norma nº 1440/2023

06/07/2023, 11:49 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 1440/2023
REPUBLICAÇÃO
SÚMULA: Dispõe sobre a retenção de tributos
no pagamento aos fornecedores por Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta e pela Câmara Municipal de
Sarandi.
WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,e,
CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso
Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293.453/RS e na
Ação Cível Originária nº 2897,
DECRETA:
Art. 1º. Os Órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município e a Câmara Municipal de Sarandi, ao efetuarem
pagamento à pessoa física ou jurídica pelo fornecimento de
bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de
engenharia, ficam obrigados a proceder à retenção do Imposto
de Renda (IR), com base na Instrução Normativa RFB nº
1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores,
observando as disposições deste Decreto.
§ 1º. As retenções serão efetuadas a partir do dia primeiro do
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, sobre qualquer
forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por
conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços,
para entrega futura.
§ 2º.A retenção do imposto de renda deverá ser destacada no
corpo do documento fiscal observando os percentuais
estabelecidos no anexo I.
§ 3º. Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os
pagamentos realizados a pessoas físicas ou jurídicas por
serviços e produtos elencados no artigo 4º, da Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações
posteriores.
Art. 2º. A obrigação de retenção do IR alcançará todos os
contratos vigentes, relações de compras e pagamentos
efetuados pelos Órgãos e Entidades mencionados no art. 1º
deste Decreto.
Parágrafo único. Os Órgãos e Entidades mencionados no art.
1º deste Decreto deverão repassar ao Município os valores
retidos de I.R..
Art. 3º. Os prestadores de serviços e fornecedores de bens
deverão, a partir da vigência do presente Decreto, emitir as
notas fiscais em observância às regras de retenção
estabelecidas pela legislação tributária.
§ 1º. Os Órgãos e Entidades mencionados no art. 1º deste
Decreto deverão orientar seus prestadores de serviços e
fornecedores de bens e recusar documentos fiscais que não
atendam o disposto no § 2° do Art. 1º deste Decreto.
§ 2°. As retenções efetuadas serão consideradas como
antecipação do devido pelos contribuintes e serão objeto de
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dedução, compensação ou restituição na forma da legislação
específica.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir do dia 01 de agosto de 2023.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de junho de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE RETENÇÃO
http://sarandi.pr.gov.br/web/images/arquivos/decreto-1440-
2023-anexo.pdf
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:42E05DE5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/07/2023. Edição 2808
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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DECRETO n° 1440/2023 Página 3 de 5
Digitado pela servidor: William Vinícius Ribeiro – Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
ANEXO I
TABELA DE RETENÇÃO
BENS DE SERVIÇOS IR
Alimentaçao;
Energia Elétrica;
Serviços prestados com emprego de materiais;
Construção Civil por empreitada com emprego de materiais;
Serviços hospitalares de que trata o art. 30 da IN RFB 1.234/12;
Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e
citopatológia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31 da IN RFB
1.234/12;
Transporte de cargas; Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal
adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767; e
Mercadorias e bens em geral.
1,20
Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de
petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo,
adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou
varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do art. 19 da IN RFB 1.234/12;
Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador
ou distribuidor de que trata o art. 20 da IN RFB 1.234/12;
Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21 da IN RFB 1.234/12.
0,24
DECRETO n° 1440/2023 Página 4 de 5
Digitado pela servidor: William Vinícius Ribeiro – Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de
petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes
varejistas;
Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista;
Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas;
Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo “Combustível Social”, fabricado a partir de
mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no
semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf)
0,24
Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais;
Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e
reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído
pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1º do art.
22 da IN RFB 1.234/12, adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas;
Produtos a que se refere o § 2º do art. 22 da IN RFB 1.234/12; Produtos de que tratam as alíneas “c” a
“k”do inciso I do art. 5º da IN RFB 1.234/12;
Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da
Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2º da IN RFB 1.234/12.
1,20
Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de
embarque.
2,40
Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais. 2,40
Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas. 0,00
Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento,
caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito
imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento
mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades
abertas de previdência complementar;
Seguro saúde.
2,40
Serviços de abastecimento de água;
Telefone;
Correio e telégrafos;
4,80
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Digitado pela servidor: William Vinícius Ribeiro – Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
Vigilância; Limpeza;
Locação de mão de obra;
Intermediação de negócios;
Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
Factoring;
Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou
por animal;
Demais serviços.