norma nº 1381/2023

09/06/2023, 10:20 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 1381/2023
SÚMULA: Regulamenta a data para
recebimento de tributo, conforme previstono
parágrafo 5º do artigo116 da Lei Complementar
nº 70/2001, para o exercício de 2023,e dá outras
providências.
WALTER VOLPATO, Prefeitodo Municípiode Sarandi,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
instituiu novo regime de licitações e contratos, e dá outras
providências.
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a cobrança de tributos, apurados
em decorrência de pedido de revisão apresentado por
contribuinte, solicitado antes da data do vencimento,e que
venha a ser identificado após a data do vencimento,
concedendo-se ao contribuinte, em caso de verificação de erro
no lançamento do tributo, conforme previsto no §5º, do artigo
116, da Lei Complementar nº 70/2001, poderão ser pagos da
seguinte forma:
Parágrafo Único. O pagamento do tributo do exercício à vista
ou a prazo se dará da seguinte forma:
I – Para o pagamento do tributo do exercício, à vista, em
parcela única, será concedido o prazo máximo até 10/07/2023;
II – Para o pagamento do tributo do exercício, a prazo, será
concedido em cinco parcelas consecutivas, a vencer no período
máximo de até 10/07/2023, 10/08/2023, 10/09/2023,
10/10/2023 e 10/11/2023.
Art. 2º. A adimplência de que trata os incs. I e II do art. 1º
deste Decreto será verificada no momento da geração das guias
dos tributos para pagamento.
Art.3º. A tempestiva impugnação de lançamento de tributos,
lavrado no exercício de 2023, assegura a concessão de
desconto por pagamento a vista, aos contribuintes que se
enquadram no inciso I, do parágrafo único, do art. 1º deste
Decreto, desde que esta tenha sido total ou parcialmente
deferida e o pagamento do crédito ocorra no prazo do inciso
supramencionado.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 07 de Junho de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:09B7C2B1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/06/2023. Edição 2788
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