| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1987 |
| Date | 1987-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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PAÇO MUNICIPAL
Avenida Londrina, 523 - Fone 22-4665 - Cx. Postal, 13
CEP 86985 - S A R A N D I - PARANA
LEI NP 206/87
,
SUMULA:• Autoriza o Chefe do Poder Executi
vo Municipal, a abrir cr;dito adicional su
plementar e dá outras providências:
A caMARA MUNICIPAL OE SARANOI, Es
,
tado do Parana, aprovou e eu, JULIO BIFON, prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. lº - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional suplementar no valor de CzS 2.310.000,00 •'
(Dois milhões, trezentos e dez mil cruzados), destinados
reforçar a dotação orçamentária abaixo discriminada:
0700-DEPTO DE SERV. URBANOS,
OBRAS E VIAÇÃO.
0711-AMUSEP (Adm.Superv.)
3.2.l.l-Transferências operacionais ••••••• CzS 2.310.000,00
..
a
Art. 2Q - Como recursos para cobertura do crédito de que trata o arti
go anterior, será utilizado o provável excesso de arrecada-
- d , • çao o exercicio.
Art. JQ - rica ainda autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal,
,
autorizado a distribuir por decreto, no orçamento proprio '
da AMUSEP-Autarquia Municipal de Serviços PÚblicos, o mon•'
tanta estabelecido no art. lº•
Art. 4~ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revog~
das as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de outubro de 1987
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Prefeito