norma nº 22/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2022. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2022, de 25 de
Novembro de 2022. 
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, sob o número 2.654, em 28 de
Novembro de 2022, Página 07.
A proposição que deu origem ao presente Decreto Legislativo (Projeto de Decreto
Legislativo Nº 020/2022), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão
devidamente arquivados em pasta própria. 
TOTAL 03 (TRÊS) FOLHAS (COMPONDO-SE CAPA+DECRETO+PUBLICAÇÃO)
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
EUNILDO ZA 
Pr 
presidenc 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 022/2022 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N" 016/2022", 
TOTAL ao Projeto de Lei n° 3.256/2022, de Auto￾ria da edil Keila Batista Zegobia "Keila Zego￾bia", o qual Determina a colocação obrigatória do 
código de barras bidimensional QR ("QR CODE") 
em todas as placas de obras públicas e nos canais 
audiovisuais de divulgação em que a obra é divul￾gada, no município de Sarandi, e dá outras provi￾dências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Se￾nhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo 
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o "VETO TOTAL 
N" 016/2022", ao Projeto de Lei N° 3.256/2022, de Autoria da edil Keila Batista Zegobia "Keila Ze￾gobia", o qual Determina a colocação obrigatória do código de barras bidimensional QR ("QR 
CODE") em todas as placas de obras públicas e nos canais audiovisuais de divulgação em que a 
obra é divulgada, no município de Sarandi, e dá outras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 25 dias de de novembro de 2022. 
29/11/22, 10:36 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/51ECE7AA/03AEkXODBc3PrlMwcuIqrma5S5B18vD07_pqR33_aLOFkqyqu8o3XsxI0qLCL_G5r… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2022
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº
016/2022”, TOTAL ao Projeto de Lei nº
3.256/2022, de Autoria da edil Keila Batista
Zegobia “Keila Zegobia”, o qual Determina a
colocação obrigatória do código de barras
bidimensional QR (“QR CODE”) em todas as
placas de obras públicas e nos canais
audiovisuais de divulgação em que a obra é
divulgada, no município de Sarandi, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das
atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, em
conformidade com o que dispõe o § 2º, do Art. 73 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, ACEITO o “VETO
TOTAL Nº 016/2022”, ao Projeto de Lei Nº 3.256/2022, de
Autoria da edil Keila Batista Zegobia “Keila Zegobia”, o qual
Determina a colocação obrigatória do código de barras
bidimensional QR (“QR CODE”) em todas as placas de obras
públicas e nos canais audiovisuais de divulgação em que a obra
é divulgada, no município de Sarandi, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 25 dias do mês de
novembro de 2022.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br
Publicado por:
Jaqueline Harumi Hashimoto
Código Identificador:51ECE7AA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/11/2022. Edição 2654
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/