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norma nº 954/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 954 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaREGULAMENTA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
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29/06/2023, 17:55 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 954/2022
SÚMULA: Regulamenta a Cobrança
Extrajudicial ou Judicial da Dívida Ativa da
Fazenda Pública Municipal
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, de acordo com a Lei n° 2710/2021, no uso
de suas atribuições legais.
DECRETA:
DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Art. 1º A Notificação do sujeito passivo da Inscrição em
Dívida Ativa dá início aos procedimentos para a cobrança pela
via extrajudicial.
§1° - A Notificação deverá conter no mínimo:
I- o nome do devedor, o domicílio ou residência e número da
inscrição municipal;
II - a origem, e sua natureza e afundamento legal, contratual,
ou ato que deu origem a notificação;
III- a data e o prazo de comparecimento;
IV - a descrição resumida do débito;
V - as penalidades pelo não comparecimento;
VI - deverá ser assinada por autoridade administrativa
tributária competente designada.
§ 2º - As notificações e/ou correspondências emitidas, poderão
ser encaminhadas via postal, na forma de carta simples ou
pessoalmente pelo agente público.
§ 3º - Após realizada notificação, deverá ser publicado edital
com prazo de 10 dias.
Art. 2º A Certidão de Dívida Ativa para fins de cobrança
extrajudicial constitui título de crédito.
§ 1º - A Prefeitura, firmará Contrato ou Convênio com os
Oficiais de Protestos de Títulos e Outros Documentos,
dispondo sobre as condições para a realização dos protestos
extrajudiciais da Dívida Ativa.
§ 2° - No protesto extrajudicial através de Tabelionato de
Protestos de Títulos e Outros documentos, deve atentar para o
seguinte:
a) será encaminhado para este tipo de protesto a Certidão de
Dívida Ativa, corretamente preenchida com todos os dados
cadastrais do contribuinte, detalhando a sua dívida,
observando-se a validade da CDA;
b) observar o cumprimento do art. 9º da Lei Federal nº
9492/97, isto é, que a CDA seja encaminhada com todos os
caracteres formais, sem apresentar vícios, especialmente
quanto à prescrição ou caducidade.
DA COBRANÇA JUDICIAL
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Art. 3° Estando a Procuradoria Municipal de posse das
Certidões de Dívida Ativa, emitidas pelo setor competente, dar￾se-á início à cobrança judicial, com a propositura da respectiva
ação de execução fiscal, na forma da Lei Federal nº 6.830/80,
suas alterações ou de outra Lei que venha a substituí-la.
Art.4º - As Certidões de Dívida Ativa com omissão de
quaisquer dos requisitos exigidos no Código Tributário
Municipal, ou erros a eles relativos, ou ainda que contiverem
dados incompletos, serão devolvidas à Fazenda Pública para as
devidas correções.
Art. 5º - Caso a Certidão de Divida Ativa contenha a
identificação de sujeito passivo indireto (responsável), deverá
este ser incluído na petição inicial, no polo passivo da
execução fiscal.
Art. 6° - A execução fiscal deverá ser iniciada no prazo
máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento das Certidões
de Dívida Ativa pela Procuradoria Municipal.
Art. 7° - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II- o fiador
III - o espólio;
IV - a massa falida;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou
não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1º - Ressalvado o disposto no CTM, o sindico, o comissário,
o liquidante e o administrador, nos casos de falência,
concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de
credores, se antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública,
alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens
administrados, respondem solidariamente, pelo valor desses
bens.
§ 2º - À Divida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de
qualquer natureza, aplicam - se as normas relativas à
responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e
comercial.
§ 3° - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1°
deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do
devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens
dos responsáveis, ficarão, porém, sujeito à execução, se os do
devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa de natureza não tributária o
disposto nos artigos 184 a 192 do Código Tributário Nacional.
Art. 8º- O despacho do juiz que deferir a petição inicial
importa em ordem para:
I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no CTM.
II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a
execução, por meio de depósito ou fiança;
Ill - arresto, se o executado não tiver domicilio ou dele ocultar;
IV - registro da penhora ou de arresto, independentemente do
pagamento de custas ou de outras despesas, observado o
disposto no CTM;
V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
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Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e
multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida
Ativa, o executado poderá:
I- efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em
estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização
monetária;
II - oferecer fiança bancária;
III- nomear bens à penhora, observada a ordem do parágrafo 9º
do CTM;
lV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos
pela Fazenda Pública.
§ 1º - Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança
bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 2° - A garantia da execução, por meio de depósito em
dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da
penhora.
§ 3° - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às
condições preestabelecidas pelo Conselho Monetária Nacional.
§ 4° - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar
incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
§ 5° - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução
de que trata o parágrafo 4°, a penhora poderá recair em
qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare
absolutamente impenhoráveis.
§ 6° - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte
ordem:
I- dinheiro;
II - titulo da dívida pública, bem como título de crédito, que
tenham cotação em bolsa;
Ill- pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V- navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - moveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
§ 7° - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre
estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como
em plantações ou edifícios em construção.
§ 8° - O juiz ordenará a remoção do bem penhorado para
depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente,
sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.
Art.10º - Aplicar-se-á nos demais casos e no que couber a Lei
Federal nº 6.830 de 22/09/80, que regulamenta a cobrança da
Dívida Ativa.
Art. 11º - O devedor poderá se opor à cobrança da dívida por
ação autônoma, que será distribuída ao Juiz da execução ou
àquele que para esta seja competente.
§ 1° - A propositura de qualquer ação relativa ao débito inscrito
na Dívida Ativa não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe
execução; todavia, se relevantes os fundamentos e diante de
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manifesto risco de dano de difícil e incerta reparação, ficará
suspensa a execução, mediante garantia consistente em:
I- depósito em dinheiro;
II - fiança bancária;
III- caução real de bens próprios ou de terceiros, observados na
sua constituição os requisitos para a realização da penhora e
considerado o interesse do credor.
§ 2º - A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial importa
em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e
desistência do recurso acaso interposto.
Art 12º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação
PAÇO MUNICIPAL, 07 de julho de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:7AF5492D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/07/2022. Edição 2558
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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