| Tipo | Instrução Normativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | REGULAMENTA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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01/11/22, 10:30 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0507632F/03AIIukzhoaphKSlq8gESKHM-3kjVHJOVNMyl5KnjcePIHZOkopBG4blOPAM5JL4cOf… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. Regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências: A CONTROLADORIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 74 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o que dispõe o Capítulo III do Título I da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 309/2014; Em conformidade com o que determina o §3º, Art. 37, da Lei Federal nº 9.504/97 e na Emenda Constitucional nº 107/2020. RESOLVE: DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA Art. 1º Durante o período eleitoral (15/08 a 15/11) fica expressamente vedado aos servidores públicos e agentes políticos desta casa Legislativa: I – afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral em toda e qualquer dependência da Câmara Municipal de Vereadores de Sarandi; II – distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribuição no âmbito das dependências da Câmara Municipal de Vereadores, de material que contenha propaganda de candidato, partido político ou coligação, bem como o depósito ou guarda deste material nestas mesmas instalações; III – promover o transporte em veículos oficiais, ou vinculados à realização de atividades decorrentes de convênio ou contratos com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, a serviço da Câmara Municipal de Sarandi, de material de propaganda política eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações; IV – ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utilização de bens e espaços pertencentes à Câmara Municipal de Sarandi, ou sob sua guarda e responsabilidade, em favor de candidatos, partido político ou coligação; V – utilizar em benefício de candidato, partido político ou coligação, materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal de Sarandi; VII – utilizar camisetas com nome de candidato, partido ou qualquer referência que identifique o candidato; VII – ceder servidor ou empregado da administração pública local, vinculados à Câmara durante o horário de expediente, para a participação de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações; VIII – reproduzir material gráfico de campanha dentro das dependências da Câmara Municipal de Sarandi. § 1º Entende-se por servidor e agente político, para efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função junto a esta Casa de Leis. § 2º Entende-se por material de propaganda política e eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações, para efeitos deste artigo, materiais gráficos, escritos ou impressos, materiais sonoros, e todo e qualquer objeto destinado à campanha. Art. 2º Durante o período eleitoral o setor responsável pela publicidade na Internet e demais meios de comunicação fica proibido 01/11/22, 10:30 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0507632F/03AIIukzhoaphKSlq8gESKHM-3kjVHJOVNMyl5KnjcePIHZOkopBG4blOPAM5JL4cOf… 2/2 MARCELA FRITZ DE LIMA MURATORI EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO” Controle Interno Presidente da Câmara Municipal de veicular fotos ou notícias que promovam vereadores e pré candidatos, bem como durante suas programações e divulgações das Sessões Ordinárias, o grande expediente e o período das comunicações, incluindo as comunicações de lideranças, restringindose, tão somente, a veiculação da ordem do dia, discussão e votação de projetos de Lei. Art. 3º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa é de todos os servidores e agentes políticos, cabendo às chefias imediatas de cada setor da Câmara Municipal de Sarandi zelar pela observância desta norma. Art. 4º O descumprimento desta Instrução Normativa será encaminhada em conformidade com as determinações do Regime Jurídico dos Servidores, Regimento Interno e Código de Ética desta Casa, sem prejuízo das legislações eleitorais, administrativas e penais aplicadas ao caso. Art. 5º A Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação. Sarandi, 16 de Agosto de 2022. Publicado por: Vagner Rafael Vaz Código Identificador:0507632F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/08/2022. Edição 2586 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/