norma nº 1420/2023

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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1420/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação dos
procedimentos adotados pela Corregedoria
Municipal de Sarandi.
Eu, WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, e nos termos
das Leis Complementares nº 405, 406, 407 de 17 de Maio de
2022, nos termos do art. 53, incisoI e VI, da Lei Orgânica do
Município de Sarandi
DECRETO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1º. Fica Regulamentado nos Termos deste Decreto as
atribuições da Corregedoria Municipal do Município de
Sarandi, conforme disposto no Art. 34 da Lei Complementar
Municipal de nº 407 de 18 de Maio de 2022.
Seção I
Das Disposições em Geral e das finalidades
Art. 2º. Para efeitos deste Decreto, se considera servidor
público, a pessoa que exerce cargo público conforme o que
dispõe artigo 3 e 4 da Lei Complementar Nº 10/92, de 27 de
dezembro de 1992.
Parágrafo Único.Os cargos públicos são criados por Lei, para
provimento em caráter efetivo ou em comissão, em número
certo na classe e pagos pelos cofres públicos, tem denominação
própria, com especificação de requisitos exigidos para o seu
exercício.
Art. 3º. O servidor público pelo exercício irregular das suas
atribuições responde cível, penal e administrativamente.
Parágrafo Único. Não se enquadra nestes termos, os agentes
políticos, conforme disposição Legal.
Art. 4º. Para efeitos deste Decreto agentes políticos são:
§1º. Titulares de cargos estruturais à organização política do
Município, constituindo-se formadores de vontade superior do
estado, não se sujeitam aos ditames desta lei na esfera da
aplicação correcional, faz parte desta categoria:
I - Prefeito;
II - Vice-prefeito;
III - Secretário Municipal.
§2º. Nos cargos de livre nomeação e exoneração, em especial o
de Secretário Municipal a perda da confiança pelo Chefe do
Poder Executivo local enseja a demissão, conforme os incisos
do Artigo 222 do Estatuto dos Servidores do Município de
Sarandi.
Art. 5º. A Corregedoria Municipal tem como propósito o
exercício das atividades relacionadas à prevenção de fraudes e
ilícitos cometidos por terceiros que possuam vínculo com a
administração municipal direta e, ou indireta, e a apuração
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disciplinar dos servidores públicos na esfera administrativa
Municipal.
Art. 6º. A Corregedoria Municipal é órgão integrante e
subordinado a Controladoria Geral, atuando o Corregedor
Geral com o auxílio de servidores concursados de carreira
designados através de ato normativo.
Art. 7º. Para efeito deste Decreto, o Corregedor Geral exerce o
poder disciplinar, poder disciplinar que cabe à Administração
Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina
administrativa.
Parágrafo Único. para apuração de infrações a Corregedoria
Municipal poderá contar com a apoio da Corregedoria da
Guarda Municipal.
Art. 8º. Para efeito deste Decreto àCorreiçãoé o procedimento
disciplinar com a finalidade de apurar cometimento de ato
lesivo contra a administração pública por terceiro, pessoa
jurídica, que tenha vínculo direto e, ou indireto ou por servidor
público Municipal.
Art. 9º. Sob a delegação do Corregedor Geral, os servidores
auxiliares poderão:
I - Expedir notificações as partes acusadas;
II -Realizar diligências;
III -Expedir ofícios;
IV -Notificar as partes;
V -Solicitar parecer jurídico;
VI- Solicitar informações sobre servidor público a órgão e
entidades do Município.
VII - Responder ofícios;
VIII- Realizar atendimento;
IX- Digitar o relatório elaborado pelo Corregedor Geral;
X- Acompanhar presencialmente o Corregedor Geral nas
fiscalizações que se fizerem.
Parágrafo Único. Os auxiliares poderão ainda praticar todos
os atos para o funcionamento dos trabalhos da Corregedoria
Municipal, exceto os atos privativos decorrentes do cargo de
Corregedor Geral.
Seção II
Dos Direitos e Deveres do Servidor Público do Município de
Sarandi
Subseção I
Direitos
Art. 10. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.
§ 1º.O servidor público estável só perderá o cargo:
I -em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II- mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa;
III -mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla
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defesa.
§ 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se
estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de
serviço.
§ 3º. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
§ 4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade;
Art. 11. São direitos do servidor Público de Sarandi:
I - Férias remuneradas conforme previsão em normas
municipais;
II - Receber 13º (décimo terceiro) salário conforme previsão
em normas municipais;
III -Adicional por tempo de serviço (anuênio) na proporção de
1% (um) por cento por ano de efetivo exercício conforme
previsão em normas municipais;
IV - Salário família conforme previsão em as normas
municipais;
V - Licença maternidade conforme previsão em normas
municipais;
VI - Licença aleitamento conforme previsão em normas
municipais;
VII -Licença paternidade conforme previsão em normas
municipais;
VIII -Proibição de diferença de salários por sexo, idade, cor ou
estado civil;
IX -Hora extra de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do
valor da hora normal, em caso de situações excepcional
conforme previsão em normas municipais;
X - Adicional por trabalho noturno na proporção conforme
previsão em normas municipais;
XI - Gratificação por atividade penosa, insalubre ou perigosa,
conforme previsão em normas municipais;
XII - Gratificação pela realização de trabalho relevante técnico
ou científico conforme previsão em normas municipais;
XIII - Licença para tratamento de interesses particulares
conforme previsão em normas municipais;
XIV -Licença especial conforme previsão em normas
municipais;
XV -Licença para concorrer a cargo eletivo conforme previsão
em normas municipais;
XVI - Licença quando convocado em serviço militar conforme
previsão em normas municipais;
XVII -Licença por motivo de afastamento do cônjuge
conforme previsão em normas municipais;
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XVIII - Licença por motivo de doença em pessoa da família
conforme previsão em normas municipais;
XIX - Licença a adotante conforme previsão em normas
municipais;
XX -Licença para tratamento de saúde e por acidente em
serviço conforme previsão em normas municipais;
XXI - Afastamento para frequentar cursos de pós - graduação e
aperfeiçoamento ou atualização conforme previsão em normas
municipais;
XXII - Afastamento para estudo determinado pela
administração conforme previsão em normas municipais;
XXIII - Afastamento à disposição de outro órgão ou entidade
conforme previsão em normas municipais;
XXIV - Afastamento para exercer mandato eletivo conforme
previsão em normas municipais;
XXV - Afastamento para exercer cargo em comissão conforme
previsão em normas municipais;
XXVI - Afastamento para exercer mandato classista conforme
previsão em normas municipais;
XXVII -Sem prejuízo da sua remuneração o servidor poderá
ausentar-se do serviço:
a) 1 (um) dia por ano para doação voluntário de sangue,
devidamente comprovado.
b) 5 dias consecutivos, por motivo de casamento, falecimento
de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos,
enteados, menor sob a guarda ou tutela e irmãos.
c) O Servidor público, nos dias em que estiver
comprovadamente realizando provas de exame vestibular para
ingresso em estabelecimento de ensino superior (art. 473,
inciso VII, da CLT).
d) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que
comparecer a juízo (art. 473, inciso VIII, da CLT).
e) No dia do seu aniversário considerado descanso semanal
remunerado, conforme parágrafo único, do art. 26, da Lei
complementar de nº 10, de 27 de dezembro de 1992.
XXVIII -Os servidores convocados para trabalhar como
mesário ou nas eleições e, ou nomeados para compor as Mesas
Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar
seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante
declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do
salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro
dos dias de convocação conforme Art. 2º da Resolução TSE
22.747/2008(regulamenta o art. 98 da lei 9.504);
XXIX - Licença gestante conforme previsão em normas
municipais;
XXX -Ser aposentado por incapacidade permanente para o
trabalho, no cargo em que estiver investido, quando
insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a
realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria;
XXXI - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos
75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que tenha lei
complementar regulando a matéria.
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Art. 12.São deveres do servidor públicode Sarandi:
§1º. Na condição de servidor público em geral:
I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo,
emprego ou função;
II - Manter espírito de cooperação e solidariedade com os
colegas;
III - Ser leal às instituições a que servir;
IV - Observância das normas legais, regulamentares e
regimentais;
V - Cumprir às ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
VI - Atender com presteza:
a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidaspor sigilo;
b) Àexpedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento desituações de interesse pessoal, após o
deferimento pela autoridade competente;
c) As requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VII - Levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo,
emprego ou função;
VIII -Zelar pela economia do material e pela conservação do
patrimônio publico;
IX - Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de
natureza reservada do órgão, de que tenha conhecimento em
razão do cargo, emprego ou função;
X -Manter conduta compatível com a moralidade
administrativa;
XI - Tratar com urbanidade as pessoas;
XII - Ser assíduo e pontual ao serviço;
XIII - Providenciar para que esteja sempre em ordem, no
assentamento individual, sua declaração de família e outros
dados em registros imprescindíveis ao seudesenvolvimento
profissional;
XIV - Representar em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso do poder;
XV - Frequentar, quando designado, cursos legalmente
instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e atualização;
XVI - Atender prontamente, com preferência sobre qualquer
outro serviço, as requisições de documentos, informações ou
providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias,
para defesa do município, em juízo;
XVII - Proceder, na vida pública e privada, de forma a
dignificar sempre a função pública;
XVIII - Conhecer a legislação específica, relativa às suas
atribuições e à sua vida funcional; e
XIX - Apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com
uniforme, fornecido pelo Município, destinado para cada caso.
§2º.Quando em exercício de atividades de tributação,
arrecadação e fiscalização:
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I - Participar de cursos de formação;
II - Coibir, por iniciativa própria, qualquer sonegação flagrante
de que tiverconhecimento;
III - Constituir o crédito tributário pelo lançamento, como
atividade que lhe é privativa evinculada;
IV - Guardar sigilo a respeito das informações obtidas em
razão do seu ofício, sobre a situação econômica ou financeira
do contribuinte e sobre a natureza e o estado de seus negócios
ou atividades, ressalvados o que dispuserem as legislações
tributária e criminal, e não exigir tributo reconhecidamente
indevido ou a maior que o devido, ou empregar meios
vexatórios para sua cobrança; e
V - Zelar pelo prestígio da classe, pela moralização profissional
e pelo aperfeiçoamento de suas instituições.
§3º. A representação de que trata a alínea "o", do inciso 1º,
deste artigo, será encaminhada pela via hierárquica e
obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a
qual é formulada.
Seção III
Ao Servidor Público é proibido
Art.13. Ao servidor público em geral é proibido:
I -Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato;
II -Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
III -Recusar fé a documentos públicos;
IV -Opor resistência injustificada ao andamento de documento
e processo ou execução de serviço;
V -Promover manifestação de apreço ou desapreço, no local de
trabalho;
VI - Referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às
autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo,
porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los de
maneira elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista
doutrinário e da organização e eficiência do serviço de ensino;
VII -Cometer a pessoas estranhas ao local de trabalho o
desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu
subordinado;
VIII -Compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação
a partido político ou associação profissional ou sindical;
IX -Manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou
parente até o segundograu;
X -Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em
serviços ou atividadesparticulares;
XI -Revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que
tenha ciência, em razão do cargo ou função, salvo quando se
tratar de depoimento em processo judicial, policial ou
administrativo;
XII - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade pública;
XIII-Participar de gerência ou de administração de empresa
privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa
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qualidade, transacionar com o município, exceto se a transação
for precedida de licitação;
XIV - Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou
favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua
condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao
exercício de emprego, cargo ou função.
Art. 14. Constitui ato de improbidade administrativa
importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a
prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de
função, de emprego ou de atividade e que:
I -receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou
imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou
indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou
presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa
ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das
atribuições do agente público;
II -perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para
facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou
imóvel, ou a contratação de serviços pelo ente público
municipal ou qualquer das suas autarquias por preço superior
ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para
facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o
fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao
valor de mercado; na administração direta e indireta na esfera
municipal;
IV -utilizar,em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel,
de propriedade ou à disposição de qualquer ente municipal,
bem como o trabalho de servidor e, de empregado ou de
terceiro contratado por essa entidade;
V -receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta
ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado
técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço
ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica
de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades do
município de Sarandi;
VI- adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato,
de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles,
bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos deste
artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do
patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a
demonstração pelo agente da licitude da origem dessa
evolução.
Art. 15. Constitui ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje,
efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou
haveres do município de Sarandi e suas entidades , e
notadamente:
I -facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida
incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou
jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes
do acervo patrimonial do município de Sarandi;
II-frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo
seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins
lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda
patrimonial efetiva;
III - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda,
bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio
público;
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IV-agir para a configuração de ilícito na celebração, na
fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias
firmadas pela administração pública com entidades privadas;
V-conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou
tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A
da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
§ 1º.Nos casos em que a inobservância de formalidades legais
ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não
ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento
sem causa do Município de Sarandi;
§ 2º.A mera perda patrimonial decorrente da atividade
econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se
comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. Será
regulamentado por Instrução Normativa.
Art. 16. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública a ação ou
omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das
seguintes condutas:
I -revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão
das atribuições e que deva permanecer em segredo,
propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou
colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
II -negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
ou de outras hipóteses instituídas em lei;
III - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter
concorrencial de concurso público, de chamamento ou de
procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício
próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
IV -deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo,
desde que disponha das condições para isso, com vistas a
ocultar irregularidades;
V - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para
o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de
função gratificada na administração pública direta e indireta em
qualquer ente do Município de Sarandi, compreendido o ajuste
mediante designações recíprocas;
VI- praticar, no âmbito da administração pública e com
recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto
no§ 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover
inequívoco enaltecimento do agente público e personalização
de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas
dos órgãos públicos.
§ 1º. Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro
de 2006,somente haverá improbidade administrativa, na
aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta
funcional do agente público o fim de obter proveito ou
benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
§ 2º. Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos
de improbidade administrativa tipificados neste Decreto e em
Decretos especiais e a quaisquer outros tipos especiais de
improbidade administrativa instituídos por lei.
§ 3º. O enquadramento de conduta funcional na categoria de
que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da
prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a
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indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais
violadas.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 17. Compete a Corregedoria Municipal:
I - Promover, privativamente, a apuração das infrações
administrativas disciplinares atribuídas aos servidores públicos
municipais de Sarandi do poder Executivo municipal, seguindo
o procedimento da Lei Complementar de nº 10, de 27 de
dezembro de 1992 e regulamentos. O servidor cedido ao
Legislativo Municipal abrangido conforme o artigo 1 da Lei
Complementar de nº 10, de 27 de dezembro de 1992, ou a
qualquer entidade que não tenha implantado ou não tenha
sistema correcional disciplinar;
II- Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos
pelos servidores municipais;
III -Apreciar as representações que lhe forem dirigidas
relativamente à atuação irregular de servidores;
IV- Colher informações, no interesse da Administração, sobre
os servidores investigados;
V - Receber, registrar, classificar, controlar a distribuição de
processos no âmbito de suas atribuições;
VI- Expedir certidões no âmbito de suas atribuições; conforme
art. 209, inciso I, alinea f, item 2, do estatuto dos servidores
públicos Lei Complementar de nº 10, de 27 de dezembro de
1992 .
VII - Acompanhar, quando solicitado ou quando julgar
necessário, ou solicitado o registro e desfecho de sindicância e,
ou Processos Administrativos Disciplinar e, ou de
Responsabilização encaminhados através da Controladoria
Geral;
VIII - Realizar diligências para apurações de infrações
administrativas;
IX-Atender ao público em geral para recebimento de denúncia,
notícia ou representação envolvendo servidores públicos
municipais;
X - Organizar e controlar os materiais de expediente de sua
responsabilidade;
XI -Cumprir e executar outras atribuições previstas em lei e
regulamentos;
XII -Coordenar a realização de visita de inspeção e correição
ordinária e extraordinária em qualquer unidade no âmbito da
esfera Municipal ou ente da administração indireta municipal e,
ou a outras corregedorias seccionais dentro do sistema
correcional, podendo sugerir medidas necessárias ou
recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência da
dinâmica dos serviços;
XIII–Inspecionar extraordinariamente as atividades das outras
Corregedorias seccionais dos órgãos da administração Pública
Municipal, solicitando processos administrativo disciplinares
para análise quanto a sua regularidade;
XIV –Sugerir ao Controlador Geral a instauração de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares ou de
responsabilização no âmbito de sua competência;
XV - Responder as consultas formuladas pelos órgãos da
Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
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XVI -Acompanhar e orientar os serviços de seus auxiliares;
XVII - Receber, despachar, expedir e assinar documentos em
conjunto com a Controlador Geral, no âmbito de suas
atribuições;
XVIII -Requisitar, notificar e determinar o comparecimento de
servidores públicos Municipais investigados à Corregedoria
Municipal;
XIX - Elaborar relatório estatísticos de forma quadrimestral
relativos às demandas e manifestações recebidas pelo órgão;
XX -Requisitar a prestação de informações de sigilo fiscal,
junto a receita, federal, estadual e ou municipal, para apuração
de enriquecimento ilícito, por parte do servidor público
Municipal;
XXI -Solicitar aos órgãos e entidades públicas e pessoas físicas
e jurídicas de direito privado, documentos e informações
necessários a instrução de procedimentos em curso da
Controladoria Geral.
CAPÍTULO III
DA DENÚNCIA, NOTÍCIA E REPRESENTAÇÃO
Art. 18. A Corregedoria Municipal atuará a partir de:
I - Denúncia é o instrumento utilizado por qualquer cidadão
noticiando a administração pública municipal, sobre o
cometimento de uma suposta irregularidade por servidor e, ou
terceiro que tenha vínculo com o município, ou associada ao
exercício do cargo ocupado pelo agente público denunciado,
podendo ser contra:
a) Servidor público abrangido pelo estatuto Lei Complementar
Municipal nº 010, de 1992, ou
b) Terceiros que tenham vínculo direto e, ou indireto com a
administração pública municipal.
II -Notícia, ou Notícia de Fato, consiste na informação
veiculada sobre irregularidades cometidas por servidor público
municipal, ou terceiro particular, que tenha vínculo direto e, ou
indireto com administração pública municipal. A Notícia
apresentada verbalmente deve ser reduzida a termo pela
autoridade competente;
III - Representação funcional ou, simplesmente,
“representação”, refere-se à peça escrita apresentada por
servidor público, como cumprimento de dever legal, ao tomar
conhecimento de suposta irregularidade cometida por qualquer
servidor público, ou de ato ilegal omissivo ou abusivo por parte
de autoridade, associados, ainda que indiretamente, ao
exercício de cargo, a vida pessoal de servidor não deve ser
objeto de representação. Em regra, a representação deve conter
a identificação do representante e do representado, a indicação
precisa da suposta irregularidade (associada ao exercício do
cargo) e das provas já disponíveis. A Representação de autoria
desconhecida noticiadora de supostas irregularidades
cometidas no âmbito da administração pública Municipal será
recebida como Denúncia, e terá tratamento de denúncia
anônima;
IV-De ofício, quando a a partir do desempenho das suas
atividades se deparar com irregularidades sendo cometida.
Parágrafo Único. Será admitida a modalidade de denúncia
anônima.
Art. 19. A Denúncia, Notícia ou Representação contra servidor
público municipal, assim como fraude e ilícito cometido por
terceiro particular que possua vínculo com a Administração
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Municipal pode ser encaminhada a Corregedoria Municipal
por:
I - Qualquer Cidadão;
II -Servidor público;
III - Ministério Público;
IV -Associação, organização E autoridade em geral.
Art. 20. A Denúncia, Notícia ou Representação deve ser
remetida obrigatoriamente a está Corregedoria Municipal,
através de ofício pelas seguintes autoridades:
I -Dirigentes das entidades de natureza indireta da
Administração Pública Municipal
II -Presidente da Câmara dos vereadores de Sarandi que
tenham conhecimento da existência de irregularidade no
serviço público envolvendo servidor público.
§1º.Ressalvados as pessoas citadas no inciso I e II deste artigo,
a Denúncia, e somente essa modalidade poderá ser feita sem
qualquer formalidade pelos demais servidores públicos, ou
particular que tenha ciência de irregularidade ou ilicitude
cometida por servidor público municipal, ou de particular
contra a administração pública municipal, podendo também ser
acionada por qualquer pessoa física ou jurídica.
§2º.A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade
no serviço público Municipal, e que tenha os elementos sólidos
que justificam a abertura de uma Representação funcional, é
obrigada, sob pena de se tornar corresponsável, fazer a
Representação funcional para a Corregedoria Municipal.
§3º.Somente à Denúncia admite a forma anônima.
Art. 21. No desempenho das atribuições e atividades da
Corregedoria Municipal serão observadas as legislações
municipais a priorique se aplicam ao tema em conformidade
com a hierarquia legal, e subsidiariamente, as demais
legislações - Federal e Estadual que tratam de forma especifica
o tema.
Art. 22. A Corregedoria Municipal pode ser acionada através
dos seguintes canais:
I - Endereço eletrônico do órgão, e-mail:
corregedoria@sarandi.pr.gov.br; ou
II -Presencialmente no endereço:Praça Ipiranga, nº 225 – Cep:
87111-005, Centro, Sarandi - PR; ou
III -Pela Ouvidoria Municipal por meio do canal telefônico
número 156 - Denúncia; ou
IV - Pelo serviço de Correio: Caixa Postal nº 71 - Prefeitura do
Município de Sarandi, endereçada à Corregedoria Municipal.
V- Por intermédio do telefone da Corregedoria Municipal: (44)
3126-9683;
VI –Através do site do Município na Página da Corregedoria
Municipal;
Art. 23. Os atendimentos, quando presencialmente ocorreráem
sala específica dentro das dependências da Controladoria
Geral, no horário de expediente das 08:00 (oito) horas da
manhã às 11:30 (onze horas e trinta minutos), e após o almoço
13:00 (treze horas) às 17:30 (dezessete e trinta minutos), das
Segunda à Sexta – Feira, exceto feriado.
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Art. 24. Incumbe a quem der causa a Denúncia, Notícia ou
Representação trazer o máximo de informações disponíveis,
para a realização do exame inicial, devendo conter sempre que
possível:
I –A narração do fato e as circunstâncias;
II –Individualização do servidor e as razões de convicção ou de
presunção de ser ele o autor da suposta infração, ou os motivos
de impossibilidade de o fazer;
III –A indicação do nome de todos os envolvidos nos fatos
denunciados ou que tenham presenciado;
IV – Cópia de documentos relacionados à denúncia, quando
houver;
Seção I
Do tratamento das Denúncias, Notícia e Representação
Art. 25. A Denúncia identificada, Denúncia anônima e a
Notícia de fato quando analisada, não deverá a autoridade se
precipitar na instauração do procedimento cabível, sem antes
analisar os fatos a ela inerentes.
Parágrafo Único. Mesmo nos casos de Denúncia identificada,
a fase de juízo de admissibilidade deve ser conduzida com
extrema cautela e enriquecida por procedimento de
investigação prévia e utilização e uso da matriz de
responsabilização.
Art 26. Ao receber a Denúncia, Notícia ou Representação, o
servidor auxiliar, antes de os remeter ao Corregedor-Geral,
providenciará aautuação, em suma: Registro no sistema
computacional da Corregedoria Municipal, com as seguintes
informações:
I - Natureza do feito em;
a)Denúncia, ou;
b)Notícia;
c)Representação.
II - Nome do denunciado, se houver, contendo:
a)Nome completo;
b)Cargo Ocupado;
c)Órgão de lotação;
d)Inicio do vínculo funcional;
e)Término de eventual vínculo.
III - Nome do denunciante, se houver;
a) Data e hora do protocolo;
b) Súmula de identificação da denúncia, notícia ou
representação;
c) Digitalização, ou cópia dos documentos que acompanham a
denúncia;
Parágrafo Único.Os demais procedimentos poderão ser
regulamentados por meio de instrução normativa.
Seção II
Do processamento daDenúncia, Notícia ou Representação.
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Art. 27. A Denúncia, Representação funcional ou notícia de
fato que informa a suposta infração correcional, inclusive
anônimas, deverão ser objeto de juízo de admissibilidade que
avalie a existência de elementos que justifiquem a sua
apuração, bem como a indicação da espécie de procedimento
correcional cabível.
Parágrafo Único. A informação anônima que denuncie a
ocorrência de suposta infração correcional poderá deflagrar
procedimento correcional acusatório, desde que sejam colhidos
outros elementos que a respaldem.
Art. 28. A Denúncia, Notícia ou Representação será submetida
ao juízo de admissibilidade sob a ótica da Matriz de
Responsabilização visando buscar:
I - Elementos de informações sólidos que concedam justa
causa a eventual persecução disciplinar;
II - Foco na identificação de condutas e provas;
III - Obsessão probatória;
IV -Eloquência probatória.
§1º.A matriz de Responsabilização tem como escopo ser
objetiva, trazer racionalidade ao processo de investigação com
observância da Lei nº 13.869, de 2019.
§2º.Para efeito desde decreto entende-se como:
I -Obsessão probatória a insistência pela busca por provas
contundentes.
II -Eloquência probatória, documento curto imparcial e sem
adjetivação, com finalidade de buscar um conjunto robusto de
provas.
Art. 29. A Denúncia, Notícia ou Representação será filtrada na
fase de exame de admissibilidade utilizando uma Matriz de
Responsabilização que deverá conter:
I -Fato ou a conduta: Descrição do evento supostamente
irregular;
II -O Agente, vinculado à irregularidade;
III - Elementos de informação: a descrição e localização de
informações que apontam para a ocorrência do fato e sua
vinculação ao agente;
IV -Possível tipificação: a tipologia da conduta praticada;
V -Elementos faltantes: a indicação de fontes de provas e
meios de consultas possíveis.
Art. 30. Após a passagem pelo filtro da fase do artigo anterior -
exame de admissibilidade, e sendo negativo o juízo, ou
faltando qualquer um dos elementos do artigo anterior, deste
decreto o Corregedor Geral com vistas a coletar elementos que
concedam justa causa a uma eventual persecução disciplinar
sancionatória, poderá determinar de ofício ou com base na:
Denúncia; Notícia ou Representação à abertura de Sindicância
e/ ou Processo Administrativo.
§1º.Os procedimentos administrativos preparatórios deste
Decreto são sigilosos, sendo de cunho meramente
investigativo, não punitivo, e destinado a reunir informações
necessárias à apuração de fatos, com vista a desembocar em
um relatório ou nota técnica.
§2º.As consequências dos procedimentos investigativos, são
muitos claros e objetivos, esses procedimentos terminam, com
um relatório, e nesse relatório podem terminar com a sugestão
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em conjunto com o Controlador Geral da sugestão de abertura
Sindicância Disciplinar ou Processo Administrativo
Disciplinar;
§3º.O relatório de que trata o parágrafo anterior, será
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para determinar a
abertura de:
I - Sindicância Disciplinar e, ou:
II - Processo Administrativo Disciplinar e, ou:
Art. 31. Quando o fato narrado não configurar infração
disciplinar ou ilícito penal será sugerido o arquivamento
liminarmente ao Controlador Geral, mediante relatório
constando a razão que enseja o arquivamento.
Art. 32. Na ausência de qualquer elemento de informação
faltante da Matriz de Responsabilização do artigo que trata o
tema neste decreto, após tentativa exaustiva de investigação
através dos procedimentos previsto do artigo 19, os autos
serão:
I -Submetidos a apreciação do Controlador Geral; e
II - Arquivado através de relatório.
§1º.Caso a investigação processada pelo servidor incumbido da
fase de admissibilidade se deparar com insuperável incoerência
ou ausência de plausibilidade da denúncia anônima, o juízo de
admissibilidade deve ser decidido pelo arquivamento.
§2º.Mas, por outro lado, se esta investigação confirmar ao
menos a plausibilidade, ainda que por meio de indícios, do
objeto da denúncia anônima, convalidando-a, ela passa a suprir
a lacuna do anonimato;
§3º Aestrutura do relatório poderá ser regulamentado por
instrução normativa.
Seção III
Das Diligências
Art. 33. As diligências são a formas de utilização dos meios de
prova lícitos admitidos em direito, havendo, portanto, outros
legalmente reconhecidos.
Art. 34.Para efeitos desta lei consistirão em diligência:
I - Solicitação de documentos;
II -Oitiva de pessoas;
III -Depoimento das partes, e
IV - Outras diligências a fim de corroborar os fatos noticiados
por outros elementos de prova, se necessário;
V - Fiscalização presencial ou remota agendada ou
extraordinária;
§1º As diligências poderão ser efetuadas pelo Corregedor-Geral
e auxiliares e também com apoio da Corregedoria da Guarda
Municipal.
§2º Tratando-se de apuração disciplinar, à visita presencial in
loco, ou remota não carece de prévio agendamento.
Seção IV
Dos Prazos
Art. 35. A Corregedoria Municipal terá o prazo deaté 60
(sessenta) dias úteis a contar do protocolo para concluir a
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matriz de responsabilização, enviando relatório ao Controlador
Geral.
Parágrafo Único. O prazo mencionado nesse artigo poderá ser
prorrogado por igual período, quando necessário, deste que
devidamente justificado.
Art. 36. As requisições e, ou solicitações de informações feitas
pelos envolvidos à Corregedoria Municipal, aos órgãos do
município e servidores municipais terá o prazo de Até 30
(trinta) dias úteis, a partir do protocolo para serem respondidas
quando se tratar de solicitação de documentos e informações.
§1º.O prazo mencionado nesse artigo poderá ser prorrogado
pela Corregedoria Municipal por igual período, quando
necessário, mediante a solicitação do servidor responsável e
devidamente justificado.
§2º.O não cumprimento do prazo mencionado neste artigo, ou
a falta de resposta às requisições e solicitações dentro do prazo
e, ou a demora injustificada, sem justa causa, poderão ser
apurados, para possível responsabilização funcional do
servidor que a praticar;
§3º.A resposta de que trata o caput deste artigo poderá ser
enviada através dos diferentes canais disponíveis de
comunicação lícitos admitidos em direito, que consiga
satisfazer a solicitação e, ou requisição, devendo
preferencialmente utilizar o meio de comunicação que mais se
encaixa ao caso.
Art. 37. Após o recebimento do ofício contendo o relatório do
procedimento investigativo pelo Corregedor e Controlador
Geral, a autoridade competente terá o prazo de 10 (dez) dias
úteis a partir do protocolo para manifestar sobre a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar e, ou Processo de
Sindicância.
§1º. O prazo do disposto no caput se aplica também na hipótese
de à autoridade competente decidir pelo arquivamento.
§2º. Caso a autoridade competente se manifeste pela não
instauração ou abertura da Sindicância e, ou Processo
Administrativo Disciplinar, a autoridade deve fundamentar as
suas razões através de ofício dirigido ao Corregedor Geral.
§3º.A não observância do parágrafo anterior, pela autoridade
competente, mesmo após reiterado pedido pela Corregedoria
Municipal, enseja a notificação através de ofício do ocorrido ao
Chefe do Poder Executivo.
§4º. Em todos os casos deste artigo à decisão da autoridade
competente deve obrigatoriamente ter justificativa e ser
fundamentada.
CAPÍTULO IV
DOS RELATÓRIOS DE CORREIÇÃO E INSPEÇÃO
Art. 38. A Corregedoria Municipal elaborará
quadrimestralmente:
I - Relatório de Correição, que será abordado de maneira
genérica e de forma estatística as atividades desenvolvidas pela
Corregedoria Municipal no âmbito de suas atribuições, sendo
absolutamente vedado conter qualquer informação de
investigação ou identificação de pessoas ou processos
investigados ou a tramitação destes.
II - Relatório de fiscalização (inspeção) que conterá as ações
pontuais de inspeção já realizadas e programadas e o
monitoramento destas ações e o resultado deste trabalho se
houver.
Ú
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Parágrafo Único. Os relatórios quadrimestrais deste artigo,
serão expedidos até 30 (trinta) dias após o fechamento do
quadrimestre correspondente, sendo encaminhados ao Gestor
Municipal e disponibilizado na página da Controladoria Geral,
no site do Município, em consonância ao princípio da
publicidade esculpido no artigo 37, da Constituição Federal de
1988.
Art. 39. Os relatórios deverão conter as atividades
desenvolvidas para ser entregue junto com o Plano Anual de
Fiscalização da Controladoria Geral.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 40. A Corregedoria Municipal poderá havendo dúvidas em
qualquer fase ou ato do seu trabalho, afim de observar o
Princípio da Legalidade solicitar a Procuradoria Jurídica do
município, manifestação através de:
I -Parecer Jurídico;
II - Consultas; podendo ser:
a)Presencial e, ou remota;
b) Através de telefone, ou;
c) Via e-mail;
d)Através de qualquer meio idôneo de comunicação;
III -Por intermédio de ofício.
Art. 41. Após o término do processo e, ou sindicância a
autoridade julgadora remeteráuma Cópia integral de todo o
Processo Administrativo Disciplinar ou de Responsabilização
e, ou Sindicância, após sua conclusão a Corregedoria
Municipal.
Parágrafo Único. A referida cópia que trata o inciso I deste
artigo deverá ser encaminhada preferencialmente através de
mídia digital.
Art. 42. O Corregedor Geral no uso de suas atribuições e no
âmbito de sua competência poderá solicitar a qualquer
autoridade da administração Pública indireta ou direta deste
Município:
I - Análise e, ou vista de qualquer documento e, ou Processo
Administrativo Disciplinar, Sindicância ou Processo
Administrativo de Responsabilização PAR as respectivas
comissões.
II- Cópia integral de qualquer documento e, ou Processo
Administrativo Disciplinar, Sindicância ou Processo
Administrativo de Responsabilização PAR as respectivas
comissões.
III – Auxilio da Corregedoria da Guarda Municipal.
Art. 43. Após a publicação deste decreto no Diário Oficial dos
Municípios os procedimentos relacionados a conduta funcional
deverão ser enviados integralmente de forma automática e
imediata a Corregedoria Municipal através de ofício.
Art. 44. Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial o Decreto 1006/2022.
Art. 45. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de Junho de 2023.
WALTER VOLPATO
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Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:4E6A14EF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/06/2023. Edição 2804
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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