1 (uma) copia da ata
de realização da audiência.
§ 3° Serão condição prévia e indispensável ao
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) a realização de Audiência
Pública para avaliação de Estudo de impacto de Vizinhanga.
§ 4° Serão condição prévia e indispensável
aprovação de processos administrativos de revisão da legislação básica do Plano
Diretor Municipal de Sarandi.
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022 Página 52 de 61
1Y4Ita6o pe1a serAdova..Re,4kekne Aprecketa ?gt) ..1,actu.1\-a kuxilv3r 11,6t11.1IN‘SN.TAWO - Setvel.avVa Gactc to Prefe‘to
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PREFi•i•LiC itiiNICIPIO DE SARANDI ()
Rua io ..,Y..)StIlaG.„ 565 cep; 87111-230
ï 3264.-2;77 / 3264-8600
Seção Ill
Das Conferências Públicas
Art.137 As Conferências Públicas terão por objetivo
a mobilização do governo municipal e da sociedade civil na elaboração e avaliação das
políticas públicas, em que serão discutidas as metas e prioridades para o município.
Art.138 As conferências públicas ocorrerão
ordinariamente no primeiro semestre de cada nova gestão municipal, e
extraordinariamente, quando convocadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano (CMDU).
Parágrafo Único — As conferências públicas serão
abertas à participação de todos os cidadãos e serão organizadas pelo Poder Executivo
Municipal com recursos do Poder Executivo Municipal,
Art.139 A conferência pública deverá, dentre outras
atribuições:
I — apreciar o Plano Diretor Municipal de Sarandi;
II — apreciar as diretrizes de desenvolvimento da
política urbana do município;
Ili sugerir ao Poder Executivo Municipal,
adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação dos objetivos,
diretrizes, pianos, programas e projetos,
IV deliberar sobre a priorização plano de trabalho
para o quadriênio seguinte;
V — sugerir propostas de alteração da Lei do Plano
Diretor Municipal de Sarandi, a serem consideradas no momento de sua modificação
ou revisão;
VI — discutir e aprovar o Plano de Ação.
Art.140 As deliberações transcritas no relatório final
da conferência pública de Sarandi, fundamentarão as diretrizes orçamentárias
expressas nos Planos Plurianuais, em consonânciacorno Plano Diretor Municipal de
Sarandi e Leis existentes.
Seção IV
Dos Conselhos
Art.141 A participação da população na gestão
municipal se dará, também, por meio de conselhos municipais de caráter consultivo,
propositivo e fiscalizatório dentro de suas atribuições e apenas nos limites de sua
competência, que deverá ser fixada ou autorizada por Lei.
Parágrafo Único — Esta proporção e outros
dispositivos de funcionamento dos conselhos deverão seguir o disposto na Resolução
N° 001/2008 do Conselho das Cidades.
Art.142 São atribuições gerais de todos os
conselhos municipais:
I acompanhar todas as etapas do processo de
planejamento do município;
LEI COMPLEMENTAR N' 40812022 Pagina 53 de 61
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PREFEITUR . MUNIC11210 DE SARAND1
;•. Lta SiD! -ceo, 87111-230
32); 264- 8600
II — analisar e propor medidas de concretização de
políticas setoriais;
Iii — participar da gestão dos fundos previstos em Lei,
conforme o caso, e garantir a aplicação de recursos em ações previstas no Plano
Diretor Municipal de Sarandi;
IV — solicitar ao Poder Público a realização de
audiências públicas, debates, conferências e consultas públicas, no âmbito de suas
competências.
Art.143 Compete aos conselhos a criação de
câmaras técnicas de acordo com a necessidade, nos termos previamente
estabelecidos no estatuto do respectivo conselho, respeitando os limites impostos pela
Lei e os princípios que regem a Administração Pública.
§ 1° As câmaras técnicas poderão ser criadas nas
modalidades permanente ou temporárias, de acordo com seus objetivos e funções.
§ 2° Nos casos onde não mais houver a necessidade
de determinada câmara técnica, esta poderá ser extinta, uma vez que cumpridos os
seus objetivos.
CAPITULO II
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art.144 Peia presente Lei fica instituído o Sistema de
Planejamento Municipal de Sarandi, tem como objetivo de coordenar, acompanhar e
controlar as ações da Administração Municipal na suaareade competência, de acordo
com o disposto noArt. 42, incisoIII, da Lei N° 1/01 .
Art.145 0 Sistema de Planejamento Municipal de
Sarandi, incumbido, além do referido noArt. 144, da implementação, acompanhamento
e atualização permanente do Plano Diretor Municipal de Sarandi, é integrado por:
i — Secretaria Municipal de Urbanismo;
II — Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
(CMDU);
ill Sistema de Informações Municipais; e
IV — Comissão Interna de Planejamento Integrado.
Parágrafo Onico — Todos os órgãos da
Administração Municipal Direta e Indireta deverão colaborar com as atividades do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e da unidade técnica de
planejamento, naquilo que lhes couber.
Art.146 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano (CMDU) é integrante do Sistema de Planejamento Municipal e tem caráter
deliberativo sobre os diferentes aspectos relacionados à implementação das diretrizes
indicadas nesta Lei, pronunciando-se através de documento próprio.
Parágrafo Onico — O Presidente do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) de Sarandi, escolhido livremente pelos
seus membros, poderá constituir câmaras setoriais temporárias ou permanentes. como
objetivo de assessorar as decisões do órgão, as quais serão constituídas por
LEI COMPLEMEI1T AR ti° 40812C122 Pagina 54 de 61
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pi)
PREFTAüO1tJNIC1PiO DE SARANDI
Rua ':uarnac).. 565 - cep: 87111-230
3264, 8600
representantes das entidades afins, inclusive de concessionárias de serviços públicos,
para prestar esclarecimentos e colaborar durante as deliberações do plenário.
Art.147 A unidade técnica de planejamento em
conjunto com a Secretaria Municipal de Urbanismo constitui órgão de execução das
decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e de
assessoramento ao Prefeito, possuindo as seguintes atribuições:
I — assessorar as atividades de formulação,
desenvolvimento, implementação e acompanhamento da realização das políticas,
planos, programas, projetos e obras oficiais do município;
II — articular-se com conselhos, comissões, grupos de
trabalho e associações comunitárias e de classe;
ID — articular as ações de planejamento local com a
ação dos governos federal e estadual, concessionárias de serviços públicos,
associações regionais e microrregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais
o município participe;
/V — elaborar, diretamente ou em parceria, planos,
projetos, laudos, pareceres, memoriais e outros documentos técnicos pertinentes ao
processo de planejamento urbano;
V — realizar estudos e pesquisas sobre o município e
manter um banco atualizado de informações estatísticas, demográficas, cartográficas,
urbanísticas e outras de interesse gera! para a Administração Pública;
Vi — colaborar com o planejamento dos transportes, a
gestão urbanística, a política habitacional, o planejamento do saneamento e o controle
do meio ambiente no município;
VII — participar da elaboração e acompanhar a
execução da Lei do Orçamento Anual — LOA, da Lei do Plano Plurianual — PPA e da
Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO;
VIII — opinar sobre os atos do Poder Executivo
Municipal, relacionados ás matérias pertinentes ao Plano Diretor Municipal de Sarandi;
IX — assessorar as deliberações do Conselho de
Desenvolvimento Municipal e dar provimento ás suas determinações e
recomendações.
Secdo I -
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU)
Art.148 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano (CMDU)do município de Sarandi, órgão propositivo, opinativo, deliberativo e
consultivo, externo, composto, por servidores do Poder Executivo Municipal, pela
Sociedade Civil organizada e por representantes de todas as regiões do município,
atendida, proporcionalmente, a extensão territorial e a densidade populacional.
Art.149 A renovação da regulamentação do
conselho citado no caput doArt. 148 se dará mediante aprovação de legislação
especifica, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a
publicação da presente Lei.
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego juchern &uxillar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFMTURA DO MUNIC1P10 DE SARANDI
•
Rua Jr. rrilo, :7) cep: 87111-230
4 27 34-8600
Parágrafo Único — A partir desta renovação de seu
Estatuto, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) passa a ser
totalmente vigente.
Art.150 A existência do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CMDU) está garantida nos termos doArt. 42, Ill, do Estatuto
da Cidade, e conforme a Resolução Recomendada N° 001 — ConCidades Paraná.
Art.151 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano (CMDU) receberá, no mínimo, as seguintes competências na Lei municipal
especifica que o regulamentar:
I — revisar seu Regimento Interno;
II — propor, debater e aprovar diretrizes para a
aplicação de instrumentos da política de desenvolvimento urbano e rural e das políticas
setoriais ou regionais, em consonância com as deliberações das Conferências
Nacionais das Cidades;
III — propor, debater e aprovar diretrizes e normas
para a implantação de projetos formulados pelo colegiado da sociedade civil e órgãos
da administração pública municipal, relacionados à política urbana e rural;
IV — acompanhar e avaliar a execução da política
urbana rural municipal, expressa no Plano Diretor Municipal de Sarandi e recomendar
as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
V — propor a edição de normas municipais de direito
urbanístico e da ocupação do solo e manifestar-se sobre propostas de criação e
alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano e rural;
VI — emitir orientações e recomendações referentes á
interpretação e aplicação da Lei N° 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da
Cidade — e demais normas referentes ao desenvolvimento territorial municipal;
VII — propor aos órgãos competentes medidas e
normas para implementação, acompanhamento, avaliação da legislação urbanística
territorial em geral em especial, do Plano Diretor Municipal de Sarandi;
VIII — dar publicidade e divulgar seus trabalhos e
deliberações, através de publicação periódica,
IX — convocar e organizar, a cada 3 (três) anos, a
etapa preparatória municipal da Conferência Nacional das Cidades;
X — propor a realização de estudos, pesquisas,
debates, seminários ou cursos afetos a política de desenvolvimento urbano e rural;
XI — opinar e emitir parecer técnico sobre todos os
assuntos que lhe forem remetidos pela sociedade civil organizada e pelo Poder
Público, relativos á política urbana e rural e aos instrumentos previstos no Plano Diretor
Municipal de Sarandi ou no que mais for solicitado;
XII — elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da posse e aprovar por maioria absoluta de seus membros o seu Regimento
Interno;
exam'mar esuer med\das para os casos
omissos que venham a ser deixados ao seu critério pelo Plano Diretor Municipal de
Sarandi;
XiV — solicitar o assessoramento técnico que julgar
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
RuoJo mo 565 - cep:87111-230
4-2777 / :3264-8600
necessário ao Poder Executivo Municipal;
XV — opinar sobre as propostas orçamentárias e de
programas de investimentos públicos anuais e plurianuais dos órgãos e entidades da
Administração Pública, Direta e Indireta, na parte atinente ao desenvolvimento urbano
e rural;
XVI — promover a compatibilização das atividades do
planejamento municipal, relativamente ao Piano Diretor Municipal de Sarandi, com a
execução da Lei do Orçamento Anual — LOA e Lei do Plano Plurianual — PPA;
XVII — exercer outras atribuições que lhe venham a
ser conferidas.
Parágrafo Onico — Para criação ou alteração de Leis
que disponham sobre matéria pertinente ao Plano Diretor Municipal de Sarandi,
dispostas noArt. 4° desta Lei, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
(CMDU) deverá emitir parecer técnico prévio, assinado por todos os membros
presentes na reunião que deferiu o parecer, como requisito para o processo de
aprovação pela Câmara Municipal.
Art.152 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano (CMDU) de Sarandi é composto por membros que serão nomeados pelo prazo
de 2 (dois) anos, permitida uma renomeação, por meio de homologação pelo Poder
Executivo Municipal, dos titulares e suplentes da sociedade civil organizada e Poder
Público representado pelos conselhos municipais, comunidades e áreas urbanas do
município.
Art.153 Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano (CMDU) será composto minimamente por 10 (dez) membros em sua
composição, sendo 40% (quarenta por cento) de representantes do Poder Público e
60% (sessenta por cento) da Sociedade Civil, segundo deliberação da Conferência
Nacional das Cidades, sendo esta participação paritária entre homens e mulheres, bem
como a representação étnico-racial, na composição dos conselhos.
§ 10 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano (CMDU) deve ser composto por membros titulares e suplentes de 4 (quatro)
representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
I — 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de
Urbanismo;
Municipal
Saneamento e Meio Ambiente;
Sarandi.
II — 01 (um) técnico da Procuradoria Jurídica
HI— 01 (urn) técnico da Secretaria Municipal de
IV — 01 (um) técnico do Departamento de Aguas de
§ 2° 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano (CMDU) de Sarandi deve ser composto por membros titulares e suplentes de 6
(seis) representantes da Sociedade Civil Organizada e seus respectivos suplentes,
assim distribuídos:
— 01 (urn) representante da AMPEC — Associação
das Micro e Pequenas Empresas e empreendedores Individuais de Sarandi;
II — 01 (um) representante da ACIS — Associação
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022 Página 57 de 61
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juctem Auxiliar Administrativo - Secretaria. Gabinete do Prefeito
PREFEITURADO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Lnc smo5b5 - cep: 87111-230
1 44 ; 3264-2777 / :i264-8600
Comercial e Empresarial de Sarandi;
— 01 (um) representante da Igreja Católica;
IV — 01 (um) representante da APIS — Associação
dos profissionais de imprensa de Sarandi;
V — 01 (um) representante das Associações dos
Moradores;
VI — 01 (um) representante da Associação dos
Agricultores de Sarandi.
§ 3° A não indicação de representante por algum dos
setores acima não impedirá a implantação e atuação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CMDU), observando-se o minimo de 60% (sessenta por
cento) de sua composição efetivamente nomeados.
Art.154 Os membros do conselho deverão seguir a
recomendação administrativa do Ministério Público, os quais:
I — serão impedidos de assumir a cadeira:
a) caso exerça atividade que implique a prestação de
serviços ou a manutenção de relação de negócio, pertinente à matéria sob análise do
Conselho, como pessoa natural ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente
público ou de colegiado do qual este participe;
b) o membro que tenha participado ou venha a
participar de processo ou matéria sob análise como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou
parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive;
c) esteja litigiando judicial ou administrativamente
com o interessado, com o respectivo cônjuge ou companheiro ou qualquer parente em
linha reta, consanguíneo ou afim.
H terão a suspeição da cadeira:
a) membro que tenha interesse econômico,
sentimental, moral ou análogo, direto ou indireto, na matéria que apreciar e deliberar;
b) membro que tenha amizade intima ou inimizade
notória com algum dos interessados ou corn os respectivos cônjuges, companheiros,
parentes, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
§ 1° Ao assumir a representatividade da entidade,
deve-se declarar que não se enquadra corno impedimento ou suspeição.
§ 2° Caso algum membro seja impedido ou suspeito,
será proibido de intervir nos debates e votar nas reuniões.
§ 3° Os membros impedidos ou suspeitos, poderão
ser penalizados juridicamente, se configurado corno ato de improbidade administrativa
previsto na Lei Federal N°8.429/1992.
Art.155 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano (CMDU) deverá ter determinado na conferência desta Lei:
— sua composição, entidades representantes e
candidatos a delegados destas entidades;
H -- equipe responsável pela redação de seu
Regimento Interno;
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Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchein Atixtliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito
Di
PREFEITURADO IVIUNICIPIO DE SARANDI
Rua cep- d/111 CJ
11. .3 4 2 7 7
HI— data para próxima reunião e aprovação do
Regimento Interno pelos conselheiros nomeados, considerando o Art. 149 da presente
Lei.
§ 1° 0 Regimento Interno do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CMDU) conterá minimamente:
I — determinar tempo de vigência do Conselho
e de sua Presidência, formas de funcionamento, dispor sobre destituição, renovação e
substituição de seus representantes;
II estabeiecer frequência das reuniões, local e
datas;
Ill — indicar frequência de presençaminimae limite
de ausências;
IV — determinar a votação para Presidência do
Conselho;
V — indicar a equipe de secretariado, apoio e
coordenação do Conselho Municipal — vinculado a Secretaria Municipal de
Planejamento;
VI — prever criação das Câmaras Técnicas e formas
de funcionamento que se acharem necessárias:
VII — prever novas nomeações por Decreto Municipal
ou instrumento similar;
VIII — prever a possibilidade de realizar audiências
públicas quando convir necessário;
IX — prever meios para realizar suas funções básicas,
como a designação, pelo Poder Executivo Municipal, de um servidor municipal para os
trabalhos da secretaria e a avaliação de EIV;
X — a necessidade de efetivação da nomeação dos
conselheiros por Decreto Municipal pelo tempo de vigência determinado.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 156 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano (CMDU) deverá ser regulamentado, ern Lei, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 157 0 Plano de Ações, contendo a priorização
das ações a serem realizadas para concretização das diretrizes definidas nesta Lei,
deverá ser regulamentado em Decreto em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 158 0 Poder Público devera realizar uma
Conferência pública para elaborar e avaliar as políticas públicas existentes ou novas
propostas no 10(primeiro) trimestre do ano seguinte a vigência desta Lei.
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Anexos.
Sarandi.
PREFEITURADU MUNICIPIO DE SARANDI
Rua 56.5 cep, 87111-230
3264-seoo
Art.169 Integram a presente Lei os seguintes
I — ANEXO I — Macrozoneamento do Município de
Art.160 Fica expressamente revogada a Lei
Complementar N°213, de 26 de setembro de 2009.
Art.161 Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 06 de junho de 2022.
'1W
GARBUGGIO
Exercício
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022 Pagina 60 de 61
Digitado pela servidora: Regiane Aparecida Pego Juchern Anziliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito
410000
7,1441:1,4,4 N.11. ce le nape de 2022
..,eto de Le, Ccenp,ernc ea, N, 524 2022 '
406000 408000
PREFEITURADO iitIUNICIPIO DE SARANDI
Rua J mb cep. 87111-230
• 64 .8C00
ANEXO
MACROZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE SARANDI
41200r; 414000 416000 418
.
000
44.
•
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41
4 As..., I
1-.1. itinti
41<7Ati -1Sp I
•P
..
I * Macrozoneamento de Sarandi
5,4 ; A Md.
0
.11 MC e
a ," A ,1 p. . I Limite Municipal de Sarandi
^ Perimetro Urbano
:1":' 4"''40 Polo Estrategco Norte V of AP ..04b.
Polo Estratégico Centro
1,- ,....., M
Polo Estratégico Sul
acrozona Produtiva
! 1# Macrozona Rural 0' 4. it it ',"' :*•' Macrozona de Re.stricão Ambiental
Macrozona de interesse Ambiental
F. . .
,.1.11.110.7-....1.1.1.1.1.1141., Zona de Urb. Especifica
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07/06/22, 10:34 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B786D035/03AGdBq243iOxlFcU0KcfVshvzbGUHrxUgtIxcIWGvUbjDOGloCrvNiBHcLwNs5wsZ… 1/35
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 408/2022
Institui o Plano Diretor do Município de Sarandi
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito Municipal em
Exercício, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria
do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano Diretor Municipal de Sarandi é o instrumento
estratégico e global da Política de Desenvolvimento Municipal
determinada para todos os agentes públicos e privados que
atuam na produção e gestão da cidade e será aplicado em toda a
extensão territorial do município.
Art. 2º Este Plano Diretor tem por finalidade orientar e
determinar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada
por meio de políticas, diretrizes e instrumentos que assegurem
o adequado desenvolvimento municipal, a contínua melhoria
das políticas sociais e a sustentabilidade do município, tendo
em vista as aspirações da população.
Art. 3º Esta Lei está fundamentada na Constituição Federal e
na Constituição Estadual, na Lei Nº 10.257, de 10 de julho de
2001 ― Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do Município,
que institui o Plano Diretor de Sarandi como instrumento
básico da política de desenvolvimento do município.
Parágrafo Único – As estratégias, políticas, programas,
planos, projetos, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e
orçamento deverão orientar-se pelos objetivos, princípios,
diretrizes e propostas constantes desta Lei, seus respectivos
anexos e outros instrumentos específicos a ela complementares.
Art. 4º Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei,
as seguintes Leis:
I – Lei Municipal do Perímetro Urbano;
II – Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
III – Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano;
IV – Lei Municipal do Sistema Viário;
V – Lei Municipal do Código de Obras e Edificações;
VI – Lei Municipal do Código de Posturas;
VII – Leis próprias dos Instrumentos Urbanísticos do Estatuto
da Cidade.
Parágrafo Único – Os estudos técnicos realizados na
elaboração do Projeto de Lei do Plano Diretor Municipal de
Sarandi deverão ser utilizados como justificativa e referência
na implementação das políticas públicas do Município.
Art. 5º O Plano Diretor, composto por toda a legislação básica,
definida no Art. 4º, deverá ser revisado e atualizado em um
prazo máximo de 10 (dez) anos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO
DIRETOR
Art. 6º O Plano Diretor Municipal de Sarandi é o instrumento
básico da política de desenvolvimento do município e íntegra o
processo de planejamento municipal, devendo a Lei do Plano
Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a
Lei do Orçamento Anual – LOA incorporarem as diretrizes e as
prioridades nele contidas.
Art. 7º Os princípios gerais do Plano Diretor Municipal de
Sarandi são:
I – gestão democrática, participativa e descentralizada;
II – garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus
decorrente do processo de urbanização;
III – preservação, manutenção e recuperação do meio ambiente
equilibrado;
IV – promover a vida digna com redução das desigualdades e
da exclusão social;
V – capacitar a mão de obra local para o setor produtivo do
município;
VI – capacitar os agentes públicos para o melhor desempenho
de suas funções;
07/06/22, 10:34 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B786D035/03AGdBq243iOxlFcU0KcfVshvzbGUHrxUgtIxcIWGvUbjDOGloCrvNiBHcLwNs5wsZ… 2/35
VII – fortalecer a regulação pública sobre o solo urbano
mediante a utilização de instrumentos redistributivos da renda
urbana e da terra, e controle sobre o uso e ocupação do espaço
do município;
VIII – fortalecer o pequeno produtor rural;
IX – garantir a função social da cidade;
X – dar condições para melhorias da qualidade de vida de
modo equânime.
Art. 8º São objetivos gerais da Política de Desenvolvimento
Municipal, regulamentada na presente Lei do Plano Diretor
Municipal de Sarandi:
I – assegurar o cumprimento da função social da cidade,
coibindo a distorção de usos e a retenção especulativa de
imóveis;
II – garantir a justa distribuição de benefícios e ônus da
implantação de infraestrutura e serviços urbanos;
III – garantir a acessibilidade da população a qualquer parte do
território, por meio de constantes melhorias nas vias urbanas e
rurais e da otimização do sistema de transporte público;
IV – suprimir barreiras e obstáculos arquitetônicos nas vias e
espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e
reforma de edifícios para garantir a acessibilidade urbana aos
portadores de necessidades especiais e com mobilidade
reduzida;
V – garantir a definição de um perímetro urbano que atenda às
necessidades de crescimento da população, intensificando a
ocupação urbana em áreas ambientalmente aptas aos usos
urbanos e a expansão das redes de infraestrutura;
VI – compatibilizar os usos do território garantindo a qualidade
de vida de seus cidadãos e a proteção do meio ambiente;
VII – fortalecer a gestão ambiental do município, visando a
redução dos passivos ambientais e o efetivo monitoramento e
preservação dos recursos naturais;
VIII – preservar as áreas de várzea dos rios pertencentes ao
território municipal e proteger a bacia hidrográfica de
manancial de abastecimento público;
IX – contribuir para a construção e difusão da memória e da
identidade do Município, através da proteção do patrimônio
histórico, artístico, cultural e paisagístico;
X – promover o planejamento integrado e a gestão democrática
no processo de desenvolvimento municipal;
XI – assegurar a eficácia da ação governamental, promovendo
a integração e cooperação com outros municípios, com os
governos Estadual e Federal e com a iniciativa privada no
processo de planejamento e gestão das questões de interesse
comum;
XII – promover a reestruturação administrativa da Prefeitura
para planejamento e gestão territorial, habitacional e ambiental;
XIII – promover a construção e manutenção de um sistema de
informações com cadastros urbanos, parâmetros, indicadores e
banco de dados setoriais que permitam o monitoramento e a
avaliação sistemática do desenvolvimento urbano e rural,
garantindo acesso público a todos dos resultados;
XIV – fortalecer economicamente o município;
XV – adequar os instrumentos de política econômica, tributária
e financeira aos objetivos do desenvolvimento urbano.
Art. 9º São objetivos específicos da Política de
Desenvolvimento Municipal:
I – ordenar a expansão urbana e controle do parcelamento, uso
e ocupação do solo urbano;
II – recuperar os investimentos do Poder Público de que tenha
resultado a valorização de imóveis urbanos;
III – proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e
construído, o patrimônio cultural, histórico, artístico e
paisagístico;
IV – ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transportes
e serviços públicos adequados às necessidades da população;
V – orientar as Leis do Plano Plurianual – PPA, as Leis de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e as Leis do Orçamento Anual
– LOA;
VI – evitar a retenção especulativa do imóvel urbano, que
resulte em imóveis não parcelados para fins urbanos, não
edificados e não utilizados;
VII – promover o adequado aproveitamento e utilização da
propriedade urbana;
VIII – elaborar cadastro da situação de regularidade dos
imóveis;
IX – incentivar a diversidade da produção econômica;
X – promover o adequado aproveitamento dos recursos
hídricos;
XI – promover incentivos à atividade agropecuária;
XII – fortalecer a agricultura familiar;
XIII – estimular e assistir às atividades ligadas ao
desenvolvimento do potencial agrícola do município, em
especial, a agricultura familiar e as culturas consideradas aptas
pelo Zoneamento Agrícola do Estado do Paraná de acordo com
o IAPAR (Instituto Agronômico do Paraná);
07/06/22, 10:34 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B786D035/03AGdBq243iOxlFcU0KcfVshvzbGUHrxUgtIxcIWGvUbjDOGloCrvNiBHcLwNs5wsZ… 3/35
XIV – promover a valorização, proteção e divulgação da
história do município;
XV – desenvolver políticas de preservação dos sítios
arqueológicos;
XVI – desenvolver políticas de incentivo ao turismo;
XVII – criar conselhos municipais comunitários consultivos e
deliberativos dentro de suas atribuições;
XVII – introduzir sistemática de planejamento na
administração pública municipal através de cadastramento de
dados georreferenciados;
XIX – adequar os instrumentos de política econômica,
tributária, financeira e os gastos públicos do município aos
objetivos do desenvolvimento;
XX – assegurar a participação do cidadão na gestão do
desenvolvimento.
Art. 10 De acordo com os princípios fundamentais do Plano
Diretor Municipal de Sarandi, o ordenamento territorial tem
como objetivo a gestão eficiente e sustentável do território,
sendo instituído pelo Macrozoneamento Municipal, que
incorpora todo o território municipal e será definido com base
nas características dos ambientes naturais e construídos. E os
polos estratégicos definidos definidas a partir do grau de
urbanização, capacidade ambiental e do padrão de uso e
ocupação desejável para a área urbana e de expansão urbana.
CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA
PROPRIEDADE URBANA
Art. 11 A função social da cidade de Sarandi compreende o
acesso e o pleno exercício de toda a população às políticas
públicas e serviços indispensáveis ao bem-estar de seus
habitantes, incluindo: o direito à terra, às oportunidades para
garantir o emprego e a renda, à moradia, ao saneamento, à
infraestrutura urbana, à mobilidade e acessibilidade, à cultura e
à educação, à saúde, ao lazer, à segurança, à circulação, à
comunicação, à produção e comercialização de bens, à
prestação de serviços, à proteção, preservação e recuperação
dos recursos naturais ou criados, e demais direitos assegurados
pela legislação vigente.
Art. 12 A função social do município de Sarandi compreende
além dos requisitos dispostos no Art. 11, a efetivação das
diretrizes definidas no Macrozoneamento da presente Lei.
Art. 13 A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função
social quando respeitar as funções sociais da cidade e atender
às exigências fundamentais, expressas no Plano Diretor
Municipal de Sarandi, e for utilizada para:
I – habitação, especialmente de interesse social;
II – atividades econômicas geradoras de trabalho, emprego e
renda;
III – proteger e preservar o patrimônio ambiental e cultural;
IV – equipamentos e serviços públicos;
V – usos e ocupações do solo compatíveis com a infraestrutura
urbana disponível e de acordo com os parâmetros mínimos
definidos na Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano
e demais legislações correlatas.
§ 1º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta,
obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá
ser autorizado pelo Poder Executivo Municipal, segundo os
critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei Municipal do Uso e
Ocupação do Solo Urbano e na Lei Municipal do Código de
Obras e Edificações.
§ 2º Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão
subordinados aos interesses da coletividade.
Art. 14 A função social da propriedade tem os seguintes
objetivos:
I – aplicar os instrumentos urbanísticos previstos na Lei Nº
10.257, de 10 de julho de 2001 ― Estatuto da Cidade, como
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e demais
mecanismos;
II – aplicar os instrumentos urbanísticos previstos na Lei Nº
10.257, de 10 de julho de 2001 ― Estatuto da Cidade, como
usucapião individual ou coletivo para fins de regularização
fundiária;
III – estabelecer em parceria com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CMDU) a sistemática de fluxo
administrativo dos processos de EIV – Estudo de Impacto de
Vizinhança;
IV – aplicar de demais instrumentos do Estatuto da Cidade
para assegurar a ampliação de direitos à cidade;
V – realizar parceria com o Ministério Público para garantir o
cumprimento dos direitos e deveres da população através da
aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade.
Art. 15 Não cumprem a sua função social as propriedades
urbanas cujo aproveitamento e utilização se mostram
incompatíveis com os princípios básicos elencados no Art. 14
e, em especial, quando encontram-se:
07/06/22, 10:34 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B786D035/03AGdBq243iOxlFcU0KcfVshvzbGUHrxUgtIxcIWGvUbjDOGloCrvNiBHcLwNs5wsZ… 4/35
I – não parceladas para fins urbanos, em se tratando de gleba
inserida em área com infraestrutura urbana;
II – não edificadas, em se tratando de lotes;
III – subutilizadas, em se tratando de edificação;
IV – não utilizadas, em se tratando de edificação;
V – não havendo nenhuma atividade urbana,
independentemente da edificação.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se propriedade urbana as
propriedades imóveis contidas no perímetro urbano, definido
na Lei Municipal do Perímetro Urbano.
§ 2º Considera-se não parceladas para fins urbanos, as glebas
contidas no perímetro urbano, não loteadas ou desmembradas
para fins urbanos, nos termos da legislação municipal, estadual
e federal pertinente.
§ 3º Considera-se propriedades urbanas não edificadas os lotes
cujo índice de ocupação utilizado é igual a zero.
§ 4º Considera-se propriedade urbana subutilizada os lotes cujo
índice de ocupação utilizado não atinge o coeficiente mínimo
definido pela Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo
Urbano.
§ 5º Considera-se não utilizada a propriedade urbana cuja
edificação encontra-se fechada e/ou abandonada.
Seção I
Da Gestão Democrática e Participativa
Art. 16 A gestão das políticas públicas municipais se dará de
forma democrática e participativa, através da promoção da
participação direta dos cidadãos, individualmente ou por suas
organizações representativas, nos processos de planejamento,
tomada de decisão e controle das ações públicas, através de
espaços institucionalizados, garantindo:
I – a transparência, a solidariedade, a justiça social e o apoio na
participação popular;
II – a ampliação e a consolidação do poder dos cidadãos e de
suas organizações representativas na formulação das políticas e
no controle das ações do Poder Público;
III – a consolidação e o aperfeiçoamento dos instrumentos de
planejamento e gestão das políticas públicas e descentralização
das ações do governo municipal;
IV – a capacitação em conjunto com a sociedade civil;
V – o estímulo aos conselhos e a outras entidades do
movimento popular;
VI – a instituição de espaços para discussão, avaliação e
monitoramento da implantação do Plano Diretor Municipal de
Sarandi.
Art. 17 A participação dos cidadãos nos processos de
planejamento deve ser garantida mediante a tomada de decisão
e o controle das ações públicas por meio de espaços
institucionalizados, exercendo diretamente a população do
município a gestão da cidade ou em coparticipação com o
Poder Público.
Art. 18 Deverá ser respeitada a participação de todos os
interessados na definição das políticas públicas, programas,
projetos, planos, diretrizes e prioridades contidas neste Plano
Diretor, de modo a garantir o controle direto das atividades e o
pleno exercício da cidadania, constituindo obrigação do Poder
Público proceder a efetiva convocação dos cidadãos e das
entidades para as atividades em que tal participação for
exigida.
Seção II
Da Sustentabilidade Ambiental
Art. 19 Todas as ações contempladas nesta Lei têm como
pressuposto a sustentabilidade ambiental, de acordo com o Art.
225 da Constituição Federal e com as políticas estaduais e
federais de proteção ao meio ambiente, tendo por objetivo
assegurar a preservação dos recursos naturais do município de
Sarandi, necessários à qualidade de vida das populações atuais
e futuras.
Art. 20 É dever de todos zelar pela proteção ambiental em todo
o território do município, de acordo com as disposições da
legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado do
Paraná e pela União.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO FÍSICO TERRITORIAL
Art. 21 O Macrozoneamento une as diretrizes espaciais de uso
e ocupação do solo com as estratégias de políticas públicas, no
intuito de orientar o processo de gestão e trazer clareza aos
objetivos de cada Macrozona, como também viabilizar a
aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos.
Art. 22 O Macrozoneamento define as diretrizes que orientarão
as propostas deste Plano Diretor Municipal de Sarandi.
Ú
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Parágrafo Único – Macrozoneamento: abrange região situada
na sua maior parte na zona rural e que apresenta relevância
ambiental, áreas estratégicas para a preservação ambiental e
dos recursos hídricos, indicado no ANEXO I.
CAPÍTULO I
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL MUNICIPAL
Art. 23 São objetivos gerais para o macrozoneamento
municipal:
I – promover o equilíbrio ambiental em consonância com o
desenvolvimento agrícola e industrial;
II – promover a preservação ambiental em parceria com os
produtores rurais e instituições ligadas ao desenvolvimento
econômico;
III – fomentar o planejamento territorial em razão da
otimização de infraestrutura, melhorias urbanas, qualidade de
vida, preservação e consciência ambiental, além da aplicação
dos instrumentos urbanísticos previstos;
IV – fortalecer a característica atual do centro com mais
diversidade de atividades de comércio e serviço e setores
público e privado;
V – articular com os municípios da região metropolitana para
desenvolvimento econômico e planejamento integrado;
VI – promover o acesso à moradia a toda população, com
urbanização de qualidade, infraestrutura urbana, equipamentos
e serviços públicos.
Art. 24 São diretrizes gerais para o macrozoneamento
municipal:
I – conscientizar e promover a orientação técnica quanto à
preservação de APP (Área Preservação Permanente) e
Reservas Legais nas propriedades rurais do município;
II – desenvolver o PMDR – Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural e aplicar as ações previstas;
III – estabelecimento de convênio com o INCRA – Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária para realização do
Cadastro Ambiental Rural (CAR);
IV – manter as características dos imóveis rurais, conforme
definição da Instrução Normativa Nº 82 de 2015 do INCRA,
referente a Cadastramento de Imóveis Rurais:
a) quanto à estrutura do imóvel, sua área, localização, situação
jurídica e outros;
b) quanto ao atual uso e exploração do imóvel;
c) quanto às pessoas relacionadas ao imóvel, forma de
vinculação delas a este e qualificação;
d) quanto aos dados geográficos referentes à geoinformação do
imóvel.
V – estabelecer parceria entre produtores rurais e setores
agrícolas para o desenvolvimento de um programa de
conscientização do manejo do solo;
VI – incentivar e dar apoio técnico a criação de RPPN
(Reserva do Patrimônio Particular Natural).
Art. 25 Poderá ser elaborada Lei específica definindo normas e
procedimentos especiais para regularização de edificações,
condicionada, quando necessário, à realização de obras para
garantir estabilidade física, salubridade e segurança de uso.
§ 1º Poderão ser regularizados, nos termos estabelecidos pela
Lei específica:
I – empreendimentos habitacionais promovidos pela
administração pública direta e indireta;
II – edificações destinadas aos usos em desacordo com a
legislação vigente e concluídas até a data de publicação desta
Lei.
§ 2º A Lei específica deverá prever as condições para
utilização da outorga onerosa de alteração de uso vinculada à
regularização de edificações.
Art. 26 O território do município de Sarandi fica subdividido
em 8 (oito) Macrozonas seguintes vocações territoriais:
I – Polo Estratégico Norte;
II – Polo Estratégico Centro;
III – Polo Estratégico Sul;
IV – Macrozona Produtiva Industrial Regional;
V – Macrozona Rural;
VI – Macrozona de Restrição Ambiental;
VII – Macrozona de Interesse Ambiental;
VIII – Zona de Urbanização Específica.
Parágrafo Único – A delimitação espacial do
Macrozoneamento do Município de Sarandi está definida no
ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 27 Os polos estratégicos compreendem as áreas urbanas
do município de Sarandi, com predominância de ocupação
residencial horizontal, e têm como pretexto condicionar
infraestrutura para todo o município, no entanto, em possuem
diretrizes específicas para o desenvolvimento de cada região,
articulando centralidades uso misto e oferta de trabalho em
todo o território.
§ 1º São objetivos gerais dos Polos Estratégicos:
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I – promover o adensamento habitacional;
II – incentivar as tipologias de uso misto;
III – promover e estimular a produção de empreendimentos
habitacionais de interesse social.
§ 2º Têm-se como diretrizes e medidas políticas gerais dos
Polos Estratégicos:
I – estabelecer o uso misto com fruição pública e fachada ativa,
estimulando a integração entre espaço público e privado, por
meio da aplicação de instrumentos urbanísticos;
II – definir regiões de altas e médias densidades construtivas e
habitacionais e usos mais intensos;
III – valorizar as áreas públicas para o convívio de pessoas,
priorizando pedestres, ciclistas e usuários do transporte público
em detrimento do automóvel;
IV – priorizar a ampliação e recuperação de calçadas, com
adaptação para circulação de pessoas com deficiência e
padronização do mobiliário urbano;
V – reservar áreas para produção de habitação de interesse
social com oferta adequada de serviços, equipamentos e
infraestruturas urbanas.
VI – fomentar centralidades atreladas às estruturas de
transporte coletivo, com possibilidade de uso e ocupação mais
intensos do solo;
VII – planejar a distribuição espacial da população e das
atividades econômicas de modo a evitar e corrigir as distorções
do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio
ambiente, a mobilidade e a qualidade de vida urbana;
VIII – garantir o direito atendimento habitacional para as
famílias de baixa renda.
Art. 28 O Polo Estratégico Norte de Sarandi é delimitado pela
área urbana entre o Córrego Sarandi e Córrego Guaiapó. É
região que possui maior densidade do município, no entanto,
possui barreiras físicas que dificultam o deslocamento da
população.
§ 1º Os objetivos específicos do Polo Estratégico Norte:
I – ampliar os Serviços públicos;
II – criar intervenções viárias para melhoria da conexão entre
bairros.
§ 2º As diretrizes políticas e medidas políticas para o Polo
Estratégico Norte são:
I – ampliar a rede de ensino infantil e fundamental nos bairros
em consolidação;
II – melhorar as condições urbanísticas e ambientais dos
bairros existentes com oferta adequada de serviços,
equipamentos e infraestruturas;
III – oferecer atendimento semanal dos serviços da Prefeitura
com intuito de descentralizar os serviços na área central;
IV – revitalizar e melhorar as praças e espaço público da região
norte;
V – consolidar a Área de Preservação Permanente e faixa
sanitária do Córrego Sarandi e Córrego Guaiapó como parque
linear;
VI – estabelecer usos mistos compatíveis com o uso residencial
no interior dos bairros;
VII – realizar pavimentação em vias não asfaltadas da região
norte, melhorando a correção dos problemas de
descontinuidade entre bairros;
VIII – articular com o município de Maringá a construção de
outra conexão com Sarandi no contorno norte;
IX – construir as transposições com a Rodovia BR-376 para
estruturação da malha viária Norte Sul;
X – fomentar medidas moderadoras de tráfego nas vias
delimitadas pelo Plano de Mobilidade.
Art. 29 O Polo Estratégico Centro é caracterizado pela
ocupação inicial de Sarandi e possui a centralização do
comércio, serviço e de alguns equipamentos públicos.
§ 1º Os objetivos do Polo Estratégico Centro são:
I – fortalecer a característica atual do centro com mais
diversidade de atividades de comércio e serviço e setores
público e privado;
II – promover o adensamento habitacional no centro.
§ 2º As diretrizes e medidas políticas para o Polo Estratégico
Centro são:
I – aplicar o instrumento de Parcelamento, Edificação ou
Utilização Compulsórios (PEUC);
II – controlar os processos de adensamento construtivo em
níveis intermediários de modo a evitar prejuízos para os bairros
e sobrecargas no sistema viário local;
III – fiscalizar que a taxa de permeabilidade seja atendida;
IV – orientar, no caso de novas edificações que apresente área
construída superior a 200 m² (duzentos metros quadrados), que
será obrigatório a existência do reservatório para o reúso da
água pluvial a ser adicionado ao sistema de infiltração de águas
pluviais, com finalidades não potáveis e destinado ao reúso;
V – concentrar atividades incômodas e noturnas compatíveis
com esta Macrozona;
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VI – estabelecer política municipal de incentivo e apoio na
criação e manutenção de espaços para a realização de eventos
municipais;
VII – incentivar a instalação de Parklet;
VIII – criar vias preferências de pedestre;
IX – revitalizar os espaços públicos e vias com a melhoria da
iluminação pública em LED.
Art. 30 O Polo Estratégico Sul é a região que possui menor
densidade habitacional, por possuir alguns vazios urbanos, nos
últimos anos obteve grande crescimento com a implantação de
diversos loteamentos que estão em consolidação.
§ 1º Os objetivos específicos do Polo Estratégico Sul são:
I – criar uma centralidade nova, com diversidade de usos e
serviços;
II – estabelecer a estruturação seguindo a hierarquia viária.
§ 2º As diretrizes e medidas políticas são:
I – aplicar instrumentos urbanísticos para consolidar áreas não
ocupadas e servidas por infraestrutura, equipamentos sociais e
serviços públicos;
II – melhoria das condições urbanísticas e ambientais dos
bairros existentes com oferta adequada de serviços,
equipamentos e infraestruturas;
III – incentivar usos não residenciais nas zonas de
centralidades nos bairros, para gerar empregos e reduzir a
distância entre moradia e trabalho;
IV – desenvolver políticas públicas que promovam a
qualificação das calçadas e espaços de circulação de pedestres
com segurança e conforto;
V – fazer a gestão de Fundos de Vale e Córregos existentes;
VI – controlar os processos de adensamento construtivo em
níveis intermediários de modo a evitar prejuízos para os bairros
e sobrecargas no sistema viário local;
VII – qualificar a infraestrutura e implantar equipamentos
públicos em regiões com deficit de atendimento;
VIII – fazer o correto parcelamento e a implementação de uso
e ocupação do solo, de acordo com a capacidade ambiental e as
Leis urbanísticas;
IX – permitir novos parcelamentos do solo a partir da expansão
contínua da infraestrutura, não sendo admissível a
descontinuidade mesmo que o proponente faça as conexões
viárias pavimentadas com as áreas já urbanizadas;
X – dar continuidade ao sistema viário principal e seguir as
diretrizes viárias;
XI – seguir as diretrizes das zonas de adensamento;
XII – controlar da expansão e ocupação urbana desordenada.
Art. 31 A Macrozona Produtiva Industrial Regional abrange
áreas estratégicas para o desenvolvimento do setor terciário,
cujo potencial de ocupação é significativo para a criação de um
polo industrial na região metropolitana a qual o município está
inserido.
§ 1º O objetivo principal da Macrozona Produtiva Industrial
Regional é promover a urbanização de caráter metropolitano,
visando à qualidade urbanística e ambiental vinculada ao
desenvolvimento econômico.
§ 2º As diretrizes gerais do Macrozona Produtiva Industrial
Regional são:
I – incentivar o desenvolvimento de atividades econômicas
relevantes, especialmente ao longo das estruturas rodoviárias;
II – integrar o território por meio da implantação de
transposições às barreiras físicas, principalmente de rodovias e
ferrovias, viabilizando a ampliação e melhoria do sistema de
transporte público metropolitano e urbano e a utilização de
modos não motorizados;
III – garantir a manutenção e ampliação das áreas industriais
compatíveis com o entorno e prever a criação de novas áreas
adequadas às especificidades do uso industrial, de modo a
garantir a preservação do nível de emprego industrial na
cidade;
IV – incentivar à modernização do uso industrial e atividades
produtivas em conhecimento e tecnologia, centros de pesquisa
aplicada ao desenvolvimento tecnológico, em conjunto com os
usos residenciais e comerciais;
V – implantar vias marginais municipais e adequada
articulação de acesso às rodovias;
VI – prever um sistema viário adequado à circulação de
veículos de grande porte para acesso às áreas de atividades
econômicas;
VII – criar polos geradores de emprego;
VIII – garantir que não tenha ocupação residencial na área de
influência do Estande de Tiro da Guarda Municipal.
Art. 32 A Macrozona Rural compreende praticamente a maior
parte do território municipal. As vocações dessa Macrozona
estão ligadas à agricultura e pecuária intensiva, tendo em vista
o clima, hidrografia, relevo e a composição geológica do solo.
§ 1º Os objetivos da Macrozona Rural são:
I – garantir o desenvolvimento econômico da agropecuária em
harmonia com o plantio de espécies nativas em APP (Área de
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Preservação Permanente) e Reservas Legais;
II – desenvolver o Programa Nacional de Habitação Rural;
III – garantir a proteção dos recursos hídricos dessa
macrozona.
§ 2º As diretrizes e medidas políticas da Macrozona Rural são:
I – conscientizar e promover a orientação técnica quanto à
preservação de reservas legais nas propriedades rurais do
município;
II – incentivar e dar apoio técnico a criação de RPPN (Reserva
do Patrimônio Particular Natural);
III – gestionar junto a cooperativas agrícolas, entidades e
instituições para assistência técnica aos produtores rurais;
IV – gestionar junto a cooperativas agrícolas, entidades e
instituições para cursos de capacitação para o manuseio de
maquinários agrícolas, plantio, colheita e gestão na área rural;
V – criar política municipal de fomento e apoio à agricultura
familiar;
VI – identificar e definir estratégias junto ao Instituto de
Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR-Paraná e outros
órgãos estaduais para que o pequeno produtor rural tenha
competitividade econômica no abastecimento municipal
público e privado;
VII – promover melhorias e manutenção das estradas rurais
para favorecer o escoamento da produção e mobilidade
territorial;
VIII – trabalhar em conjunto com as cooperativas agronegócio
para o desenvolvimento do potencial agrícola do município;
IX – criar um programa municipal em parceria com ao Instituto
de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR-Paraná, órgãos
estaduais e produtores rurais para preservação, recuperação e
conservação das matas ciliares dos cursos d’água dessa
macrozona, bem como de suas nascentes.
Art. 33 A Macrozona de Restrição Ambiental possui a
condição da fragilidade ambiental ligada ao relevo e
principalmente ao tipo de solo, indica cuidados quanto ao
manejo do solo, devendo ser levado em consideração as
atividades agrícolas, pecuárias e outras que sejam compatíveis.
§ 1º Os objetivos da Macrozona de Restrição Ambiental são:
I – preservar e conservar o solo e da hidrografia;
II – preservar e conservar as matas ciliares.
§ 2º As diretrizes e medidas políticas da Macrozona de
Restrição Ambiental são:
I – estabelecer parceria entre produtores rurais e setores
agrícolas para o desenvolvimento de um programa de
conscientização do manejo do solo;
II – promover debates e ações quanto ao manejo sustentável do
solo, a fim de evitar erosões e assoreamento dos cursos
hídricos;
III – definir as áreas de várzea para delimitação da respectiva
Área de Preservação Permanente (APP);
IV – conciliar a agricultura com a preservação e recuperação
do meio ambiente.
Art. 34 A Macrozona de Interesse Ambiental é delimitada por
barreiras físicas. A leste pela divisa com Marialva e a oeste
pelo Ribeirão Sarandi. Sendo assim, é possível controlar a
urbanização dessa área, visto que não há necessidade por parte
do município de se utilizar essa área para esse fim.
§ 1º O objetivo da Macrozona de Interesse Ambiental é o de
garantir a qualidade da água para abastecimento público, por
estar localizada na Bacia do Rio Pirapó, corpo hídrico que
abastece o município de Maringá – outro motivo para
contenção de urbanização. Assim, atividades admitidas são
preferencialmente agrícolas e agropecuárias, desde que não
provoquem impactos na qualidade da água, ou seja, não devem
infiltrar efluentes no solo e tampouco permitir seu escoamento
superficial, não é permitido também o descartar irregular de
resíduos sólidos nessa área.
§ 2º As diretrizes e medidas políticas da Macrozona de
Interesse Ambiental são:
I – manter as matas ciliares dos rios, bem como as proteções de
nascentes de todos os corpos d'águas contribuintes da Bacia do
Pirapó;
II – criar um programa nos moldes do Programa Água Limpa
para preservação dos recursos hídricos dessa área;
III – analisar a viabilidade técnico financeira para criação de
uma ou mais Unidades de Conservação nessa área;
IV – criar um programa de fiscalização quanto ao descarte
irregular de resíduos sólidos ou despejo de efluentes líquidos
no solo ou cursos d´água.
§ 3º Na área agrícola, as atividades já consolidadas devem ser
objeto de avaliação e melhoria de seu manejo de efluentes
líquidos e resíduos sólidos, não se permitindo infiltração no
solo e escoamento superficial de qualquer poluente.
§ 4º Densidade habitacional deve ser de 1,5hab./ha seguindo o
modulo mínimo do INCRA, assim como respeitar a Instrução
Normativa INCRA Nº 82 DE 27/03/2015.
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Art. 35 A Zona de Urbanização Específica tem a característica
de baixíssimo adensamento.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 36 A consecução do Plano Diretor Municipal de Sarandi
se dará através da implementação de Políticas e Diretrizes
Setoriais que atendam os Eixos de desenvolvimento:
Ambiental, Econômico, de Infraestrutura e Serviços públicos,
institucional e estruturação territorial.
Parágrafo Único – As diretrizes estabelecidas nesta Lei
deverão ser implementadas de forma integrada e simultânea
pelo Poder Público, visando a garantir a sustentabilidade do
desenvolvimento local e regional.
Art. 37 Para garantir a implementação das diretrizes previstas
nessa Lei, o Poder Público deverá implementar um Plano de
Ações com prioridades e prazos.
§ 1º Os recursos necessários para a implementação do Plano de
Ações referido no caput deverão estar previstos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei do Orçamento Anual
– LOA.
§ 2º Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO e a Lei do Orçamento Anual – LOA devem ser
elaborados e compatibilizados com o Plano de Ações, referido
caput, em processo que assegure ampla participação da
cidadania na elaboração e controle social desses instrumentos.
Art. 38 O Plano Diretor Municipal de Sarandi, na elaboração
de seu enfoque estratégico, incorporará todos os fatores por
meio das condicionantes, deficiências e potencialidades,
elencados no capítulo anterior, na definição das políticas de
planejamento e promoção da sustentabilidade social,
econômica e ambiental do município, e estabelece os seguintes
eixos de atuação:
I – desenvolvimento ambiental;
II – desenvolvimento econômico;
III – estruturação territorial;
IV – desenvolvimento de infraestrutura e serviços públicos;
V – desenvolvimento institucional.
Art. 39 As diretrizes estabelecidas nas estratégias serão
implementadas por meio de programas previstos nos capítulos
seguintes desta Lei, mediante a priorização dos seguintes
critérios:
I – atendimento aos objetivos do Plano Diretor Municipal de
Sarandi;
II – abrangência social;
III – custo de investimento e manutenção;
IV – capacidade técnica de execução.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Art. 40 O Eixo Estratégico de Desenvolvimento Ambiental
tem como proposta estabelecer uma plataforma sustentável
baseada na capacidade física do território, estando relacionada,
principalmente, no caso de Sarandi, à hidrologia e às condições
do relevo em partes do município. Além disso, muitas das
diretrizes políticas e medidas urbanísticas estão condizentes
com os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
§ 1º As diretrizes são baseadas em eixos estratégicos, e no caso
de Sarandi, para o meio ambiente, os eixos foram:
I – desenvolvimento ambiental;
II – drenagem urbana;
III – saneamento básico, resíduos sólidos;
IV – recursos hídricos; e
V – energias renováveis.
§ 2º São objetivos:
I – preservar da vegetação municipal;
II – controlar a poluição por indústrias;
III – estimular o desenvolvimento ambiental;
IV – melhorar a drenagem urbana;
V – controlar e prevenir processos erosivos.
Art. 41 As diretrizes políticas do Eixo Estratégico de
Desenvolvimento Ambiental são as seguintes:
I – delimitar as Áreas de Preservação Permanente – APPs nas
áreas urbanas e fazer o monitoramento para impedir ocupações
irregulares, descartes incorretos de resíduos sólidos;
II – recuperar as matas ciliares, fazendo o replantio e a
conservação das Áreas de Preservação Permanente;
III – interligar núcleos florestais ainda preservados às Áreas de
Preservação Permanente na área do município, visando à
criação de corredores municipais de biodiversidade, buscando
integração entre as APPs presentes no município, favorecendo
migração da fauna e potencial de turismo, bem como a
integração das APPs de municípios vizinhos;
IV – constituir estrutura de fiscalização e controle ambiental no
município, identificar áreas degradadas, avaliar
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responsabilidades e impor as penalidades de competência do
município;
V – realizar o Plano de Recuperação de Áreas degradadas no
município;
VI – realizar Plano de Manejo do Parque Ecológico;
VII – melhorar o viveiro municipal para que possa receber
mudas das compensações e realizar doações a população;
VIII – realizar aquisição de mudas, adubos, ferramentas para
restruturação do viveiro municipal;
IX – recuperar as áreas verdes municipais como APP, praças e
áreas doadas via parcelamento do solo;
X – criar unidades de conservação;
XI – incentivar ao uso do Fundo de Meio Ambiente para
questões relacionadas a proteção do meio ambiente de maneira
sustentável;
XII – incentivar o crescimento industrial na parte oeste e sul do
município;
XIII – exigir que as empresas de alto potencial poluidor, seja
atmosférico ou relacionado a resíduos sólidos e águas
residuárias, já instaladas nas bacias de mananciais ou a
nordeste do município, que façam as devidas adequações para
o controle ambiental dessa poluição;
XIV – preservar e manter os recursos hídricos do município;
XV – criar parcerias com empresas e instituições que têm, ou
incentivar a criação de programas de interesse ambiental,
visando à redução dos passivos ambientais, diminuição da
degradação dos recursos naturais e o fomento de boas práticas
ambientais no município;
XVI – implantar um sistema ambiental informatizado e
integrado a todas as secretarias municipais com informações
sobre recursos hídricos, resíduos sólidos, arborização urbana, e
demais temas ambientais;
XVII – manter e controlar os processos erosivos do município;
XVIII – melhorar o saneamento básico e qualidade ambiental;
XIX – promover e dar apoio às ações de educação ambiental
no município;
XX – incentivar o uso de energias renováveis;
XXI – incentivar a participação no Programa de Irrigação do
Estado do Paraná;
XXII – promover ações para conscientização da população
sobre a questão do manejo adequado do solo da região e
prevenção de processos erosivos;
XXIII – incentivar a buscar por tecnologias sustentáveis para
proteção ambiental contra poluição atmosférica, por resíduos,
por águas residuárias, bem como, melhorias para o controle da
drenagem da água pluvial;
XXIV – incentivar a elaboração ou renovação dos planos
setoriais;
XXV – delimitar as Áreas de Preservação Permanente – APPs
nas áreas urbanas e fazer o monitoramento para impedir
ocupações irregulares, descartes incorretos de resíduos sólidos;
XXVI – recuperar as matas ciliares, fazendo o replantio e a
conservação das Áreas de Preservação Permanente;
XXVII – interligar núcleos florestais ainda preservados às
Áreas de Preservação Permanente na área do município,
visando à criação de corredores municipais de biodiversidade,
buscando integração entre as APPs presentes no município,
favorecendo migração da fauna e potencial de turismo, bem
como a integração das APPs de municípios vizinhos;
XXVIII – constituir estrutura de fiscalização e controle
ambiental no município, identificar áreas degradadas, avaliar
responsabilidades e impor as penalidades de competência do
município;
XXIX – realizar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas
no município;
XXX – realizar Plano de Manejo do Parque Ecológico;
XXXI – realizar aquisição de mudas, adubos, ferramentas para
restruturação do viveiro municipal;
XXXII – elaborar o Plano Diretor de Drenagem Urbana com
indicação de pontos críticos e elaboração de projetos de
ampliação, complementação e/ ou ajuste da rede atual, para
medidas de proteção aos fundos de vale do município e
problemas com erosão;
XXXIII – criar cadastro técnico para gerenciamento,
padronização, normatização e manejo das águas pluviais;
XXXIV – incentivar políticas públicas relacionadas ao
terraceamento em áreas rurais;
XXXV – criar cadastros sobre os pontos com problemas de
drenagem urbana (entupimentos de bocas de lobo, galerias,
dissipadores e emissário danificados, áreas de risco com
habitações);
XXXVI – criar indicadores operacionais, econômicofinanceiros, administrativos e de qualidade após elaboração do
Plano Diretor de Drenagem Urbana;
XXXVII – criar processos fiscalizatórios periódicos e
programas e campanhas de conscientização para sensibilização
da população em questões envolvendo drenagem urbana;
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XXXVIII – elaborar política pública para revitalização e
padronização dos sistemas de drenagem pluviais urbanos, nas
áreas rurais;
XXXIX – elaborar e incentivar projetos de Sistema de Ruas
Verdes para controle de runoffe também poluição atmosférica;
XL – manter e corrigir problemas de drenagem urbana
apontado pela Prefeitura como “deficit de drenagem”;
XLI – incentivar a implantação de parques lineares e vias de
contorno nos fundos de vale e juntos as nascentes urbanas, com
um faixa sanitária de proteção do recurso hídricos, impedindo
novas ocupações e aumenta o potencial turístico de áreas
verdes;
XLII – elaborar laudo das condições físicas das nascentes
urbanas englobando processos erosivos e estado das estruturas
de drenagem urbana para espacialização e priorização dos
problemas a serem encontrados;
XLIII – elaborar projetos de contenção e recuperação
específicos para cada uma das áreas com processos erosivos
presentes, apontados na Etapa II do PDM;
XLIV – realizar ações do Plano de Arborização Urbana
principalmente nas diretrizes de curto prazo;
XLV – gestionar junto ao Instituto de Desenvolvimento Rural
do Paraná – IDR-Paraná, Secretaria Municipal de Saneamento
e Meio Ambiente, políticas públicas de controle e combate a
processos erosivos na área urbana e área rural do município.
Art.42 As diretrizes políticas referente aos recursos hídricos do
Plano Diretor Municipal de Sarandi são:
I – elaborar do Plano Municipal de Recursos Hídricos;
II – promover ações do uso racional da água;
III – compatibilizar a instalação de novos empreendimentos e
indústrias com as áreas de exploração turística, ocupações
residenciais e áreas com potencial de contaminação das águas
superficiais e subterrânea e mananciais de abastecimento;
IV – criar, manter e ampliar programas nos moldes do
Programa de Segurança da Água, Atores do Município do
Ministério da Saúde para as bacias hidrográficas do município;
V – criar, manter e ampliar programas nos moldes do Programa
Nossa Água, da Autarquia Águas Sarandi, Instituto de
Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR-Paraná, para
preservação e conservação das nascentes do município;
VI – gestionar junto aos municípios que fazem parte da Bacia
Hidrográfica do Pirapó, o compromisso regional de
recuperação e conservação ambiental deste curso hídrico e seus
afluentes;
VII – criar um programa de fiscalização a respeito do uso e
ocupação do solo para todas as bacias hidrográficas
municipais;
VIII – fomentar e fiscalizar práticas de reúso de águas pluviais,
infiltração de águas pluviais de forma natural e por valas de
infiltração;
IX – incentivar à implantação de cisternas ou outras
tecnologias de reúso de água em instituições de ensino (público
e privado) aliado a educação ambiental;
X – incentivar à elaboração de estudos técnicos de controle das
zonas de recarga e do potencial de exploração do Aquífero
Serra Geral;
XI – incentivar à adequação do dimensionamento da rede de
abastecimento público de água.
Art. 43 As diretrizes políticas referentes ao saneamento básico
do Plano Diretor Municipal de Sarandi são:
I – gestionar junto à autarquia municipal a delimitação de uma
faixa marginal às áreas de preservação permanente dos corpos
hídricos com a exclusiva destinação de implantação de redes de
coleta de esgoto e águas pluviais;
II – gestionar junto à autarquia municipal a exigência de
ligação à rede coletora e de tratamento de esgoto para as novas
edificações, bem como para as existentes;
III – informar e fiscalizar a efetiva desativação das fossas
sépticas e valas de infiltração/poços na ocasião da rede de
coleta do esgotamento sanitário disponível;
IV – ampliar a rede de coleta e tratamento de esgotamento
sanitário na cidade de Sarandi em 100%;
V – incentivar parceria entre setores públicos para a produção
de material didático, a fim de realizar atividades de educação
ambiental nas escolas, nos temas de saneamento ambiental, uso
adequado da água, plantio de árvores, dentre outros;
VI – desenvolver material didático sobre boas práticas
ambientais, como orientação e melhoria da qualidade de vida;
VII – incentivar parceria entre setores públicos e população na
fiscalização de questões ambientais;
VIII – estruturar a política de educação ambiental no parque
ecológico com as escolas municipais em atividades extraclasse;
IX – desenvolver política de Educação Ambiental com projetos
e pesquisa científica;
X – criar projetos de visam a política de Reciclagem, Uso de
água e do descarte dos resíduos sólidos.
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Art. 44 As diretrizes políticas referentes aos resíduos sólidos
são:
I – regulamentar o condicionamento de resíduos
comercial/residencial dentro dos lotes;
II – promover a coleta de resíduos sólidos na zona rural, ou
mutirão de coleta semanal em pontos estratégicos da zona
rural;
III – fiscalizar as empresas contratadas pela Prefeitura,
prestadoras de coleta e destinação final dos resíduos sólidos;
IV – elaborar, aprovar e fiscalizar do Plano Municipal de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PMGRCC;
V – executar os Programas e Ações Propostos pelo Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos;
VI – gestionar junto ao Instituto de Desenvolvimento Rural do
Paraná – IDR-Paraná e Secretaria Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente, orientação de manejo e melhor
aproveitamento dos resíduos de suinocultura e avicultura;
VII – otimizar e incentivar o uso de lixeiras no centro da
cidade;
VIII – ampliar o sistema de coleta seletiva municipal, visando
à redução da quantidade de resíduos descartados e a
minimização dos impactos sobre o meio ambiente;
IX – realizar treinamentos com funcionários do Poder Público
para fiscalização dos Planos de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos e Construção Civil;
X – implantar 2 Pontos de Entrega Voluntária;
XI – elaborar ações de educação ambiental, com conteúdo
sobre conceitos e importância dessa atividade para o
gerenciamento dos resíduos sólidos;
XII – divulgar os pontos de entrega de acordo com as
tipologias dos resíduos de logística reversa;
XIII – aumentar a fiscalização em locais de descarte de
entulho.
Art. 45 As diretrizes políticas referentes a energias renováveis
são:
I – incentivo à produção de energia elétrica para os
empreendimentos públicos por energia eólica;
II – elaborar estudo específico para verificar viabilidade
técnica financeira e localização da área mais adequada para
implantação de usina eólica para produção de energia elétrica
para os prédios públicos;
III – incentivo à produção de energia elétrica para os
empreendimentos públicos por energia solar;
IV – elaborar estudo específico para verificar viabilidade
técnica-financeira e localização da área mais adequada para
implantação de usina solar para produção de energia elétrica
para os prédios públicos;
V – criação de Cooperativa de Energia Renovável para a gestão
do comércio e distribuição da energia elétrica gerada por usinas
de energias renováveis do município;
VI – gestionar junto a COPEL e demais órgãos, entidades ou
empresas interessadas para atração de polos industriais
próximos as usinas de geração de energia elétrica por meio de
fontes renováveis.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 46 Para a consecução da Política Municipal de
Desenvolvimento Econômico a qual busca a contínua melhoria
do bem-estar da população e o incremento da produção nos três
setores da econômica municipal: primário (agrícola e pecuária),
secundário (industrial) e terciário (comércio e serviços), o
atendimento às demandas apontadas, o fortalecimento dos
setores produtivos, a distribuição de empregos e os potenciais
sociais de Sarandi, devendo ser observados os seguintes
objetivos e diretrizes.
Art. 47 Para atingir o objetivo de fomento a atividades locais
deve seguir as seguintes diretrizes:
I – realizar a Feira Ponta de Estoque, Feira de Pequenos
Negócios, Sarandi Liquida, Expoflor, Exporandi, Campanha do
Natal, com incentivos em parceria com a ACIS – Associação
Comercial e Empresarial de Sarandi;
II – buscar parceria com o Governo do Estado e Federal para
construir um Centro de Eventos Municipal;
III – incentivar a realização das Feiras com a implantação de
novos locais e recadastramento das feiras existentes;
IV – realizar cadastro de todos os colaboradores das Hortas
Comunitárias com devida identificação dos canteiros e
estruturação de associação;
V – estruturar a infraestrutura das Hortas Comunitárias de
Sarandi com cercamentos de alambrados e calçada ao redor;
VI – realizar convênio com a Instituto de Desenvolvimento
Rural do Paraná – IDR-Paraná, SENAR e a UEM para analisar
o solo das hortas comunitárias garantindo a produtividade.
Art. 48 Com a finalidade de estruturação das áreas industriais
tem-se como diretrizes:
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I – regularização das documentações das empresas existentes
no Parque Industrial 1 e estudos para implantação de um novo
parque industrial no município;
II – incentivar a formação e consolidação de arranjos
produtivos locais através de cursos técnicos e suporte
institucional;
III – promover investimentos complementares, que assegurem
a efetiva integração, entre as atividades agropecuária e
industrial, desenvolvendo, de forma equilibrada, a capacidade
de produção desses setores.
Art. 49 Para fortalecimento da economia local deve-se seguir
as diretrizes:
I – realizar convênio com o Sebrae para promover ações de
apoio aos comerciantes;
II – implantar ações do Guia do Candidato Amigo do Pequeno
Negócio e Programa Reinvente sua Cidade “Da Crise a
Oportunidade” do Sebrae para fomentar o comércio local;
III – viabilizar convênio com Fomento Paraná para obter
financiamentos de projetos de engenharia, construções verdes,
iluminação pública, gestão da água e resiliência urbana, com a
finalidade de atender os objetivos globais da ONU;
IV – criar oportunidades de trabalho e renda, visando a
inclusão econômica;
V – consolidar setores econômicos a partir do fortalecimento
de micro e pequenas empresas, provendo a inclusão destas nas
cadeias produtivas do município;
VI – fortalecer e desenvolver linhas de pesquisa, dando ênfase
as áreas ligadas as cadeias produtivas do município;
VII – vincular as ações para desenvolvimento econômico com
a geração de trabalho e renda;
VIII – criar políticas de incentivo ao desenvolvimento das
empresas do município de Sarandi;
IX – realizar plano de desenvolvimento econômico, com ações
e metas para fomentar o comércio, indústrias e agropecuária
municipal;
X – apoiar a formulação e implementação de planos
empresariais estratégicos de digitalização que abarquem a
utilização, em linhas de produção, de serviços de implantação
de tecnologias da indústria.
CAPÍTULO V
ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL
Art. 50 O Eixo Estratégico de Ocupação Territorial do Plano
Diretor Municipal de Sarandi tem como objetivos:
I – cumprimento do acesso e função social da propriedade
prevista no Estatuto da Cidade;
II – promover a ocupação ordenada do território municipal;
III – fortalecimento da região metropolitana de Maringá;
IV – garantir o desenvolvimento orientado pelo transporte
sustentável.
Art. 51 Para o cumprimento do acesso e função social da
propriedade e da cidade prevista no Estatuto da Cidade devem
ser observadas as seguintes diretrizes:
I – promover a aplicação de instrumentos do Estatuto da
Cidade para assegurar a ampliação de direitos à cidade;
II – aplicar instrumentos urbanísticos específicos que
funcionem como agentes indutores e promotores do processo
de desenvolvimento social e espacial mais equilibrados,
considerando as tendências de ocupação urbana do município;
III – promover parceria com o Ministério Público para garantir
o cumprimento dos direitos e deveres da população através da
aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade;
IV – fazer cumprir os parâmetros urbanísticos e diretrizes
espaciais no processo de parcelamento do solo, de acordo com
as legislações municipal e federal;
V – divulgar amplamente a legislação urbanística junto aos
agentes públicos, setores empresariais e sociedade civil
organizada.
Art. 52 Para promover a ocupação ordenada do território
municipal tem as seguintes diretrizes:
I – estabelecer convênio com os cartórios de registro de
imóveis a fim de ampliar a fiscalização da Prefeitura e evitar
que sejam implantados loteamentos urbanos na área rural, em
áreas não permitidas e que geram demandas por infraestrutura
e serviços urbanos;
II – promover a densificação das áreas de ocupação urbana
definidas pelo Plano Diretor Municipal de Sarandi mediante a
disponibilidade e potencial de utilização de infraestrutura e
estímulo à ocupação das áreas consideradas vazios urbanos na
sede;
III – ordenar e orientar a ocupação e uso do solo, futuros no
território municipal, de modo a garantir a qualidade
socioambiental;
IV – implantar áreas industriais previstas, visando promover o
desenvolvimento e a expansão do setor industrial, em
consonância com a diretriz dos aspectos econômicos, em áreas
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com compatibilidade de usos e adequabilidade ambiental e
logística;
V – atualizar obrigatoriamente os mapas e ortofotos,
anualmente, até 31 de julho para atualização de cadastros.
Art. 53 Para promover o fortalecimento da região
metropolitana de Sarandi tem as seguintes diretrizes:
I – estimular a participação do município na estrutura de gestão
metropolitana para a definição de políticas e diretrizes
regionais, de acordo com as potencialidades de cada município;
II – controle da expansão urbana, de forma a evitar novas áreas
de conurbação;
III – realizar integração dos sistemas de transporte coletivo
municipal e metropolitano, promovendo a melhoria da
acessibilidade e a articulação regional.
Art. 54 Para garantir o desenvolvimento orientado pelo
transporte sustentável tem as seguintes diretrizes:
I – promover o desenvolvimento urbano orientado ao
transporte público e ao transporte não motorizado, tendo o
Desenvolvimento Orientado pelo Transporte – DOT como
conceito norteador para a proposição de políticas integradas de
uso do solo e mobilidade;
II – desenvolvimento de ações de planejamento urbano e de
mobilidade de forma integrada, possibilitando a oferta de
transporte público compatível com o ordenamento territorial
proposto neste Plano Diretor Municipal de Sarandi;
III – estruturação dos principais eixos norte-sul de Sarandi,
realizando as transposições na rodovia;
IV – melhoria das calcadas das áreas destinadas a atividades
econômicas por meio de investimentos no sistema de transporte
e infraestrutura viária, priorizando os modos coletivos e os
modos não motorizados de transporte.
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 55 O Eixo de Desenvolvimento de Infraestrutura e
Serviços Públicos do Plano Diretor Municipal de Sarandi tem
como objetivos:
I – melhoria das infraestruturas de mobilidade urbana;
II – promover ações de esporte e lazer;
III – garantir acesso à cultura a todos os munícipes e melhorar
as infraestruturas de cultura;
IV – garantir qualidade aos equipamentos de ensino;
V – promover o planejamento na área de saúde;
VI – garantir o atendimento de todas as áreas da saúde;
VII – prover infraestrutura adequada às equipes de saúde para
desempenho de suas ações.
Art. 56 As diretrizes políticas e medidas urbanísticas para a
mobilidade urbana são as seguintes:
I – construção de Terminal intermodal e Terminal, melhorando
e incentivando o uso de transporte coletivo;
II – concessão do Transporte Público;
III – criação de Estacionamento Rotativo nas áreas
determinadas pelo Plano de Mobilidade;
IV – realizar estruturação viária para conter um futuro BRT;
V – realizar desapropriação em áreas específicas para abertura
ou alargamento de vias;
VI – ampliação e manutenção dos semáforos de Sarandi;
VII – melhoria e manutenção da sinalização municipal;
VIII – realizar estudos para implantação de lombadas seguindo
os padrões do CONTRAN;
IX – construção das faixas elevadas conforme o Plano de
Mobilidade;
X – construir uma passarela na Avenida Colombo (BR-376);
XI – rebaixamento da linha férrea, melhorando a conexões das
vias urbanas;
XII – construção de trincheiras em locais determinados pelo
Plano de Mobilidade, para garantir a estruturação viária de
Sarandi;
XIII – interligar a Estrada Octávio Colli com a Avenida
Londrina;
XIV – construção de ciclovia para estabelecer uma rede
cicloviária conforme o Plano de Mobilidade;
XV – abertura da Rua Júlio Dvoranen até a Rua Antônio
Volpato;
XVI – prolongar a Avenida Ademar Bornia a partir da Avenida
Laguna até a divisa com Marialva;
XVII – prolongar a Rua Antônio Volpato a partir da Rua
Primeiro de Maio até a divisa com Marialva;
XVIII – prover a ordenação do trânsito no entorno das
Avenidas Rui Barbosa, João Marangoni, Giro Watanabe e
Estrada Mauro Trindade.
XIX – prover a ordenação do trânsito no entorno das Avenidas
Rui Barbosa, João Marangoni, Giro Watanabe e Estrada Mauro
Trindade;
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XX – interligar a Rua Júlio Dvoranen com a Avenida Henrique
Augusto da Silva;
XXI – interligar as seguintes vias: Rua Gaspar Vivi; Rua
Rodolfo Lukembein; Rua José Otomaro; Rua Chico Mendes;
Rua José Marti; Rua Zumbi dos Palmares, Rua André Kovacs;
Rua Salvador Martins; Rua José Luiz Pereira; Rua Joaquim
Antônio da Silva; Rua Ignácio Pelchibeski; Rua João de
Magalhães Moço Filho; Rua Laura Pepi Lovato; Rua Eracides
Martins de Oliveira; Rua Geraldo Teixeira Bartista; Rua
Sebastiana Bento da Silva;
XXII – duplicar a Estrada mauro Trindade a partir da Rua José
Luiz Pereira, em toda extensão sentido norte, interligando com
o Jardim Leblon.
Art. 57 As diretrizes políticas e medidas urbanísticas para a
cultura, esporte e lazer são as seguintes:
I – estimular a prática de atividades de esporte e lazer junto à
comunidade;
II – garantir a toda população, condições de acesso e de uso
dos recursos e serviços e infraestrutura para prática de esporte e
lazer;
III – envolver as entidades representativas na mobilização da
população, na formulação e na execução das ações esportivas e
recreativas;
IV – incentivar e apoiar as entidades que promovem o esporte
competitivo da juventude;
V – viabilizar, junto às entidades especializadas, o
desenvolvimento do esporte recreação e lazer para portadores
de necessidades especiais;
VI – promover a formação e treinamento especializado de
recursos humanos, destinados à execução de programas
esportivos, de recreação e lazer, e elaborar e propor programas
para a comunidade, por meio do esporte comunitário;
VII – incentivar a prática do ciclismo e caminhadas a fim de
otimizar o uso do espaço público para ações de integração da
comunidade em geral;
VIII – promover a capacitação profissional dos servidores da
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer;
IX – adequar a infraestrutura física e administrativa de esporte
e lazer do município;
X – melhorar a infraestrutura dos campos de futebol existentes
e a implantação de novos campos;
XI – equipar adequadamente as praças e áreas verdes com ATI
e API e outros equipamentos;
XII – administrar e manter os equipamentos esportivos
próprios, ou sob sua responsabilidade, zelando pela sua
manutenção, por seu bom uso e pelo acesso da comunidade;
XIII – criar, implantar, otimizar, disponibilizar e manter
equipamentos e espaços públicos urbanos e rurais para lazer,
atividades físicas e esportivas, por meio de academia para
terceira idade;
XIV – manter quadras, praças esportivas, campos de futebol,
ginásios cobertos e outros similares pertencentes ao município
de Sarandi, em perfeitas condições de uso, respondendo por
suas estruturas;
XV – incentivar e apoiar entidades que promovem e executam
programas esportivos, de recreação, de lazer e comunitários;
XVI – promover a descentralização das ações culturais do
município estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda
a municipalidade;
XVII – fortalecer o meio cultura sarandiense, formando um
público exigente e participativo, desenvolvendo condições para
artistas, técnicos e produtores aperfeiçoarem seu trabalho na
cidade;
XVIII – garantir continuidade aos projetos culturais já
consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;
XIX – proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às
manifestações culturais;
XX – mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismo
que lhe permitam, por meio de ação comunitária;
XXI – definir prioridades e assumir corresponsabilidades pelo
desenvolvimento e pela sustentação das manifestações e
projetos culturais;
XXII – desenvolver a política municipal de cultura, em
consonância com outras políticas públicas a fim de atender
amplamente ao cidadão;
XXIII – promover atividades culturais como festivais de dança
e teatro itinerante;
XXIV – levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do
município e a memória material e imaterial da comunidade;
XXV – elaborar o Plano Municipal de Cultura, em conjunto
com representantes da sociedade civil e outros setores do
governo;
XXVI – instituir e implementar a Lei de preservação do
patrimônio histórico-cultural de Sarandi;
XXVII – trabalhar em conjunto com a comunidade escolar,
visando desenvolver programas de artes, de cultura e de
solidariedade;
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XXVIII – criar mecanismo, instrumentos e incentivos voltados
à preservação do patrimônio cultural do município;
XXIX – manter incentivos financeiros para programas
culturais;
XXX – implementar equipamentos culturais, em todas as
regiões da cidade que possuam ambientes para conservação da
memória regional e local, bibliotecas, infantil, adulto e outras,
auditórios e salas para alfabetização, leitura e inclusão digital
dos cidadãos.
Art. 58 As diretrizes políticas e medidas urbanísticas para
garantir qualidade aos equipamentos de ensino:
I – construção CMEI Jardim Ouro Verde III e ampliação de
vagas em creches;
II – construção de CMEl Jardim Nova Aurora e ampliação de
vagas em Creches;
III – construção de CMEl Bairro Sarandi III e ampliação de
vagas em creches;
IV – ampliação e reforma da estrutura física da CMEI Vinícius
de Moraes;
V – ampliação e reforma da estrutura física da CMEI Monteiro
Lobato;
VI – construção de escola para ampliar vagas Ensino
Fundamental no bairro Sarandi III;
VII – construção de escola com ampliação de vagas Ensino
Fundamental no Jardim Ouro Verde;
VIII – construção de escola para ampliar vagas Ensino
Fundamental no Bairro Vera Cruz;
IX – construção de escola com ampliação de vagas Ensino
Fundamental no Bairro Ecovally;
X – construção de escola com ampliação de vagas Ensino
Fundamental no Jardim São Paulo;
XI – construção de escola para ampliar vagas Ensino
Fundamental na região dos Jardins Aurora;
XII – implementação de salas de informática nas escolas
municipais;
XIII – projeto de segurança por câmeras com armazenamento
em nuvem nas escolas municipais e CMEIS;
XIV – implementação de biblioteca e salas de leitura em todas
as instituições de ensino;
XV – reformar as quadras esportivas cobertas e reforma e
cobertura daquelas que ainda não possuem;
XVI – aquisição de 5 (cinco) novos veículos para o transporte
municipal;
XVII – aquisição de mobiliários para as escolas e CMEIS;
XVIII – reformar as escolas e CMEIS já existentes.
Art. 59 As diretrizes políticas e medidas urbanísticas para
prover infraestrutura adequada às equipes de saúde para
desempenho de suas ações:
I – garantir a contratação de profissionais da área da saúde
necessários ao atendimento da população, como médicos
generalistas, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,
nutricionistas, ginecologistas, obstetras, psiquiatras, entre
outros;
II – investir em ações de prevenção e monitoramento das
condições de saúde, especialmente para crianças, idosos,
gestantes;
III – criar e manter o Programa de Atenção e Cuidado
Domiciliar vinculado às equipes do Estratégia Saúde da
Família – ESF;
IV – implantação da gestão da clínica, através da elaboração e
implantação das linhas guia com a utilização da tecnologia de
gestão de patologia, o que implica a programação por riscos, o
contrato de gestão, o sistema de monitoramento eletrônico, a
educação permanente dos profissionais da atenção primária e
de educação em saúde dos usuários e da tecnologia de auditoria
clínica;
V – fortalecer a rede de atenção materno infantil objetivando
reduzir os óbitos infantis e a mortalidade materna;
VI – ampliar o acesso à rede básica e aos serviços
especializados, através de mais equipes do Estratégia Saúde da
Família – ESF;
VII – fortalecimento da vigilância em saúde executando
serviços de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária,
de alimento e nutrição e de saúde do trabalhador;
VIII – viabilizar a estruturação em todas as unidades de saúde
acesso à Assistência Farmacêutica;
IX – construção de uma Unidade de Pronto Atendimento na
região norte do município;
X – construir a sede da vigilância em saúde;
XI – construir almoxarifado central de materiais médicohospitalares, medicamentos e insumos em geral;
XII – aquisição ambulâncias e carros de apoio;
XIII – reformar as unidades de saúde existentes no município
com toda a infraestrutura necessária para atendimento à
população;
XIV – viabilizar estrutura e profissionais para atendimento em
terceiro turno do CAPS II e contratualizar parcerias para
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internamento para pacientes psiquiátricos que dele necessitam,
incluindo pacientes que fazem uso excessivo de álcool e
drogas;
XV – reformar a sede da Secretaria Municipal de Saúde;
XVI – viabilizar a estruturação de um Centro de Testagem e
Aconselhamento (CTA) em Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST);
XVII – viabilizar a estruturação de um Laboratório Municipal.
CAPÍTULO VII
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 60 Os objetivos políticos do Eixo de Desenvolvimento
Institucional são:
I – estruturar a sede administrativa da Prefeitura;
II – ampliação e melhoria do corpo técnico;
III – garantir o planejamento estratégico;
IV – ampliar e renovar a frota de veículos municipais;
V – melhoria dos equipamentos públicos.
Art. 61 Para garantir a estruturação da sede administrativa da
Prefeitura de Sarandi devem ser observadas as diretrizes
políticas e medidas urbanísticas:
I – construir um novo Paço Municipal com a instalação de
todas as sedes administrativas das secretarias municipais;
II – estruturação de Infraestrutura no entorno do Paço
Municipal;
III – aquisição de Equipamentos de informática, mobiliário,
outros equipamentos e material permanente para todas as
secretarias municipais;
IV – construção de Almoxarifado Central para armazenar os
produtos utilizados entre os órgãos municipais.
Art. 62 Para ampliação e melhoria do corpo técnico, têm-se
como diretrizes:
I – realização de concurso público com vagas em categorias
conforme a necessidade das secretarias municipais;
II – contratação de técnicos como biólogo, geógrafo e
engenheiro ambiental para Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente;
III – contratação de Fiscais, analista de projetos, técnicos em
edificações, auxiliares administrativos, técnico em
contabilidade, topógrafos, arquitetos, engenheiros civis;
IV – contratação de serviços gerais, auxiliares administrativos,
operadores de máquinas, pedreiros, carpinteiros, jardineiros e
coveiros;
V – aumento do quadro da fiscalização ambiental;
VI – revisão e reestruturação do Plano de Cargos e Salário dos
Servidores;
VII – realizar estudo técnico para a adequação da Estrutura
Administrativa, prevendo a denominação, o quantitativo de
vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as
respectivas atribuições, que deverão ser descritas de forma
clara e objetiva, assim como salários, segundo Prejulgado 25
do TCE-PR;
analisando as atribuições, cargos e salários, segundo Prejulgado
25 do TCE-PR;
VIII – dispor treinamento e capacitação para a equipe técnica;
IX – aumento do quadro de servidores efetivos em especial os
seguintes cargos: Pintor, Eletricista, Engenheiro, Advogado
entre outros, para a SEMUTRANS;
X – aquisição de programa especializado para controle de
prazos judiciais, compilação de Leis, jurisprudências
atualizadas, visando uma maior efetividade e controle nos
serviços, bem como segurança jurídica dos serviços judiciais
prestados;
XI – aquisição de quatorze, novos equipamentos, modernos,
com áudio e vídeo, necessidade esta que se justifica na medida
em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou
recentemente o entendimento prevendo que todos os atos
processuais serão realizados exclusivamente por meio
eletrônico e de maneira remota;
XII – dispor, exclusivamente, a realização de audiências
virtuais, por videoconferência. Considerando que na 319ª
sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o
plenário aprovou, por unanimidade, a resolução que
implementa o “Juízo 100% Digital”;
XIII – contratação de internet exclusiva para a procuradoria
com capacidade suficiente e sala de audiência;
XIV – criar o cargo de Auditor Tributário/administrativo de
nível superior, com no mínimo 3 (três) vagas, para
proporcionar maior efetividade no recebimento dos tributos,
bem como subsidiar a reforma tributária;
XV – disponibilizar ou aquirir um veículo próprio para a
Procuradoria Jurídica realizar audiências;
XVI – revisar o Estatuto dos Servidores, atualizando as novas
determinações e providenciando a possibilidade de melhorias
para os servidores;
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XVII – providenciar uma reforma tributária, com a edição de
um novo Código Tributário Municipal.
Art. 63 Para garantir o planejamento estratégico, deve-se
seguir as seguintes diretrizes:
I – implantação de Sistema de Informação e Geográfica, com
capacitação dos técnicos da Prefeitura;
II – equipamento de precisão de georreferenciamento;
III – compra de equipamentos para melhor fiscalização com
cadastramento em SIG;
IV – aquisição de sistema de videomonitoramento para
fiscalização de pontos estratégicos.
Art. 64 Para a Ampliação da frota de veículos municipais, têmse como diretriz:
I – comprar carros para fiscalização e deslocamentos dos
profissionais municipais em caso de trabalhos e vistorias;
II – compra de “automóvel boiadeiro” para transporte de
animais de grande porte;
III – aquisição de novos veículos para SEMUTRANS e
Guarda Municipal;
IV – aquisição de Modulo móvel para SEMUTRANS;
V – aquisição de infraestrutura para Estande de Tiro.
Art. 65 Para a melhoria dos equipamentos públicos, têm-se
como diretrizes:
I – criação de centro zoonoses com equipe técnica capacitada;
II – construção de canil para a Guarda Municipal;
III – revitalização do cemitério municipal, com sede
administrativa, sala de exumação, capela mortuária, sistema de
drenagem;
IV – construção de novo cemitério em local conforme estudo
técnico.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO
TERRITORIAL
Art. 66 Para ordenar o pleno desenvolvimento da Função
Social da Cidade e fazer com que a propriedade urbana cumpra
sua função social, a Administração Municipal utilizará, além
dos planos setoriais e legislação respectiva, os instrumentos
dispostos a seguir, de forma isolada ou combinada.
§ 1º Os instrumentos mencionados neste artigo são regidos por
legislação própria, observado o disposto na Lei Nº 10.257, de
10 de julho de 2001 ― Estatuto da Cidade, neste Plano Diretor
Municipal de Sarandi e na Lei Orgânica do Município de
Sarandi.
§ 2º O município poderá firmar convênios ou participar de
consórcios intermunicipais, tendo em vista a implantação de
equipamentos de grande porte, de interesse loco regional.
Art. 67 Para correto cumprimento dos instrumentos de
desenvolvimento territorial, faz-se necessário consulta ao
Macrozoneamento do Município de Sarandi, descritas nesta
Lei, que determinarão em mapa as áreas passíveis de aplicálos.
Parágrafo Único – O mapa desta Lei poderá ser atualizado
para melhor um detalhamento do Macrozoneamento do
Município de Sarandi.
Art. 68 São objetivos dos Instrumentos de Desenvolvimento
Territorial previstos no Estatuto da Cidade:
I – realizar o melhor aproveitamento de imóveis e edificações
subutilizados;
II – efetivar a produção habitacional de interesse social a fim
de sanar o deficit habitacional;
III – fazer a regularização fundiária e urbanização de áreas
irregulares.
Art. 69 Realizar o melhor aproveitamento de imóveis e
edificações subutilizados têm como diretrizes:
I – identificar os imóveis e edificações que deverão cumprir a
sua função social da propriedade;
II – remetê-los a uma melhor utilização por meio da aplicação
de instrumentos indutores à ocupação, instrumentos tributários
e da promoção de parcerias e cooperação entre o Poder Público
e a iniciativa privada;
III – revitalizar edificações não utilizadas e subutilizadas, bem
como os espaços do entorno;
IV – promover o adequado adensamento e otimização da
cidade;
Parágrafo Único – Esta diretriz será implantada por meio dos
seguintes objetivos:
I – determinação de parâmetros que estabeleçam critérios de
identificação de imóveis e edificações subutilizadas;
II – levantamento das condições físicas, jurídicas e sociais de
cada edificação e as potencialidades de reutilização;
III – elaboração de estudos, projetos e ações para a
reutilização, restauração e conclusão dos imóveis, verificando
formas de financiamento, viabilidade jurídica e formas de
execução pública, privada ou em parcerias;
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IV – notificação dos proprietários dos imóveis sujeitos ao
cumprimento da função social da propriedade;
V – aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade como
notificação para edificação e/ou utilização compulsória, IPTU
progressivo no tempo, desapropriação e consórcio imobiliário.
Art. 70 A produção habitacional de interesse social tem como
diretrizes:
I – ampliar a oferta da habitação de interesse social através da
produção habitacional integrada aos elementos estruturadores
do território;
II – garantir a infraestrutura adequada, a qualificação
ambiental e a dotação dos serviços necessários para a
promoção da qualidade de vida nos assentamentos.
Parágrafo Único – Esta diretriz será implantada por meio dos
seguintes objetivos:
I – elaboração de projetos para a produção regular de
habitações de interesse social em áreas aptas e passíveis de
urbanização;
II – aplicação de mecanismos e instrumentos que viabilizem
parcerias público-privadas e sociedade civil organizada para
promover habitações de interesse social;
III – aplicação de instrumentos redistributivos da renda urbana
e do solo da cidade;
IV – adequação dos padrões urbanísticos e simplificação dos
procedimentos de aprovação de projetos de interesse social
mediante instituição de zonas especiais.
Art. 71 A diretriz de regularização fundiária e urbanização de
áreas irregulares busca realizar a reforma urbana em áreas
conflitantes onde o direito de posse ou propriedade não é
reconhecido legalmente, devendo ser aplicado em áreas que
não comprometam a segurança da população residente e onde
seja permitido a melhoria das condições da infraestrutura dos
assentamentos e das características ambientais do local, sendo
instituída por meio dos seguintes objetivos:
I – elaboração de um plano para a elaboração de Zonas
Especiais de Interesse Social, no intuito de estabelecer normas
especiais para urbanização com a situação real dos
assentamentos, mediante a expedição de normativa e a
instituição de ZEIS;
II – promoção de medidas para a legalização e titulação da
área, em benefício dos ocupantes;
III – promoção de condições adequadas para a urbanização e
melhoria das condições de saneamento ambiental nos locais de
ocupação irregular;
IV – implantação de infraestrutura urbana, equipamentos e
serviços necessários;
V – realizar, em conjunto com os Cartórios de Registros de
Imóveis e outras instituições concernentes, a regularização de
imóveis que exerçam atividades urbanas em áreas rurais,
conforme regulamentação específica.
Art. 72 Para aplicar de forma adequada dos instrumentos de
desenvolvimento territorial deve-se cumprir as formas e
requisitos estabelecidos na Lei Nº 10.257, de 10 de julho de
2001 ― Estatuto da Cidade, sendo estes:
I – previsão das áreas em que estes instrumentos são aplicáveis
– no caso, o mapa de Macrozoneamento, como já foi
especificado;
II – notificação da situação do imóvel pelo Poder Executivo
Municipal ao proprietário averbada em Cartório de Registro de
Imóveis seguindo o rito estabelecido no Estatuto da Cidade;
III – cumprimento dos prazos de notificação, início das obras,
tempo para efetivação dos Instrumentos, entre outros, como
previsto no Estatuto da Cidade ou Lei específica;
IV – criação e manutenção do Fundo Municipal de
Desenvolvimento pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 73 São Instrumentos de planejamento da política
municipal:
I – Lei do Plano Plurianual – PPA;
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III – Lei do Orçamento Anual – LOA;
IV – Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
V – Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano;
VI – Lei Municipal do Sistema Viário;
VII – Planos de desenvolvimento econômico e social;
VIII – Planos, programas e projetos setoriais;
IX – Programas e projetos especiais de urbanização;
X – Instituição de unidades de conservação;
XI – Instituição de unidades de preservação de bens
socioambientais.
Art. 74 São instrumentos jurídicos e urbanísticos da política
municipal:
I – parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II – IPTU progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento em títulos da dívida
pública;
IV – consórcio imobiliário;
V – direito de preempção;
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VI – operações urbanas consorciadas;
VII – direito de superfície;
VIII – estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;
IX – do Solo Criado.
X – transferência do direito de construir.
Art. 75 São Instrumentos de regularização fundiária da política
municipal:
I – Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;
II – do usucapião especial de imóvel urbano;
III – concessão de uso para fins de moradia.
Art. 76 São Instrumentos Tributários E Financeiros Da Política
Municipal:
I – tributos municipais diversos;
II – taxas e tarifas públicas específicas;
III – incentivos e benefícios fiscais.
Art. 77 Poderão ser utilizados outros instrumentos, não
mencionados nesta Lei, desde que atendam ao disposto no
Plano Diretor Municipal de Sarandi, nas demais normas
municipais e na Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ―
Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
Seção I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 78 Para fins de aplicação do parcelamento, edificação e
utilização compulsórios, a propriedade não cumpre sua função
social quando, a partir da aprovação desta Lei, mantiver-se não
parcelada, não edificada, não utilizada ou subutilizada para fins
urbanos, conforme disposto na presente Lei.
§ 1º São objetivos de fazer com que a propriedade urbana
cumpra sua função social, bem que ela cumpra o parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios:
I – otimizar a ocupação de regiões da cidade, dotadas de
infraestrutura e equipamentos urbanos, inibindo a expansão
urbana na direção de áreas não servidas de infraestrutura, bem
como nas áreas ambientalmente frágeis;
II – aumentar a oferta de lotes urbanizados, nas regiões já
consolidadas da malha urbana;
III – combater o processo de periferização e a ocupação
irregular do solo;
IV – combater a retenção especulativa de imóvel urbano, que
resulte na sua subutilização ou não utilização.
§ 2º Parcelamento compulsório significa a obrigação de o
proprietário parcelar para fins urbanos sua propriedade, em
acordo com a Lei Federal Nº 6.766/ 1979, Lei Federal Nº
9.785/ 1999 e Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano
e outras Leis que versem sobre o assunto.
§ 3º Edificação compulsória significa a obrigação do
proprietário de edificar em seu lote, em acordo com a Lei
Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 4º Utilização compulsória significa a obrigação do
proprietário em dar uso à edificação que se encontra fechada
e/ou abandonada, em acordo com a Lei Municipal do Uso e
Ocupação do Solo Urbano.
Art. 79 O parcelamento, a edificação e a utilização
compulsórios do solo urbano será aplicado nas Macrozonas
definidas na presente Lei, conforme as seguintes definições,
sem prejuízo de outros a ser especificado em legislação
própria:
I – propriedades urbanas – imóveis nas áreas urbanas onde
poderão ser aplicados o parcelamento, a edificação e a
utilização compulsórios, considerando a existência de
infraestrutura e de demanda para utilização;
II – não parceladas para fins urbanos – Propriedades urbanas
não parceladas para fins urbanos – glebas contidas no
perímetro urbano, não loteadas ou desmembradas para fins
urbanos, contíguas a malha urbana consolidada e ocupada, de
modo que se parcelada não gere vazio urbano, nos termos da
legislação municipal, estadual e federal pertinente.
III – propriedades urbanas não edificadas – lotes cuja área
edificada não atingir o coeficiente de aproveitamento mínimo
definido para a zona de adensamento onde se situam, conforme
disposições da Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo
Urbano.
IV – propriedade urbana subutilizada – lotes urbanizados cujo
índice de ocupação utilizado não atinge o coeficiente de
aproveita básico definido pela Lei Municipal do Uso e
Ocupação do Solo Urbano.
V – não utilizada a propriedade urbana cuja edificação
encontra-se fechada e/ou abandonada por mais de 10 (dez)
anos.
§ 1º Fica facultado aos proprietários dos imóveis localizados
nas áreas prioritárias de que trata este artigo, propor, ao Poder
Executivo Municipal, o estabelecimento do consórcio
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imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da Lei Nº
10.257, de 10 de julho de 2001 ― Estatuto da Cidade e nesta
Lei.
§ 2º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput, após
tecnicamente comprovado pelo órgão municipal competente, os
imóveis utilizados nas seguintes condições:
I – garagem de veículos de transporte de passageiros;
II – que exerçam função ambiental;
III – de interesse social ambiental e patrimônio cultural;
IV – ocupados por clubes ou associações de classe;
V – integrantes de massa falida;
VI – em litígio judicial ou extrajudicial, inclusive aqueles em
processo de inventário.
Art. 80 Os imóveis nas condições referidas no Art. 79 serão
identificados e seus proprietários notificados.
§ 1º A notificação far-se-á:
I – por funcionário do órgão competente do Poder Executivo
Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser
pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou
administrativa;
II – por edital quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa
de notificação na forma prevista pelo inciso anterior;
III – averbada em Cartório de Registro de Imóveis.
§ 2º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de
1 (um) ano a partir do recebimento da notificação, protocolar
pedido de aprovação e execução de parcelamento e/ou
edificação.
§ 3º Somente poderão ser apresentados 2 (dois) pedidos de
aprovação de projeto para o mesmo lote, observado o prazo de
1 (um) ano.
§ 4º Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados e
concluídos no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da
primeira aprovação do projeto.
§ 5º A transmissão do imóvel, por ato Intervivos ou causa
mortis, posterior à notificação, transfere as obrigações de
parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo,
sem interrupção de quaisquer prazos.
Art. 81 Poderão ser incluídas novas áreas para fins de
aplicação do parcelamento, edificação e utilização
compulsórios, após a consulta e aprovação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).
Art. 82 Será determinada em Lei Municipal específica a gestão
do Instrumento, seu sistema de participação e controle social.
Art. 83 Será determinado, via Decreto, sem prejuízo ao
estabelecido no Estatuto da Cidade e na presente Lei:
I – arranjo institucional com definição e competências dos
órgãos municipais no processo de aplicação deste Instrumento;
II – detalhar os procedimentos do ato de notificação, bem
como o escalonamento destas notificações;
III – determinar critérios para avaliação de pedidos de
impugnação da notificação;
IV – procedimentos para averbação;
V – sistema de monitoramento da aplicação.
Seção II
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo
Art. 84 Em caso de descumprimento do parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios deverá o Poder Público
exigir do proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que
promova seu adequado aproveitamento sob pena de ser
instituído o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, conforme
as disposições constantes da Lei Nº 10.257, de 10 de julho de
2001 ― Estatuto da Cidade ou Lei Municipal própria.
§ 1º O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado
em Lei Municipal específica e não excederá a duas vezes o
valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de
15% (quinze por cento).
§ 2º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à
tributação progressiva de que trata este artigo.
§ 3º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja
atendida em 5 (cinco) anos, o Poder Executivo Municipal
poderá manter a cobrança pela alíquota máxima, até que se
cumpra a referida obrigação.
§ 4º A desapropriação com pagamento em títulos da dívida
pública dar-se-á de acordo com o disposto na Seção IV,
Capítulo II, da Lei Federal Nº 10.257/2001.
Art. 85 A aplicação do IPTU Progressivo no tempo objetiva:
I – cumprimento da função social da cidade e da propriedade
por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou
subutilizadas, onde o Plano Diretor Municipal de Sarandi
considerar prioritário;
II – fazer cumprir o parcelamento, edificação ou utilização
compulsória;
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III – aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já
consolidadas da malha urbana;
IV – combater o processo de periferização, a ocupação
irregular do solo e o risco de ocorrência de acidentes
ambientais na área urbana;
V – inibir o processo de retenção especulativa de imóvel
urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
Seção III
Da Desapropriação com Títulos da Dívida Pública
Art. 86 É facultado ao Poder Público, decorridos 5 (cinco)
anos de cobrança do IPTU Progressivo sem que o proprietário
tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou
utilização adequada, proceder à desapropriação do imóvel, com
pagamento de títulos da dívida pública.
§ 1º Os títulos da dívida pública deverão ter sua emissão
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de
resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros
legais de 6% (seis por cento) ao ano – conforme disposto na
seção IV, Capítulo II, da Lei Federal Nº 10.257/2001.
§ 2º O valor real da indenização, nos termos do artigo 8º da Lei
Federal Nº 10.257/2001:
I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o
montante incorporado em função de obras realizadas pelo
Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a
notificação de que trata o § 2º do art. 5º do Estatuto da Cidade;
II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e
juros compensatórios.
§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder
liberatório para pagamento de tributos.
§ 4º O município procederá ao adequado aproveitamento do
imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da
sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5º O aproveitamento do imóvel será efetivado diretamente
pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano ou por
meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se,
nestes casos, o devido procedimento licitatório.
§ 6º Ficam mantidas, para o adquirente de imóvel nos termos
do §5º, as mesmas obrigações de parcelamento, a edificação e
utilização compulsórias previstas nesta Lei.
Art. 87 A desapropriação com títulos da dívida pública visa a
aplicar uma sanção ao proprietário do imóvel urbano, para
garantir o cumprimento da função social da cidade e da
propriedade urbana nos termos deste Plano Diretor Municipal
de Sarandi.
Art. 88 O instrumento da desapropriação com títulos da dívida
pública tem como objetivos:
I – promover a reforma urbana;
II – fazer cumprir a função social da propriedade urbana e da
cidade, a que o imóvel se destina, sancionando o proprietário
que a descumpre;
III – combater o processo de periferização, a ocupação
irregular do solo e o risco de ocorrência de acidentes
ambientais na área urbana;
IV – inibir o processo de retenção especulativa de imóvel
urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
Seção IV
Do Consórcio Imobiliário
Art. 89 O Poder Público poderá facultar ao proprietário da área
atingida pela obrigação parcelar, edificar ou utilizar, ou objeto
de regularização fundiária urbana para fins de regularização
fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como
forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel
conforme critérios definidos na presente Lei, e na Lei
Municipal do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, integrante
do Plano Diretor Municipal de Sarandi.
§ 1º Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização
de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de
reforma, conservação ou construção de edificação por meio da
qual o proprietário transfere ao Poder Público seu imóvel e,
após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades
imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as
demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
§ 2º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao
proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da
execução das obras.
§ 3º A instauração do consórcio imobiliário por proprietários
que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos
informais, ou por seus sucessores, não os eximirá das
responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
Art. 90 O instrumento do consórcio imobiliário objetiva:
I – realizar obras de urbanização, que atendam de forma
prioritária a implantação das diretrizes de sistema viário, de
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desenvolvimento socioespacial, de saneamento ambiental e de
meio ambiente;
II – realizar planos de edificação.
Art. 91 Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados
por termo de responsabilidade e participação, pactuado entre o
proprietário urbano e a municipalidade, visando a garantia da
execução das obras do empreendimento, bem como das obras
de uso público.
Art. 92 Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as
tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão
diferenciados em função do interesse social.
Art. 93 Nos casos de programas e projetos habitacionais de
interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da
Administração Pública com atuação específica nessa área, os
contratos de concessão de direito real de uso de imóveis
públicos:
I – terão, para todos os fins de direito, caráter de escritura
pública, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 134 do
Código Civil;
II – constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de
contratos de financiamentos habitacionais.
Seção V
Do Direito de Preempção
Art. 94 O Direito de Preempção confere ao Poder Público a
preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares, no caso deste necessitar
de áreas para:
I – regularização Fundiária;
II – execução de programas e projetos habitacionais de
interesse social;
III – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VI – criação de unidades de conservação ou proteção de outras
áreas de interesse ambiental;
VII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural e
paisagístico;
VIII – quando fizer-se necessário, conforme o Plano Municipal
de Cultura e Política Municipal;
IX – constituição de reserva fundiária;
X – efetivar o melhor aproveitamento da infraestrutura urbana
e seu atendimento à população.
§ 1º Esta Lei determina as macrozonas em que incidirá o
direito de preempção, sendo que será exercido em áreas e
imóveis específicos, delimitadas em Lei específica, em uma ou
mais das finalidades enumeradas acima, conferindo-lhe
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares.
§ 2º O prazo de vigência do direito de preempção é de, no
máximo, 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após
o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 3º O direito de preempção fica assegurado ao município
independentemente do número de alienações referentes ao
mesmo imóvel.
Art. 95 O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar
o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
§ 1º À notificação mencionada no caput será anexada proposta
de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do
imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e
prazo de validade.
§ 2º O município fará publicar, em órgão oficial e em, pelo
menos, um jornal local ou regional de grande circulação, edital
de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da
intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta
apresentada.
§ 3º Transcorrido o prazo mencionado no caput sem
manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a
alienação para terceiros, nas condições da proposta
apresentada.
§ 4º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica
obrigado a apresentar ao município, no prazo de 30 (trinta)
dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 5º A alienação processada em condições diversas da proposta
apresentada é nula de pleno direito.
§ 6º Ocorrida a hipótese prevista no § 5º o município poderá
adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou
pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior
àquele.
Art. 96 As áreas em que concretamente incidirá o direito de
preempção, definindo procedimentos e fixando prazos de
vigência, que não poderão exceder a 5 (cinco) anos, renováveis
por igual período.
Seção VI
07/06/22, 10:34 Município de Sarandi
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Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 97 Compreende-se como Operação Urbana Consorciada
o conjunto de intervenções e medidas, coordenadas pelo Poder
Público, com a participação dos proprietários, moradores,
usuários permanentes e investidores privados, ou grupos
destes, com o objetivo de alcançar, em uma área,
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a
valorização ambiental.
§ 1º Para cada Operação Urbana Consorciada deverão estar
previstas em Lei específica as medidas constantes do Art. 32,
§2º, I e II do Estatuto da Cidade.
§ 2º O Macrozoneamento Municipal dá indicações de locais
favoráveis à aplicação do instrumento das Operações Urbanas
Consorciadas.
§ 3º Seu conteúdo deverá ser previamente aprovado pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) de
Sarandi.
Art. 98 Por instrumento jurídico específico, o Poder Público
utilizará operações urbanas consorciadas e estabelecerá as
condições a serem observadas em cada operação, com as
seguintes finalidades:
I – ampliação e melhoria da rede viária, infraestruturas e vias
parque;
II – ampliação e melhoria do transporte coletivo;
III – implantação e melhoria de espaços públicos de lazer e
áreas verdes;
IV – viabilização de programas de habitação de interesse
social;
V – implantação de equipamentos estratégicos para o
desenvolvimento urbano.
§ 1º Como contrapartida à contribuição financeira dos
particulares, poderão ser previstas, nas operações urbanas
consorciadas, entre outras medidas:
I – a modificação de índices e características de uso e
ocupação do solo, bem como alterações das normas edilícias,
considerado o impacto ambiental delas decorrente;
II – a possibilidade de implantar densidade superior à prevista
para a zona;
III – a regularização de construções, reformas ou ampliações
executadas em desacordo com a legislação vigente.
Art. 99 Cada Operação Urbana Consorciada deverá ser
aprovada a partir de um Plano de Operação Urbana
Consorciada, contendo no mínimo:
I – definição da área a ser atingida;
II – finalidade da operação;
III – programa básico de ocupação da área e intervenções
previstas;
IV – instrumentos previstos na operação;
V – Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, prévio;
VI – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários
permanentes e investidores privados em função dos benefícios
recebidos;
VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente
compartilhado com representação da sociedade civil;
VIII – cronograma físico-financeiro, com demonstrativo das
expectativas de receitas e despesas.
Seção VII
Do Direito de Superfície
Art. 100 O Direito de Superfície é o direito real de construir,
assentar qualquer obra ou plantar em solo de outrem.
Art. 101 O instrumento do direito de superfície objetiva a
regularização fundiária e o ordenamento e direcionamento da
expansão urbana de modo adequado às diretrizes da presente
Lei.
Art. 102 É facultado ao proprietário de imóvel urbano
conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por
tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura
pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis,
conforme o disposto na Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ― Estatuto da Cidade.
Art. 103 O direito de superfície poderá ser exercido em todo o
território municipal.
§ 1º O Poder Público poderá exercer o direito de superfície em
áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos
e comunitários.
§ 2º O Poder Público poderá utilizar o direito de superfície em
caráter transitório para remoção temporária de moradores de
núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durarem
as obras de urbanização.
Art. 104 O Poder Público poderá conceder, onerosamente, o
direito de superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo, nas áreas
públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por
parte das concessionárias de serviços públicos, mediante
contratos especificamente fixados para tanto.
07/06/22, 10:34 Município de Sarandi
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Art. 105 O proprietário de terreno poderá conceder à
administração direta e indireta do município o direito de
superfície, nos termos da legislação em vigor, em adequação às
diretrizes constantes desta Lei.
Seção VIII
Do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV
Art. 106 Fica instituída a obrigatoriedade de aprovação de EIV
– Estudo de Impacto de Vizinhança para os seguintes casos:
I – para alteração da legislação e delimitação do Perímetro
Urbano;
II – parcelamentos urbanos com área total superior a 100.000
m² (cem mil metros quadrados) ou quaisquer parcelamentos
localizados na área urbana de ocupação controlada;
III – para a implantação de atividades industriais
potencialmente poluidoras;
IV – para a aprovação de edificação ou conjunto de edificações
com área construída:
a) Quando inserido em Perímetro Urbano – superior a 5.000 m²
(cinco mil metros quadrados) de área construída ou de terreno;
b) Quando nas demais áreas do município – superior a 20.000
m² (vinte mil metros quadrados) de área construída ou de
terreno;
V – construção de empreendimentos habitacionais com mais de
100 (cem) unidades habitacionais;
VI – plantas industriais com mais de 2.000 m² (dois mil metros
quadrados) de área construída ou de terreno;
VII – quaisquer empreendimentos industriais situados na área
rural do município;
VIII – para edificações e empreendimentos que abrigarão
atividades de:
a) Hipódromo, cemitérios, crematórios, capelas mortuárias,
institutos correcionais, delegacia de polícia, penitenciária,
presídios, aeroporto, base de treinamento militar, estação de
controle e depósito de gás, estação de controle, pressão e
tratamento de água, estação e subestação reguladora de energia
elétrica, estações e torres de telecomunicações, usinas de
incineração, depósito e/ou tratamento de resíduos sólidos ou
líquidos, comércio de sucatas;
b) Nos casos de licenciamento municipal para a exploração de
pedreiras, cascalheiras, olarias e extração de areia, saibro e
argila em seu requerimento pelo proprietário;
c) Aterros Sanitários, estrumeiras ou outros depósitos de
resíduos sólidos.
IX – nos casos exigidos pelas Leis Complementares a esta Lei
do Plano Diretor Municipal de Sarandi;
X – quando indicado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CMDU).
§ 1º Poderão ser definidos outros empreendimentos e
atividades que dependerão de elaboração do EIV para obter as
licenças ou autorizações de construção, ampliação ou
funcionamento.
§ 2º O EIV para ampliação do Perímetro Urbano deverá conter,
no mínimo, informações, análise e conclusões sobre:
I – localização da área a ser incorporada ao perímetro urbano e
suas dimensões;
II – descrição das finalidades da modificação do perímetro
urbano;
III – descrição das características físico-naturais da área a ser
incorporada ao perímetro urbano, contemplando dentre outros,
o relevo, as nascentes de água, os cursos de água, os tipos de
cobertura vegetal, os aspectos geológicos;
IV – adequação da área a ser incorporada ao perímetro urbano
às finalidades previstas;
V – viabilidade da ampliação relacionada à implantação de
infraestrutura básica, aos equipamentos urbanos e aos serviços
públicos;
VI – viabilidade da ampliação relacionada a continuidade das
vias oficiais;
VII – contribuição para a configuração de vazios urbanos entre
a área em questão e a malha urbanizada da cidade;
VIII – adensamento populacional previsto na área em questão;
IX – facilidade de acesso por meios de transportes;
X – quantidade de áreas e lotes vazios disponíveis para uso e
ocupação por atividades urbanas existentes no perímetro
urbano atual;
XI – implicações da ampliação e as necessidades de
investimentos públicos e em custos de manutenção pelo Poder
Público;
XII – descrição das vantagens e desvantagens – diretas e
indiretas; imediatas, a médio e longo prazo, do ponto de vista
urbanístico, econômico, social, ambiental;
XIII – consulta à população afetada mediante audiências
públicas.
§ 3º Para os demais casos previstos no caput, o EIV
contemplará os efeitos positivos e negativos do
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empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da
população na área e suas proximidades, devendo conter, no
mínimo, informações, análise e conclusões, sobre:
I – adensamento populacional;
II – adequação à legislação municipal, estadual e federal
pertinente;
III – adequação ao sistema viário existente;
IV – adequação às características do terreno;
V – características de uso condicionalmente compatível,
conceituados na Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo
Urbano;
VI – consulta à população afetada apresentando ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e publicando
no Diário Oficial do Município e/ou jornal de maior circulação
local;
VII – custos de manutenção para o Poder Público;
VIII – descrição das vantagens e desvantagens diretas e
indiretas, a médio e a longos prazos, do ponto de vista
urbanístico, econômico, social e ambiental;
IX – descrição do projeto e uso pretendido, e/ou da edificação
e uso pretendido, e/ou do lote e uso pretendido;
X – equipamentos urbanos e comunitários:
a) a serem implantados;
b) existentes num raio de 2.000 m (dois mil metros) do
empreendimento ou atividade. No caso de Equipamentos
urbanos e comunitários, com:
1 – discriminação e quantitativo de vagas em estabelecimentos
de educação de 0 (zero) a 14 (quatorze) anos. Com
informações precisas sobre a quantidade de vagas ofertada
(existe) e sobre a quantidade de vagas disponíveis (a serem
preenchidas) no atual ano e nos dois anos anteriores ao estudo,
atestado pelo órgão municipal competente pela Educação;
2 – discriminação e quantitativo de estabelecimentos de saúde.
Com informações precisas sobre a capacidade de atendimento
no atual ano e nos dois anos anteriores ao estudo, atestado pelo
órgão municipal competente pela Saúde.
XI – geração de tráfego e demanda por transporte público,
atestado pelo órgão municipal competente pelo trânsito;
XII – geração ou não de conflito de tráfego, atestado pelo
órgão municipal competente pelo trânsito;
XIII – geração ou não de investimentos públicos
complementares em serviços e/ou equipamentos urbanos;
XIV – grau de compatibilidade com a infraestrutura
implantada;
XV – grau de compatibilidade e complementaridade com as
características de usos predominantes na vizinhança;
XVI – horário de funcionamento;
XVII – impacto socioeconômico na população residente ou
atuante no entorno;
XVIII – infraestrutura e serviços urbanos existentes e previsto,
incluindo o consumo de água e de energia elétrica, bem como
geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem
de águas pluviais;
XIX – medidas mitigadoras dos efeitos negativos e nocivos.
XX – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
XXI – periculosidade;
XXII – poluição sonora, atmosférica e hídrica;
XXIII – riscos ambientais;
XXIV – tipo e característica detalhada da atividade pretendida,
sendo no mínimo, matérias primas utilizadas, produtos
comercializados, serviços prestados, equipamentos utilizados;
XXV – uso e ocupação do solo;
XXVI – valorização imobiliária;
XXVII – ventilação e iluminação;
XXVIII – vibração.
§ 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
(CMDU) poderá indicar a realização de audiências públicas
quando considerar pertinente.
Art. 107 O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou
minimizar impactos negativos a serem gerados pelo
empreendimento, quando não entender pela desaprovação
deste, deverá solicitar, como condição para aprovação,
alterações e complementações no projeto, bem como a
execução de melhorias na infraestrutura urbana e de
equipamentos comunitários, tais como:
I – ampliação das redes de infraestrutura urbana;
II – ampliação e adequação do sistema viário, faixas de
desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, sinalização
e semaforização;
III – área de terreno ou área edificada, para instalação de
Equipamentos Comunitários, em percentual compatível com o
necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo
empreendimento;
IV – cotas de emprego e cursos de capacitação profissional,
entre outros;
V – manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos
arquitetônicos ou naturais, considerados de interesse
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paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como
recuperação ambiental da área;
VI – percentual de habitação de interesse social no
empreendimento;
VII – possibilidade de construção de equipamentos sociais em
outras áreas da cidade;
VIII – proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos
que minimizem incômodos da atividade.
§ 1º As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser
proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.
§ 2º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à
assinatura de termo de compromisso pelo interessado, em que
este se compromete a arcar integralmente com as despesas
decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos
impactos decorrentes da implantação do empreendimento e às
demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal,
antes da finalização do empreendimento.
§ 3º O certificado de conclusão da obra e/ou o alvará de
funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da
conclusão de todas as obras e serviços de minimização de
impactos.
Art. 108 A elaboração do EIV não substitui o Licenciamento
Ambiental, nos termos da legislação ambiental pertinente.
Art. 109 É obrigatória publicidade de documentos integrantes
do EIV, que ficarão disponíveis (no Portal de Transparência), a
partir de sua elaboração, para consulta pública, no órgão
municipal competente, para qualquer interessado durante todo
o período de análise do projeto até 10 (dez) anos após a
conclusão do mesmo.
§ 1º Serão fornecidas cópias do EIV, quando solicitadas pelos
moradores da área afetada ou suas associações.
§ 2º Antes da decisão sobre o projeto, os órgãos públicos
responsáveis pelo exame do EIV poderão realizar audiência
pública com os moradores da área afetada ou com suas
respectivas associações, em casos que verificar necessidades.
Seção IX
Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 110 Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes
definições:
I – Solo Criado – É a área edificável no terreno sem ônus para
o proprietário;
II – Coeficiente de Aproveitamento Básico – É o número que,
multiplicado pela área do terreno, fornece a área edificável no
terreno, sendo este o direito de construir do proprietário;
III – Coeficiente de Aproveitamento Máximo – É o número
que, multiplicado pela área do terreno, fornece a área máxima
edificável no terreno, sendo este o potencial construtivo do
terreno.
Art. 111 O direito de construir independe de contrapartida ao
município, desde que observados o coeficiente de
aproveitamento básico de cada área definida nesta Lei ou Leis
que a complemente, em especial a Lei Municipal do Uso e
Ocupação do Solo Urbano.
Art. 112 A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)
constitui-se no direito de construir acima do coeficiente de
aproveitamento básico, observando-se os limites do coeficiente
de aproveitamento máximo fixado, mediante contrapartida
obrigatória em favor do município.
Art. 113 A contrapartida mencionada no Art. 112 poderá ser
feita por uma ou mais das seguintes formas:
I – depósito em dinheiro destinado ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano;
II – obra ou serviço referente a equipamento público e
comunitário, a mobiliário urbano ou a sistema viário, de
transporte, ao paisagismo a ser executado e mantido
preferencialmente no entorno da atividade beneficiada;
III – doação de imóvel ou parte de imóvel;
IV – doação de equipamentos ao órgão municipal responsável
pela gestão urbana ou ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CMDU);
V – construção de imóvel destinado a habitação de interesse
social na mesma edificação – sendo esta uma edificação
habitacional – ou construção de edificação com esta finalidade
na mesma Macrozona.
Parágrafo Único – A aplicação deste dispositivo fica
condicionado à apreciação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CMDU).
Art. 114 A aplicação da Outorga Onerosa do Direito de
Construir (OODC) deverá ser regulamentada por Lei própria.
Seção X
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 115 O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o
proprietário de imóvel urbano, a exercer em outro local, ou
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alienar, mediante escritura pública, o direito de construir de sua
propriedade.
Art. 116 A transferência do direito de construir poderá ser
exercida quando o imóvel for considerado necessário para fins
de:
I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse
histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III – servir a programas de regularização fundiária,
urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e
habitação de interesse social.
Parágrafo Único – A mesma faculdade poderá ser concedida
ao proprietário que doar ao Poder Executivo Municipal seu
imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I, II e
III, deste artigo.
Art. 117 Lei municipal específica e complementar a este Plano
Diretor Municipal de Sarandi estabelecerá as condições
relativas à aplicação da transferência do direito de construir.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
Art. 118 Para fins desta Lei, consideram-se instrumentos de
Regularização Fundiária aqueles destinados a legalizar
ocupações populacionais existentes, mas em desconformidade
com a Lei.
Art. 119 São considerados instrumentos de regularização
fundiária:
I – Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;
II – usucapião Especial, coletiva e individual, de imóvel
urbano;
III – concessão de uso para fins de moradia.
Art. 120 Os instrumentos mencionados no Art. 119 regem-se
pela legislação que lhes é própria, observando, ainda e no que
couber, o disposto nesta Lei e nas Leis municipais específicas.
Seção I
Das Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 121 As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS são
porções do território municipal que têm como objetivo
promover a urbanização e a regularização fundiária em áreas
públicas ou particulares ocupados por população de baixa
renda, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a
provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos,
serviço e comércio de caráter local.
§ 1º São indicadas na presente Lei as Macrozonas que serão
aplicadas este instrumento e as áreas específicas serão
delimitadas pelo Poder Executivo Municipal, pela Lei
Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano e por meio de
Plano Urbanístico.
§ 2º As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS se
sobrepõem as zonas de adensamento e uso e ocupação do solo
urbano vigente e possibilitam parâmetros de ocupação e
edificação específicos, que propiciem o cumprimento de seus
objetivos, a serem determinados em Planos de Urbanização.
§ 3º São objetivos das ZEIS:
I – adequar a propriedade do solo à sua função socioambiental;
II – universalizar o direito à moradia e à cidade
ecologicamente equilibrada, garantindo as condições
adequadas de higiene, conforto e segurança às famílias de
segmentos populacionais socialmente vulneráveis;
III – incluir os segmentos populacionais socialmente
vulneráveis, de forma a combater os fenômenos de segregação
social e espacial e o desenvolvimento desordenado das
periferias e assentamentos precários, em manifesto prejuízo à
ordenação do território, bem-estar e qualidade de vida urbana;
IV – evitar a expulsão indireta dos seus moradores, mediante a
utilização de instrumentos jurídicos e urbanísticos próprios;
V – corrigir ou exigir que se corrijam situações que coloquem
em risco a vida humana, decorrentes de ocupações em áreas
impróprias à habitação;
VI – integrar à cidade os assentamentos habitacionais precários
dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis,
promovendo sua regularização jurídica e urbanística;
VII – induzir o repovoamento das áreas centrais ociosas e
vazias para produção de empreendimentos habitacionais de
interesse social, de modo a ampliar a oferta de terra para
moradia dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis
e otimizar a infraestrutura urbana existente;
VIII – implementar infraestrutura e equipamentos
comunitários e de lazer, quando houver viabilidade técnica,
regulamentando as interfaces entre as relações sociais e as
formas de ocupação urbana;
IX – favorecer a recuperação ambiental de áreas degradadas;
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X – propiciar a geração de trabalho e de renda aos moradores
que se encaixem no perfil de segmentos socialmente
vulneráveis nas proximidades dos locais de moradia.
§ 4º A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social será
permitida apenas nos casos de cumprimento dos objetivos
dispostos nesta Lei e na Lei Municipal do Uso e Ocupação do
Solo Urbano desde que obedecidos os critérios estabelecidos
em Lei Municipal específica.
Art. 122 Lei municipal, embasada neste Plano Diretor
Municipal de Sarandi, definirá critérios para criação de Zonas
Especiais de Interesse Social, estabelecendo o conteúdo
mínimo dos planos urbanísticos para sua implementação e
autorizando a regulamentação administrativa de exceções às
regras de Uso e Ocupação do Solo definidas na Lei Municipal
do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 1º O Poder Executivo Municipal elaborará um Plano
Urbanístico próprio para cada área urbana caracterizada como
ZEIS.
§ 2º Os Planos Urbanísticos poderão, para sua efetividade,
prever a sua aplicação em conjunto com outros instrumentos
urbanísticos previstos nesta Lei.
§ 3º O processo de elaboração do Plano Urbanístico deverá ser
participativo.
Seção II
Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 123 Entende-se como Usucapião Especial de Imóvel
Urbano a aquisição do domínio por aquele que possuir, como
sua, área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros
quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
§ 1º Só será concedida a Usucapião Especial de Imóvel Urbano
aos possuidores que não sejam proprietários de outro imóvel
urbano ou rural.
§ 2º As áreas urbanas com mais de 200 m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados), ocupadas por população de baixa
renda para a sua moradia, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente
e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos
ocupados por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas
coletivamente, desde que os possuidores não sejam
proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
§ 3º O exercício do direito mencionado neste artigo deverá
observar o disposto nos artigos 9º a 12 da Lei Federal Nº
10.257/2001 e as demais normas federais atinentes à matéria.
Seção II
Da Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia
Art. 124 Terá direito à Concessão de Uso Especial para Fins de
Moradia todo cidadão que mantiver posse para sua moradia ou
de sua família, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem
oposição, sobre até 250 m² (duzentos e cinquenta metros
quadrados) de Imóvel público situado em área urbana.
§ 1º O Direito Especial de Uso para Fins de Moradia será
concedido somente àqueles que não sejam proprietários ou
concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou
rural, e seguirá os parâmetros legais da Medida Provisória Nº
2.220, de 4 de setembro de 2001, da Lei Nº 11.481 de 31 de
maio de 2007, da Lei Nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e da
Legislação Municipal específica.
§ 2º O instrumento previsto neste artigo poderá ser utilizado
pelo município na implementação dos planos urbanísticos de
Zonas Especiais de Interesse Social, para o fim de promover a
regularização da posse de população de baixa renda sobre
imóveis públicos, em ocupações irregulares.
§ 3º Desde que atendidos os requisitos próprios, definidos na
Medida Provisória Nº 2.220/2001 e na legislação municipal
específica, o município poderá outorgar concessão de uso
especial coletiva aos possuidores beneficiários.
TÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA
GESTÃO MUNICIPAL
Art. 125 Para os efeitos desta Lei, consideram-se Instrumentos
de Democratização da Gestão Municipal todos aqueles que têm
por objetivo promover a gestão municipal descentralizada e
participativo, quais sejam:
I – órgãos colegiados de política urbana;
II – debates, audiências e consultas públicas;
III – conferências;
IV – conselhos;
V – gestão orçamentária participativa;
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VI – projetos e programas específicos;
VII – iniciativa popular de projeto de Lei.
Art. 126 Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o
município de Sarandi poderá criar e estimular a criação de
outros espaços de participação popular.
Art. 127 A participação de toda a população na gestão
municipal será assegurada pelo Poder Público, mediante a
convocação obrigatória das entidades da sociedade civil e dos
cidadãos, especialmente daqueles que serão diretamente
atingidos pelas decisões e/ou atos discutidos.
Art. 128 A informação acerco da realização dos debates,
conferências, Audiências Públicas e gestão orçamentária
participativa será garantida por meio de veiculação nas rádios
locais, jornais locais e internet, podendo, ainda, serem
utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados
os constantes nesta Lei.
Art. 129 As informações referentes ao artigo anterior deverão
ser divulgadas com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência.
Parágrafo Único – Deverá constar da informação o local, o
dia, o horário e o assunto respectivo à reunião.
Art. 130 Os Instrumentos mencionados neste Capítulo regemse pela legislação que lhes é própria, observado o disposto
nesta Lei.
Seção I
Dos Debates
Art. 131 O Poder Público promoverá a realização periódica de
sessões públicas de debates sobre temas relevantes de interesse
público, sendo permitida a participação de todo e qualquer
munícipe.
Art. 132 A realização dos debates poderá ser solicitada ao
Poder Executivo Municipal, à Câmara de Vereadores ou a
ambos, pelos conselhos municipais e por outras instituições
representativas de classe e/ou de representação da sociedade.
Art. 133 A data e horário de realização dos debates deverão ser
amplamente divulgados, utilizando-se para isso os meios de
comunicação disponíveis no município.
Seção II
Das Audiências Públicas
Art. 134 A Audiência Pública é um instituto de participação
administrativa, aberta a indivíduos e a grupos sociais, visando a
legitimidade da ação administrativa, por meio da qual se exerce
o direito de expor tendências, preferências e opções que podem
conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação
consensual.
Art. 135 As Audiências Públicas serão promovidas pelo Poder
Público, para garantir a gestão democrática da cidade, nos
termos do artigo 43 da Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ― Estatuto da Cidade.
Parágrafo Único – Ainda que com caráter não deliberativo, as
Audiências Públicas implicam o dever de motivação do
administrador quando da tomada das decisões em face dos
debates e indagações realizados.
Art. 136 Serão realizadas Audiências Públicas nos processos
de implantação de empreendimentos ou atividades de
significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos
potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais
casos de interesse público relevante.
§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da Audiência
Pública serão colocados à disposição de qualquer interessado
para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico,
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da
realização da respectiva audiência pública.
§ 2º As intervenções realizadas em Audiência Pública serão
registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação
públicos, devendo o conselho municipal relacionado ao tema,
reter para seu acervo, 1 (uma) cópia da ata de realização da
audiência.
§ 3º Serão condição prévia e indispensável ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) a realização
de Audiência Pública para avaliação de Estudo de Impacto de
Vizinhança.
§ 4º Serão condição prévia e indispensável à aprovação de
processos administrativos de revisão da legislação básica do
Plano Diretor Municipal de Sarandi.
Seção III
Das Conferências Públicas
Art. 137 As Conferências Públicas terão por objetivo a
mobilização do governo municipal e da sociedade civil na
elaboração e avaliação das políticas públicas, em que serão
discutidas as metas e prioridades para o município.
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Art. 138 As conferências públicas ocorrerão ordinariamente no
primeiro semestre de cada nova gestão municipal, e
extraordinariamente, quando convocadas pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).
Parágrafo Único – As conferências públicas serão abertas à
participação de todos os cidadãos e serão organizadas pelo
Poder Executivo Municipal com recursos do Poder Executivo
Municipal.
Art. 139 A conferência pública deverá, dentre outras
atribuições:
I – apreciar o Plano Diretor Municipal de Sarandi;
II – apreciar as diretrizes de desenvolvimento da política
urbana do município;
III – sugerir ao Poder Executivo Municipal, adequações nas
ações estratégicas destinadas a implementação dos objetivos,
diretrizes, planos, programas e projetos;
IV – deliberar sobre a priorização plano de trabalho para o
quadriênio seguinte;
V – sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor
Municipal de Sarandi, a serem consideradas no momento de
sua modificação ou revisão;
VI – discutir e aprovar o Plano de Ação.
Art. 140 As deliberações transcritas no relatório final da
conferência pública de Sarandi, fundamentarão as diretrizes
orçamentárias expressas nos Planos Plurianuais, em
consonância com o Plano Diretor Municipal de Sarandi e Leis
existentes.
Seção IV
Dos Conselhos
Art. 141 A participação da população na gestão municipal se
dará, também, por meio de conselhos municipais de caráter
consultivo, propositivo e fiscalizatório dentro de suas
atribuições e apenas nos limites de sua competência, que
deverá ser fixada ou autorizada por Lei.
Parágrafo Único – Esta proporção e outros dispositivos de
funcionamento dos conselhos deverão seguir o disposto na
Resolução Nº 001/2008 do Conselho das Cidades.
Art. 142 São atribuições gerais de todos os conselhos
municipais:
I – acompanhar todas as etapas do processo de planejamento
do município;
II – analisar e propor medidas de concretização de políticas
setoriais;
III – participar da gestão dos fundos previstos em Lei,
conforme o caso, e garantir a aplicação de recursos em ações
previstas no Plano Diretor Municipal de Sarandi;
IV – solicitar ao Poder Público a realização de audiências
públicas, debates, conferências e consultas públicas, no âmbito
de suas competências.
Art. 143 Compete aos conselhos a criação de câmaras técnicas
de acordo com a necessidade, nos termos previamente
estabelecidos no estatuto do respectivo conselho, respeitando
os limites impostos pela Lei e os princípios que regem a
Administração Pública.
§ 1º As câmaras técnicas poderão ser criadas nas modalidades
permanente ou temporárias, de acordo com seus objetivos e
funções.
§ 2º Nos casos onde não mais houver a necessidade de
determinada câmara técnica, esta poderá ser extinta, uma vez
que cumpridos os seus objetivos.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 144 Pela presente Lei fica instituído o Sistema de
Planejamento Municipal de Sarandi, tem como objetivo de
coordenar, acompanhar e controlar as ações da Administração
Municipal na sua área de competência, de acordo com o
disposto no Art. 42, inciso III, da Lei Nº 10.257/01.
Art. 145 O Sistema de Planejamento Municipal de Sarandi,
incumbido, além do referido no Art. 144, da implementação,
acompanhamento e atualização permanente do Plano Diretor
Municipal de Sarandi, é integrado por:
I – Secretaria Municipal de Urbanismo;
II – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
(CMDU);
III – Sistema de Informações Municipais; e
IV – Comissão Interna de Planejamento Integrado.
Parágrafo Único – Todos os órgãos da Administração
Municipal Direta e Indireta deverão colaborar com as
atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
(CMDU) e da unidade técnica de planejamento, naquilo que
lhes couber.
Art. 146 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
(CMDU) é integrante do Sistema de Planejamento Municipal e
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tem caráter deliberativo sobre os diferentes aspectos
relacionados à implementação das diretrizes indicadas nesta
Lei, pronunciando-se através de documento próprio.
Parágrafo Único – O Presidente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CMDU) de Sarandi, escolhido
livremente pelos seus membros, poderá constituir câmaras
setoriais temporárias ou permanentes, com o objetivo de
assessorar as decisões do órgão, as quais serão constituídas por
representantes das entidades afins, inclusive de concessionárias
de serviços públicos, para prestar esclarecimentos e colaborar
durante as deliberações do plenário.
Art. 147 A unidade técnica de planejamento em conjunto com
a Secretaria Municipal de Urbanismo constitui órgão de
execução das decisões do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CMDU) e de assessoramento ao
Prefeito, possuindo as seguintes atribuições:
I – assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento,
implementação e acompanhamento da realização das políticas,
planos, programas, projetos e obras oficiais do município;
II – articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho
e associações comunitárias e de classe;
III – articular as ações de planejamento local com a ação dos
governos federal e estadual, concessionárias de serviços
públicos, associações regionais e microrregionais e consórcios
de qualquer natureza, dos quais o município participe;
IV – elaborar, diretamente ou em parceria, planos, projetos,
laudos, pareceres, memoriais e outros documentos técnicos
pertinentes ao processo de planejamento urbano;
V – realizar estudos e pesquisas sobre o município e manter um
banco atualizado de informações estatísticas, demográficas,
cartográficas, urbanísticas e outras de interesse geral para a
Administração Pública;
VI – colaborar com o planejamento dos transportes, a gestão
urbanística, a política habitacional, o planejamento do
saneamento e o controle do meio ambiente no município;
VII – participar da elaboração e acompanhar a execução da Lei
do Orçamento Anual – LOA, da Lei do Plano Plurianual – PPA
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
VIII – opinar sobre os atos do Poder Executivo Municipal,
relacionados às matérias pertinentes ao Plano Diretor
Municipal de Sarandi;
IX – assessorar as deliberações do Conselho de
Desenvolvimento Municipal e dar provimento às suas
determinações e recomendações.
Seção I
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
(CMDU)
Art. 148 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
(CMDU)do município de Sarandi, órgão propositivo,
opinativo, deliberativo e consultivo, externo, composto, por
servidores do Poder Executivo Municipal, pela Sociedade Civil
organizada e por representantes de todas as regiões do
município, atendida, proporcionalmente, a extensão territorial e
a densidade populacional.
Art. 149 A renovação da regulamentação do conselho citado
no caput do Art. 148 se dará mediante aprovação de legislação
específica, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 90
(noventa) dias após a publicação da presente Lei.
Parágrafo Único – A partir desta renovação de seu Estatuto, o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU)
passa a ser totalmente vigente.
Art. 150 A existência do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CMDU) está garantida nos termos
do Art. 42, III, do Estatuto da Cidade, e conforme a Resolução
Recomendada Nº 001 – ConCidades Paraná.
Art. 151 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
(CMDU) receberá, no mínimo, as seguintes competências na
Lei municipal específica que o regulamentar:
I – revisar seu Regimento Interno;
II – propor, debater e aprovar diretrizes para a aplicação de
instrumentos da política de desenvolvimento urbano e rural e
das políticas setoriais ou regionais, em consonância com as
deliberações das Conferências Nacionais das Cidades;
III – propor, debater e aprovar diretrizes e normas para a
implantação de projetos formulados pelo colegiado da
sociedade civil e órgãos da administração pública municipal,
relacionados à política urbana e rural;
IV – acompanhar e avaliar a execução da política urbana rural
municipal, expressa no Plano Diretor Municipal de Sarandi e
recomendar as providências necessárias ao cumprimento de
seus objetivos;
V – propor a edição de normas municipais de direito
urbanístico e da ocupação do solo e manifestar-se sobre
propostas de criação e alteração da legislação pertinente ao
desenvolvimento urbano e rural;
07/06/22, 10:34 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B786D035/03AGdBq243iOxlFcU0KcfVshvzbGUHrxUgtIxcIWGvUbjDOGloCrvNiBHcLwNs5ws… 33/35
VI – emitir orientações e recomendações referentes à
interpretação e aplicação da Lei Nº 10.257, de 10 de julho de
2001 ― Estatuto da Cidade – e demais normas referentes ao
desenvolvimento territorial municipal;
VII – propor aos órgãos competentes medidas e normas para
implementação, acompanhamento, avaliação da legislação
urbanística territorial em geral em especial, do Plano Diretor
Municipal de Sarandi;
VIII – dar publicidade e divulgar seus trabalhos e deliberações,
através de publicação periódica;
IX – convocar e organizar, a cada 3 (três) anos, a etapa
preparatória municipal da Conferência Nacional das Cidades;
X – propor a realização de estudos, pesquisas, debates,
seminários ou cursos afetos a política de desenvolvimento
urbano e rural;
XI – opinar e emitir parecer técnico sobre todos os assuntos
que lhe forem remetidos pela sociedade civil organizada e pelo
Poder Público, relativos à política urbana e rural e aos
instrumentos previstos no Plano Diretor Municipal de Sarandi
ou no que mais for solicitado;
XII – elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
posse e aprovar por maioria absoluta de seus membros o seu
Regimento Interno;
XIII – examinar e sugerir medidas para os casos omissos que
venham a ser deixados ao seu critério pelo Plano Diretor
Municipal de Sarandi;
XIV – solicitar o assessoramento técnico que julgar necessário
ao Poder Executivo Municipal;
XV – opinar sobre as propostas orçamentárias e de programas
de investimentos públicos anuais e plurianuais dos órgãos e
entidades da Administração Pública, Direta e Indireta, na parte
atinente ao desenvolvimento urbano e rural;
XVI – promover a compatibilização das atividades do
planejamento municipal, relativamente ao Plano Diretor
Municipal de Sarandi, com a execução da Lei do Orçamento
Anual – LOA e Lei do Plano Plurianual – PPA;
XVII – exercer outras atribuições que lhe venham a ser
conferidas.
Parágrafo Único – Para criação ou alteração de Leis que
disponham sobre matéria pertinente ao Plano Diretor
Municipal de Sarandi, dispostas no Art. 4º desta Lei, o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU)
deverá emitir parecer técnico prévio, assinado por todos os
membros presentes na reunião que deferiu o parecer, como
requisito para o processo de aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 152 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
(CMDU) de Sarandi é composto por membros que serão
nomeados pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida uma
renomeação, por meio de homologação pelo Poder Executivo
Municipal, dos titulares e suplentes da sociedade civil
organizada e Poder Público representado pelos conselhos
municipais, comunidades e áreas urbanas do município.
Art. 153 Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
(CMDU) será composto minimamente por 10 (dez) membros
em sua composição, sendo 40% (quarenta por cento) de
representantes do Poder Público e 60% (sessenta por cento) da
Sociedade Civil, segundo deliberação da Conferência Nacional
das Cidades, sendo esta participação paritária entre homens e
mulheres, bem como a representação étnico-racial, na
composição dos conselhos.
§ 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
(CMDU) deve ser composto por membros titulares e suplentes
de 4 (quatro) representantes do Poder Público e seus
respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo;
II – 01 (um) técnico da Procuradoria Jurídica Municipal
III – 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente;
IV – 01 (um) técnico do Departamento de Águas de Sarandi.
§ 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
(CMDU) de Sarandi deve ser composto por membros titulares
e suplentes de 6 (seis) representantes da Sociedade Civil
Organizada e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – 01 (um) representante da AMPEC – Associação das Micro
e Pequenas Empresas e empreendedores Individuais de
Sarandi;
II – 01 (um) representante da ACIS – Associação Comercial e
Empresarial de Sarandi;
III – 01 (um) representante da Igreja Católica;
IV – 01 (um) representante da APIS – Associação dos
profissionais de imprensa de Sarandi;
V – 01 (um) representante das Associações dos Moradores;
VI – 01 (um) representante da Associação dos Agricultores de
Sarandi.
§ 3º A não indicação de representante por algum dos setores
acima não impedirá a implantação e atuação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), observando-
07/06/22, 10:34 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B786D035/03AGdBq243iOxlFcU0KcfVshvzbGUHrxUgtIxcIWGvUbjDOGloCrvNiBHcLwNs5ws… 34/35
se o mínimo de 60% (sessenta por cento) de sua composição
efetivamente nomeados.
Art. 154 Os membros do conselho deverão seguir a
recomendação administrativa do Ministério Público, os quais:
I – serão impedidos de assumir a cadeira:
a) caso exerça atividade que implique a prestação de serviços
ou a manutenção de relação de negócio, pertinente à matéria
sob análise do Conselho, como pessoa natural ou jurídica que
tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado
do qual este participe;
b) o membro que tenha participado ou venha a participar de
processo ou matéria sob análise como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge,
companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau inclusive;
c) esteja litigiando judicial ou administrativamente com o
interessado, com o respectivo cônjuge ou companheiro ou
qualquer parente em linha reta, consanguíneo ou afim.
II – terão a suspeição da cadeira:
a) membro que tenha interesse econômico, sentimental, moral
ou análogo, direto ou indireto, na matéria que apreciar e
deliberar;
b) membro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com
algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes, em linha reta ou colateral,
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
§ 1º Ao assumir a representatividade da entidade, deve-se
declarar que não se enquadra como impedimento ou suspeição.
§ 2º Caso algum membro seja impedido ou suspeito, será
proibido de intervir nos debates e votar nas reuniões.
§ 3º Os membros impedidos ou suspeitos, poderão ser
penalizados juridicamente, se configurado como ato de
improbidade administrativa previsto na Lei Federal Nº
8.429/1992.
Art. 155 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
(CMDU) deverá ter determinado na conferência desta Lei:
I – sua composição, entidades representantes e candidatos a
delegados destas entidades;
II – equipe responsável pela redação de seu Regimento
Interno;
III – data para próxima reunião e aprovação do Regimento
Interno pelos conselheiros nomeados, considerando o Art. 149
da presente Lei.
§ 1º O Regimento Interno do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CMDU) conterá minimamente:
I – determinar tempo de vigência do Conselho e de sua
Presidência, formas de funcionamento, dispor sobre
destituição, renovação e substituição de seus representantes;
II – estabelecer frequência das reuniões, local e datas;
III – indicar frequência de presença mínima e limite de
ausências;
IV – determinar a votação para Presidência do Conselho;
V – indicar a equipe de secretariado, apoio e coordenação do
Conselho Municipal – vinculado à Secretaria Municipal de
Planejamento;
VI – prever criação das Câmaras Técnicas e formas de
funcionamento que se acharem necessárias;
VII – prever novas nomeações por Decreto Municipal ou
instrumento similar;
VIII – prever a possibilidade de realizar audiências públicas
quando convir necessário;
IX – prever meios para realizar suas funções básicas, como a
designação, pelo Poder Executivo Municipal, de um servidor
municipal para os trabalhos da secretaria e a avaliação de EIV;
X – a necessidade de efetivação da nomeação dos conselheiros
por Decreto Municipal pelo tempo de vigência determinado.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 156 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
(CMDU) deverá ser regulamentado, em Lei, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 157 O Plano de Ações, contendo a priorização das ações a
serem realizadas para concretização das diretrizes definidas
nesta Lei, deverá ser regulamentado em Decreto em um prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da
publicação desta Lei.
Art. 158 O Poder Público deverá realizar uma Conferência
pública para elaborar e avaliar as políticas públicas existentes
ou novas propostas no 1º (primeiro) trimestre do ano seguinte a
vigência desta Lei.
Art. 159 Integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I – ANEXO I – Macrozoneamento do Município de Sarandi.
Art. 160 Fica expressamente revogada a Lei Complementar Nº
213, de 26 de setembro de 2009.
07/06/22, 10:34 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B786D035/03AGdBq243iOxlFcU0KcfVshvzbGUHrxUgtIxcIWGvUbjDOGloCrvNiBHcLwNs5ws… 35/35
Art. 161 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 06 de junho de 2022.
JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
MACROZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Disponível em:
http://www.sarandi.pr.gov.br/web/images/Leis%2Cportarias/anexos/LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%B
2022%20-%20Anexo%20I.pdf
Publicado por:
Regiane Aparecida Pego Juchem
Código Identificador:B786D035
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/06/2022. Edição 2534
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
ANEXO I
MACROZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE SARANDI
LEI COMPLEMENTAR N° 408/2022