norma nº 1278/2023

21/06/2023, 10:35 Município de Sarandi
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Nome/CPF Representante/Órgão/Entidade
Titular: Eduardo Aparecido Sona Kun- 039.XX.XX-96
Suplente: Isabella Lessio- 884.XX.XX-53
Urbanismo
Titular: Igor Edson Leocardio Cartoni 109.XX.XX-77
Suplente:Lafaete de Almeida 068.XX.XX-06
Meio Ambiente
Titular: Fábio Masao Miyamoto Navarrete 714.XX.XX-49
Suplente: Renata M.C. de Araujo- 076.XX.XX-62
Procuradoria Jurídica
Titular: Elton Osvaldo Cunico- 959.XX.XX-15
Suplente: Thiago Tonsonic Gasparotti- 065.XX.XX-08
Departamento de Águas de Sarandi
Titular: Clodoaldo Garbuggio- 611.XX.XX-59
Suplente: Aliberino Neris Dionor- 276.XX.XX-15
Sociedade Civil / AMPEC SARANDI
Titular: Wilians Zanchim- 032.XX.XX-08
Suplente: Rogério dos Santos Rodrigues- 027.XX.XX-80
Sociedade Civil /Igreja Católica
Titular: Mauricio Rogério da Silva- 021.XX.XX-26
Suplente: Edson Barbado- 482.XX.XX-78
Representantes da ACIS
Titular: Márcio Rocha Martins- 990.XX.XX-91
Suplente: Marcos Antônio Pereira Mochi- 527.XX.XX-15
Representantes da APIS
Titular: Ivonete Tasca- 475.XX.XX-68
Suplente: Hélio Clementino dos Santos- 249-XX.XX-00
Representantes da Associação de Moradores
Titular; Antônio Carlos Veroneze- 811.XX.XX-49
Suplente: Sergio Eloi Gealh- 015.XX.XX-17
Representantes da AAGRIS
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1278/2023
Constitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, na forma que especifica.
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido na Lei
Complementar Municipal nº 408/2022.
DECRETA
Art. 1ºFica constituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, conforme dispõem os artigos 148, 149, 150, 151, 152 e 153 da Lei
Complementar nº 408/2022, que terá a seguinte composição:
Art. 2ºSão Atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, além daquelas mencionadas na Lei Complementar Municipal nº
408/2022:
I - Propor diretrizes, instrumentos, normas, prioridades da política municipal de desenvolvimento urbano, analisar e dar parecer nos processos
referentes à:
a) Empreendimentos de grande impacto urbanístico;
b) Processos de transferência do direito de construir;
c) Operações urbanas;
d) Outorga onerosa;
e) Consórcio imobiliário;
f) Aplicação dos recursos financeiros do Fundo Urbanístico Municipal;
g) Empreendimentos habitacionais nas Áreas de Interesse Social.
II - Propor a adequação e atualização da legislação urbanística, especificando as alterações consideradas necessárias;
III - Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos de interesse para o desenvolvimento econômico, social, urbanístico e ambiental do Município;
IV - Gerenciar a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos nesta Lei;
V - Analisar os casos omissos referentes à classificação, uso e ocupação do solo do Município;
VI - Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº. 10.257, de 2001, e dos demais atos normativos relacionados ao
desenvolvimento urbano e rural;
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VII - Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor Municipal, em especial as políticas de habitação, de educação, de saúde e de
saneamento ambiental, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
VIII - Promover a cooperação entre os governos da União, do Estado e do Município e a sociedade civil na formulação e execução do Plano Diretor
Municipal;
IX - Promover, em parceria com organismos governamentais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e
procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano e rural;
X - Estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos
pelas populações das áreas urbanas e rurais;
XI - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de colegiados estaduais, regionais
e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano e rural sustentável;
XII - Fixar novos parâmetros para análise de processos sempre que alguma Lei Estadual ou Federal, aqui mencionada for alterada, adequando-a as
necessidades do Município;
XIII - Aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
Parágrafo único –O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano deverá convocar técnicos representantes de outros órgãos e entidades afins,
para participação nas reuniões.
Art 3ºO Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano reunir-se-á por convocação do Chefe do Poder Executivo ou por quem ele designar, na
medida das necessidades de tramitação dos processos submetidos à sua apreciação.
§ 1º - O Poder Executivo fornecerá todo material e apoio administrativo necessário para o bom funcionamento da Comissão.
§ 2º - As decisões e pareceres emitidos pela Comissão deverão ser apresentados a todos os conselhos municipais envolvidos nos processos em
tramitação.
§ 3º - Os pareceres técnicos emitidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, referentes aos instrumentos urbanísticos contidos nesta
Lei, deverão ser objetos de audiência pública.
§ 4º - Os procedimentos de atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano serão regulamentados por decreto.
§ 5º - O regimento interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 6º - Caberá a Prefeitura do Município de Sarandi prover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
§ 7º - As despesas com deslocamentos dos membros integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano poderão correr à conta de
dotações da Prefeitura do Município de Sarandi.
§ 8º - A participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será considerada função relevante, não remunerada.
Art. 4ºTorna sem efeito oDecreto nº 1273/2023.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entraráem vigor na data de 07/03/2023.
Paço Municipal, 07 de março de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:20E23D6B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/03/2023. Edição 2726
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