norma nº 1325/2023

17/04/2023, 09:46 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1325/2023
SÚMULA:Dispõe sobre medidas adotadas para
fins de autorizar o uso de mesas e cadeiras no
funcionamento das Feiras Livres e Produtor do
Município de Sarandi-PR.
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam autorizadas a utilização de mesas e cadeiras nas
Feiras Livres e Feira do Produtor, nas adjacências do espaço
dos feirantes devidamente cadastrados e autorizados pelo órgão
competente.
Art. 2º Referida autorização é feita em caráter especial e
somente serão aplicadas aos expositores que forneçam
alimentos para serem consumidos no local, e destinadas
exclusivamente aos consumidores locais.
Art. 3º A autorização somente pode ser aplicada desde que não
haja interrupção ou dificuldade no trânsito regular dos
usuários, devendo o fluxo de pessoas ocorrer sem qualquer
interferência das mesas e cadeiras dispostas no local.
Art 4º A autorização para utlização das mesas e cadeiras em
desacordo com as normas anteriormente descritas estarão
sujeitas á multa pelo descumprimento das normas estabelecidas
na lei de ocupação do solo, vigilância sanitária e demais
disposição aplicáveis á infração, sem prejuízo do valor ora
estipulado e fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por evento,
e deverão ser objeto de autuação específica lastreada por
comprovação fotográfica da infração, a ser constatata pelo
órgão fiscalizador específico.
Art. 5º Este Decreto entra em vigência a partir de sua
publicação, com efeitos retroativos á 10 de abril de 2023.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de Abril de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:6D8D9522
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/04/2023. Edição 2752
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