| Tipo | Instrução Normativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI. |
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01/11/22, 10:27 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/696BBFEF/03AIIukzhaFe6VmtX_50Z9lbkRdK37-qOkLK0J3rBHb_6zAmo7_LcJG_nv1B0vEDWK… 1/5 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. Regulamenta o procedimento administrativo de contratações de bens e serviços pela Câmara Municipal de Sarandi: A CONTROLADORIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de melhorar o desempenho dos processos internos da Câmara Municipal de Sarandi; RESOLVE: CAPÍTULO I DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA Art. 1º Esta Instrução Normativa (IN) estabelece rotinas internas a serem observadas na aquisição de bens e contratação de obras e serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi. Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa: I – as dispensas de licitação e, naquilo que couber às inexigibilidades de licitação; § 1º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, que observará regras específicas, podendo esta norma ser aplicado naquilo que couber. Art. 3º Para fins desta norma, entende-se por “sistema” o software de Gestão Pública Integrada utilizado pela Câmara Municipal de Sarandi. CAPÍTULO II DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD) Art. 4º Compete ao servidor requisitante elaborar o DFD, que deverá conter no mínimo: I – a identificação do requerente, com nome, cargo, data da solicitação e setor em que está lotado; II – a especificação detalhada do objeto, contendo no mínimo: a) a descrição do objeto de forma detalhada, precisa, suficiente, sucinta e clara, com nível de detalhamento que garanta a satisfação das necessidades da administração, da forma menos onerosa possível, bem como obedeça às diretrizes pontuadas na Lei 14.133/2021, vedado especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; b) detalhamento de todas as especificações necessárias e suficientes para garantir a qualidade da aquisição de bens ou contratação de serviços, levando em consideração, normas técnicas eventualmente existentes, quanto a requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança, conforme legislação vigente; c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; d) indicação se a contratação será por meio de Registro de Preços ou não; e) indicação da modalidade de licitação ou forma de contratação e justificativa. III – o quantitativo demandado com memorial de cálculo, se for o caso. IV – justificativas: a) da necessidade/motivo da contratação; b) do quantitativo demandado; c) posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina; e d) justificativa para não elaboração o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Análise de Riscos, se for o caso. V – Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato, ou instrumento equivalente, deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento, inclusive com 01/11/22, 10:27 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/696BBFEF/03AIIukzhaFe6VmtX_50Z9lbkRdK37-qOkLK0J3rBHb_6zAmo7_LcJG_nv1B0vEDWK… 2/5 prazo de execução e de vigência do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, bem como, se necessário, indicação dos requisitos de qualificação técnica e sua justificativa; VI – Indicação que o objeto está previsto no Plano de Contratação Anual ou motivo pelo qual o objeto não constou no planejamento com comprovação de sua imprevisibilidade ou superveniência; VII – Indicação do Fiscal do Contrato e dos membros da Comissão de Recebimento de Bens, que será realizada pelo Gestor do Contrato ou autoridade superior; VIII – autorização do Diretor Administrativo, nos termo do incido IV, art. 8º, da Lei Municipal nº 2.468/2019; § 1º É obrigatório que o órgão técnico competente defina as especificações do bem ou do serviço, e, se for o caso, do quantitativo a ser adquirido, quando o bem ou o serviço possuírem características técnicas especializadas. § 2º A necessidade ou motivação é determinante para a contratação, sendo instrumento de eficácia, legalidade e legitimidade do procedimento, cuja ausência ou deficiência poderá gerar a sua nulidade. § 3º No caso de serviços, não haverá necessidade de verificação de existência de estoque pela Divisão de Patrimônio e Almoxarifado. Art. 5º Sempre que julgar necessário o requisitante poderá apresentar as seguintes informações: I – indicação da necessidade de utilização do sistema de registro de preços, com sua respectiva justificativa com base em alguma das hipóteses previstas na Lei 14.133/2021 e regulamento a ser elaborado pelo executivo ou pela Câmara Municipal de Sarandi; II – documentos complementares ou específicos a serem exigidos das licitantes para participação na licitação; III – obrigações da contratada e da contratante; IV – definição dos critérios para apresentação de amostras; V – condições, prazos e documentos exigidos para o pagamento do bem entregue ou do serviço prestado; VI – condições de garantia ou assistência técnica do objeto; e VII – outras condições gerais do ajuste ou acordo. Art. 6º O Requerente deverá protocolar, via sistema, o DF, com todas as informações exigidas por esta norma, na Divisão de Compras e Licitações (DCL). Art. 7º Compete à DCL: I – receber e conferir o DF, inclusive via sistema; II – devolver ao Requerente o DF que não atenda às disposições desta norma, devidamente justificado e descrição clara e precisa do motivo da recusa do documento; III – cadastrar o Processo Administrativo no sistema, gerando um número de identificação; IV – elaborar o Termo de Referência, tendo como base o DFC, devendo conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; b) fundamentação da contratação; c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; d) requisitos da contratação; e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento, com indicação de prazos e locais de entrega ou prestação; f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; g) critérios de medição e de pagamento; h) forma e critérios de seleção do fornecedor; i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; j) regras de recebimento provisório e definitivo; k) adequação orçamentária. V – realizar Pesquisa de preços para estimar o preço máximo aceitável para a contratação; VI – verificar os limites legais, de valor, da Dispensa; VII – cadastrar as cotações recebidas no sistema; VIII – elaborar e assinar o Mapa de Preços com indicação do preço máximo aceitável para a contratação e a justificativa da metodologia de cálculo utilizada na formação do preço; 01/11/22, 10:27 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/696BBFEF/03AIIukzhaFe6VmtX_50Z9lbkRdK37-qOkLK0J3rBHb_6zAmo7_LcJG_nv1B0vEDWK… 3/5 IX – solicitar à Divisão de Contabilidade a informação sobre a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; X – elaborar o Resumo da Dispensa com, no mínimo, as seguintes informações: a) número do processo administrativo; b) número da requisição de compras; c) objeto da contratação; d) nome do servidor responsável pela pesquisa de preços; e) resumo de como foi realizada a pesquisa de preços; f) sugestão da modalidade ou forma de contratação com a base legal; g) confirmação da que há previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; h) outras informações ou acontecimentos que mereçam destaque. XI – anexar as seguintes portarias: a) Divisão de Compras e Licitações; b) Gestor de Contratos; c) Comissão de Recebimento; d) Fiscal de contrato, se houver. XII – anexar a minuta do aviso de dispensa eletrônica no processo administrativo; XIII – enumerar e rubricar todas as páginas; XIV – solicitar Parecer Jurídico à Assessoria Jurídica, para realização de controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação e aprovação da escolha da modalidade e da minuta do Aviso de Dispensa Eletrônica, observando-se o disposto pelo art. 53, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021; XV – retornar os autos à Assessoria Jurídica em caso de dúvida jurídica específica, formulada pela Administração, ou quando houver solicitação de retorno do processo no próprio parecer; XVI – finalizar o Aviso de Dispensa Eletrônica para fins de publicação e colher a aprovação do Presidente da Câmara com a rubrica em todas as páginas e assinatura na última folha, que ratificará a instrução processual; XVII – enumerar e rubricar o restante das páginas do processo administrativo; XVIII – digitalizar o processo na íntegra; XIX – encaminhar o Processo Administrativo, devidamente instruído, ao servidor responsável pela condução da Fase Externa da Dispensa eletrônica. § 1º Nos termos do art. 15, inciso III, da Resolução nº 01, de 2019, da Câmara Municipal de Sarandi, a DCL solicitará Parecer Jurídico, diretamente e sem a necessidade de anuência da Presidência, à Assessoria Jurídica. § 2º A DCL encaminhará solicitação de Parecer Jurídico nos termos do art. 15, inciso III, da Resolução nº 01, de 2019, da Câmara Municipal de Sarandi. § 3º O encaminhamento processual/ procedimental do pedido de parecer jurídico realizado pela DCL, bem como do parecer jurídico emitido, será realizado pela Presidência, consoante disposto na Portaria nº 023/2022/CMS, art. 2º e Parágrafo Único. CAPÍTULO III DA FASE EXTERNA DA DISPENSA ELETRÔNICA Art. 8º A Fase Externa da Dispensa Eletrônica será conduzida pelo Agente de Contratação. § 1º Compete ao Agente de Contratação: I – cadastrar a Dispensa Eletrônica no ComprasGov e no sistema; II – publicar o resumo do Aviso de Dispensa Eletrônica no Diário Oficial do Município de Sarandi (DIOM); III – auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não constarem nas suas atribuições; IV – coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; V – iniciar e conduzir a Fase Externa da Dispensa Eletrônica; VI – coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; VII – proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; VIII – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no Aviso de Dispensa Eletrônica; IX – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar empresas em razão de vícios insanáveis; X – indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; 01/11/22, 10:27 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/696BBFEF/03AIIukzhaFe6VmtX_50Z9lbkRdK37-qOkLK0J3rBHb_6zAmo7_LcJG_nv1B0vEDWK… 4/5 MARCELA FRITZ DE LIMA MURATORI EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Controle Interno Presidente da Câmara Municipal XI – verificar e julgar as condições de habilitação; XII – indicar o vencedor do certame; XIII – elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão pública; XIV – elaborar Parecer indicando: a) comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; b) razão da escolha do contratado; c) justificativa de preço; d) outras informações pertinentes. XV – inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições; XVI – propor à autoridade competente a revogação ou a anulação do processo de contratação; XVII – propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade; XVIII – encaminhar o processo de contratação, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a adjudicação, homologação e contratação; XIX – outras atribuições previstas na Resolução nº XXX/2022 da CMS (que regulamenta a dispensa eletrônica), na Lei nº 14.133/2021, e outras normas que tratem de contratações publicar. § 2º Fase Externa da Dispensa Eletrônica se inicia com a publicação do Aviso de Dispensa Eletrônica. § 3º O Agente de Contratação será designado no Aviso de Dispensa Eletrônica. § 4º O Agente de Contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão. § 5º Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação nas etapas do certame. Art. 9º Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi: I – adjudicar o objeto à empresa declarada vencedora do certame; II – homologar o procedimento; III – revogar ou Anular o procedimento, nos termos da Lei; IV – encaminhar o processo à DCL para finalizar a instrução do procedimento administrativo; V – manifestar contraposição às orientações jurídicas emanadas no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, desde que insira nos autos documento contendo as justificativas para descumprimento das recomendações; VI – proceder outros atos administrativos pertinentes. Art. 10 Recebido o processo, a DCL deverá: I – finalizar o Cadastro da Dispensa no sistema; II – publicar o aviso de Adjudicação e Homologação no DIOM e no Mural de Licitações do TCE/PR; III – imprimir todas as publicações e anexá-las ao processo; IV – enumerar e rubricar todas as páginas; V – digitalizar o processo administrativo, na íntegra, e publicá-lo no Portal da Transparência; e VI – encaminhar o processo ao Gestor de Contratos para formalização do contrato ou instrumento equivalente. Art. 12 Nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021, a DCL, os Agentes de Contratação e o Presidente da Câmara contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei. Art. 13 A tramitação do processo administrativo entre servidores deverá ser realizada, obrigatoriamente, via sistema de Protocolo. Parágrafo Único – É obrigatório o recebimento do protocolo, via sistema, bem como mediante assinatura gerada pelo sistema. Art. 14 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Sarandi, 31 de Outubro de 2022. ANEXO I FLUXOGRAMA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/11/22, 10:27 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/696BBFEF/03AIIukzhaFe6VmtX_50Z9lbkRdK37-qOkLK0J3rBHb_6zAmo7_LcJG_nv1B0vEDWK… 5/5 Setor: Data: ITENS DESCRIÇÃO UNID. DE MEDIDA QUANTIDADE LINK DO ANEXO I: https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/2022/2305/anexo_i_intrucao_normativa_4- 2022.pdf ANEXO II DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA À Divisão de Compras e Licitações - DCL 1- REQUERENTE: 2- REQUERIMENTO 3- JUSTIFICATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS: 4- JUSTIFICATIVAS: 5- DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO E QUANTITATIVO: Itens: 6- INDICAÇÃO SE OS PREÇOS SERÃO REGISTRADOS: 7- CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO: 8- PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL: 9- INDICAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO E MEMBROS DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO Indico os servidores abaixo indicados para exercerem as seguintes funções: Fiscal do Contrato: Comissão de Recebimento: 10- AUTORIZAÇÃO DO(A) DIRETOR(A) ADMINISTRATIVO: Autorizo a abertura de procedimento de contratação por haver necessidade, por falta de estoque, ou por não haver, no quadro funcional da CMS, mão de obra para a execução dos serviços. Sarandi, _______/_______/________ Nome completo Diretor do Departamento Administrativo – DEAD Nome completo do solicitante e assinatura Cargo ou função Portaria de nomeação, se houver e-mail e ramal Publicado por: Jaqueline Harumi Hashimoto Código Identificador:696BBFEF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/11/2022. Edição 2637 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/