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norma nº 4/2022

Tipo Instrução Normativa
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaREGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI.
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01/11/22, 10:27 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
Regulamenta o procedimento administrativo de
contratações de bens e serviços pela Câmara
Municipal de Sarandi:
A CONTROLADORIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE SARANDI, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar o desempenho dos
processos internos da Câmara Municipal de Sarandi;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. 1º Esta Instrução Normativa (IN) estabelece rotinas internas a
serem observadas na aquisição de bens e contratação de obras e
serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa:
I – as dispensas de licitação e, naquilo que couber às inexigibilidades
de licitação;
§ 1º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às
contratações de obras e serviços de engenharia, que observará regras
específicas, podendo esta norma ser aplicado naquilo que couber.
Art. 3º Para fins desta norma, entende-se por “sistema” o software de
Gestão Pública Integrada utilizado pela Câmara Municipal de Sarandi.
CAPÍTULO II
DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
(DFD)
Art. 4º Compete ao servidor requisitante elaborar o DFD, que deverá
conter no mínimo:
I – a identificação do requerente, com nome, cargo, data da solicitação
e setor em que está lotado;
II – a especificação detalhada do objeto, contendo no mínimo:
a) a descrição do objeto de forma detalhada, precisa, suficiente,
sucinta e clara, com nível de detalhamento que garanta a satisfação
das necessidades da administração, da forma menos onerosa possível,
bem como obedeça às diretrizes pontuadas na Lei 14.133/2021,
vedado especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem a competição;
b) detalhamento de todas as especificações necessárias e suficientes
para garantir a qualidade da aquisição de bens ou contratação de
serviços, levando em consideração, normas técnicas eventualmente
existentes, quanto a requisitos mínimos de qualidade, utilidade,
resistência e segurança, conforme legislação vigente;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de
vida do objeto;
d) indicação se a contratação será por meio de Registro de Preços ou
não;
e) indicação da modalidade de licitação ou forma de contratação e
justificativa.
III – o quantitativo demandado com memorial de cálculo, se for o
caso.
IV – justificativas:
a) da necessidade/motivo da contratação;
b) do quantitativo demandado;
c) posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina; e
d) justificativa para não elaboração o Estudo Técnico Preliminar
(ETP) e Análise de Riscos, se for o caso.
V – Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como
o contrato, ou instrumento equivalente, deverá produzir os resultados
pretendidos desde o seu início até o seu encerramento, inclusive com
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prazo de execução e de vigência do contrato e, se for o caso, a
possibilidade de sua prorrogação, bem como, se necessário, indicação
dos requisitos de qualificação técnica e sua justificativa;
VI – Indicação que o objeto está previsto no Plano de Contratação
Anual ou motivo pelo qual o objeto não constou no planejamento com
comprovação de sua imprevisibilidade ou superveniência;
VII – Indicação do Fiscal do Contrato e dos membros da Comissão de
Recebimento de Bens, que será realizada pelo Gestor do Contrato ou
autoridade superior;
VIII – autorização do Diretor Administrativo, nos termo do incido IV,
art. 8º, da Lei Municipal nº 2.468/2019;
§ 1º É obrigatório que o órgão técnico competente defina as
especificações do bem ou do serviço, e, se for o caso, do quantitativo a
ser adquirido, quando o bem ou o serviço possuírem características
técnicas especializadas.
§ 2º A necessidade ou motivação é determinante para a contratação,
sendo instrumento de eficácia, legalidade e legitimidade do
procedimento, cuja ausência ou deficiência poderá gerar a sua
nulidade.
§ 3º No caso de serviços, não haverá necessidade de verificação de
existência de estoque pela Divisão de Patrimônio e Almoxarifado.
Art. 5º Sempre que julgar necessário o requisitante poderá apresentar
as seguintes informações:
I – indicação da necessidade de utilização do sistema de registro de
preços, com sua respectiva justificativa com base em alguma das
hipóteses previstas na Lei 14.133/2021 e regulamento a ser elaborado
pelo executivo ou pela Câmara Municipal de Sarandi;
II – documentos complementares ou específicos a serem exigidos das
licitantes para participação na licitação;
III – obrigações da contratada e da contratante;
IV – definição dos critérios para apresentação de amostras;
V – condições, prazos e documentos exigidos para o pagamento do
bem entregue ou do serviço prestado;
VI – condições de garantia ou assistência técnica do objeto; e
VII – outras condições gerais do ajuste ou acordo.
Art. 6º O Requerente deverá protocolar, via sistema, o DF, com todas
as informações exigidas por esta norma, na Divisão de Compras e
Licitações (DCL).
Art. 7º Compete à DCL:
I – receber e conferir o DF, inclusive via sistema;
II – devolver ao Requerente o DF que não atenda às disposições desta
norma, devidamente justificado e descrição clara e precisa do motivo
da recusa do documento;
III – cadastrar o Processo Administrativo no sistema, gerando um
número de identificação;
IV – elaborar o Termo de Referência, tendo como base o DFC,
devendo conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o
prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de
vida do objeto;
d) requisitos da contratação;
e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o
contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início
até o seu encerramento, com indicação de prazos e locais de entrega
ou prestação;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do
objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
g) critérios de medição e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços
unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que
lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos
preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de
documento separado e classificado;
j) regras de recebimento provisório e definitivo;
k) adequação orçamentária.
V – realizar Pesquisa de preços para estimar o preço máximo aceitável
para a contratação;
VI – verificar os limites legais, de valor, da Dispensa;
VII – cadastrar as cotações recebidas no sistema;
VIII – elaborar e assinar o Mapa de Preços com indicação do preço
máximo aceitável para a contratação e a justificativa da metodologia
de cálculo utilizada na formação do preço;
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IX – solicitar à Divisão de Contabilidade a informação sobre a
compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
X – elaborar o Resumo da Dispensa com, no mínimo, as seguintes
informações:
a) número do processo administrativo;
b) número da requisição de compras;
c) objeto da contratação;
d) nome do servidor responsável pela pesquisa de preços;
e) resumo de como foi realizada a pesquisa de preços;
f) sugestão da modalidade ou forma de contratação com a base legal;
g) confirmação da que há previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
h) outras informações ou acontecimentos que mereçam destaque.
XI – anexar as seguintes portarias:
a) Divisão de Compras e Licitações;
b) Gestor de Contratos;
c) Comissão de Recebimento;
d) Fiscal de contrato, se houver.
XII – anexar a minuta do aviso de dispensa eletrônica no processo
administrativo;
XIII – enumerar e rubricar todas as páginas;
XIV – solicitar Parecer Jurídico à Assessoria Jurídica, para realização
de controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da
contratação e aprovação da escolha da modalidade e da minuta do
Aviso de Dispensa Eletrônica, observando-se o disposto pelo art. 53,
§1º, da Lei nº 14.133, de 2021;
XV – retornar os autos à Assessoria Jurídica em caso de dúvida
jurídica específica, formulada pela Administração, ou quando houver
solicitação de retorno do processo no próprio parecer;
XVI – finalizar o Aviso de Dispensa Eletrônica para fins de
publicação e colher a aprovação do Presidente da Câmara com a
rubrica em todas as páginas e assinatura na última folha, que ratificará
a instrução processual;
XVII – enumerar e rubricar o restante das páginas do processo
administrativo;
XVIII – digitalizar o processo na íntegra;
XIX – encaminhar o Processo Administrativo, devidamente instruído,
ao servidor responsável pela condução da Fase Externa da Dispensa
eletrônica.
§ 1º Nos termos do art. 15, inciso III, da Resolução nº 01, de 2019, da
Câmara Municipal de Sarandi, a DCL solicitará Parecer Jurídico,
diretamente e sem a necessidade de anuência da Presidência, à
Assessoria Jurídica.
§ 2º A DCL encaminhará solicitação de Parecer Jurídico nos termos
do art. 15, inciso III, da Resolução nº 01, de 2019, da Câmara
Municipal de Sarandi.
§ 3º O encaminhamento processual/ procedimental do pedido de
parecer jurídico realizado pela DCL, bem como do parecer jurídico
emitido, será realizado pela Presidência, consoante disposto na
Portaria nº 023/2022/CMS, art. 2º e Parágrafo Único.
CAPÍTULO III
DA FASE EXTERNA DA DISPENSA ELETRÔNICA
Art. 8º A Fase Externa da Dispensa Eletrônica será conduzida pelo
Agente de Contratação.
§ 1º Compete ao Agente de Contratação:
I – cadastrar a Dispensa Eletrônica no ComprasGov e no sistema;
II – publicar o resumo do Aviso de Dispensa Eletrônica no Diário
Oficial do Município de Sarandi (DIOM);
III – auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase
interna que não constarem nas suas atribuições;
IV – coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
V – iniciar e conduzir a Fase Externa da Dispensa Eletrônica;
VI – coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
VII – proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados
os lances;
VIII – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no Aviso de Dispensa Eletrônica;
IX – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se
necessário, afastar empresas em razão de vícios insanáveis;
X – indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua
aceitabilidade;
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MARCELA FRITZ DE LIMA MURATORI EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Controle Interno Presidente da Câmara Municipal
XI – verificar e julgar as condições de habilitação;
XII – indicar o vencedor do certame;
XIII – elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão
pública;
XIV – elaborar Parecer indicando:
a) comprovação de que o contratado preenche os requisitos de
habilitação e qualificação mínima necessária;
b) razão da escolha do contratado;
c) justificativa de preço;
d) outras informações pertinentes.
XV – inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à
contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e
providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor
responsável por estas atribuições;
XVI – propor à autoridade competente a revogação ou a anulação do
processo de contratação;
XVII – propor à autoridade competente a abertura de procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade;
XVIII – encaminhar o processo de contratação, devidamente
instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a
adjudicação, homologação e contratação;
XIX – outras atribuições previstas na Resolução nº XXX/2022 da
CMS (que regulamenta a dispensa eletrônica), na Lei nº 14.133/2021,
e outras normas que tratem de contratações publicar.
§ 2º Fase Externa da Dispensa Eletrônica se inicia com a publicação
do Aviso de Dispensa Eletrônica.
§ 3º O Agente de Contratação será designado no Aviso de Dispensa
Eletrônica.
§ 4º O Agente de Contratação poderá solicitar manifestação técnica da
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim
de subsidiar sua decisão.
§ 5º Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação nas
etapas do certame.
Art. 9º Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi:
I – adjudicar o objeto à empresa declarada vencedora do certame;
II – homologar o procedimento;
III – revogar ou Anular o procedimento, nos termos da Lei;
IV – encaminhar o processo à DCL para finalizar a instrução do
procedimento administrativo;
V – manifestar contraposição às orientações jurídicas emanadas no
Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, desde que insira nos
autos documento contendo as justificativas para descumprimento das
recomendações;
VI – proceder outros atos administrativos pertinentes.
Art. 10 Recebido o processo, a DCL deverá:
I – finalizar o Cadastro da Dispensa no sistema;
II – publicar o aviso de Adjudicação e Homologação no DIOM e no
Mural de Licitações do TCE/PR;
III – imprimir todas as publicações e anexá-las ao processo;
IV – enumerar e rubricar todas as páginas;
V – digitalizar o processo administrativo, na íntegra, e publicá-lo no
Portal da Transparência; e
VI – encaminhar o processo ao Gestor de Contratos para formalização
do contrato ou instrumento equivalente.
Art. 12 Nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021, a DCL,
os Agentes de Contratação e o Presidente da Câmara contarão com o
apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para
o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei.
Art. 13 A tramitação do processo administrativo entre servidores
deverá ser realizada, obrigatoriamente, via sistema de Protocolo.
Parágrafo Único – É obrigatório o recebimento do protocolo, via
sistema, bem como mediante assinatura gerada pelo sistema.
Art. 14 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Sarandi, 31 de Outubro de 2022.
ANEXO I
FLUXOGRAMA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO
01/11/22, 10:27 Município de Sarandi
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Setor:
Data:
ITENS DESCRIÇÃO UNID. DE
MEDIDA
QUANTIDADE
LINK DO ANEXO I:
https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/anexonormajuridica/2022/2305/anexo_i_intrucao_normativa_4-
2022.pdf
ANEXO II
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
À
Divisão de Compras e Licitações - DCL
1- REQUERENTE:
2- REQUERIMENTO
3- JUSTIFICATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM
CONTRATADAS:
4- JUSTIFICATIVAS:
5- DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO E
QUANTITATIVO:
Itens:
6- INDICAÇÃO SE OS PREÇOS SERÃO REGISTRADOS:
7- CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
8- PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL:
9- INDICAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO E MEMBROS
DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO
Indico os servidores abaixo indicados para exercerem as seguintes
funções:
Fiscal do Contrato:
Comissão de Recebimento:
10- AUTORIZAÇÃO DO(A) DIRETOR(A) ADMINISTRATIVO:
Autorizo a abertura de procedimento de contratação por haver
necessidade, por falta de estoque, ou por não haver, no quadro
funcional da CMS, mão de obra para a execução dos serviços.
Sarandi, _______/_______/________
Nome completo
Diretor do Departamento Administrativo – DEAD
Nome completo do solicitante e assinatura
Cargo ou função
Portaria de nomeação, se houver
e-mail e ramal
Publicado por:
Jaqueline Harumi Hashimoto
Código Identificador:696BBFEF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/11/2022. Edição 2637
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