norma nº 1436/2023

29/06/2023, 17:49 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1436/2023
SÚMULA: Regulamenta a Cobrança
Extrajudicial ou Judicial da Dívida Ativa da
Fazenda Pública Municipal
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, e na forma do
contido da Lei nº 2710/2021,
DECRETA:
DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Art. 1°. Compete ao Departamento de Administração de
Receitas a realização de procedimentos para a cobrança
extrajudicial dos créditos tributários que iniciará com a
notificação do sujeito passivo.
Art. 2°. A notificação deverá conter no mínimo:
I – Nome do devedor;
II – O endereço do domicílio ou residência;
III – Número de inscrição municipal;
IV – A origem, e sua natureza, fundamento legal, contratual, ou
ato que deu origem a notificação;
V –A data e o prazo para comparecimento ao departamento
competente;
VI – A descrição resumida do débito;
VII – As penalidades pelo não comparecimento do
departamento responsável;
VIII – Conter a assinatura da autoridade administrativa
tributária competente designada;
§ 1°. As notificações e/ou correspondência emitidas, poderão
ser encaminhadas via postal, na forma de carta simples ou
pessoalmente pelo agente público.
§ 2°. Após realizada a notificação, deverá ser publicado edital
com prazo de 10 dias.
Art. 3°. Os procedimentos para a realização da cobrança dos
créditos tributários pelo Departamento de Administração de
Receitas serão os seguintes:
I – Verificação de créditos vencidos e não pagos que será
realizada no primeiro trimestre do exercício subsequente ao da
sua competência;
II – Expedição de notificação do sujeito passivo concedendo o
prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da entrega da notificação
pelo fiscal ou da sua devolução ao Departamento de
Administração de Receitas do aviso de recebimento (AR) da
carta registrada requerendo a quitação do débito ou solicitação
de parcelamento da dívida;
III – Publicação do edital de notificação, no Diário Oficial do
Município, concedendo prazo para comparecimento de 10
(dez) dias úteis a contar da publicação, quando o devedor não
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comparecer ao Departamento de Administração de Receitas no
prazo estipulado na notificação;
IV – Remessa ao Tabelionato de Protestos de Títulos e Outros
Documentos, em até 15 (quinze) dias úteis a contar do decurso
do prazo concedido no edital, quando o devedor não
comparecer ao Departamento de Administração de Receitas.
Art. 4°. A Certidão de Dívida Ativa para fins de cobrança
extrajudicial constitui título de crédito.
Paragrafo único. A Prefeitura firmará Contrato ou Convênio
com os Oficiais de Protestos de Títulos e Outros Documentos,
dispondo sobre as condições para a realização dos protestos
extrajudiciais da Dívida Ativa.
Art. 5°. Para a remessa ao Tabelionato de Protestos de Títulos
e Outros Documentos, deverá ser observado o que segue:
I – Encaminhamento da Certidão de Divida Ativa (CDA)
corretamente preenchida com todos os dados cadastrais do
contribuinte, detalhando a dívida e observando a validade da
CDA;
II – Observará o cumprimento do disposto no art. 9° da Lei
Federal n° 9.492/97 – a CDA deverá estar com todos os
caracteres formais, não apresentar vícios, especialmente quanto
a prescrição e caducidade.
DA COBRANÇA JUDICIAL
Art. 6°. Esgotadas as vias administrativas para a realização da
cobrança dos créditos tributários e o valor estiver de acordo
com o art. 1° da Lei Municipal n° 2.710/21, seguirá para a
Cobrança Judicial.
Art. 7°.Compete a Procuradoria Jurídica do Município
promover a cobrança judicial com a propositura da respectiva
ação de execução fiscal, na forma da Lei Federal n° 6.830/80,
suas alterações ou outra que vier substituí-la, assim que a
Certidão de Dívida Ativa estiver em sua posse.
Art. 8°. As Certidões de Dívida Ativa com omissão de
quaisquer dos requisitos exigidos no Código Tributário
Municipal, ou erros a eles relativos, ou ainda que contiverem
dados incompletos, serão devolvidas ao departamento
competente para as devidas correções.
Art. 9°. Caso a Certidão de Dívida Ativa contenha a
identificação de sujeito passivo indireto (responsável), deverá
este ser incluído na petição inicial, no polo passivo da
execução fiscal.
Art. 10. A execução fiscal deverá ser iniciada no prazo
máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento das Certidões
de Dívida Ativa pela Procuradoria Municipal.
Art. 11. A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I – O devedor;
II – O fiador;
III – O espólio;
IV – A massa falida;
V – O responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou
não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
VI – Os sucessores a qualquer título.
§ 1°. Ressalvado o disposto no CTM, o síndico, o comissário, o
liquidante e o administrador, nos casos de falência, concordata,
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liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se
antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem
ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados,
respondem solidariamente, pelo valor desses bens.
§ 2°. À Divida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de
qualquer natureza, aplicam – se as normas relativas à
responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e
comercial.
§ 3°. Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1°
deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do
devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens
dos responsáveis, ficarão, porém, sujeito à execução, se os do
devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
§ 4°. Aplica-se à Dívida Ativa de natureza não tributária o
disposto nos artigos 184 a 192 do Código Tributário Nacional.
Art. 12. O despacho do juiz que deferir a petição inicial
importa em ordem para:
I – Citação, pelas sucessivas modalidades previstas no CTM;
II – Penhora, se não for paga a dívida, nem garanti dá a
execução, por meio de depósito ou fiança;
III – Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele
ocultar;
IV – Registro da penhora ou de arresto, independentemente do
pagamento de custas ou de outras despesas, observado o
disposto no CTM;
V – avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
Art. 13. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e
multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida
Ativa, o executado poderá:
I – Efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em
estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização
monetária;
II –Oferecer fiança bancária;
III – Nomear bens à penhora, observada a ordem do §9° do
CTM;
IV – Indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos
pela Fazenda Pública.
§ 1°. Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança
bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 2°. A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro
ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.
§ 3°. A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às
condições preestabelecidas pelo Conselho Monetária Nacional.
§ 4°. O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar
incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
§ 5°. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução
de que trata o §4°, a penhora poderá recair em qualquer bem do
executado, exceto os que a lei declare absolutamente
impenhoráveis.
§ 6°. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I – Dinheiro;
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II – Título da dívida pública, bem como título de crédito, que
tenham cotação em bolsa;
III –Pedras e metais preciosos;
IV – Imóveis;
V –Navios e aeronaves;
VI – Veículos;
VII – Moveis ou semoventes; e
VIII – Direitos e ações.
§ 7°. Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre
estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como
em plantações ou edifícios em construção.
§ 8°. O juiz ordenará a remoção do bem penhorado para
depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente,
sempre que está o requerer, em qualquer fase do processo.
Art. 14. Aplicar-se-á nos demais casos e no que couber a Lei
Federal n° 6.830/80, que regulamenta a cobrança da Dívida
Ativa.
Art. 15. O devedor poderá se opor à cobrança da dívida por
ação autônoma, que será distribuída ao Juiz da execução ou
àquele que para esta seja competente.
§ 1°. A propositura de qualquer ação relativa ao débito inscrito
na Dívida Ativa não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe
execução; todavia, se relevantes os fundamentos e diante de
manifesto risco de dano de difícil e incerta reparação, ficará
suspensa a execução, mediante garantia consistente em:
I –Depósito em dinheiro;
II – Fiança bancária;
II – Caução real de bens próprios ou de terceiros, observados
na sua constituição os requisitos para a realização da penhora e
considerado o interesse do credor.
§ 2°. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial importa
em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e
desistência do recurso acaso interposto.
Art. 16. A Controladoria Geral do Município de Sarandi
realizará o acompanhamento por amostragem dos processos de
cobrança dos créditos tributários, conforme o Plano de
Fiscalização Anual.
Art. 17. Este decreto entrará em vigor na data da sua
publicação e revoga-se na íntegra o Decreto 954/22.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de Junho de 2023.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:EC918FF8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/06/2023. Edição 2803
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