| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | REGULAMENTA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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29/06/2023, 17:55 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7AF5492D/03AL8dmw8cWdf-SLHCIpw68fwCz2jQoos1OMyBlcbIFxEPuPXVmt2vBW9TWEutuB… 1/4 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 954/2022 SÚMULA: Regulamenta a Cobrança Extrajudicial ou Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, de acordo com a Lei n° 2710/2021, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL Art. 1º A Notificação do sujeito passivo da Inscrição em Dívida Ativa dá início aos procedimentos para a cobrança pela via extrajudicial. §1° - A Notificação deverá conter no mínimo: I- o nome do devedor, o domicílio ou residência e número da inscrição municipal; II - a origem, e sua natureza e afundamento legal, contratual, ou ato que deu origem a notificação; III- a data e o prazo de comparecimento; IV - a descrição resumida do débito; V - as penalidades pelo não comparecimento; VI - deverá ser assinada por autoridade administrativa tributária competente designada. § 2º - As notificações e/ou correspondências emitidas, poderão ser encaminhadas via postal, na forma de carta simples ou pessoalmente pelo agente público. § 3º - Após realizada notificação, deverá ser publicado edital com prazo de 10 dias. Art. 2º A Certidão de Dívida Ativa para fins de cobrança extrajudicial constitui título de crédito. § 1º - A Prefeitura, firmará Contrato ou Convênio com os Oficiais de Protestos de Títulos e Outros Documentos, dispondo sobre as condições para a realização dos protestos extrajudiciais da Dívida Ativa. § 2° - No protesto extrajudicial através de Tabelionato de Protestos de Títulos e Outros documentos, deve atentar para o seguinte: a) será encaminhado para este tipo de protesto a Certidão de Dívida Ativa, corretamente preenchida com todos os dados cadastrais do contribuinte, detalhando a sua dívida, observando-se a validade da CDA; b) observar o cumprimento do art. 9º da Lei Federal nº 9492/97, isto é, que a CDA seja encaminhada com todos os caracteres formais, sem apresentar vícios, especialmente quanto à prescrição ou caducidade. DA COBRANÇA JUDICIAL 29/06/2023, 17:55 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7AF5492D/03AL8dmw8cWdf-SLHCIpw68fwCz2jQoos1OMyBlcbIFxEPuPXVmt2vBW9TWEutuB… 2/4 Art. 3° Estando a Procuradoria Municipal de posse das Certidões de Dívida Ativa, emitidas pelo setor competente, darse-á início à cobrança judicial, com a propositura da respectiva ação de execução fiscal, na forma da Lei Federal nº 6.830/80, suas alterações ou de outra Lei que venha a substituí-la. Art.4º - As Certidões de Dívida Ativa com omissão de quaisquer dos requisitos exigidos no Código Tributário Municipal, ou erros a eles relativos, ou ainda que contiverem dados incompletos, serão devolvidas à Fazenda Pública para as devidas correções. Art. 5º - Caso a Certidão de Divida Ativa contenha a identificação de sujeito passivo indireto (responsável), deverá este ser incluído na petição inicial, no polo passivo da execução fiscal. Art. 6° - A execução fiscal deverá ser iniciada no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento das Certidões de Dívida Ativa pela Procuradoria Municipal. Art. 7° - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II- o fiador III - o espólio; IV - a massa falida; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; VI - os sucessores a qualquer título. § 1º - Ressalvado o disposto no CTM, o sindico, o comissário, o liquidante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem solidariamente, pelo valor desses bens. § 2º - À Divida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam - se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. § 3° - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1° deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis, ficarão, porém, sujeito à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. § 4º - Aplica-se à Dívida Ativa de natureza não tributária o disposto nos artigos 184 a 192 do Código Tributário Nacional. Art. 8º- O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no CTM. II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; Ill - arresto, se o executado não tiver domicilio ou dele ocultar; IV - registro da penhora ou de arresto, independentemente do pagamento de custas ou de outras despesas, observado o disposto no CTM; V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. 29/06/2023, 17:55 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7AF5492D/03AL8dmw8cWdf-SLHCIpw68fwCz2jQoos1OMyBlcbIFxEPuPXVmt2vBW9TWEutuB… 3/4 Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá: I- efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária; III- nomear bens à penhora, observada a ordem do parágrafo 9º do CTM; lV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. § 2° - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora. § 3° - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho Monetária Nacional. § 4° - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor. § 5° - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o parágrafo 4°, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. § 6° - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I- dinheiro; II - titulo da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; Ill- pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V- navios e aeronaves; VI - veículos; VII - moveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 7° - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 8° - O juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Art.10º - Aplicar-se-á nos demais casos e no que couber a Lei Federal nº 6.830 de 22/09/80, que regulamenta a cobrança da Dívida Ativa. Art. 11º - O devedor poderá se opor à cobrança da dívida por ação autônoma, que será distribuída ao Juiz da execução ou àquele que para esta seja competente. § 1° - A propositura de qualquer ação relativa ao débito inscrito na Dívida Ativa não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe execução; todavia, se relevantes os fundamentos e diante de 29/06/2023, 17:55 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7AF5492D/03AL8dmw8cWdf-SLHCIpw68fwCz2jQoos1OMyBlcbIFxEPuPXVmt2vBW9TWEutuB… 4/4 manifesto risco de dano de difícil e incerta reparação, ficará suspensa a execução, mediante garantia consistente em: I- depósito em dinheiro; II - fiança bancária; III- caução real de bens próprios ou de terceiros, observados na sua constituição os requisitos para a realização da penhora e considerado o interesse do credor. § 2º - A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Art 12º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação PAÇO MUNICIPAL, 07 de julho de 2022. WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Diego William Sanches Código Identificador:7AF5492D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/07/2022. Edição 2558 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/