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norma nº 691/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 691 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaREGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 401/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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26/01/2023 09:37 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B93301B3/03AFY_a8VxRWF1kDPVBepvVxkO4310set2DNjp0v8Cutkom8hlNgr8CFjhj6BQYXOs… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 691/2022
SÚMULA: Regulamenta Lei Municipal nº
401/2022, que dispõe sobre a concessão de
abono do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB aos profissionais da Educação Básica
em efetivo exercício na rede pública municipal
destinada a promover o cumprimento do
disposto no Art. 212- A, inciso XI, da
Constituição Federal.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o Artigo 1º da Lei nº 14.276, de 27 de dezembro
de 2021 que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB):
Art. 01 [...]
§ 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de
70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos
destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a
forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização
ou correção salarial. (BRASIL, 2022)
Considerando, a Lei Complementar nº 401/2022 de 20 de
janeiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de abono do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB aos
profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na rede
pública municipal destinada a promover o cumprimento do
disposto no Art. 212- A, inciso XI, da Constituição Federal;
Considerando a Lei Complementar nº 010/92 que dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi;
Considerando a Lei Complementar n° 248/2010 que dispõe
sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos
Profissionais do Magistério do Município de Sarandi.
Decreta:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº
401/2022 de 18 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a
concessão de abono do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB aos profissionais da
Educação Básica em efetivo exercício na rede pública
municipal de Sarandi, destinada a promover o cumprimento do
disposto no Art. 212- A, inciso XI, da Constituição Federal.
Parágrafo Único O valor global destinado ao pagamento do
Abono-FUNDEB será de R$ 3.350.000,00 (três milhões,
trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2° - Poderão receber o abono previsto no artigo 1º deste
Decreto os servidores integrantes do Quadro do Magistério, da
Secretaria Municipal de Educação de Sarandi (SMED),
titulares de cargos ou funções-atividades previstas na Lei
Complementar nº 248, de 14 de dezembro de 2010, desde que
em efetivo exercício.
Parágrafo Único Receberão o abono os servidores do
Magistério, com matrícula ativa, lotados na SMED,
enquadrados na subvinculação da parcela dos 70% dos recursos
do FUNDEB.
26/01/2023 09:37 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B93301B3/03AFY_a8VxRWF1kDPVBepvVxkO4310set2DNjp0v8Cutkom8hlNgr8CFjhj6BQYXOs… 2/2
Art. 3° A concessão do Abono-FUNDEB ao servidor será
efetivada observando os seguintes critérios:
§ 1º O pagamento será calculado de forma proporcional à
jornada de trabalho (carga horária) de cada matrícula funcional,
considerando os vencimentos iniciais da carreira aferidos nos
respectivos vínculos;
§ 2º O valor não poderá ser superior a 50% (cinquenta por
cento) da remuneração bruta anual do servidor;
§ 3º Será concedido de forma proporcional de 1/12 avos cada
mês trabalhado no respectivo exercício, sendo considerado
como 1/12 avos a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias
dentro do respectivo mês;
Art. 4º Conforme Lei Complementar nº 401/2022, não fazem
“jus” ao Abono-FUNDEB:
§ 1º Os estagiários do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi;
§ 2 Os servidores que tenham sido afastados durante o ano de
2021 por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias,
salvo por acidente de trabalho e licença maternidade;
§ 3º Profissionais da Educação (professores) contratados pelo
regime temporário, Processo Seletivo Simplificado (PSS);
§ 4º Os servidores que estiverem em gozo de licença por
motivo de afastamento do cônjuge e de licença para tratar de
assuntos particulares;
§ 5º Os servidores cedidos a outros entes políticos ou que
estejam cedidos em favor do Município com ônus ao
cessionário.
Art. 5° O pagamento será efetivado em cota única, por meio de
folha suplementar e estará disponível na conta–corrente do
servidor até o dia 31 de janeiro de 2022.
Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
vinculadas à conta municipal do FUNDEB.
Art. 7° O Secretário Municipal de Educação poderá editar
normas complementares necessárias ao cumprimento deste
Decreto.
Art. 8° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de Janeiro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renato Hiran Ausek
Código Identificador:B93301B3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/01/2022. Edição 2439
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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