norma nº 1/2023

27/04/2023, 10:07 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Regulamenta o procedimento administrativo de
conversão de licença especial em pecúnia.
A CONTROLADORIA INTERNA DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, no uso de
suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de se melhorar o
desempenho dos processos internos da Câmara Municipal de
Sarandi;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 147, inciso III da Lei
Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992.
RESOLVE:
Art. 1º Esta Instrução Normativa (IN) estabelece normas
internas a serem observadas na solicitação feita por servidor na
conversão de licença especial em pecúnia, no âmbito da
Câmara Municipal de Sarandi.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. 2º Ao servidor que, durante o período de 05 (cinco) anos
ininterruptos, não se afastar do exercício de suas funções,
mediante autorização da Presidencia, será possível a conversão
em pecúnia da licença especial de 03 (três) meses, por
quinquênio, com remuneração integral, na forma da legislação
vigente.
Art. 3º Facultar-se-á ao servidor, a conversão da referida
licença especial não usufruída em pecúnia, mediante
requerimento.
Art. 4º O direito a fruição convertido em pagamento de
pecúnia, poderá ocorrer desde que atendida os seguintes
requisitos:
I - ter, o servidor, efetivamente adquirido o direito a fruição da
licença;
II - limitado o pagamento de 01 (uma) licença por ano, ou seja,
até 03 (três) meses;
III - Existência prévia de recursos orçamentários e financeiros
destinados a este fim.
§ 1º Estarão habilitados ao pagamento, os servidores que
tenham formalizado a opção pela conversão em pecúnia de
licença especial não usufruída, e:
I - Que se encontrem em efetivo exercício;
II - Que não estejam com seu pagamento suspenso, por
qualquer motivo, na data da solicitação da conversão em
pecúnia.
§ 2º Caso o servidor tenha iniciado um período de fruição de
licença, mesmo que não tenha concluído, não poderá converter
essa licença a fração inferior a 30 dias em pecúnia.
Art. 5º Não contabilizará, para fins de definição do valor
indenizatório, as vantagens pecuniárias transitórias e/ou
contraprestacionais, exceto as gratificações previstas nos
incisos I, II, III, VI, VII, VIII, XII, X, XIV e XV do art. 90 do
Estatuto dos Servidores.
Art. 6º A opção pelo pagamento em pecúnia de licença
especial não usufruída atenderá aos seguintes procedimentos:
I - O servidor poderá formalizar a opção mediante
requerimento protocolado na Divisão de Gestão de Pessoas;
II - O Contador da Câmara deverá comprovar a existência
prévia de recursos orçamentários e financeiros destinados a
este fim.
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III – Encaminhar, ao Gabinete do Presidente, para ciência e
análise do mesmo.
§ 1º A formalização da opção implicará na declaração do pleno
conhecimento e concordância com a renúncia ao direito de
fruição do período de licença especial a ser pago em pecúnia.
§ 2º O tempo de serviço será computado, a partir da data de
ingresso do servidor mediante posse no cargo efetivo.
§ 3º O pagamento será efetuado na conta-corrente em que o
servidor recebe seus vencimentos mensais, em parcela única.
Art. 7º Para fins de pagamento serão considerados períodos
adquiridos de licença especial e que não foram usufruídos.
Art. 8º Integra a presente instrução o modelo de requerimento,
como anexo.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Sarandi, 26 de Abril de 2023
DÉBORAAPARECIDA DE SOUZA
Controladora Interna
EUNILDO ZANCHIM
Presidente da Câmara Municipal
Port. 009/2023
REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE LICENÇA
PRÊMIO EM PECÚNIA
Eu, ________________abaixo assinado, matrícula nº
___________ inscrito no CPF sob nº _________________
Funcionário Público Municipal, exercendo o cargo de
______________________________ lotado na Câmara
Municipal de Sarandi venho pelo presente instrumento requerer
a Conversão de Licença Especial em pecúnia, referente:
Período aquisitivo de _____/______/_____ até (________ dias)
Período aquisitivo de _____/______/_____ até (________ dias)
Período aquisitivo de _____/______/_____ até (________ dias)
Possui licença prêmio vencida de concursos anteriores?
( ) Sim
( ) Não
Declaro ter ciência que após a conversão em pecúnia, esse
período constará como usufruído por mim e que o pagamento
da indenização está condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira. Sujeitando-se ao requerente as
formalidades legais.
Há recursos orçamentarios e financeiros destinados a este fim.
( ) Sim
( )Não
______________________
Assinatura do Contador
Nestes Termos Pede Deferimento
( ) Sim
( ) Não
______________________
Assinatura do Presidente
Sarandi, ______ de _________________ de 2023.
______________________
Assinatura do requerente
Publicado por:
Vagner Rafael Vaz
Código Identificador:54C0A9AE
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/04/2023. Edição 2759
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