| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO A SER UTILIZADO COMO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, APLICÁVEL AO PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18º, DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 E LEI MUNICIPAL Nº 2.852, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. |
| native_id | 5583 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
16/06/2023, 10:53 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3AC44FEB/03AL8dmw9HBlgYS4A6QHcVfQvsVFVJ0a-BIUaSPpjfKqROq1Jdmd5gBDIo8g6L4kp… 1/1 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1065/2022 SÚMULA: Dispõe sobre a definição do Sistema Informatizado a ser utilizado como Sistema único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle- SIAFIC, aplicável ao Poder Legislativo e Poder Executivo- Administração Direta e Indireta nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 e Lei Municipal nº 2852/2022 de 2 de setembro de 2022 WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando a determinação contida no art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020 e Lei Municipal nº 2852/2022 de 2 de setembro de 2022 DECRETA: Art. 1. Fica definido como Sistema Informatizado a ser utilizado como Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, o Sistema Elothec, contratado pelo Poder Executivo através do Processo Licitatório Pregão nº 76/2019, contrato nº 320/2019 Art. 2. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3. Ficam revogadas as disposições em contrário PAÇO MUNICIPAL, 20 de setembro de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Diego William Sanches Código Identificador:3AC44FEB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/09/2022. Edição 2610 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/