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norma nº 3/2022

Tipo Instrução Normativa
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaREGULAMENTA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/11/22, 10:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0507632F/03AIIukzhoaphKSlq8gESKHM-3kjVHJOVNMyl5KnjcePIHZOkopBG4blOPAM5JL4cOf… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral no
âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências:
A CONTROLADORIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE SARANDI, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 74 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que dispõe o Capítulo III do Título I da Lei
Complementar Estadual nº 113/2005 – Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº
309/2014;
Em conformidade com o que determina o §3º, Art. 37, da Lei Federal
nº 9.504/97 e na Emenda Constitucional nº 107/2020.
RESOLVE:
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. 1º Durante o período eleitoral (15/08 a 15/11) fica expressamente
vedado aos servidores públicos e agentes políticos desta casa
Legislativa:
I – afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda
eleitoral em toda e qualquer dependência da Câmara Municipal de
Vereadores de Sarandi;
II – distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no
âmbito das dependências da Câmara Municipal de Vereadores, de
material que contenha propaganda de candidato, partido político ou
coligação, bem como o depósito ou guarda deste material nestas
mesmas instalações;
III – promover o transporte em veículos oficiais, ou vinculados à
realização de atividades decorrentes de convênio ou contratos com
outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, a serviço da
Câmara Municipal de Sarandi, de material de propaganda política
eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações;
IV – ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens
e espaços pertencentes à Câmara Municipal de Sarandi, ou sob sua
guarda e responsabilidade, em favor de candidatos, partido político ou
coligação;
V – utilizar em benefício de candidato, partido político ou coligação,
materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal de Sarandi;
VII – utilizar camisetas com nome de candidato, partido ou qualquer
referência que identifique o candidato;
VII – ceder servidor ou empregado da administração pública local,
vinculados à Câmara durante o horário de expediente, para a
participação de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos
políticos ou coligações;
VIII – reproduzir material gráfico de campanha dentro das
dependências da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 1º Entende-se por servidor e agente político, para efeitos deste
artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,
por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
junto a esta Casa de Leis.
§ 2º Entende-se por material de propaganda política e eleitoral de
candidatos, partidos políticos ou coligações, para efeitos deste artigo,
materiais gráficos, escritos ou impressos, materiais sonoros, e todo e
qualquer objeto destinado à campanha.
Art. 2º Durante o período eleitoral o setor responsável pela
publicidade na Internet e demais meios de comunicação fica proibido
01/11/22, 10:30 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0507632F/03AIIukzhoaphKSlq8gESKHM-3kjVHJOVNMyl5KnjcePIHZOkopBG4blOPAM5JL4cOf… 2/2
MARCELA FRITZ DE LIMA MURATORI EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Controle Interno Presidente da Câmara Municipal
de veicular fotos ou notícias que promovam vereadores e pré
candidatos, bem como durante suas programações e divulgações das
Sessões Ordinárias, o grande expediente e o período das
comunicações, incluindo as comunicações de lideranças, restringindo￾se, tão somente, a veiculação da ordem do dia, discussão e votação de
projetos de Lei.
Art. 3º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto nesta
Instrução Normativa é de todos os servidores e agentes políticos,
cabendo às chefias imediatas de cada setor da Câmara Municipal de
Sarandi zelar pela observância desta norma.
Art. 4º O descumprimento desta Instrução Normativa será
encaminhada em conformidade com as determinações do Regime
Jurídico dos Servidores, Regimento Interno e Código de Ética desta
Casa, sem prejuízo das legislações eleitorais, administrativas e penais
aplicadas ao caso.
Art. 5º A Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua
publicação.
Sarandi, 16 de Agosto de 2022.
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:0507632F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/08/2022. Edição 2586
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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