norma nº 1267/2023

03/03/2023, 00:57 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1267/2023
SÚMULA:Dispõe sobre a regulamentação dos
procedimentos adotados pelo Departamento de
Transparência e Proteção de Dados no
acompanhamento e fiscalização da
Transparência Pública e da Proteção de Dados
no Município de Sarando-PR.
Eu, JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO, Prefeito em
exercício, do Município de Sarandi Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais, no âmbito do meu cargo e competência e
nos termos das Leis Complementares nº 405 e 407 de 17 de
maio de 2022, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Sarandi-PR
DECRETO:
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1º Fica regulamentado nos Termos deste Decreto a
atuação do Departamento de Transparência e Proteção de
Dados do Município de Sarandi, conforme Art. 18, 19 e 20 da
Lei Complementar nº 407 de 17 de maio de 2022.
Art. 2º A atuação do Departamento de Transparência e
Proteção de Dados balizar-se-á pelo acompanhamento e
fiscalização dos preceitos contidos na Lei Federal nº 13.709 de
14 de agosto de 2018, Lei Federal nº 101/2000 de 04 de maio
de 2000, Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011,
Lei Estadual nº 19.581 de julho de 2018, englobando alterações
futuras e demais legislações correlatas que vierem a ser
aprovadas, assim como as recomendações realizadas pelos
órgãos de controle interno e externo.
Art. 3º A atuação do Departamento de Transparência e
Proteção de Dados abrangerá a Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo do Município de Sarandi.
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete ao Departamento de Transparência e Proteção
de Dados:
I - zelar pela divulgação das informações orçamentárias,
financeiras, contábeis e patrimoniais do Município de Sarandi,
bem como estrutura administrativa e informações para acessar
os serviços públicos;
II - zelar pela divulgação de informações relacionadas a
prestação de serviços quando esses forem prestados conforme
ordem cronológica de cadastro em observância ao princípio da
impessoalidade;
III - zelar pela divulgação de informações relacionadas aos
convênios, consórcios e parcerias firmadas com as entidades
sem fins lucrativos como:
a) Instrumentos contratuais e congêneres;
b) Relatórios de prestação de contas;
c) Pareceres dos conselhos sociais, comissões avaliativas; e
d)Demais informações que garanta a transparência do
investimento público e a efetividade da entrega do prestação do
serviço.
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IV - verificar a fidedignidade das informações disponibilizadas
no Portal da Transparência, examinando se os conjuntos de
informações contidos nos módulos da Transparência estão de
acordo com as informações registradas no sistema de gestão
municipal;
V - zelar pela manutenção da disponibilização dos relatórios
em formato aberto, verificando se a informação baixada no
relatório é a mesma encontrada durante a consulta no Portal da
Transparência;
VI - fiscalizar a disponibilização tempestiva das informações
no Portal da Transparência cumprindo com os prazos das
legislações vigentes e das recomendações dos órgãos de
controleinterno e externo;
VII - fiscalizar o cumprimento das disposições contidas na Lei
Geral de Proteção de Dados pelo Controlador e Operador dos
dados pessoais na Administração Pública do Município, assim
como as empresas contratadas para gerir os dados pessoais sob
tutela do Poder Executivo por meio de sistema informatizado
de dados;
VIII - responder os pedidos de acesso a informação realizados
pelos cidadãos, observando os prazos contidos na Legislação
vigente;
IX - zelar pela divulgação no Portal da Transparência do
resultado das fiscalizações, assim como as instruções
normativas, notas técnicas, cartilhas orientativas e afins, de
autoria da Controladoria Geral.
DAATUAÇÃO
Art. 5º Para a consecução dos abjetivos/competências, o
Diretor (a) de Transparência e Proteção de Dados elaborará
Plano Anual de Fiscalização da Transparência Municipal que
será integrado ao Plano Anual de Fiscalização da Controladoria
Geral.
Art. 6º O Plano Anual de Fiscalização da Transparência
Municipal deverá ser elaborado e entregue ao Controlador (a)
Geral até 02 de janeiro do exercício a ser fiscalizado, sem
possibilidade de prorrogação de prazo.
Art. 7º O produto da fiscalização balizada no Plano Anual de
Fiscalização da Transparência Municipal, será registrado nos
Relatórios Quadrimestrais expedidos pela Controladoria Geral
ao Prefeito Municipal, Diretor (a) Geral da Autarquia Águas de
Sarandi e ao Superintendente da Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais. Também poderá ser
expedidos Relatórios Individuais a essas entidades ou órgãos,
quando julgado necessário pela relevância e tempestividade da
matéria.
Art. 8º Promover reuniões informativas e orientativas, assim
como sugerir capacitação para os agentes públicos
responsáveis pela Transparência Municipal, conforme Lei
Complementar nº 2859 de 19 de setembro de 2022, bem como
suas alterações.
Art. 9º Manter atualizada a portaria de designação dos
responsáveis pela Transparência nas Secretarias Municipais,
assim como os conjuntos de dados a serem disponibilizados
por cada qual nos respectivos órgãos/entidades.
Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 01 de Março de 2023.
JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO
Prefeito Municipal em Exercício
03/03/2023, 00:57 Município de Sarandi
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Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:FAAE6373
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/03/2023. Edição 2722
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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