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norma nº 15/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaDispõe sobre aceitação do "Veto nº 011/2022", total ao Projeto de Lei nº 3.236/2022, do Poder Executivo, o qual dispõe sobre as funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2022. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2022, de 24 de
Agosto de 2022. 
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, sob o número 2.590a, em 24
de Agosto de 2022, Páginas 02 à 03.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto
Legislativo Nº 014/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão
devidamente arquivados em pasta própria. 
TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO)
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 015/2022 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 011/2022", 
TOTAL ao Projeto de Lei n° 3.236/2022, do PO￾DER EXECUTIVO, o qual Dispõe sobre as fun￾ções gratificadas pelo exercício de encargos especi￾ais do Poder Executivo Municipal e dá outras pro￾vidências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o "VETO TOTAL 
N° 011/2022", ao Projeto de Lei I\P 3.236/2022, do PODER EXECUTIVO, o qual Dispõe sobre as 
funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais do Poder Executivo Municipal e dá outras provi￾dências. 
Art. 2° Este Decreto Leg a em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marqu da Silva 24 dias do mês de Agosto de 2022. 
15/09/22, 13:35 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1F9AF785/03AIIukzjW62qiVUgYB7KeDwUjibOmpdwTvjEq7p42L047Gu25k8LOSLSk0TR-t2-xgs… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2022
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº
011/2022”, TOTAL ao Projeto de Lei nº
3.236/2022, do PODER EXECUTIVO, o qual
Dispõe sobre as funções gratificadas pelo
exercício de encargos especiais do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o § 2º, do Art. 73 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o “VETO
TOTAL Nº 011/2022”, ao Projeto de Lei Nº 3.236/2022, do
PODER EXECUTIVO, o qual Dispõe sobre as funções
gratificadas pelo exercício de encargos especiais do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 24 dias do mês de
Agosto de 2022.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:1F9AF785
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/08/2022. Edição 2590a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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