| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 401/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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26/01/2023 09:37 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B93301B3/03AFY_a8VxRWF1kDPVBepvVxkO4310set2DNjp0v8Cutkom8hlNgr8CFjhj6BQYXOs… 1/2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 691/2022 SÚMULA: Regulamenta Lei Municipal nº 401/2022, que dispõe sobre a concessão de abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública municipal destinada a promover o cumprimento do disposto no Art. 212- A, inciso XI, da Constituição Federal. WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: Considerando o Artigo 1º da Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021 que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB): Art. 01 [...] § 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial. (BRASIL, 2022) Considerando, a Lei Complementar nº 401/2022 de 20 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública municipal destinada a promover o cumprimento do disposto no Art. 212- A, inciso XI, da Constituição Federal; Considerando a Lei Complementar nº 010/92 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi; Considerando a Lei Complementar n° 248/2010 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Sarandi. Decreta: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 401/2022 de 18 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública municipal de Sarandi, destinada a promover o cumprimento do disposto no Art. 212- A, inciso XI, da Constituição Federal. Parágrafo Único O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será de R$ 3.350.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta mil reais). Art. 2° - Poderão receber o abono previsto no artigo 1º deste Decreto os servidores integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi (SMED), titulares de cargos ou funções-atividades previstas na Lei Complementar nº 248, de 14 de dezembro de 2010, desde que em efetivo exercício. Parágrafo Único Receberão o abono os servidores do Magistério, com matrícula ativa, lotados na SMED, enquadrados na subvinculação da parcela dos 70% dos recursos do FUNDEB. 26/01/2023 09:37 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B93301B3/03AFY_a8VxRWF1kDPVBepvVxkO4310set2DNjp0v8Cutkom8hlNgr8CFjhj6BQYXOs… 2/2 Art. 3° A concessão do Abono-FUNDEB ao servidor será efetivada observando os seguintes critérios: § 1º O pagamento será calculado de forma proporcional à jornada de trabalho (carga horária) de cada matrícula funcional, considerando os vencimentos iniciais da carreira aferidos nos respectivos vínculos; § 2º O valor não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor; § 3º Será concedido de forma proporcional de 1/12 avos cada mês trabalhado no respectivo exercício, sendo considerado como 1/12 avos a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias dentro do respectivo mês; Art. 4º Conforme Lei Complementar nº 401/2022, não fazem “jus” ao Abono-FUNDEB: § 1º Os estagiários do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi; § 2 Os servidores que tenham sido afastados durante o ano de 2021 por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, salvo por acidente de trabalho e licença maternidade; § 3º Profissionais da Educação (professores) contratados pelo regime temporário, Processo Seletivo Simplificado (PSS); § 4º Os servidores que estiverem em gozo de licença por motivo de afastamento do cônjuge e de licença para tratar de assuntos particulares; § 5º Os servidores cedidos a outros entes políticos ou que estejam cedidos em favor do Município com ônus ao cessionário. Art. 5° O pagamento será efetivado em cota única, por meio de folha suplementar e estará disponível na conta–corrente do servidor até o dia 31 de janeiro de 2022. Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, vinculadas à conta municipal do FUNDEB. Art. 7° O Secretário Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto. Art. 8° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 21 de Janeiro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Renato Hiran Ausek Código Identificador:B93301B3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/01/2022. Edição 2439 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/