norma nº 1295/2023

22/03/2023, 09:40 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1295/2023
SÚMULA:Regulamenta o disposto no artigo 144,da
Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992,
acrescido pelo inciso I, da Lei Complementar
Municipal nº 429 de 15 de maço de 2023, e dá outras
providências.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Ao servidor que, durante o período de 05 (cinco) anos
ininterruptos, não se afastar do exercício de suas funções, é
assegurado o direito à licença especial de 03 (três) meses, por
quinquênio, com remuneração integral, na forma da legislação
vigente.
Art. 2° Na impossibilidade de fruição da licença especial pelo
servidor, facultar-se-a ao servidor, observada a existência de interesse
público, bem como, a existência prévia de recursos orçamentários e
financeiros destinados a este fim, a conversão da referida licença
especial não usufruída em pecúnia.
Parágrafo único: A Administração direta e indireta desta
Municipalidade, na análise do pedido de conversão da licença especial
em pecúnia a que se refere o caput deste artigo, obedecerá os critérios
e procedimentos estabelecidos neste decreto.
Art. 3º O direito a fruição convertido em pagamento de pecúnia,
poderá ocorrer desde que atendida os seguintes requisitos:
I - ter, o servidor, efetivamente adquirido o direito a fruição da
licença;
II - limitado o pagamento de 01 (uma) licença por ano, ou seja, até 03
(três) meses;
III - Existência de interesse público;
IV - Existência prévia de recursos orçamentários e financeiros
destinados a este fim.
§ 1º Estarão habilitados ao pagamento, os servidores que tenham
formalizado a opção pela conversão em pecúnia de licença prêmio não
usufruída, e:
I - Que se encontrem em efetivo exercício;
II - Que não estejam com seu pagamento suspenso, por qualquer
motivo, na data da solicitação da conversão em pecúnia.
§ 2º Caso o servidor tenha iniciado a fruição de licença, mas não tenha
concluído, não poderá converter essa licença em pecúnia.
Art. 4º O requerimento de conversão da fruição em pagamento de
pecúnia, será indeferido nos meses em que o servidor fizer jus ao
recebimento, em sua remuneração, de:
I – Indenizações;
II–Auxílios;
III – Gratificações, nos seguintes casos:
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a) Gratificação de férias;
b) Gratificação de décimo-terceiro vencimento;
c) Gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico ou
científico;
Art. 5º Não contabilizará, para fins de definação do valor
indenizatório, as vantagens pecuniárias transitórias e/ou
contraprestacionais.
Parágrafo único: Excetuam-se ao dispsoto no caput deste artigo, as
gratificação prevista nos incisos I, VIII, XII e XV do art. 90 do
Estatuto dos Servidores.
Art. 6º A opção pelo pagamento em pecúnia de licença prêmio não
usufruída atenderá aos seguintes procedimentos:
I - O servidor poderá formalizar a opção mediante requerimento
protocolado na Divisão de Recursos Humanos da Secretaria onde se
encontra lotado;
II – O Secretário da pasta, de forma fundamentada, deverá comprovar
a existência de interesse público;
III - O Secretário da pasta deverá comprovar a existência prévia de
recursos orçamentários e financeiros destinados a este fim.
IV – Encaminhar, ao Gabinete do Prefeito, para ciência e análise do
Chefe de Gabinete.
§ 1° Para servidores em regime de acumulação legal de cargos
públicos, deverá optar pelo período aquisitivo completo em que a
licença seja mais antiga (dois padrões);
§ 2º A formalização da opção implicará na declaração do pleno
conhecimento e concordância com a renúncia ao direito de fruição do
período de licença prêmio a ser pago em pecúnia;
§ 3º O tempo de serviço será computado, a partir da data de ingresso
do servidor mediante posse no cargo efetivo;
§ 4º O pagamento será efetuado na conta corrente em que o servidor
recebe seus vencimentos mensais, em parcela única.
Art. 7º Para fins de pagamento serão considerados períodos
adquiridos de licença prêmio e que não foram usufruídos.
Art. 8º O disposto nos parágrafos 1º a 3º deste artigo não se aplica a
servidores em regime de acumulação legal de cargos efetivos, quando
as fontes distintas de pagamento se referirem a cada um dos cargos
efetivos acumulados.
Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de Março de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
EM PECÚNIA
________________________________abaixo assinado, matrícula nº
(concurso atual) ___________ inscrito no CPF sob nº
_________________________________ Funcionário Público
Municipal, exercendo o cargo de (concurso atual)
______________________________
lotado na _________________________________ vem pelo presente
mui respeitosamente requerer a Conversão de Licença Especial em
pecúnia, referente:
Período aquisitivo _____/______/_____ (________ dias)
Período aquisitivo _____/______/_____ (________ dias)
Período aquisitivo _____/______/_____ (________ dias)
22/03/2023, 09:40 Município de Sarandi
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Possui licença prêmio vencida de concursos anteriores?
( ) Sim
( ) Não
Declaro ter ciência que após a conversão em pecúnia, esse período
constará como usufruído por mim e que o pagamento da indenização
está condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira.
Sujeitando-se ao requerente as formalidades legais.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Sarandi, ______ de _________________ de 2023.
----------------------------------
Requerente
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:F01EE4A4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/03/2023. Edição 2735
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