norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Decreto Legislativo aprovado no exercício de 2023. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023, de 23 de
JANEIRO de 2023. 
Decreto Legislativo, promulgado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, e
publicada no Órgão Oficial do Municípios do Paraná – AMP, sob o número 2.695, em 24 de
Janeiro de 2023, Página 06.
O Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade que deu origem ao presente Decreto
Legislativo (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0062794-
07.2021.8.16.0000 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba –
Estado do Paraná), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão
devidamente arquivados em pasta própria. 
TOTAL 07 (SETE) FOLHAS (COMPONDO-SE
CAPA+DECRETO+ADI+PUBLICAÇÃO)
Autor: MESA DIRETORA.
Autor: MESA DIRETORA.
DECRETO LEGISLATIVO
es de Janeiro de
N'
IRA
’io 2° Secretario
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2023
Considerando o Acordao da A^ao Direta de Inconstitucionalidade n° 0062794-
07.2021.8.16.0000 - Foro Central da Comarca da Regiao Metropolitana de Curitiba - Esta￾do do Parana.
Considerando ojulgamento do merito realizado pelo Orgao Especial do Tribunal de Justifa
do Estado do Parana, presidido pelo Desembargador Jose Laurindo de Souza Netto, que
acatou e julgou procedente o pedido formulado na A^ao Direta de Inconstitucionalidade.
Considerando a publica9ao da decisao na imprensa oficial no dial 8/01/2023.
Considerando a ocorrencia de Transito em Julgado, da referida ADI.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, APROVOU e o
Senhor Presidente, no uso das atribui?6es legais, que lhes sao conferidas, em especial pelo Art.
18, Incisos IV e V, da Lei Organica do Municipio, Promulga o seguinte:
ERASMO CARD£
1° Secre
LSltVAFARIAS
-esidente
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringa, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2023
Suspender, nos termos do Art. 25, inciso
IX, do Regimento Interno da Camara
Municipal, a eficacia de parte do Art. 2°
da Lei Complementar n° 364, de 17 de
agosto de 2018, a qual Dispoe sobre a cria￾9ao e regulamenta^ao do Organograma
da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda
Municipal de Sarandi e da outras provi￾dencias.
mara Municipal de Sarandi, 23 dias do
’ / 2023.
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Art. 1° Fica, por forqa deste Decreto Legislative, SUSPENSA a eficacia,
em parte, do Art. 2°, da Lei Complementar n° 364, de 17 de agosto de 2018, a qual “Dispoe
sobre a criaqao e regulamentagao do Organograma da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda
Municipal de Sarandi e da outfas providencias” no tocante as expressoes “ADVOGADO
INSCRITO NO QUADRC/DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL” e “NAO
PODENDO SER INTEGRANTE DO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL”.
Art. 2/Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica^ao,
com efeitos retroativos/a partir de 18 Janeiro de 2023.
EUNILDDX
rresid￾BELMTROB
Vice￾Gabinete do Presidente da
CXin'jba.18d8 Janeiro do 2023 • Edi$6on»3353
aos. lunaislgup^iores^
TRIBUNAL DE JUSTI^A DO ESTADO DO PARANA
6RGAO ESPECIAL f
AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONAUDADE N° 0062794-07.2021.8.16,0000
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGlAO
METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANA
AUTOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIQA.
INTERESSADOS: MUNIClPIO DE SARANDU
PR E CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI/PR. ,
RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD. PROCURADOR-GERAL DE JUST1QA ingressou oom a^3o direta de
inconstllucionalidade objetivando a dedara^So de inconstitudonatidade do art
2® da Lei Complementar Municipal n® 364/2018, do Munidpio de Sarandi/PR,
somente para glosar as expressfies "advogado inscrito no quadro da ordem
dos advogados do Brasil' e *n3o podendo ser integrante do quadro da Guarda
Municipal* (nulidade pardal com redugSo de texto), sob o fundamento de que
a fixagdo de lais condldonantes extrapola a compet&nda dos Municlpios para
suptementar a legtslagSo federal e a estadual no que couber (art. 17, inctso II,
da ConstrtuifSo do Estado do Parang), preservando-se o restante do enunciado
normatfvo.
Alega o proponente que a ConstitulgSo de 1988 adotou modelo centrlpeto de
distribul$9o de competfinclas. arrolando uma s6rfe de competSnclas materiars e
legistathras da UniSo. em seus artigos 21 e 22, atem de outras provisoes espalhadas
pelo texto, como 6 o art 144, § 8®, que trata das Guardas Municipals.
Afirma que o elenco de competdncias expressas para os Estados 6 menos amplo.
porSm a ConstituipSo lhes possibititou legislar sobre tudo aquilo que nSo lhes fosse
vedado, em vertente basicamente residual (art. 25, § 1®, CF).
Assevera que compete S UniSo editar normas gerais, ou seja. amplas dirotrizes,
enquanto os Estados e Municlpios lhes suprem as lacunas, detalhando elementos
prdprios de sua realldade poUtica, economics e social.
Sustenta que cabe aos Municlpios legislar sobre assuntos de interesse local e
suptementar a leglslagdo federal e a estadual no que couber, conforme autoriza o
art. 17, Inclsos I e II, da Constrtuip^o do Parana.
Refers que a ConstltulgSo Federal, em seu art. 144, § 8®, ao tratar da seguranga
piiblica, estabeleceu que *os Municipios poderdo constitulr guardas municipals
destlnadas 6 protegSo de seus bens, servlgos e Instalagdes, conforme disposer a
lei*, em IdOntico sentido ao previsto no art. 17, Indso XI. da Constituigfio do Estado
do Parana.
Defende a existSncla de compeldncia concorrente entre a UniSo e os Municlpios
para legislar sobre as guardas municipals, sendo franqueado ao Municipio fazMo
observandose as especificidades do Interesse local, mas de forma supletlva, Isto d,
orientado pelas normas de carter geral previstas em lei de Ombito federal.
ExpOe que a UniSo, no exerclcio de competOnda para conceber normas gerais sobre
as guardas munidpais, editou a Lei Federal n® 13.022/2014, que *disp6e sobre o
Estatuto Geral das Guardas Municipals*, fixando princlplos mlnimos de atuagSo e
normas sobre a competdnda das guardas munidpais e criagSo e fundonamento das
Instltulgbes em Smbilo local, aplic^veis em todo o territOrio nacional.
Relata que a Lei Federal n® 13.022/2014, em seu art. 15, caput, determina que *os
Cargos em comissSo das guardas municipals deverSo ser providos por membros
efelivos do quadro de carreira do OrgSo ou entidade* excepcionando da regra, em
seu § 1 ®, o periodo de quatro anos posterior ao infdode funcionamento da InstitulgSo,
quando *a guarda municipal poderd ser dlrigida por profisslonal estranho a seus
quadras, preferendalmente com experifincia ou formagSo na area de seguranga ou
defesa social, atendido o disposto no caput*.
Aduz que o Municipio de Sarandi extrapolou a sua compet&ncia legislative, uma vez
que. nos termos dispostos no art. 2® da Lei Complementar Municipal n® 364/2018.
prolbe o preenchimento do cargo de provimento em comissSo de Corregedor por
servidor efetivodoquadro fundonal da Guarda Municipal local, contrariando a diretriz
contida no art. 15 da Lei Federal n® 13.022/2014.
Aponta que a lei censurada cria pressuposto objetivo consistente no atributo da
InscrigSo na OAB, que restringe sobremaneira o acesso ao cargo de Corregedor,
signilicando o estabelecimento de requisito de investidura muito al6m do que o
legislador nacional estipulou, o que configuraria outra intromissSo do legistador
municipal no espago de compet6ncia legislativa da Uni§o. prdprio das normas gerais.
Argumenta qua a lei local Invfabiliza a aplicagSo da norma geral editada pela UnlSo,
haja vista que os cargos em comissdo sd podem ser ocupados por agentes de
carreira da Guarda Municipal e a inscrigdo na OAB n3o 6 requisito de investidura
nos cargos efetivos.
N3o hd pedido limtnar.
Requer a declaragSo de inconstitucionalidade formal do art. 2® da Lei Complementar
Municipal n® 364/2018, do Municipio de Sarandi/PR, para dele se glosar as
expressoes ’advogado inscrito no quadro da ordem dos advogados do Brasil* e
*nfio podendo ser integrante do quadro da guarda Munidpai* (nulidade parcial
com redugSo de texto). por importarem itegltimo desbordamento da competfinda
supletlva municipal pare disdplina da guarda munidpai, preservando-se o restante
do enundado normatrvo (mov. 1.1).
Coma inldal. vferam documentos (mov. 1.2 a 1.9).
O Munidpio de Sarandi manilestou-se, aduzindo, o seguinte: a) o efetivo da
munidpafidade era composto por 30 (trinta servidores efetivos) ao entrar em vigor, o
Diario Elctronico do Tribunal de Justi^a do Parana --------------------------------------
extrapolado a compotfincia suplementar conferlda aos Municlpios, vlolando o
art. 17, Inciso II, da ConstitulgSo do Estado do Parana.
A exlgfincla de InscrigSo na OAB ocaslona restrigSes significatlvas no acesso
ao cargo comlsslonado deCorregedorda Guarda Municipal de Sarandi, criando
requisito de provimento que n&o se coaduna com as diretrizes fixadas pela
loglslagSo nacional, aldm de Inexlstlr peculiar Interesse local, o que represents
Indevida Intromissao do legislador municipal na esfera de compotfincia da
UniSo para editar normas gerais sobre as guardas municipals, configurando
inconstitucionalidade formal, por violagdo aos artigos 17, Incisos I e tl, da
Constituigfio do Estado do ParantL
Ag5o Julgada procedente, com efeltos modulados para que a declaragao de
Inconstitucionalidade tenha eficdcla a contar da publicagdo do acdrdSo na
Imprensa oflcial.
A9A0 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 2® (PARCIALMENTE)
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N® 364/201B DE SARANDI/PR -
CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL - PRELIMINAR - ALEGADA
IMPOSSIBIUDADE DE CONTROLS DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA
CONSTITUIQAO DA REPUBLICA • REJEITADA«INDICAQAO DE PARAMETRO
DE CONTROLE DA CONSTITUIQAO FEDERAL QUE SE QUAUFICA COMO
PRECEITO DE OBSERVANCIA OBRIGATORIA PELAS UNIDADES FEDERADAS
- MERITO - REGULAMENTAQAO DAS GUARDAS MUNICIPAIS ATRIBUlDA
A LEI « APLICAQAO DO ART. 144, § 8®, DA CONSTiTUIQAC FEDERAL E
ART. 17, INCISO XI, DA CARTA ESTADUAL « COMPETfNCIA DA UNlAO
PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS E ESTABELECER DIRETRIZES
SOBRE A MATERIA - CABE AO MUNIClPIO EXERCER A COMPETENCIA
SUPLEMENTAR, QUE SE CARACTERIZA POR SUPRIR AS OMISSOES
E AS LACUNAS EVENTUALMENTE EXISTENTES, EM ATEND1MENTO AS
ESPECIFICIDADES DO INTERESSE LOCAL, SEM CONTRARIAR A NORMA DE
CARATER GERAL PREVISTA NA LEGISLAQAO FEDERAL - LEI LOCAL QUE
VEDA O PREENCHIMENTO DO CARGO EM COMISSAO DE CORREGEDOR
POR SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
- AFRONTA AO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS QUE
PRECEITUA QUE OS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSAO DEVERAO
SER PROVIDOS POR MEMBROS EFETIVOS DO QUADRO DE CARREIRADO
dRGAO OU ENTIDADE - INCIDENCIA DO ART. 15 DA LEI FEDERAL N®
13.022/2014 - INSCRigAO NO QUADRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL COMO CONDIQAO PARA NOMEAQAO NO CARGO COMISSIONADO
DE CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL - IMPOSSIBIUDADE * REQUISITO
NAO EXIGIDO PARA INVESTIDURA NOS CARGOS EFETIVOS DE GUARDA
MUNICIPAL - DEVER DE PROVIMENTODOS CARGOS EM COMISSAO DAS
GUARDAS MUNICIPAIS SOMENTE POR MEMBROS EFETIVOS DO QUADRO
DE CARREIRA • LEI LOCAL QUE CRIOU RESTRIGOES SIGNIFICATIVAS
NO ACESSO AO CARGO COMISSIONADO DE CORREGEDOR DA GUARDA
MUNICIPAL DESARANDI. INVIABtLIZANDO A IMPLEMENTACAO DA DIRETRIZ
EMANADA DA LEGISLAQAO FEDERAL « LEI MUNICIPAL QUE EXTRAPOLOU
A COMPETENCIA SUPLEMENTAR - INTROMISSAO DO LEGISLADOR
MUNICIPAL NA ESFERA DE COMPETENCIA DA UNlAO PARA EDITAR
NORMAS GERAIS SOBRE AS GUARDAS MUNICIPAIS - INEXISTENCIA
DE PECULIAR INTERESSE LOCAL • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
• RECONHECIMENTO - VIOLACAO AO ART. 17, INCISOS I E II, DA
CONSTITUICAO DO ESTADO DO PARANA ACAO JULGADA PROCEDENTE
• NULIDADE PARCIAL COM REDUQAO DE TEXTO PARA GLOSAR DO
ART. 2® DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N® 364/201B, DE SARANDI/
PR. AS EXPRESSOES "ADVOGADO INSCRITO NO QUADRO DA ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL* E "NAO PODENDO SER INTEGRANTE DO
QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL" - EFEITOS MODULADOS PARA QUE A
DECLARAQAO DE INCONSTITUCIONALIDADE TENHA EFICACIA A CONTAR
DA PUBLICACAO DO ACORDAO NA IMPRENSA OFICIAL.
Em regra, o controle de constltucionalidade feito pela via da agSo direta
nesta Code de Justlga tem por par&metro exclusivo a ConstltuigSo do Estado
do Parana. Entretanto, podem ser Invocadas como pardmetro de controle, i
excepclonalmente, normas inscritas na ConstituigSo Federal, unlcamente na i
hlpbtese de se qualificarem como preceltos de observancia obrigatdria pelas 
unidades federadas. 1 A I
A UniSo e os Municipios possuem competSncia concorronto para legislar < sobre as guardas municipals, competindo Squela dispor sobre normas gerais, i
estabelecendo diretrizes mats amplas acerca do tema, ao passo que cabe ao I
Municipio tratar sobre a matirla de forma supletlva, suprlndo«lhe as omissfies l
c as lacunas cventualmente exlstentes, em atendimento ds especificidades I
do Interesse local, mas sem contrariar a norma de cardter geral prevista na i
legtslagdo federal. '
Ao vedar a indicagdo e a nomeagdo de Integrante do quadro da Guarda i
Municipal para o cargo comlsslonado do Corregedor da Instltuigdo, a lei
censurada contrariou a norma geral prevlsta no art. 15 da Lei Federal i
n® 13.022/2014, que cstabeloce quo os cargos om comlssSo das Guardas '
Municipals deverdo ser providos por membros efetivos do quadro de carreira < do 6rgSo ou entidade, incorrendo em inconstitucionalidade formal, por ter i
-50-
Curitiba. 18 de Janeiro de 2023 • Edl^o ne 3353
(artigo 1ri4. § 8°, CF), revela-se possivel o conhedmento da aqao direta de
Inconstttucionalidade nesta Code de JustiQa.
Nesse contexto. a an^lise dos limites da suplementavao da legtslaoflo federal (Lei
Federal n® 13.022/2014) realizada pelo Munlcfplo de Sarandi tem como parSmelro
de oontrole o ad. 17. inciso II. da ConstituifSo do Estado do Parana.
Nestas condigOes. indefiro a preliminarde impossibRidade de oontrole de lei municipal
em face da ConstitulgSo Federal via a^o dlreta de inconstituclonalidade susdiada
pela Cfimara Municipal de Sarandi e pels Procuradorfa-Geral do Estado.
No mMo. o Procurador-Geral. de Justiga requer a dedarapSo de
inconstitudonalidade do ad. 2® da Lei Complementer Munldpal n® 364/2018, do
Munlclpio de Sarandi/PR, somente para gtosar as expresses 'advogado Inscrito no
quadro da ordem dos advogados do Brasil* e *n8o pcdendo ser integrante do quadro
da Guards MunlcipaF (nulidade parctal oom redupSo de texto), sob o fundamento
de que a fixagSo de tats condiclonantes extrapola a competdnda dos Municipios
para suplementar a legislate federal e a estadual no que couber (art. 17. inciso
II, da ConstltulgSo do Estado do Parand). preservando-se o restante do enunciado
normative.
0 art. 2® da Lei Complementar Municipal n® 364/2018. de Sarandi, possui a seguinte
redapdo:
*Art. 2‘ - Fica criado o cargo de Corregedor da Guarda Munldpal. lotado na
SEMUTRANS • Secretaria Munldpal de Transit©. Transporte e Seguranga Publica
do Municipio de Sarandi, do Estado do Parana, indicado e nomeado em cargo
comissionado pelo senhor Prefeito. cu)o vendmento correspondara d referenda
CC-1, devendo ser, advogado inscrito no quadro da ordem dos advogados do Brasil,
malor de 21 anos, n3o podendo ser Integrante do quadro da Guarda Munldpal.’
Inldalmente. cumpre constgnar que a Constitulgdo da Republics, ao tratar sobre a
seguranga publica. em preceito de observSndaobrigatOria pelas unidades federadas.
estabelece que os Municfpios poderSo constituir guardas municipals desttnadas 8
protegfio de sous bens, servigos e Instalagdes, conforms dlspuser a lei.
Els o teor da norma constitudonal:
•Art. 144. A seguranga publics,dever do Estado. direito e responsabilidadede todos,
6 exerdda para a preservagSo da ordem publica e da incolumidade das pessoas e
do patnmdnio, atrav^s dos seguintes Orgdos:
(...)
§ 8® Os Municfpios poderSo constituir guardas municipals destlnadas 8 protegSo de
seus bens, servigos e InstalagOes, conforme dlspuser a lei.*
A ConstituigSo do Estado do Parana, em seu art 17, Inciso XI, possui comando
normative no mesmo senlido, verbis:
*Art. 17. Compete aos Municfpios: (...)
XI * Instltuir guardas municipals incumbidas da protegSo de seus bens, servigos e
instalagdes, na forma da lei.*
Portanto, a disciplina e a regulamentagSodas guardas municipals, a serem instiluidas
pelos Municfpios, visando 6 protegfio de seus bens, servigos e instalagdes. foram
atribufdas 8 lei. conforme disposto no art. 144, § 8®, da ConstttuigSo Federal e art.
17. inciso XI. da Carta Estadual.
Dessa forma, constata-se a existSncla de competGncla concorrente entre a UniSo
e os Municfpios para legislarem sobre as guardas municipals, competindo Squela
dispor sobre normas gerais, estabelecendo dlretrizes mats amplas acerca do tema,
ao passo que cabe ao Municipio tratar sobre a matdria de forma suplettva. ou se]a,
suprlndo-lhe as omissdes e as lacunas eventualmente exlstentes, em atendimento
Ss espedficldades do inleresse local, mas sem contrariar a norma de cardter geral
prevista na legislagSo federal.
Referida compreensSo encontra previsfio no art. 30, incises I e II, da ConstituigSo da
Republics, que tamb&m se qualifica como norma de observdncla obrigatbria pelas
unidades federadas:
■Art. 30. Compete aos Municfpios:
• legislar sobre assuntos de inleresse local;
- suplementar a legislagSo federal e a estadual no que couber;*
O art. 17, incises I e II, da Constituigdo Estadual reproduziu textualmente a referida
norma constitudonal federal, verbis:
"Art. 17. Compete aos Municipios:
> legislar sobre assuntos de interesse local;
* suplementar a legislagfio federal e a estadual no que couber;*
Da anbilse do art. 17. inciso II, da Constltuigbo do Estado do Parana, verifica-se que
a expressSo ’no que couber* Impde uma limitagSo na competbneta suplementar dos
Municipios, isto 8, a atividade legislative municipal n3o pode contrariar a legrslagfio
federal e a estadual. sob pena de extrapolar o seu fimbrto de atuagSo legiferante.
Vale registrar que a UniSo, no exercldo de competfincla para estabelecer normas
gerais sobre as guardas munidpais. edilou a Lei Federal n® 13.022/2014, que 'dispde
sobre o Estatuto Geral das Guardas Munidpais*. fixando principles mlnimos de
atuagSo, normas de competfincia, crlagfio. controle, prerrogatlvas e funcionamento
das instituigdes, aplicbveis em todo o territdrio national.
O Supremo Tribunal Federal reconhece que a norma que disdplina as guardas
municipals estd dentro de urn sistema constitudonal federative estruturado, de
forma que a regulamentagSo deve ser compativel com as disposigdes da prbpria
Constituigdo Federal, da Constituigdo Local, bem como da Lei Federal que disciplina
a matbria.
Confira-se:
■RECURSO EXTRAQRDINARIO. ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL. REGRAS
DE ASSEIO PESSOAL INFRAgAO DISCIPUNAR DE NATUREZA LEVE.
AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. INEXISTENCIA. DETERMINAGAO
LEGAL CONDIZENTE COM OS PRINClPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. 1. A ConstltuifSo Fwforal conferiu aos Municipios a
posslbilidado de Instltulrem suas guardas municipals, conforme o artlgo 144.
$8e. A norma estd dentro de urn sistema constitudonal fedoratlvo estruturado.
-51 -
Didrio Elctrdnico do Tribunal de Justi^a do Parani
que tomaria inepllcdvel a norma contida no art. 13. inciso I. da Lei n® 13.022/2014;
b) a Corregedoria da Guarda Municipal nSo faz parte da estrutura Interna do 6rg8o.
mas possui cateter extemo; c) a exigfenda de exercicio do cargo de Corregedor por
membra efetivo afetaria a efetividade dos trabalhos. haja vista o reduzido numero de
sua composigSo. diversamente doque ocorre em grandes centres urbanos; d) case o
Corregedor da Guarda Municipal fosse membro efetivodoquadra de carreira haveria
ameaga real e grave 8 sua imparctalidade, diante da proximidade e da afinldade
decorrente do numero reduzido de servidores efetlvos. com supeddneo a teoria da
•dissonfincia cogniliva* desenvotvida na pslcologia social; e) requer a Improcedfinda
da ag3o (mov. 15.1). f
A Cflmara Municipal de Sarandi apresentou InformagOes, alegando, em slntese: a)
prelimlnarmente. impossibilldade de controle de lei municipal em face da ConstituigSo
Federal via agfio dlreta de inconstituclonalidade, requerendo a extingSo da ag3o
dlreta de inconstituclonalidade em razfio da inbpeia da initial; b) regularidade na
tramltagSo do Projeto de Lei Complementar n® 478/2018 que culmlnou oom a
publicagSo da Lei Complementar Municipal n® 364/2018; c) a Corregedoria daGuarda
Municipal local nSo faz parte de sua estrutura intema. mas possui cateter extemo.
com o intulto de possuir autonomia em suas deliberagdes;
d) a exigOncia de que a Corregedoria da Guarda Municipal seja exerdda por membra
efetivo afetaria a sua efetividade e imparclalidade. haja vista o reduzido numero de
sua oomposigSo. o que justlflcaria a separagfio dos agentes executbrlos e os entes
de controle e fiscalizagfio. em atendimento ao prinefpio da segregagfio de fungSes; e)
requer a improcedbntia da agSo; f) em caso de declaragSo de inconstitudonalidade.
postula pela atribuigSo de efeltos "pro future* a decisSo, com fundamento no art. 27
da Lei Federal n® 9.868/99 (mov. 16.1). ’
A Procuradoria-Geral do Estado exerceu a curadoria da norma impugnada.
suscitando, em resume: a) preliminarmente. impossibilldade de conhedmento da
suposta alegagSo de inconstitudonalidade formal, por ter side indicado pardmetro
normativo da ConstltuigSo Federal;
b) a lei impugnada nSo tem vide de inltiativa, nSo tem vldo formal ou material;
c) os parSmetros estabeleddos na lei nSo evidenciam as inconstitudonalidades
descritas na petigSo initial; d) o Municipio tem competentia para legislar sobre
cargos publicos de manelra ampla, o que signifies estabelecer fungbes, estrutura.
remuneragSo, gratificagbes e descontos previdencterlos sem que tais determinagbes
sejam impugnadas pelos demals poderes, em razSo da autonomia munldpal: e)
requer o rteo conhedmento partial da agflo direta de Inconstituclonalidade e. no
rrterito, pugna pela improcedbncia dos pedidos (mov. 21.1).
A Subprocuradoria-Geral de Justiga pronuntiou-se pela procedbnda do pedido,
argumentando. em suma: a) reJeigSo da preliminar de imposslbiiidade de controle
de lei municipal em face da ConstituigSo Federal, uma vez que o pardmetro
constitutional federal adotado (art 144, § 8®, CF) alberga conleiido de absorgSo
compulsdria pelos municipios; b) o conhedmento da demanda tambbm se lastreia
no artlgo 17. Incises I, II e XI. da Constituigdo do Estado do Parand, que se
apresenta como patemetro autbnomo de aferigSo da constitutionalidade; c) ratifica
Integralmente a petigdo initial (mov. 1.1). promovendo pela procedSncia do pedido
(mov. 26.1). >
Os autos vieram contiusos (mov. 28). 1
£ o relatOrio. i
Cumpre salientar que. em regra. o controle de constitudonalidade feito pela via
da agdo direta nesta Corle de Justiga tem por patemetro exclusive a Constituigdo
do Estado do Parand. Entretanto, podem ser Invocadas como patemetro de
controle, exceptionalmente. normas inscrltas na Constituigdo Federal, unlcamente
na hipdtese de se qualificarem como preceitos de observdntia obrigatbria pelas
unidades federadas.
O Supremo Tribunal Federal orlenta-se nesse sentido: I
■RECURSO EXTRAQRDINARIO - FISCALIZAQAO NORMATIVA ABSTRATA
PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIQA (CF. ART. 125. § 2°) • CONSTITUIQAO
DO PR0PRIO ESTADO-I4EMBRO COMO PARAMETRO UNICO E EXCLUSIVO
DE VERIFICAQAO DA VAUDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS LOCAIS
- IMPOSSIBILIDADE DE SE CONTESTAR LEI MUNICIPAL EM FACE DE
NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL. SALVO QUANDO SE TRATAR DE
CLAUSULA QUE SE QUAUFIQUE COMO PRECEITO DE REPRODUQAO
OBRIGATORIA POR PARTE DOS ESTADOS MEMBROS • DECISAO OUE
SE AJUSTA A JURISPRUDENCE PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - CONSEQUENTS INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA
- SUBSISTENCE DOS FUNDAMENTOS QUE DAO SUPORTE A DECISAO
RECORRIDA - SUCUMBENCIA RECURSAL (CPC. ART. 85. § 11) • NAO
DECRETAQAO, NO CASO. ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAQAO
EM VERBA HONORARE, POR TRATAR-SE, NA ORIGEM, DE PROCESSO DE
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE -AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. |
- Em tema de fiscallzagSo abstrata perante os Tribunals de Jusf/ga locals,
o parimetro de controle a ser Invocado (e conslderando) nas agbes dlretas
deve ser a Constitulgbo do prbprio Estado-membro, e nSo a Constituigbo da
Republics. Posslbllldade de InvocagSo. em carbter excepclonal, de normas
Inscrltas na ConstltulfSo Federal, como parbmotro de controle em sede de
representaqboda Inconstituclonalidadeperante o Tribunal de Justiga local(CF,
art 125, § 2°), unlcamente na hipdtese de referidas normas constltuclonals
federals qualificarem-se como preceitos de observbncla obrigatdria pelas
unidades federadas" (RE 1158273 AgR, Relatorfa): Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turme, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRONtCO DJe-282
DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) - (destacou-se) ’
Desse mode, tendo side apontados como patemetros de controle drspositivos da
Constituigdo do Estado do Parana (art. 17, inclsos I. II e XI, CE) e preceitos
da Constituigdo Federal de observdntia obrigatbria pelas unidades federadas
Curitiba, 18 de Janeiro de 2023 • Edi^o n9 3353
I
Diorio Eletronico do Tribunal de Justi?a do ParanA
de forma que a regulamentagio dove ser compaflvel com as disposlgdes da
prdprla Constltuig&o Federal, da ConstltulgSo Local, bem como da Lei Federal
que disciplina a materia. 2. O Munlclpio de Paullnea/SP, no Smbito de sues
atribuifdes, editou o Cddigo de Conduta de sue Guards Municipal, por meio da Lei
Complementar 59. de 29 de fevereim de 2016. O Inciso ldo§1°do art. 54 considera
infragSo disciptinar de natureza leve apresentar-se ao trabalho com barba por fazer,
bem como bigode, cabelos ou unties que ndo sejam condizentes com a dignfdede
da instituisfio. 3. Trata-se de regra de asseio pessoal. condizente com a postura
de qualquer servidor publico, e n6o norma disciplinar de regulamento militar, como
sustenta o recorrente. 4. A determinagSo legal atende ao pdnclpio da razoabllidade,
pots a ImposigSo de sangSo de natureza leve reveia-se adequada e proportional 3
falha na conduta do servidor publico. Tampouco falar am violafao a direilos de
personalidade. ao direito 6 liberdade, d imagem, bem como A dignidade da pessoa
humana, haja vista qua o mlnimo zelo com a apardnda 6 o que se espera do agente
astatal, espetialmente daquetes que lidam diretamente com a populagBo. 5. Agravo
Inferno a que se nega provfmento.' (RE 1298758 AgR. Relatorfa): ALEXANDRE
DE MORAES, Primeira Turma, juigado am 08/03/2021. PROCESSO ELETRONICO
DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) (destacou-se)
0 art. 15 da Lei Federal ne 13.022/2014 preceitua que os cargos em comissao
das guardas municlpais deverSo ser provides por membros efetlvos do quadro de
carreira do 6rg3o ou entidade, ressatvando o cumprimento dessa exigSncla apenas
nos primeiros 4 (quatro) anos de fundonamento da institui^ao, verbis:
"Art. 15. Os cargos em comissSo das guardas municipais deverSo ser provides por
membros efetivos do quadro de carreira do OrgSo ou entidade.
§ 1° Nos primeiros 4 (quatro) anos de fundonamento, a guarda municipal poderd ser
diriglda por proflsslonai estranho a seus quadras, preferenclalmente com experidnda
ou forma^So na area de seguran^a ou defesa social, atendido o disposto no caput."
O Egrdgio Tribunal de Justice do Estado de SSo Paulo j8 se manifestou no sentido de
que o cargo em comissSo de "Corregedor da guarda munidpal* retrata atribuigdes de
assessoramento, chefla e direpdo, e deve ser exerddo por servidor de carreira, pols
pressupde o conhecimento especifico das fungdes e da estrutura admlnistratfva da
Guarda Municipal:
"DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnaqao do cargo em comissao
de "Corregedor da guarda Municipal", constants na Lal n9 409/2018, do
Munlclpio de Cabreuva. Cargo de provlmento em comlssSo que retrata
atrfbulgdes de assessoramento, chefla e dlreqSo, a deva ser exerddo por
servidor de carreira, pols pressup&e o conhecimento especifico das fungbes
e da estrutura admlnlstratlva da Guarda Municipal do Munlclpio. Incompatlvel
com as alribulgOes de Corregedor a livre escotha e a nomeagSo de qualquer
servidor do quadro municipal. ViolegSo dos arts. Ill a 115, II a V, da ConstituigSo
Estadual. ManutengSo do texto normatlvo. Posslbllldade. ExistSncla de uma
unlca InterpretaqSo compatlvel com a regra constitutional cargo comlsslonado
deve ser ocupado por servidor da respectlva carreira. AplicagSo da tbcnica
dedsbrla da InterpretagSo conforme a ConstltulgSo. AqSo que se julga
pardalmente procedente para adotada a tbcnica da interpretaqao conforme
a ConstltuigSo declarar que a expressbo "Corregedor da Guarda Municipal"
seja compreendlda tSo somente com o sentido de que o cargo comlsslonado
seja ocupado exduslvamenteporservidores da respective carreira, modulados
os efeltos desteJulgamento para Inddirem ex nunc nos moldes analisados."
(TJSP - AgSo Direta de Inconstltuclonalidade n° 229825-44.2018.8.26.0000. Relator
DesembargadorParities Plza, data dojulgamento 10.04.2019) - (destacou-se)
Acerca da necessldade de que o cargo de Corregedor da Guarda Municipal deva ser
exercido por servidor da respectiva carreira, necessdrio destacar excerto do acdrdSo
supradtado, de Relatoria do Desembargador Pericles Piza, Integrante do Egrdgio
Tribunal de Justiga do Estado de SSo Pauto:
"InquestionSvel que os cargos mais elevados da Guarda Municipal, por sua
prdpria natureza, exigem o conhecimento especifico, tedrico e prdtico da
prdpria carreira, com profundo conhecimento sobre a institulgao, sob pena de
comprometer o importante servigo a ser desempenhado. '
Como bem salientou a Douta Procuradorla-Geral de Justiga: I
"A fungSo de Corregedor da Guarda Municipal deve ser exerclda por servidor
do carreira « alias, da respectiva carreira pols pressupde o conhecimento
especifico das fungdes e da estrutura admlnlstratlva da Guarda Municipal do
Munlclpio, a firn de bem processar as reclamagdes, apurar as denuncias e
promover os procedimentos Instaurados contra seus componentes.
E absolulamente incompatlvel com as atribuigdes de Corregedor a livre escotha e a
nomeagSo de qualquer servidor efetivo do quadro municipal.
Afinal. trata-se de relevante fungdo de diregSo e de chefia que sd pode ser atribulda
a servidor ocupante de cargo efetivo, em fungSo da adigSo de atribuigdes que se
Impde ao Corregedor.
Trata-se, em ultima andlise, de atribuigao que requer conhecimento tdcnlco,
de tai forma que deve haver uma adigSo ou urn acoplamento de atribuigdes
ao servidor efetivo, de carreira, que pertence 8 mesma unfdade admlnlstratlva
cujas competdncias Incluam as atividades prdprias do cargo efetivo". (cf fls
217/218). (...)" (destacou-se)
No mesmo sentido, 6 o segulnte juigado do Egrdgio Tribunal de Justiga do Estado
de Sdo Paulo:
"AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSAO DE 'ASSESSOR I'. 'ASSESSOR II', 'AUDITOR EM SAUDE',
'DIRETOR DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADAO', 'DIRETOR DE
DEPARTAMENTO', 'DIRETOR DO PROCON'. E 'OUVIDOR DO SUS'. PREVISTOS
NOS ANEXOS I E HI DA LEI N9 3.915, DE 04 DE ABRIL DE 2017,
DO MUNIClPIO DE AMPARO - FUNCOES TECNICAS. ADMINtSTRATIVAS
OU DE SUPORTE QUE, EMBORA DESCRITAS EM LEI. NAO DEMANDAM
RELAQAO ESPECIAL DE CONFIANQA ENTRE 0 SERVIDOR E SEU SUPERIOR
-52-
HIERARQUICO - INVESTIDURA QUE DEPENDE DE PREVIA APROVAQAO EM
CONCURSO PUBLICO - CARGOS DE 'CORREGEDOR-GERAL DA GUARDA
MUNICIPAL'E 'OUVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL'- PROVIMENTO PRECARIO
RELACIONADO A CARGOS DE ALTO ESCALAO PECULIARIDADE DAS
ATRIBUICOES, POREM, QUE RECLAMA EXPERlENCtA NA CARREIRA E
PROFUNDO CONHECIMENTO SOBRE A INSTITUIQAO HIPOTESES EM QUE
OS CARGOS DEVEM SER PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS -
OFENSA AOS ARTIGOS 111, 115, INCISOS II E V, E 144, TODOS DA CARTA
BANDEIRANTE - AQAO PROCEDENTE. COM MODULAQAO DOS EFEITOS. NOS
TERMOS DO ART. 27 DA LEI N° 9.868/99’.
"A simples insergao de expressdes que atribuam ao cargo pdblico fungdes de
diregfio, chefia ou assessoramento n3o d suficiente para caracterizd-lo como de
provlmento em comissao".
"A crlagdo de cargos em comissao para o desempenho de fungdes que ndo exijam
especial relagdo de confianga viola o disposto nos artigos 111,115, inciso V, e 114,
todos da Constituigdo Estadual".
"Apesar da exlstdncla de determlnadas fungdes de provlmento preedrio
relaclonadas a cargos de alto escalao, o plexo de atribuigdes reclama
experidncla na carreira e profundo conhecimento sobre a Instituigfio, sendo
de rigor, por Isso, que tals cargos sejam preenchldos por servidores efetivos
da respectiva carreira, livremente Indicados pel© Chefe do Executive”. (TJSP
- AgSo Direta de Inconstitudonalidade n° 2212226-29.2017.8.26.0000, Relator
Desembargador Renato Sartorelli, data do julgamento 28.02.2018) - (destacou-se)
Nesse trllhar, ndo prosperam as alegagdes do Munlclpio de Sarandl e da CSmara
Municipal respectiva no sentido de que a exigdncla de exercido do cargo de
Corregedor da Guarda Municipal pormembra efetivoda carreira afetaria a efetividade
dos trabalhos e a imparcialidade do servidor nomeado para a fungSo, diante da
proximidade a da afinidade decorrente do niimero reduzido de servidores efetivos.
Conforme reconhecldo nos julgados mencionados, o cargo em comissflo de
Corregedor da Guarda Municipal constitukse de elevada fungfio na hlerarqula da
institulgdo e deve ser exercido por servidor de carreira, tendoem vista que pressupGe
o conhecimento especifico, tedrico e pr3tico das fungdes e da estrutura administrativa
da Guarda Municipal, a firn de bem processar as reclamagoes, apurar as denOncias
e promover os procedimentos instaurados contra seus componentes, nfio havendo
falar em violagSo ao principio da segregagSo de fungdes.
Nesse conjuntura, o cargo em comlssSo de Corregedor da Guarda Munidpal
constltukse de fungSo de alto escalSo, cujo plexo de atribuigdes redama experidnda
a respelto do cargo de guarda municipal e profundo conhecimento sobre a Institulgdo,
o que justifica o seu preenchimento por servidores efetivos da respectiva carreira. em
observdncia ao disposto no art. 15 da Lei Federal ns 13.022/2014, restando afastada
a aplicagSo da teoria da "dissondneia cognitiva". desenvolvida na psicologia social,
no caso em exame.
Nesse panorama, ao revds do que afirmaram o Municlplo de Sarandl e a CSmara
Munidpal respectiva, o funcionamento das guardas municlpais serd acompanhado
por drgdos prdprios, permanentes, autdnomos e com atribuigdes de fiscallzagdo,
investigate e auditoria, mediante controls intemo, exercido por corregedoria, nos
termos do art. 13, inciso I, da Lei Federal na 13.022/2014, por melo da qual a UniSo
fixou o Estatuto Geral das Guardas Municlpais.
Observe-se:
"Art. 13. O fundonamento das guardas munidpais serd acompanhado por drgdos
prdprios. permanentes, autdnomos e com atribuigdes de flscalizagao, investigagao
e auditoria, mediante:
I - controle intemo, exerddo por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50
(dnquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para
apurar as Infragdes dlsdplinares atribuidas aos integrantes de seu quadro: e (...)"
Aldm disso, uma vez institulda a Corregedoria da Guarda Munidpal de Sarandi.
devem ser observadas as normas gerais estabelecidas pela UniSo no Estatuto
Geral das Guardas Munidpais, motivo pelo qual a alegagdo de que o efetivo
da munidpalidade era composto por 30 (trinta) servidores efetivos n3o afasta a
aplicabilidade da norma prevista no art. 13, indso I, da Lei Federal ne 13.022/2014.
O art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 364/2018, de Sarandi, veda o
preenchimento do cargo de provlmento em comissSo de Corregedor por servidor
efetivo do quadro funclonai da Guarda Munidpal:.
"Art. 2* - Flea criado o cargo de Corregedor da Guarda Munidpal, lotado na
SEMUTRANS - Secretaria Munidpal de TrAnsito, Transporte e Seguranga Pubirca
do Municlplo de Sarandi, do Estado do Parana, indicado e nomeado em cargo
comlsslonado pelo senhor Prefelto, cujo vencimento corresponderA d referenda
CC-1, devendo ser, advogado inscrito no quadro da ordem dos advogados do Brasil,
maior de 21 anos. n§o oodendo ser integrante do quadro da Guarda Municipal.'
(destacou-se)
Nesses termos, considerando que o art. 2° da Lei Complementar Munidpal n°
364/2018, de Sarandi, profbe a IndicagSo e a nomeagSo de integrante do quadro da
Guarda Munidpal para o cargo comissionado de Corregedor da instituigSo, referida
lei local contrariou a norma geral prevista no art. 15 da Lei Federal n® 13.022/2014,
segundo a qual os cargosem comissSo das Guardas Munidpais deverioser provides
por membros efetivos do quadro de carreira do 6rg§o ou entidade. incorrendo em
inconstitudonalidade formal, uma vez que extrapolou a competSncla suplementar
conferida aos Municlplos, porviolagdoaoart. 17, indso II, da Constiluigfio do Estado
do ParanA.
A Lei Complementar Munidpal n® 265/2012, de Sarandi, que criou e organlzou a
Guarda Munidpal local, estabeleceu os requisites para provimento no cargo de
guarda munidpal, verbis:
'Art. 46. Para o provlmento no cargo de Guarda Municipal e Agente da Autoridade
de TrAnsito deverSo ser observados os seguintes requisites:
I - concurso publico de provas ou pravas e tftulos:
Curitiba, 18 de Janeiro de 2023 - Edigao n° 3353
TRIBUNAL DE JUSTIQA DO ESTADO DO PARANA
6RGAO ESPECIAL
AUTOS N0 0067957-31,2022.8.16.0000
CHAVE DO PROCESSO: PRVAR J3P5R 72G3C E48D8
EDITAL DE NOTIFICAQAO - OE
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
O EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCUS VINIClUS DE
LACERDA COSTA, RELATOR NOS AUTOS DE INCIDENTS DE ARGUl$AO DE
INCONSTITUCIONALIDADE ClVEL N° 0067957-31.2022.8.16.0000 - OE, EM QUE
FIGURAM, COMO ARGUINTE A 4* CAMARA ClVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIQA
DO ESTADO DO PARANA E INTERESSADOS MUNIClPIO DE ARAPONGAS E
OUTROS
FAZ SABER, a todos quanto o presents edital virem e dele tiverem conhecimento,
que por este Tribunal de Justi^a tramitam os autos de Incidente de Argui^ao
de Inconstitucionalidade Clvel n0 0067957-31.2022.8.16.0000. £ o presente edital
extraldo para dar ampla publicidade e conhedmento da existSncia deste Incidente
de Argui^So de Inconstitucionalidade Civel e possibilitar, no prazo de 30 (trinta)
dlas, a eventual Intervengao dos legltimados a inaugurar o controls direto de
constitucionalidade sobre o tema do presente incidente, conforme o despacho
a seguir transcrito: "1. Conslderando a norma contida no §1° do art. 294 do
Regimento interno deste Tribunal de Justiga, providencie a Divisao deste Orgao
Especial a expedigao de edital visando comunicar a existencla do felto aos
eventuais interessados para que possam se manifestar sobre a pretensa
inconstitucionalidade do 1? da Lei n.° 3.143/04 e dos artigos 31 e 49 da Lei
n. 2.879/02, ambas do Municlpio de Arapongas, no prazo de 30 (trinta) dias,
inserindo referido edital no site do Tribunal de Justiga." Destarte, a fim de dar
cumprimento ao disposto no art. 294 §§ 1° a 3° do Regimento Interno do Tribunal
de Justipa do Parana, determine d DivisSo do Orgao Especial que providencie
a expedlgao de edital, a ser publicado no Diorio da Justiga Eletrdnico e no site
deste Tribunal de Justiga, com prazo de 30 (trinta) dias, para que eventuais
legitimados se manifestem, sobre o tema do presente Incidente de ArguigSo de
Inconstitucionalidade. Curitiba, 11 dejaneiro de 2023. Des. MARCUS VINIClUS DE
LACERDA COSTA - Relator.
Dado e passado nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Parang, aos doze
dias do mesde Janeiro do ano de dois mil e vinte e tr€s (12.01.2023).
Eu. Bel. Fabio Augusto de Paula Souza, Chefe de SegSo do Orgao Especial do
Tribunal de Justiga do Parang, o fiz extrair.
Eu, Bel. Maria Aparecida Andrade Ribas, Chefe da DivisSo do Orggo Especial do
Tribunal de Justiga do Parang, o fiz conferir.
Des. MARCUS VINlCIUS DE LACERDA COSTA
Relator
Diario Eletrdnico do Tribunal de Justi^a do Parana
de Moraes, MarcoAntonioAntoniassi, Ramon de Medeiros Nogueira, MarcusVinicius
de Lacerda Costa, Carvilio da Silveira Filho, Robson Marques Cury e Maria Josd de
Toledo Marcondes Teixeira.
Curitiba, 10 de junho de 2022.
JORGE WAGIH MASSAD
Relator
II - formagSo de nivel medio;
III - idade minima de 18 (dezoito) anos e mgxima de 40 (quarenta) anos;
IV - possuidor de CNH-Carteira National de HabilitagSo, em dia, para carro e moto;
V - avaliagSo intelectual:
VI - avallagSo fisica;
VII avaliagao psicoldgica:
VIII - investigagSo de conduta: e
IX - curso de formagao especifica no cargo efetivo de ingresso.
§ 1° Os critgrios para a apuragao dos requisitos estabelecidos neste artigo ser§o
fixados em regutamento proprio para o ingresso no cargo de Guards Municipal e de
Agente da Autoridade de Transito.
§ 2* Somente participate do curso de fonmagao especifica no cargo efetivo de
ingresso o candidate que preencher todos os requisitos necessgrios classificatdrios
e eliminatdrios do concurso publico e for considerado aprovado e apto para o
desempenho das atividades para o cargo pretendido."
Nesse sentido, o requisite de nomeagao do cargo em comissao de Corregedor da
Guarda Municipal de Sarandi consistente em ser "advogado inscrito no quadro da
ordem dos advogados do Brasir, previsto no art. 2’da Lei Complementer Municipal n®
364/2018, n§o e pressuposto de provimento nos cargos efetivos de guarda municipal
daquela municipalidade.
Destarte, como os cargos em comissao das guardas municipats devem ser providos
somente por membros efetivos do quadro de carreira do orgao ou entidade,
consoante norma geral prevista no art. 15 da Lei Federal n° 13.022/2014, e a
inscrigao nos quadros da OAB nao e requisito de provimento nos cargos efetivos, o
art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 364/2018 tornou invigvel a aplicabilidade
da diretriz emanada da mencionada tegislagao federal ao exigir o pressuposto
objetivo de ser "advogado inscrito no quadro da ordem dos advogados do Brasil"
para preenchimento do cargo em comissao de Corregedor da Guarda Municipal de
Sarandi.
Conforme mencionado, na competSncia suplementar a atividade legislative do ente
federative se limits a complementar a legislagao federal no que couber, adequando￾a gs especificidades e interesses locals, desde que haja observSncia das normas
e diretrizes gerais editadas pela legislagao national, as quais nao podem ser
contrariadas ou afrontadas, sob pena de invasfio da competSncia da Unigo para o
estabelecimento de normas de carater geral.
Dessa forma, houve indevida intromissao do legislador municipal na esfera de
competSncia da Uniao para editar normas gerais sobre as guardas municipais (art.
15 da Lei Federal n° 13.022/2014), uma vez que a exigentia de inscrigao na OAB
ocasiona restrigdes significatlvas no acesso ao cargo comisslonado de Corregedor
da Guarda Municipal de Sarandi, criando requisito de provimento que nao se coaduna
com as diretrizes fixadas pela legislagSo national, alem de inexistir peculiar interesse
local, o que configura inconstitucionalidade formal, por violagao aos artigos 17,
incisos I e II, da Constituigao do Estado do Parang.
Contudo, objetivando resguardar a situagSo daqueles que, porventura, tenham
exercldo o cargo em comissao de Corregedor da Guarda Municipal de Sarandi, sem
ser membro efetivo do quadro da respectiva carreira. com fundamento no dispositivo
legal censurado, evitando sejam compelidos a devolver valores percebidos nessas
circunstSncias, h8 que se modular os efeitos desta decisao, visando preservar
a seguranga juridica e resguardar o interesse social subjacente, nos termos da
permissao contida no artigo 27 da Lei n° 9.868/99.
A dedaragao de inconstitucionalidade, oorlanto. terg efiegcla a oartir da data de
publicayao desta decisao na imprensa oficial. g semelhanga dos precedentes
proferidos por esta Corte em casos similares (Orgao Especial. Al n° 1659398-9,
Relator Desembargador Jose Augusto Gomes Aniceto, UnSnime, J. 04.12.2017, DJ
2171 • 15.12.2017; Orgao Especial, Al n° 1748112-4, Relator DesembargadorRamon
de Medeiros Nogueira, Ungnime, J. 16.09.2019, OJ 2588 - 25/09/2019).
Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado nesta
aggo direta de inconstitucionalidade, a fim de declarer a inconstitucionalidade formal
(partial) do art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 364/2018, do Municlpio de
Sarandi/PR, reconhecendo-se a nulidade partial com redugao de texto, para dele
glosar as expressoes "advogado inscrito no quadro da ordem dos advogados do
Brasil’ e "nao podendo ser integrants do quadro da Guarda Municipal", por afronta
aos artigos art. 17, incisos I, II e XI da ConstituigSo Estaduai e ao art. 144, § 8a, da
Constltuiggo Federal, preceito de observgnda obrigatdria pelas unidades federadas,
uma vez que rmportam ilegitimo desbordamento da competencia supletiva municipal
para disciplina da guarda municipal, preservando-se o restante do enunciado
normative, com efertos modulados para que a inconstitucionalidade tenha
efiegeia a partir da data de publicagao desta decisao na imprensa oficial.
£ como voto.
ACORDAM os Desembargadores membros do Orgao Especial, por unanimidade,
em julgar procedente a agao direta de inconstitucionalidade, a Fim de declarer
parcialmente inconstitucional o art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 364/2018,
do Municlpio de Sarandi/PR, reconhecendo-se a nulidade partial com redugao de
texto, para dele glosar as expressoes "advogado inscrito no quadro da ordem dos
advogados do Brasil" e "nao podendo ser Integrate do quadro da Guarda Municipal'',
preservando-se o restante do enunciado normative, com efeitos modulados para
cue a Inconstitucionalidade tenha efiegcla a oartir da data de publlcacgo desta 
decisgo na imprensa oficial,
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jose Laurindo de Souza Netto,
com voto, e dele participaram os Desembargadores Jorge Wagih Massad (relator),
Nilson Mizuta, Rogerio Luis Nielsen Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Paulo
Roberto Vasconcelos, Arquelau Araujo Ribas, Antonio Renato Strapasson, Hamilton
Mussi Correa, Vilma Regia Ramos de Rezende, Mgrio Helton Jorge, Luiz Osdrio
Moraes Panza,Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes, Luiz Cezar Nicolau, Clayton de
Albuquerque Maranhao, Paulo Cezar Bellio, Ana Lucia Lourengo, Fernando Ferreira
-53-
.■MU.
24/01/23, 12:37 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/254DF9FA/03AFY_a8X4bzX401L0QFNPbSymK8p0GOyjBHZ2dYKLBSC5YGqZJsBPoAgHb_yF… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
EUNILDO ZANCHIM BELMIRO DA SILVA FARIAS
Presidente Vice-Presidente
ERASMO CARDOSO PEREIRA IRENI MOURA FARIAS
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
Autor: MESA DIRETORA.
Suspender, nos termos do Art. 25, inciso IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal, a eficácia de parte do Art. 2º da Lei
Complementar nº 364, de 17 de agosto de 2018, a qual Dispõe
sobre a criação e regulamentação do Organograma da
Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi e dá
outras providências.
Considerando o Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0062794-07.2021.8.16.0000 – Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba – Estado do Paraná.
Considerando o julgamento do mérito realizado pelo Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, presidido pelo
Desembargador José Laurindo de Souza Netto, que acatou e julgou
procedente o pedido formulado na Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
Considerando a publicação da decisão na imprensa oficial no
dia18/01/2023.
Considerando a ocorrência de Trânsito em Julgado, da referida ADI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e
V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica, por força deste Decreto Legislativo, SUSPENSA a
eficácia, em parte, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 364, de 17 de
agosto de 2018, a qual “Dispõe sobre a criação e regulamentação do
Organograma da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de
Sarandi e dá outras providências” no tocante às expressões
“ADVOGADO INSCRITO NO QUADRO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL” e “NÃO PODENDO SER
INTEGRANTE DO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos, a partir de 18 janeiro de 2023.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 23 dias
do mês de Janeiro de 2023.
Publicado por:
Jaqueline Harumi Hashimoto
Código Identificador:254DF9FA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/01/2023. Edição 2695
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/