norma nº 1511/2023

26/07/2023, 09:58 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
SECRETARIA M. ADMINISTRAÇÃO - PROCESSOS ADM.
DECRETO N° 1511/2023
SÚMULA: Regulamenta o disposto no inciso III
do artigo 90, da Lei Complementar 10 de 27 dé
dezembro de 1.992, na forma que especifica.
WALTER VOLPATO, Prefeitodo Municípiode Sarandi,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Regulamenta o disposto no inciso III, do artigo 90, da
Lei Complementar 10 de 27 de dezembro de 1.992, referente a
gratificação por encargo de curso ou concurso, na forma que
segue.
Art. 2º. A designação dos membros da Comissão de
Coordenação Geral, do Concurso Público do Município de
Sarandi/PR, dar-se-á por meio de Portaria.
Art. 3º. Compete à Comissão de Coordenação Geral, o
planejamento, organização e coordenação dos procedimentos a
serem adotados no Concurso Público, destinado à contratação
de servidores efetivos, conforme previsto no Art. 37, caput, da
Constituição Federal.
I -Compete ao Presidente:
a) responder pela correta atuação da comissão e do órgão
executor do certame.
b) acompanhara execução do concurso os editais público em
todas as atividades;
c) fazer publicar referentes ao concurso público em todas as
atividades;
d) traçar as diretrizes do concurso público, orientando o órgão
responsável pela sua execução.
II - Compete aos demais membros:
a) acompanhar a execução do concurso público em todas as
atividades;
b) fazer publicar os editais referentes ao concurso público;
c) traçar as diretrizes do concurso público, orientando o órgão
responsável pela sua execução;
Art. 4°. Aos servidores designados para a Comissão de
Coordenação Geral do Concurso Público, será concedida
gratificação conforme segue:
I - Será concedido gratificação por encargo de curso ou
concurso, em valor correspondente a 5% do vencimento base
atribuído ao contador municipal ao Presidente da Comissão;
II- Será concedido gratificação por encargo de curso ou
concurso, em valor correspondente a 4% do vencimento base
atribuído ao contador municipal aos demais membros da
Comissão.
§1º. O pagamento dos valores se dará mensalmente até o
término do Concurso Público que der causa a criação desta
Comissão;
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§2º. Os valores serão depositados na conta corrente junto ao
salário dos servidores que compõe a referida Comissão.
Art. 5°. Aos membros da Comissão de Coordenação Geral do
Concurso Público do Município de Sarandi/PR, aplicar-se-á os
impedimentos e suspeições dispostos noCapítulo VII da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como, ficarão impedidos
de participar da referida comissão os servidores que:
I - Possuam vínculo, a qualquer título, com a banca
examinadora do concurso;
II - Possuam conjuges ou companheiro, bem como parentes em
linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com
vínculo, a qualquer título, com a banca examinadora do
concurso;
III - Possuam conjuges ou companheiro, bem como parentes
em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau,
com candidato do concurso.
§1º. Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser
comunicados ao Coordenador da Comissão do Concurso
Público.
§2º. Os servidores membros da Comissão, sujeitar-se-ão à
apuração de responsabilidade conforme previsto nos artigos
231 e 232 da Lei Complementar Municipal nº 10/1992.
Art. 6º. Esta Comissão será automaticamente destituída após a
realização de todas as etapas do Concurso Público que a
originou.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 24 de Julho de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Vinícius Ribeiro
Código Identificador:645C9125
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/07/2023. Edição 2822
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