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norma nº 1065/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 1065 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO A SER UTILIZADO COMO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, APLICÁVEL AO PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18º, DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 E LEI MUNICIPAL Nº 2.852, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
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16/06/2023, 10:53 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3AC44FEB/03AL8dmw9HBlgYS4A6QHcVfQvsVFVJ0a-BIUaSPpjfKqROq1Jdmd5gBDIo8g6L4kp… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1065/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a definição do Sistema
Informatizado a ser utilizado como Sistema
único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle- SIAFIC,
aplicável ao Poder Legislativo e Poder
Executivo- Administração Direta e Indireta nos
termos do parágrafo único, do art. 18º, do
Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de
2020 e Lei Municipal nº 2852/2022 de 2 de
setembro de 2022
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a determinação contida no art. 18, do Decreto
Federal nº 10.540/2020 e Lei Municipal nº 2852/2022 de 2 de
setembro de 2022
DECRETA:
Art. 1. Fica definido como Sistema Informatizado a ser
utilizado como Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC,
o Sistema Elothec, contratado pelo Poder Executivo através do
Processo Licitatório Pregão nº 76/2019, contrato nº 320/2019
Art. 2. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3. Ficam revogadas as disposições em contrário
PAÇO MUNICIPAL, 20 de setembro de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:3AC44FEB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/09/2022. Edição 2610
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