norma nº 1516/2023

27/07/2023, 09:43 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
LEVES MÉDIAS GRAVES GRAVÍSSIMA
200 a 500 UFPS 501 a 2.000 UFPS 2.001 a 5.000 UFPS 5.001 a 60.000 UFPS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 1516/2023
SÚMULA:Institui a Tabela de Multas, a ser aplicada pela infração das
normas estabelecidas na Lei Complementar nº 219/2009 - Código
Ambiental, na forma que especifica.
WALTER VOLPATO, Prefeitodo Município de Sarandi, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de
licitações e contratos, e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Tabela de Multas, abaixo relacionada, a ser
aplicada pela infração das normas estabelecidas na Lei Complementar
nº 219/2009 - Código Ambiental:
§1º.Na imposição da multa e para graduá-la, serão considerados:
a) Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por
circunstâncias atenuantes;
b) Médias, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
c) Graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias
agravantes;
d) Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou
mais circunstâncias agravantes ou a reincidência.
§2º. As multas versadas neste caput serão agravadas progressivamente
em dobro para cada reincidência.
Art 2°.Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de julho de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:D8D7BA68
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/07/2023. Edição 2823
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