norma nº 1363/2023

17/05/2023, 20:06 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1363/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da
Lei nº 1.353/2006, de 27 de dezembro de 2006,
que autoriza a criação da seção de Inspeção e
Produtos de Origem Animal, no Departamento
de Vigilância Sanitária, ligada a Secretaria
Municipal de Saúde.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1°. O presente decreto estabelece as normas que
regulamentam, em todo o território municipal, a Inspeção
Sanitária de Produtos de Origem Animal e o Registro Sanitário
dos estabelecimentos que produzem matéria-prima,
manipulam, fracionam, industrializam, distribuem e
comercializam produtos de origem animal, bem como seus
rótulos e embalagens.
Parágrafo único. Os produtos que se referem este decreto,
poderão ser comercializados em todo o território do Município
de Sarandi.
Art. 2°. A Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal
no Município de Sarandi, denominar-se-á S.I.M. "Serviço de
Inspeção Municipal".
Art. 3°. A Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal
será exercida conforme a Lei Federal nº 7.889, de 28 de
dezembro de 1989 e Lei Estadual nº 13.331/01.
Art. 4°. A Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal
será realizada por profissionais da área médico-veterinária
habilitados, junto ao Conselho Regional de Medicina
Veterinária - CRMV.
§ 1º. Será considerada permanente, a inspeção sanitária
realizada em estabelecimentos que abatam animais e,
periódica, quando realizada nos demais estabelecimentos, a
critério da autoridade sanitária.
§ 2º. Entende-se por abate de animais os bubalinos, bovinos,
caprinos, ovinos, eqüinos, aves, coelhos, rãs, pescados,
caranguejos entre outras espécies de animais de livre
comercialização perante a lei.
Art. 5º. Estão sujeitos ao registro ao Serviço de Inspeção
Municipal, todos os estabelecimentos situados no Município de
Sarandi e distritos que abatam animais, produzam matéria￾prima e/ou manipulem, beneficiem, preparem, embalem,
reembalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem,
industrializem a carne, o pescado, o leite, o mel, o ovo, a cera
de abelha e seus subprodutos derivados conforme a
classificação constante deste decreto, desde que não possuam
registro no S.I.F. (Serviços de Inspeção Federal) ou no S.I.P.
(Serviço de Inspeção do Paraná).
Art. 6. A regulamentação da Inspeção Sanitária Industrial e
Tecnológica será estabelecida por ato do Secretário Municipal
de Saúde, específica para cada espécie e/ou produto de origem
animal.
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Art. 7°. O registro será requerido ao Secretário Municipal de
Saúde, instruindo o processo com os seguintes documentos:
I - Contrato Social da empresa;
II - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas;
III - Memorial econômico-sanitário do estabelecimento
contendo informes de acordo com o modelo elaborado pela
Vigilância Sanitária;
IV - Planta baixa do estabelecimento, contendo as dimensões, a
localização das máquinas os equipamentos, os pontos de água
fria e quente e os pontos de esgoto;
V - Planta de situação, contendo todas as instalações existentes
na área estipulada, tais como currais, pocilgas, casas, cursos de
água, lagoas de tratamento de águas residuais, em escala de
fácil visualização;
VI - Parecer do órgão de proteção ambiental;
VII - Laudo do exame fisico-químico e bacteriológico da água
de abastecimento;
VIII - Apresentar Responsável Técnico e o tipo de sistema de
cloração da água de abastecimento;
IX - Alvará de funcionamento do estabelecimento;
X - Alvará de licença sanitária.
Art. 8°. Os estabelecimentos previstos no art. 5° desta lei,
devem satisfazer as seguintes condições básicas:
I - Estar localizado na zona rural, em caso de abatedouros,
derivados de couro (curtumes) e fábricas de ração animal;
II - Estar localizado distante de fontes produtos de odores
desagradáveis ou de poluição de qualquer natureza;
III - Dispor de área suficiente para a construção de todas as
instalações necessárias do - estabelecimento;
IV - Dispor de luz natural e/ou artificial abundantes, bem como
de ventilação suficiente em todas as dependências do
estabelecimento;
V - Possuir pisos convenientemente impermeabilizados com
material adequado;
VI - Ter paredes e/ou separações revestidas e
impermeabilizadas, até, no mínimo, 2,00 metros
VII - Possuir forro de material adequado nas dependências
estipuladas neste decreto;
VIII - Dispor, quando necessário, de dependências e
instalações mínimas, refrigeradas e de altura: adequadas para
industrialização, conservação, fracionamento, manipulação,
embalagem e/ou depósitos de produtos comestíveis;
IX - dispor de mesas de material adequado, que facilitem a
higienização e a manipulação de produtos de origem animal;
X - dispor de recipientes adequados para o acondicionamento
de matéria-prima e/ou produtos de origem animal;
XI - Dispor de redes de abastecimento de água para atender as
necessidades do trabalho industrial e as dependências
sanitárias;
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XII - Manter um sistema de cloração de água para
abastecimento, quando não se utilizar da rede pública de água;
XIII- Dispor de água quente e fria, suficiente para manter a
higienização do estabelecimento;
XIV - Dispor de rede de esgoto em todas as dependências, bem
como de sistema de tratamento de águas servidas, conforme
normas estabelecidas pelo órgão competente;
XV - Dispor de vestiários, banheiros completos e demais
dependências em número proporcional ao pessoal, separados
por sexo, com acesso independente da área industrial;
XVI - Possuir ruas e pátios pavimentados;
XVII - Possuir local adequado para os serviços administrativos
da inspeção municipal;
XVIII - Possuir janelas e portas de fácil acesso e abertura,
dotadas de telas a prova de insetos;
XIX - Possuir instalações de frio, quando necessário, de
tamanho e capacidade adequadas;
XX - Dispor de local e equipamentos para higienização dos
veículos utilizados no transporte de produtos, com água em
abundância.
XXI - Possuir rotinas escritas disponíveis e visíveis para todos
quanto ao sistema de limpeza e higiene.
Parágrafo único. Os estabelecimentos devem ser mantidos
livres de moscas, mosquitos, baratas, ratos e quaisquer outros
insetos ou animais, ficando expressamente proibida a
permanência de cães, gatos ou outros animais no recinto.
Art. 9º. Satisfeitas as exigências fixadas no presente decreto o
Médico Veterinário responsável na Secretária Municipal de
Saúde autorizará a expedição do "Certificado de Registro",
devendo constar no mesmo o número do registro, o nome da
firma e a classificação do estabelecimento.
Art. 10. A coordenação do serviço do departamento de
Vigilância Sanitária, poderá exigir que a empresa apresente
contrato com um responsável técnico (MÉDICO
VETERINÁRIO), legalmente habilitado, por ocasião do
registro do estabelecimento.
Art. 11. Os estabelecimentos sujeitos a este decreto,
classificam-se em:
I - Matadouros: estabelecimentos dotados de instalação para
matança de qualquer espécie animal;
Il - estabelecimentos Industriais: estabelecimentos destinados a
transformação de matéria- prima para a elaboração de produtos
de origem animal; - Granjas Avícolas: estabelecimentos
destinados a produção de ovos q
ue fazem a comercialização direta ou indireta de seus produtos;
III - Granjas Avícolas: estabelecimentos destinados a produção
de ovos que fazem a comercialização direta ou indireta de seus
produtos;
IV - Entrepostos de Produtos de Origem Animal:
estabelecimentos destinados ao recebimento, classificação,
acondicionamento, identificação e distribuição de produtos de
origem animal;
V - Apiário: Conjunto de Colméias, materiais e equipamentos
destinados ao manejo de abelhas e sua produção;
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VI - Casas do Mel: estabelecimentos onde se recebe a
produção dos apiários destinados aos procedimentos de
extração, centrifugação, envase e estocagem:
VII - Pescado - a denominação genérica de Pescado
compreende: Peixes, crustáceos, moluscos, anfibios, quélônios
de água doce ou salgada usados na alimentação humana. E
derivados, como: farinha, cola, adubo, óleo e solúvel
concentrado de pescado;
VIII - Estabelecimentos que armazenam, manipulam,
reembalam. fracionam, comercializem sendo de origem animal,
industrializados ou não.
Art. 12.O carimbo da inspeção será liberado pela coordenação
do serviço do departamento de Vigilância Sanitária, após o
atendimento das exigências aqui estabelecidas, obedecendo as
seguintes especificações:
I - Uso: Carcaças de animais e/ou embalagens.
II - Dimensão: Variável conforme o uso.
III - Forma e dizeres: conforme modelo abaixo
Art. 13. Para efeito de identificação da classificação dos
estabelecimentos de produtos de origem animal, os rótulos ou
carimbos deverão seguir nomenclatura:
I -A - Aves e derivados
II - S - Suínos e derivados
III - 0 - Ovos e derivados
IV -B - Bovinos e derivados
V - M - Mel e derivados
VI - P - Pescados e derivados
VII - L-Leite e derivados
VIII - V - Ovinos
IX - C - Coelhos
X - R - Caprinos
XI - E -Capivara, Jacaré, Cobras e demais animais exóticos.
XII -F - Estabelecimentos que fracionem ou reembalem
produtos de origem animal.
Art. 14. O rótulo para produtos de origem animal deverá conter
as seguintes informações:
I - nome do produto;
II - nome do produtor;
III -natureza do estabelecimento;
IV - carimbo oficial da inspeção sanitária municipal;
V -endereço do estabelecimento;
VI - data da fabricação;
VII -prazo validade;
VIII -peso liquido;
XI - composição (ingredientes);
X - forma de conservação do produto;
XI - marca comercial do produto;
XII - quando necessário informação nutricional.
Art. 15. Os produtos que, por sua dimensão não comportarem
no rótulo os dizeres fixados pela legislação vigente, deverão
trazer as informações nas embalagens coletivas, tais como latas
e caixas, desde que higiênicas e adequadas aos produtos.
Art. 16. O transporte de produtos e origem animal deve ser
feito em veículos apropriados ao tipo de produto a ser
transportado, observando-se a sua perfeita conservação.
§ 1º. Os produtos de origem animal, destinados ao consumo
humano, não podem ser transportados juntamente com
produtos ou mercadorias de outra natureza.
§ 2º. Ao serem transportados, tais produtos devem estar
acondicionados em recipientes adequados, independentemente
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de sua embalagem (individual ou coletiva).
Art. 17. Os funcionários dos estabelecimentos sujeitos a este
decreto, deverão apresentar-se com uniforme completo (botas,
calça, avental, gorro) de cor clara e limpo, devendo o mesmo
ser trocado pelo menos 01 (uma) vez ao dia.
Parágrafo único. Os visitantes somente poderão ter acesso ao
interior do estabelecimento, quando devidamente autorizados e
uniformizados.
Art. 18. Os funcionários deverão apresentar atestado de saúde
periodicamente de seis em seis meses.
Art. 19. Revogadas as disposições em contrário, em especial o
decreto nº 1069/2008, este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Paço Municipal, 16 de maio de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:F03756FE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/05/2023. Edição 2772a
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