norma nº 1302/2023

29/03/2023, 10:02 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1302/2023
SÚMULA:Regulamenta a Lei Complementar nº
428/2023 de 15 de março de 2023, que dispõe sobre o
Sistema Tributario do Município de Sarandi, e dá
outras providencias.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o ressarcimento dos valores
correspondente ao pagamento da Coleta de Lixo, em desacordo com a
Lei Complementar 428/2023.
Parágrafo único. O ressarcimento de que trata este caput, são
exclusivamente para o exercício de 2023.
Art. 2º Os contribuintes que efetuaram os pagamentos mencionado,
deverão apresentar junto a Secretaria de Fazenda/Departamento de
Tributos do Município de Sarandi, Estado do Paraná, os seguintes
documentos.
a) Requerimento assinado
b)Cópia dos Documentos Pessoais
c) Cópia do comprovante de pagamento
d) Quando inquilino e/ou parentes, apresentar documentos que
comprovem o vinculo com o imóvel (Documento quanto ao grau de
parentesco, contrato de aluguel e contrato de compra e venda).
e) Conta bancaria, indicando (banco, agência e conta).
Parágrafo único. Em caso de pessoa Jurídica, devem apresentar cópia
do cartão do CNPJ e conta jurídica.
Art. 3º Os requerentes devem apresentar os documentos acima
mencionado com requerimento padrão disponível no sítio eletrónico:
www.sarandi.pr.gov.br, ou de forma presencial no Paço Municipal de
Sarandi, Estado do Paraná, conforme disposto no paragro §1º do
Artigo 3º da Lei Complementar 428/2023.
Parágrafo único. Após o preenchimento do requerimento e a juntada
de documentos poderá ser enviado para protocolo no e-mail:
coletadelixo@sarandi.pr.gov.br
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 24 de Março de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:EC3D7C5A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/03/2023. Edição 2740
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