norma nº 1414/2023

21/06/2023, 09:36 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9263FCAA/03AL8dmw93V4Q4DJehAJ-pFAQhDbPz70fmqGwD26wGS59eJRBUck_PILzg6QNl-j… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
Nome/CPF Representante/Órgão/Entidade
Titular: Eduardo Aparecido Sona Kun- XX.614.XX￾96
Suplente: Isabella Lessio-XX.408.XX-53
Urbanismo
Titular: Igor Edson Leocardio Cartoni - XX.390.XX￾77
Suplente:Lafaete de Almeida -XX.106.XX-06
Meio Ambiente
Titular: Fábio Masao Miyamoto Navarrete￾XX.129.XX-49
Suplente: Renata M.C. de Araujo- XX.942.XX-62
Procuradoria Jurídica
Titular: Elton Osvaldo Cunico- XX.465.XX-15
Suplente: Thiago Tonsonic Gasparotti- XX.199.XX-08
Departamento de Águas de Sarandi
Titular: Clodoaldo Garbuggio- XX.800.XX-59
Suplente: Aliberino Neris Dionor- XX.191.XX-15
Sociedade Civil / AMPEC SARANDI
Titular: Wilians Zanchim- XX.206.XX-08
Suplente: Rogério dos Santos Rodrigues- XX.162.XX￾80
Sociedade Civil /Igreja Católica
Titular: Mauricio Rogério da Silva- XX.706.XX-26
Suplente: Ana Paula Kauffman Coelho Martins￾XX.299.XX-73
Representantes da ACIS
Titular: Márcio Rocha Martins- XX.353.XX-91
Suplente: Marcos Antônio Pereira Mochi￾XX.225.XX-15
Representantes da APIS
Titular: Ivonete Tasca-XX.592.XX-68
Suplente: Hélio Clementino dos Santos- XX-369.XX￾00
Representantes da Associação de Moradores
Titular; Antônio Carlos Veroneze- XX.278.XX-49
Suplente: Sergio Eloi Gealh- XX.396.XX-17
Representantes da AAGRIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1414/2023
SÚMULA: Constitui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, na forma que especifica.
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido na
Lei Complementar Municipal nº 408/2022.
DECRETA:
Art. 1º.Fica constituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano, conforme dispõem os artigos 148, 149, 150, 151, 152 e 153
da Lei Complementar nº 408/2022, que terá a seguinte composição:
Art. 2º. São Atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano, além daquelas mencionadas na Lei Complementar Municipal
nº 408/2022:
I. Propor diretrizes, instrumentos, normas, prioridades da política
municipal de desenvolvimento urbano, analisar e dar parecer nos
processos referentes à:
a) Empreendimentos de grande impacto urbanístico;
b) Processos de transferência do direito de construir;
c) Operações urbanas;
d) Outorga onerosa;
e) Consórcio imobiliário;
f) Aplicação dos recursos financeiros do Fundo Urbanístico
Municipal;
21/06/2023, 09:36 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9263FCAA/03AL8dmw93V4Q4DJehAJ-pFAQhDbPz70fmqGwD26wGS59eJRBUck_PILzg6QNl-j… 2/3
g) Empreendimentos habitacionais nas Áreas de Interesse Social.
II. Propor a adequação e atualização da legislação urbanística,
especificando as alterações consideradas necessárias;
III. Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos de interesse para o
desenvolvimento econômico, social, urbanístico e ambiental do
Município;
IV. Gerenciar a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos
nesta Lei;
V. Analisar os casos omissos referentes à classificação, uso e ocupação
do solo do Município;
VI. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº.
10.257, de 2001, e dos demais atos normativos relacionados ao
desenvolvimento urbano e rural;
VII. Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor
Municipal, em especial as políticas de habitação, de educação, de
saúde e de saneamento ambiental, e recomendar as providências
necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
VIII. Promover a cooperação entre os governos da União, do Estado e
do Município e a sociedade civil na formulação e execução do Plano
Diretor Municipal;
IX. Promover, em parceria com organismos governamentais, a
identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer
metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a
aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano
e rural;
X. Estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e
utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e
organizativos pelas populações das áreas urbanas e rurais;
XI. Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social, por intermédio de colegiados estaduais,
regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano e
rural sustentável;
XII. Fixar novos parâmetros para análise de processos sempre que
alguma Lei Estadual ou Federal, aqui mencionada for alterada,
adequando-a as necessidades do Município;
XIII. Aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações
propostas por seus membros.
Parágrafo único.O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
deverá convocar técnicos representantes de outros órgãos e entidades
afins, para participação nas reuniões.
Art 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano reunir-se￾á por convocação do Chefe do Poder Executivo ou por quem ele
designar, na medida das necessidades de tramitação dos processos
submetidos à sua apreciação.
§ 1º.O Poder Executivo fornecerá todo material e apoio administrativo
necessário para o bom funcionamento da Comissão.
§ 2º.As decisões e pareceres emitidos pela Comissão deverão ser
apresentados a todos os conselhos municipais envolvidos nos
processos em tramitação.
§ 3º.Os pareceres técnicos emitidos pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, referentes aos instrumentos urbanísticos
contidos nesta Lei, deverão ser objetos de audiência pública.
§ 4º.Os procedimentos de atuação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano serão regulamentados por decreto.
21/06/2023, 09:36 Município de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9263FCAA/03AL8dmw93V4Q4DJehAJ-pFAQhDbPz70fmqGwD26wGS59eJRBUck_PILzg6QNl-j… 3/3
§ 5º.O regimento interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano será aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 6º.Caberá a Prefeitura do Município de Sarandi prover o apoio e os
meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
§ 7º.As despesas com deslocamentos dos membros integrantes do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano poderão correr à
conta de dotações da Prefeitura do Município de Sarandi.
§ 8º.A participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano será considerada função relevante, não remunerada.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto nº 1278/2023.
Art. 5º.Este Decreto entraráem vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 20 de junho de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:9263FCAA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/06/2023. Edição 2797
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/